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materia nº 31/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEINº. 31 DE 14 DE MAIO DE 2008.
ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA
DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O bem-estar e o sossego público da população do Município de Matias
Barbosa serão garantidos por meio de medidas, programas e políticas de redução do ruído e
de combate à poluição sonora a serem desenvolvidas e aplicadas pelo poder público
municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei , consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I- Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
H - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições
fixadas nesta Lei. É
HI - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
IV - Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração
que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo e/ou
d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei .
V - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som.
VI - Níveis de Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”,
definido na norma NBR 10.151 - ABNT.
VH - Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura
ou de um terreno.
VIII - Centrais de Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e
insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer.
X — Horário Diurno: período compreendido entre às 7h e 18h.
XI — Horário Noturno: período compreendido entre às 18h e 7h.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Art. 3º - Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes
de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial,
temporária ou permanente, bem como danos extra-auditivos, tais como:
I - aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides;
II - vaso constricção;
II — taquicardia;
IV - hipertensão arterial,
V - redução da secreção gástrica;
VI — fadiga:
VII - irritabilidade; eme -
VIII — nervosismo;
IX - ansiedade;
X — excitabilidade;
XI — insônia;
x - sonolência;
XIII — náuseas;
XIV — dores de cabeça;
XV — instabilidade emocional.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de
poluição sonora urbana:
I - os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis,
motocicletas, entre outros veículos automotivos;
II - os ruídos industriais;
HI — a coleta de lixo, principalmente no horário noturno;
IV - os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou em recintos
fechados, sem a devida proteção acústica;
V- as torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem
ruídos em locais tais como restaurantes, padarias, supermercados, centros de esportes e postos
de gasolina;
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VI - os alto-falantes destinados à publicidade ou propaganda;
VII - os motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como os
escapamentos abertos ou com o silencioso defeituoso.
Art. 5º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente Lei, deverão ser
adotadas as seguintes medidas pelo poder público municipal:
I- estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios
de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de ônibus,
carros, caminhões e vans;
H - determinar a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim
como a restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos;
HI - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos
críticos; GE geme meg rena
IV - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus,
na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas
silenciosos:
V - fiscalizar o cumprimento do que determinam as Resoluções do CONAMA -
Conselho Nacional do Meio-Ambiente, referentes ao controle de poluição sonora;
VI — incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinarias
por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos;
VII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevado
impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos e de medidas de controle de
ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que
verificará inclusive o obedecimento ao que estabelece a NBR 10.151 “avaliação do ruído em
áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a Norma Brasileira que venha a
substituí-la, bem como às demais normas da ABNT (Associação Brasileira Normas Técnicas);
VIII - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e
sistemas menos poluentes e geradores de menor impacto sonoro, que protejam a saúde dos
trabalhadores e moradores do entorno de indústrias, bem como fornecer instruções e
alternativas tecnológicas para que as empresas realizem mudanças para se adequarem ao que
dispõe a presente Lei;
IX — condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição
sonora - como discotecas, casas de show, centros de convenções e outras atividades
comerciais - à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos,
determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas
exclusivamente residenciais;
X - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades
industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e de outras de elevada
emissão sonora; ]
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XI - fiscalizar e exigir, de acordo com as normas regulamentares em vigor, o uso de
equipamentos de proteção acústica pelos trabalhadores nas atividades potencialmente
produtoras de poluição sonora, como oficinas, fábricas e outros, assim como o cumprimento
dos exames médicos ocupacionais.
Parágrafo único - As medidas e diretrizes desta Lei não excluem outras, propostas
pelo poder público ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios para:
I- apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim
como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos;
I - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo,
vedando o horário entre 1 (uma) e 5 (cinco) horas da manhã, tendo o Município autonomia.
para estabelecer procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta.
Art. 7º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o
método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR
10.151 e NBR 10.152, Resolução nº 204 do CONTRAN ou das que lhes sucederem.
Parágrafo único: A utilização, em veículos de qualquer especie, de equipamento que
produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão
sonora não superior a 80 (oitenta) db (A), medindo a 7 (sete) metros de distância do veículo,
considerando os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo da
Resolução nº. 204 do CONTRAN.
Art. 8º - O nível máximo de som ou ruído permitido às máquinas, motores,
compressores e geradores estacionários é de cingiienta e cinco decibéis medidos na escala de
compensação A (55 dBA) no período diurno das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de
cingiienta decibéis medidos na escala de compensação A (50 dBA) no período noturno das 18
às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se
encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
Art. 9º - O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras,
instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados
em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos,
comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de
compensação A (70 dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00 hs (seis às vinte e duas horas),
medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário noturno,
compreendido entre 22:00 h e 6:00 h (vinte e duas horas e seis horas), o nível máximo de som
é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60 dBA), medidos a 2,0 m dos limites do
imóvel onde se encontra a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55 dBA medidos dentro
do limite do imóvel onde se dá o incômodo.
Art. 10 - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais
como carnaval, pré-carnaval, Ano Novo e similares, os responsáveis estão obrigados a
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acordarem, previamente, com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente os
limites de emissão de sons.
Parágrafo único: O horário máximo de realização das atividades que utilizem
equipamento sonoro, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até
2:00 h (duas horas), sendo obrigado autorização prévia do órgão previsto no “caput” deste
artigo nos casos em que for necessário ultrapassar o limite de horário fixado.
Art. 11 - Para prevenir a poluição sonora, o Município disciplinará o horário de
funcionamento das construções, admitindo a realização de obras de construção civil aos
domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições:
I- obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de
serviços que poderão ser executados...
II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei.
NI - Excetuam-se das restrições deste artigo as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 12 - Excepcionam-se, para os efeitos desta Lei, os ruídos e sons produzidos por:
I - aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas
eleitorais e políticas, de acordo com a legislação própria;
I - sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
KI - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de
bombeiros, viaturas policiais ou assemelhados;
V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário
previamente licenciado;
VI - sirenes ou aparelhos sonoros semelhantes usados para assinalar horas, entrada ou
saída de locais de trabalho;
VII — alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, limitado o uso ao tempo
estritamente necessário;
VIII - explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições,
desde que detonados no período diumo e previamente autorizados pela Administração
Municipal , não sendo permitido nos feriados ou finais de semana;
IX — máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de
logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Art. 13 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas
públicas, centro de pesquisas, Fórum, igrejas ou templos, no horário de funcionamento e,
permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades, ambulatórios, casas de saúde
ou similares com leitos para internamento ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem
como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior.
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Art. 14 — Nos logradouros públicos, é expressamente proibida a utilização de fogos de
artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, devendo os casos especiais serem
analisados e autorizados pela administração municipal.
Art. 15 — Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria
no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para
que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes,
limitando a passagem sonora para o exterior.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados
receberão autorização especial de utilização sonora.
Art. 16 — A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão
responsável pela política de meio ambiente e terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo |
ser renovada se atendidos os requisitos legais.
Parágrafo único — Veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som
com o fim de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, deverão se cadastrar
junto à Prefeitura para obter licença anual para circular no Município.
Art. 17 - Os técnicos da administração municipal, no exercício da ação fiscalizadora,
terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição
sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da
administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da
medida ordenada.
Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às penalidades a serem fixadas
em Regulamento pelo Poder Executivo, independentemente da obrigação de cessar a
transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais.
$ 1º - Aplicada a penalidade, deverá ser concedido ao suposto infrator o direito de
recurso junto ao órgão previsto no “caput” deste artigo no prazo previsto em Regulamento.
$ 2º - Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente
determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Art. 19 — Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença
para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo
18 desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.
Art. 20 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à
Administração Municipal através do órgão responsável pelo meio ambiente:
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I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer O poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
III - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para O relato
das violações.
Parágrafo Único - Existindo legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos
admissíveis será aplicada a mais restritiva.
Art. 21 - Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do
meio ambiente denúncia de desatendimento às normas desta Lei.
Parágrafo único - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio
“ ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 14 de maio de 2008.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Sala de Sessões DY LOSIO
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; Comissão de Legislação, Justiça e Reda
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Sala de Sessões YA /3S/O
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PRESIDENTE
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À Comissão de Serviços e Políticas Publicas
e Municipais, Urbánismo é Cidacania
Sala de Sessões AA /QS 4D
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APROVAÇÃO em JN discussão ;
Sala das Sessões 8 /0S/ 2009 É
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EMENDA Nº 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08
Dê-se ao inciso VII do Art. 5º a seguinte redação:
“Art. 5º -(...)
« VII — as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem
elevado impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos e de medidas
de controle de ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão
competente, que verificará inclusive a obediência ao que estabelece a NBR 10.151, que
dispõe sobre a “ avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da
comunidade” ou a norma Brasileira que venha a substituí-la, bem como as demais
normas da ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Sala das Reuniões, 04 de junho de 2008.
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Engrácia Apareci nçalvês dos Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
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APROVADO
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Sala das Pci e)
PRESIDENTE... mam
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Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
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EMENDA Nº.2 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08
Dê-se ao caput do Art.13 a seguinte redação:
“Art. 13. Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas
públicas, centro de pesquisas, fórum, templos religiosos, no horário de funcionamento e,
permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades ambulatórios, casas de
saúde ou similares com leitos para internação ficam proibidos ruídos, barulhos e
rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no artigo
anterior.”
Sala das Reuniões, 4 de junho de 2008.
Engráci Apareci onçalves dos Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
APROVADO
Sala das Sessões OUJOG | e
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EMENDA Nº. 3 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08
Dê-se ao $ 2º do Art. 18 a seguinte redação:
“Art. 18º - (...)
8 2º - Na ocorrência de reincidências, poderá a autoridade competente
determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído”.
Suprima-se o inciso XI do Art. 5º
Sala das Reuniões, 4 de junho de 2008.
Engrácia Aparecid otiçalves os Santos
Vereadora
Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação,
acompanhando o parecer jurídico.
E a e a Soa ear mam
APROVADO
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ARS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnç.62/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº. 31 que Estabelece diretrizes
visando a garantia do bem-estar e do sossego público da
população do município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº. 31/2008 sobre diretrizes
visando a garantia do bem estar e do sossego público. O
projeto não apresenta vícios de ordem formal e material que
impeçam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.31/2008, devendo ser promovidas as
emendas de redação.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2008.
ARen pec nçalves dos Santos
Presidente
LP, —a =»
Joaqui enedito de Almeida
Secretário +
Pia Ed + REA,
fla Estr ar 9 Nnveaudoo
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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www. oqub ma goubr,*a5; mai ele çom om ma goubr
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERÕNOº.16 /08
o O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.31 que Estabelece diretrizes visando a garantia do
bem-estar e do sossego público da população do município de Matias Barbosa e dá
outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2008.
tato LO
Ceusiódio Nunes
na
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Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www Gm: god. 2oo- Mail dajagaraermrab na -gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 68/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na
Proposição de Lei nº 31 que Estabelece diretrizes visando à garantia do bem-estar e do
sossego público da população do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as Emendas nº
1,263 ao projeto, de acordo com o parecer da assessoria jurídica.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2008.
met AQUA çalves dos Santos
4
Secretário: Joaquin Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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nm PRESIDENTE. | Í
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Tetefarx (82 X32XS:4288 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 /| fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Matias Barbosa, 14 de maio de 2008.
Exmo. Srs. Vereadores
Apresento a Proposição de Lei para apreciação desta Casa Legislativa que
ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO
SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição que está sendo apresentada visa sobretudo o estabelecimento de
normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde
e bem-estar da população e ainda considerando: que os problemas de poluição sonora
agravam-se ao longo do tempo, nas áreas urbanas e que o som em excesso é uma séria
ameaça à saúde, ao bem-estar público e à qualidade de vida; que o homem cada vez
mais vem sendo submetido a condições sonoras agressivas no seu meio ambiente e que
este tem direito garantido de conforto ambiental; e que o crescimento demográfico
descontrolado ocorrido nos centros urbanos acarretam uma concentração de diversos
tipos de fontes de poluição sonora, sendo assim necessária a regulamentação desta
matéria.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ato de Promulgação
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa
aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da Cunha,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $7º do mesmo artigo, promulgo a Lei
Nº 941 de 14 de agosto de 2008.
nofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TelmASMREKNIEK+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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Novos Telefones: 3273-5700 // tax: 3273-5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ato de Promulgação
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa
aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. SO $3º da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da Cunha,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $7º do mesmo artigo, promulgo a Lei
Nº 944 de 14 de agosto de 2008.
Auf Let do DIA
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
LEI Nº. 944 DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA
DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $3º
do Art. 50 da Lei Orgia Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O bem-estar e o sossego público da papifação do Municipio de Matias
Barbosa serão garantidos por meio de medidas, programas e políticas de redução do ruído e
de combate à poluição sonora a serem desenvolvidas e aplicadas pelo poder público
municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei , consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I- Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
II - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições
fixadas nesta Lei.
HI - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público
ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
IV - Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração
que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo e/ou
d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei . /
V - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som. l
VI- Níveis de Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”,
definido na norma NBR 10.151 - ABNT.
VII - Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura
ou de um terreno.
VI - Centrais de Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e
insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer.
X — Horário Diurno: período compreendido entre às 7h e 18h.
XI — Horário Noturno: período compreendido entre às 18h e 7h.
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Art. 3º - Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes
de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial,
temporária ou permanente, bem como danos extra-auditivos, tais como:
I - aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides;
II - vaso constricção;
HI — taquicardia;
IV - hipertensão arterial;
V - redução da secreção gástrica;
see — VI-fadiga; = =
VII - irritabilidade;
VIH - nervosismo;
IX - ansiedade;
X — excitabilidade;
XI — insônia;
XII — sonolência;
XIII — náuseas;
XIV — dores de cabeça;
XV — instabilidade emocional.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de
poluição sonora urbana:
I - os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis,
motocicletas, entre outros veículos automotivos;
IN - os ruídos industriais;
HI — a coleta de lixo, principalmente no horário noturno;
IV - os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou em recintos
fechados, sem a devida proteção acústica;
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V-as torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem
ruídos em locais tais como restaurantes, padarias, supermercados, centros de esportes e postos
de gasolina;
VI- os alto-falantes destinados à publicidade ou propaganda;
VII - os motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como os
escapamentos abertos ou com o silencioso defeituoso.
Art. 5º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente Lei, deverão ser
adotadas as seguintes medidas pelo poder público municipal:
I- estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios
de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de Ônibus,
carros, caminhões e vans;
II - determinar a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim
como a restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos;
II - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos
críticos;
IV - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus,
na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas
silenciosos;
V - fiscalizar o cumprimento do que determinam as Resoluções do CONAMA -
Conselho Nacional do Meio-Ambiente, referentes ao controle de poluição sonora;
VI - incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinaria
por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos; /)
VII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevádo
impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos é de medidas de controle de
ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que
verificará inclusive a obediência ao que estabelece a NBR 10.151 que dispõe sobre a
“avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a Norma
Brasileira que venha a substituí-la, bem como às demais normas da ABNT (Associação
Brasileira Normas Técnicas);
VIII - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e
sistemas menos poluentes e geradores de menor impacto sonoro, que protejam a saúde dos
trabalhadores e moradores do entorno de indústrias, bem como fornecer instruções e
alternativas tecnológicas para que as empresas realizem mudanças para se adequarem ao que
dispõe a presente Lei;
IX — condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição
sonora - como discotecas, casas de show, centros de convenções e outras atividades
comerciais - à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos,
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determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas
exclusivamente residenciais;
X - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades
industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e de outras de elevada
emissão sonora;
Parágrafo único - As medidas e diretrizes desta Lei não excluem outras, propostas
pelo poder público ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios para:
I- apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim
como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos;
IM - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo,
vedando o horário entre 1 (uma) e 5 (cinco) horas da manhã, tendo o Município autonomia
para estabelecer procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta.
Art. 7º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o
método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR
10.151 e NBR 10.152, Resolução nº 204 do CONTRAN ou das que lhes sucederem.
Parágrafo único: A utilização, em veículos de qualquer especie, de equipamento que
produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão
sonora não superior a 80 (oitenta) db (A), medindo a 7 (sete) metros de distância do veículo,
considerando os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo
Resolução nº. 204 do CONTRAN.
Art. 8º - O nível máximo de som ou ruído permitido às máquinas, motefes,
compressores e geradores estacionários é de cingiienta e cinco decibéis medidos na escala de
compensação A (55 dBA) no período diurno das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de
cingiienta decibéis medidos na escala de compensação A (50 dBA) no período noturno das 18
às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se
encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
Art. 9º - O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras,
instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados
em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos,
comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de
compensação A (70 dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00 hs (seis às vinte e duas horas),
medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário noturno,
compreendido entre 22:00 h e 6:00 h (vinte e duas horas e seis horas), o nível máximo de som
é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60 dBA), medidos a 2,0 m dos limites do
imóvel onde se encontra a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55 dBA medidos dentro
do limite do imóvel onde se dá o incômodo.
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Art. 10 - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais
como carnaval, pré-carnaval, Ano Novo e similares, os responsáveis estão obrigados a
acordarem, previamente, com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente os
limites de emissão de sons.
Parágrafo único: O horário máximo de realização das atividades que utilizem
equipamento sonoro, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até
2:00 h (duas horas), sendo obrigado autorização prévia do órgão previsto no “caput” deste
artigo nos casos em que for necessário ultrapassar 0 limite de horário fixado.
Art. 11 - Para prevenir a poluição sonora, o Município disciplinará o horário de
funcionamento das construções, admitindo a realização de obras de construção civil aos
domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições:
— T- obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de
serviços que poderão ser executados.
II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei.
WI - Excetuam-se das restrições deste artigo as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema
viário.
Art. 12 - Excepcionam-se, para os efeitos desta Lei, os ruídos e sons produzidos por:
I - aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas
eleitorais e políticas, de acordo com a legislação própria;
KH - sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente par
indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carrogíde
bombeiros, viaturas policiais ou assemelhados;
V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário
previamente licenciado;
VI - sirenes ou aparelhos sonoros semelhantes usados para assinalar horas, entrada ou
saída de locais de trabalho;
VH — alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, limitado o uso ao tempo
estritamente necessário;
VII - explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições,
desde que detonados no período diurno e previamente autorizados pela Administração
Municipal , não sendo permitido nos feriados ou finais de semana;
IX — máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de
logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Art. 13 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas
públicas, centro de pesquisas, Fórum, igrejas ou templos, no horário de funcionamento e,
permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades, ambulatórios, casas de saúde
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ou similares com leitos para internação ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem
como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior.
Art. 14 — Nos logradouros públicos, é expressamente proibida a utilização de fogos de
artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, devendo os casos especiais serem
analisados e autorizados pela administração municipal.
Art. 15 — Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria
no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para
que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes,
limitando a passagem sonora para o exterior.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados
“receberão autorização especial de utilização sonora. o
Art. 16 — A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão
responsável pela política de meio ambiente e terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo
ser renovada se atendidos os requisitos legais.
Parágrafo único — Veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som
com o fim de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, deverão se cadastrar
junto à Prefeitura para obter licença anual para circular no Município.
Art. 17 - Os técnicos da administração municipal, no exercício da ação fiscalizadora,
terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição
sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da
administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução/
medida ordenada.
Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Leiiseus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às penalidades a serem fixadas
em Regulamento pelo Poder Executivo, independentemente da obrigação de cessar a
transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais.
$ 1º - Aplicada a penalidade, deverá ser concedido ao suposto infrator o direito de
recurso junto ao órgão previsto no “caput” deste artigo no prazo previsto em Regulamento.
$ 2º - Na ocorrência de reincidências, poderá a autoridade competente determinar a
apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Art. 19 — Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença
para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo
18 desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.
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Art. 20 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à
Administração Municipal através do órgão responsável pelo meio ambiente:
I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
HI - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para o relato
das violações.
Parágrafo Único - Existindo legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos
admissíveis será aplicada a mais restritiva.
== “Art, 21 - Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do
meio ambiente denúncia de desatendimento às normas desta Lei.
Parágrafo único - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio
ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 14 de agosto de 2008.
ofrefVieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
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