| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3702 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 23
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEINº. 31 DE 14 DE MAIO DE 2008. ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O bem-estar e o sossego público da população do Município de Matias Barbosa serão garantidos por meio de medidas, programas e políticas de redução do ruído e de combate à poluição sonora a serem desenvolvidas e aplicadas pelo poder público municipal. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei , consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I- Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. H - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. É HI - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais. IV - Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração que: a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público; b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; c) possa ser considerado incômodo e/ou d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei . V - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som. VI - Níveis de Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”, definido na norma NBR 10.151 - ABNT. VH - Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um terreno. VIII - Centrais de Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil. IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer. X — Horário Diurno: período compreendido entre às 7h e 18h. XI — Horário Noturno: período compreendido entre às 18h e 7h. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 3º - Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial, temporária ou permanente, bem como danos extra-auditivos, tais como: I - aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides; II - vaso constricção; II — taquicardia; IV - hipertensão arterial, V - redução da secreção gástrica; VI — fadiga: VII - irritabilidade; eme - VIII — nervosismo; IX - ansiedade; X — excitabilidade; XI — insônia; x - sonolência; XIII — náuseas; XIV — dores de cabeça; XV — instabilidade emocional. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de poluição sonora urbana: I - os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis, motocicletas, entre outros veículos automotivos; II - os ruídos industriais; HI — a coleta de lixo, principalmente no horário noturno; IV - os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou em recintos fechados, sem a devida proteção acústica; V- as torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem ruídos em locais tais como restaurantes, padarias, supermercados, centros de esportes e postos de gasolina; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VI - os alto-falantes destinados à publicidade ou propaganda; VII - os motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como os escapamentos abertos ou com o silencioso defeituoso. Art. 5º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente Lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas pelo poder público municipal: I- estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de ônibus, carros, caminhões e vans; H - determinar a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim como a restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos; HI - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos críticos; GE geme meg rena IV - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus, na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas silenciosos: V - fiscalizar o cumprimento do que determinam as Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio-Ambiente, referentes ao controle de poluição sonora; VI — incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinarias por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos; VII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevado impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos e de medidas de controle de ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que verificará inclusive o obedecimento ao que estabelece a NBR 10.151 “avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a Norma Brasileira que venha a substituí-la, bem como às demais normas da ABNT (Associação Brasileira Normas Técnicas); VIII - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e sistemas menos poluentes e geradores de menor impacto sonoro, que protejam a saúde dos trabalhadores e moradores do entorno de indústrias, bem como fornecer instruções e alternativas tecnológicas para que as empresas realizem mudanças para se adequarem ao que dispõe a presente Lei; IX — condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição sonora - como discotecas, casas de show, centros de convenções e outras atividades comerciais - à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos, determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas exclusivamente residenciais; X - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e de outras de elevada emissão sonora; ] Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA XI - fiscalizar e exigir, de acordo com as normas regulamentares em vigor, o uso de equipamentos de proteção acústica pelos trabalhadores nas atividades potencialmente produtoras de poluição sonora, como oficinas, fábricas e outros, assim como o cumprimento dos exames médicos ocupacionais. Parágrafo único - As medidas e diretrizes desta Lei não excluem outras, propostas pelo poder público ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios para: I- apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos; I - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo, vedando o horário entre 1 (uma) e 5 (cinco) horas da manhã, tendo o Município autonomia. para estabelecer procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta. Art. 7º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, Resolução nº 204 do CONTRAN ou das que lhes sucederem. Parágrafo único: A utilização, em veículos de qualquer especie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) db (A), medindo a 7 (sete) metros de distância do veículo, considerando os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo da Resolução nº. 204 do CONTRAN. Art. 8º - O nível máximo de som ou ruído permitido às máquinas, motores, compressores e geradores estacionários é de cingiienta e cinco decibéis medidos na escala de compensação A (55 dBA) no período diurno das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de cingiienta decibéis medidos na escala de compensação A (50 dBA) no período noturno das 18 às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. Art. 9º - O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de compensação A (70 dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00 hs (seis às vinte e duas horas), medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário noturno, compreendido entre 22:00 h e 6:00 h (vinte e duas horas e seis horas), o nível máximo de som é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60 dBA), medidos a 2,0 m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55 dBA medidos dentro do limite do imóvel onde se dá o incômodo. Art. 10 - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais como carnaval, pré-carnaval, Ano Novo e similares, os responsáveis estão obrigados a Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG wyww.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA acordarem, previamente, com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente os limites de emissão de sons. Parágrafo único: O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamento sonoro, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até 2:00 h (duas horas), sendo obrigado autorização prévia do órgão previsto no “caput” deste artigo nos casos em que for necessário ultrapassar o limite de horário fixado. Art. 11 - Para prevenir a poluição sonora, o Município disciplinará o horário de funcionamento das construções, admitindo a realização de obras de construção civil aos domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições: I- obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de serviços que poderão ser executados... II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei. NI - Excetuam-se das restrições deste artigo as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 12 - Excepcionam-se, para os efeitos desta Lei, os ruídos e sons produzidos por: I - aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas eleitorais e políticas, de acordo com a legislação própria; I - sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; KI - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros, viaturas policiais ou assemelhados; V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado; VI - sirenes ou aparelhos sonoros semelhantes usados para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho; VII — alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, limitado o uso ao tempo estritamente necessário; VIII - explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados no período diumo e previamente autorizados pela Administração Municipal , não sendo permitido nos feriados ou finais de semana; IX — máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas. Art. 13 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas públicas, centro de pesquisas, Fórum, igrejas ou templos, no horário de funcionamento e, permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades, ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internamento ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 14 — Nos logradouros públicos, é expressamente proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, devendo os casos especiais serem analisados e autorizados pela administração municipal. Art. 15 — Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior. Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados receberão autorização especial de utilização sonora. Art. 16 — A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente e terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo | ser renovada se atendidos os requisitos legais. Parágrafo único — Veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som com o fim de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, deverão se cadastrar junto à Prefeitura para obter licença anual para circular no Município. Art. 17 - Os técnicos da administração municipal, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada. Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às penalidades a serem fixadas em Regulamento pelo Poder Executivo, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais. $ 1º - Aplicada a penalidade, deverá ser concedido ao suposto infrator o direito de recurso junto ao órgão previsto no “caput” deste artigo no prazo previsto em Regulamento. $ 2º - Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído. Art. 19 — Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo 18 desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído. Art. 20 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à Administração Municipal através do órgão responsável pelo meio ambiente: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer O poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações; b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para O relato das violações. Parágrafo Único - Existindo legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos admissíveis será aplicada a mais restritiva. Art. 21 - Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do meio ambiente denúncia de desatendimento às normas desta Lei. Parágrafo único - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio “ ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 22 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 14 de maio de 2008. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | | Sala de Sessões DY LOSIO LG a DA nina ; Comissão de Legislação, Justiça e Reda | Sala de Sessões YA /3S/O a: PRESIDENTE PRESIDENTE À Comissão de Serviços e Políticas Publicas e Municipais, Urbánismo é Cidacania Sala de Sessões AA /QS 4D E] ; PRESIDENTE Sed | - EP setas er me paaaal f p APROVAÇÃO em JN discussão ; Sala das Sessões 8 /0S/ 2009 É PRE TE Ledo) . Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08 Dê-se ao inciso VII do Art. 5º a seguinte redação: “Art. 5º -(...) « VII — as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevado impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos e de medidas de controle de ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que verificará inclusive a obediência ao que estabelece a NBR 10.151, que dispõe sobre a “ avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a norma Brasileira que venha a substituí-la, bem como as demais normas da ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas). Sala das Reuniões, 04 de junho de 2008. ; 20Y PARA rr Engrácia Apareci nçalvês dos Santos Vereadora Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação, acompanhando o parecer jurídico. D APROVADO OGIO Sala das Pci e) PRESIDENTE... mam Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax xX(83P82KX 1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.2 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08 Dê-se ao caput do Art.13 a seguinte redação: “Art. 13. Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas públicas, centro de pesquisas, fórum, templos religiosos, no horário de funcionamento e, permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades ambulatórios, casas de saúde ou similares com leitos para internação ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior.” Sala das Reuniões, 4 de junho de 2008. Engráci Apareci onçalves dos Santos Vereadora Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação, acompanhando o parecer jurídico. APROVADO Sala das Sessões OUJOG | e Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax x(8RPBLKXI26R + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 3 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/08 Dê-se ao $ 2º do Art. 18 a seguinte redação: “Art. 18º - (...) 8 2º - Na ocorrência de reincidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído”. Suprima-se o inciso XI do Art. 5º Sala das Reuniões, 4 de junho de 2008. Engrácia Aparecid otiçalves os Santos Vereadora Justificação: A emenda apresentada visa uma melhor adequação, acompanhando o parecer jurídico. E a e a Soa ear mam APROVADO p das essões DQUIQ 8104 ARS Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tirfex XX R378xRG%e CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnç.62/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 31 que Estabelece diretrizes visando a garantia do bem-estar e do sossego público da população do município de Matias Barbosa e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº. 31/2008 sobre diretrizes visando a garantia do bem estar e do sossego público. O projeto não apresenta vícios de ordem formal e material que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.31/2008, devendo ser promovidas as emendas de redação. Sala das Comissões, 28 de maio de 2008. ARen pec nçalves dos Santos Presidente LP, —a =» Joaqui enedito de Almeida Secretário + Pia Ed + REA, fla Estr ar 9 Nnveaudoo Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www. oqub ma goubr,*a5; mai ele çom om ma goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERÕNOº.16 /08 o O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.31 que Estabelece diretrizes visando a garantia do bem-estar e do sossego público da população do município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de maio de 2008. tato LO Ceusiódio Nunes na a Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www Gm: god. 2oo- Mail dajagaraermrab na -gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 68/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº 31 que Estabelece diretrizes visando à garantia do bem-estar e do sossego público da população do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com as Emendas nº 1,263 ao projeto, de acordo com o parecer da assessoria jurídica. Sala das Comissões, 4 de junho de 2008. met AQUA çalves dos Santos 4 Secretário: Joaquin Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO - das Sessões (7) u fo OR nm PRESIDENTE. | Í Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Tetefarx (82 X32XS:4288 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 /| fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Matias Barbosa, 14 de maio de 2008. Exmo. Srs. Vereadores Apresento a Proposição de Lei para apreciação desta Casa Legislativa que ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposição que está sendo apresentada visa sobretudo o estabelecimento de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população e ainda considerando: que os problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do tempo, nas áreas urbanas e que o som em excesso é uma séria ameaça à saúde, ao bem-estar público e à qualidade de vida; que o homem cada vez mais vem sendo submetido a condições sonoras agressivas no seu meio ambiente e que este tem direito garantido de conforto ambiental; e que o crescimento demográfico descontrolado ocorrido nos centros urbanos acarretam uma concentração de diversos tipos de fontes de poluição sonora, sendo assim necessária a regulamentação desta matéria. Atenciosamente, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ato de Promulgação O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da Cunha, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $7º do mesmo artigo, promulgo a Lei Nº 941 de 14 de agosto de 2008. nofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TelmASMREKNIEK+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomfBemmb ma govbr Novos Telefones: 3273-5700 // tax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ato de Promulgação O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. SO $3º da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, Onofre Vieira da Cunha, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $7º do mesmo artigo, promulgo a Lei Nº 944 de 14 de agosto de 2008. Auf Let do DIA Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TSBAKXIASAEXRBS CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.m gov br * e-mail; falecom(Demmb mg gow.br Novos Telefones: 3273-5700 // faX: 3273-5720 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA LEI Nº. 944 DE 14 DE AGOSTO DE 2008. ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $3º do Art. 50 da Lei Orgia Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O bem-estar e o sossego público da papifação do Municipio de Matias Barbosa serão garantidos por meio de medidas, programas e políticas de redução do ruído e de combate à poluição sonora a serem desenvolvidas e aplicadas pelo poder público municipal. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei , consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I- Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. II - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. HI - Ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais. IV - Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração que: a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público; b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; c) possa ser considerado incômodo e/ou d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei . / V - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som. l VI- Níveis de Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”, definido na norma NBR 10.151 - ABNT. VII - Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um terreno. VI - Centrais de Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil. IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer. X — Horário Diurno: período compreendido entre às 7h e 18h. XI — Horário Noturno: período compreendido entre às 18h e 7h. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TESMAR NAS 3PEXIREK+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.m: dê br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 3º - Os ruídos, vibrações e sons serão considerados prejudiciais quando capazes de provocar alterações no sistema auditivo com perda da capacidade auditiva total ou parcial, temporária ou permanente, bem como danos extra-auditivos, tais como: I - aumento dos níveis de catecolaminas, adrenalina e corticóides; II - vaso constricção; HI — taquicardia; IV - hipertensão arterial; V - redução da secreção gástrica; see — VI-fadiga; = = VII - irritabilidade; VIH - nervosismo; IX - ansiedade; X — excitabilidade; XI — insônia; XII — sonolência; XIII — náuseas; XIV — dores de cabeça; XV — instabilidade emocional. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se as mais importantes fontes de poluição sonora urbana: I - os transportes urbanos tais como carros, caminhões, ônibus, vans, Kombis, motocicletas, entre outros veículos automotivos; IN - os ruídos industriais; HI — a coleta de lixo, principalmente no horário noturno; IV - os eventos que produzam ruído excessivo, realizados ao ar livre e/ou em recintos fechados, sem a devida proteção acústica; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TSMEXN INS KPXSK+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecom(Deramb.mg gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // faX: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA V-as torres de refrigeração, exaustão e outros equipamentos mecânicos que gerem ruídos em locais tais como restaurantes, padarias, supermercados, centros de esportes e postos de gasolina; VI- os alto-falantes destinados à publicidade ou propaganda; VII - os motores de explosão desprovidos de abafadores eficientes, bem como os escapamentos abertos ou com o silencioso defeituoso. Art. 5º - Para atender ao que determina o artigo 1º da presente Lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas pelo poder público municipal: I- estabelecer medidas de planejamento visando à integração entre os diferentes meios de transportes e à otimização das frotas para efetiva diminuição da circulação de Ônibus, carros, caminhões e vans; II - determinar a proibição de circulação de veículos em determinadas áreas, assim como a restrição de veículos pesados em trechos e horários definidos; II - colocação de barreiras acústicas e tratamento especial para pistas nos trechos críticos; IV - estipular cronograma e normas para substituição progressiva da frota de ônibus, na ocasião de sua renovação legal, que deverá ser padronizada e dotada de sistemas silenciosos; V - fiscalizar o cumprimento do que determinam as Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio-Ambiente, referentes ao controle de poluição sonora; VI - incentivar indústrias a investirem na substituição de equipamentos e maquinaria por similares comprovadamente mais eficientes e silenciosos; /) VII - as atividades industriais, comerciais, culturais e outras que gerem elevádo impacto sonoro deverão ser acompanhadas de estudos de ruídos é de medidas de controle de ruídos, elaborados pelas empresas responsáveis e aprovados pelo órgão competente, que verificará inclusive a obediência ao que estabelece a NBR 10.151 que dispõe sobre a “avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade” ou a Norma Brasileira que venha a substituí-la, bem como às demais normas da ABNT (Associação Brasileira Normas Técnicas); VIII - incentivar as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias de máquinas e sistemas menos poluentes e geradores de menor impacto sonoro, que protejam a saúde dos trabalhadores e moradores do entorno de indústrias, bem como fornecer instruções e alternativas tecnológicas para que as empresas realizem mudanças para se adequarem ao que dispõe a presente Lei; IX — condicionar o licenciamento de atividades de elevado potencial de poluição sonora - como discotecas, casas de show, centros de convenções e outras atividades comerciais - à comprovação de tratamento acústico eficiente, limitando a emissão de ruídos, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TEMEXX BN SX7EXPEEM+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG wygw comb ma gov. br * e-mail; falecom(Bemmb.mg gov.br Novos Teléfones: 3273-5700 // faX: 3273-5/20 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA determinando medidas mitigadoras do impacto sonoro e evitando a proximidade de áreas exclusivamente residenciais; X - estabelecer normas e medidas que reduzam as emissões sonoras de atividades industriais, da construção civil, das obras públicas e particulares e de outras de elevada emissão sonora; Parágrafo único - As medidas e diretrizes desta Lei não excluem outras, propostas pelo poder público ou ditadas pelo desenvolvimento tecnológico. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios para: I- apoiar a elaboração do mapeamento acústico das fontes geradoras de ruídos, assim como a divulgação dos planos de redução gradual de ruídos; IM - adotar normas que minimizem os ruídos emitidos na coleta noturna de lixo, vedando o horário entre 1 (uma) e 5 (cinco) horas da manhã, tendo o Município autonomia para estabelecer procedimentos mais rigorosos e sistemas próprios de coleta. Art. 7º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, Resolução nº 204 do CONTRAN ou das que lhes sucederem. Parágrafo único: A utilização, em veículos de qualquer especie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) db (A), medindo a 7 (sete) metros de distância do veículo, considerando os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo Resolução nº. 204 do CONTRAN. Art. 8º - O nível máximo de som ou ruído permitido às máquinas, motefes, compressores e geradores estacionários é de cingiienta e cinco decibéis medidos na escala de compensação A (55 dBA) no período diurno das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de cingiienta decibéis medidos na escala de compensação A (50 dBA) no período noturno das 18 às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. Art. 9º - O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de compensação A (70 dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00 hs (seis às vinte e duas horas), medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário noturno, compreendido entre 22:00 h e 6:00 h (vinte e duas horas e seis horas), o nível máximo de som é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60 dBA), medidos a 2,0 m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55 dBA medidos dentro do limite do imóvel onde se dá o incômodo. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « TehefaxX 32) 8828xM28&+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falem ma gone Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 10 - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais como carnaval, pré-carnaval, Ano Novo e similares, os responsáveis estão obrigados a acordarem, previamente, com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente os limites de emissão de sons. Parágrafo único: O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamento sonoro, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até 2:00 h (duas horas), sendo obrigado autorização prévia do órgão previsto no “caput” deste artigo nos casos em que for necessário ultrapassar 0 limite de horário fixado. Art. 11 - Para prevenir a poluição sonora, o Município disciplinará o horário de funcionamento das construções, admitindo a realização de obras de construção civil aos domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições: — T- obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de serviços que poderão ser executados. II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei. WI - Excetuam-se das restrições deste artigo as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 12 - Excepcionam-se, para os efeitos desta Lei, os ruídos e sons produzidos por: I - aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas eleitorais e políticas, de acordo com a legislação própria; KH - sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente par indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; III - fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carrogíde bombeiros, viaturas policiais ou assemelhados; V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado; VI - sirenes ou aparelhos sonoros semelhantes usados para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho; VH — alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, limitado o uso ao tempo estritamente necessário; VII - explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados no período diurno e previamente autorizados pela Administração Municipal , não sendo permitido nos feriados ou finais de semana; IX — máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas. Art. 13 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, creches, bibliotecas públicas, centro de pesquisas, Fórum, igrejas ou templos, no horário de funcionamento e, permanentemente, para o caso de hospitais, asilos, maternidades, ambulatórios, casas de saúde Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telfax:X 32 8878x18K+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; e a E a Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5/20 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ou similares com leitos para internação ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior. Art. 14 — Nos logradouros públicos, é expressamente proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, devendo os casos especiais serem analisados e autorizados pela administração municipal. Art. 15 — Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior. Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados “receberão autorização especial de utilização sonora. o Art. 16 — A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente e terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada se atendidos os requisitos legais. Parágrafo único — Veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som com o fim de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, deverão se cadastrar junto à Prefeitura para obter licença anual para circular no Município. Art. 17 - Os técnicos da administração municipal, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da administração Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução/ medida ordenada. Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Leiiseus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às penalidades a serem fixadas em Regulamento pelo Poder Executivo, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais. $ 1º - Aplicada a penalidade, deverá ser concedido ao suposto infrator o direito de recurso junto ao órgão previsto no “caput” deste artigo no prazo previsto em Regulamento. $ 2º - Na ocorrência de reincidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído. Art. 19 — Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo 18 desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tshsfaxx(30)8%28x1288+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecormégemmnb mg goubr Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 20 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à Administração Municipal através do órgão responsável pelo meio ambiente: I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; HI - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações; b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para o relato das violações. Parágrafo Único - Existindo legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos admissíveis será aplicada a mais restritiva. == “Art, 21 - Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do meio ambiente denúncia de desatendimento às normas desta Lei. Parágrafo único - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 22 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 14 de agosto de 2008. ofrefVieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * PEIN SN BXAXIE:+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG wu ommb.ma gov ' e-mail falecom(Demmb. mg gov.br Novos Teléfones: 3273-5700 // fax: 3273-5/20