| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | PROIBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER FOLHETO DE PROPAGANDA EM PAREDES EXTERNAS, MUROS E POSTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3704 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/08 PROIBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER FOLHETO DE PROPAGANDA EM PAREDES EXTERNAS, MUROS E POSTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica proibida a afixação de cartazes ou qualquer folheto de propaganda em paredes externas, muros e postes no Município de Matias Barbosa. , Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que usarem os meios referidos no artigo anterior para publicidade, ficarão sujeitas a multa de 250 (duzentas e cingienta) UFEMGs a 1.200 (mil e duzentas) UFEMGs. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 18 de junho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL [ Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Sala de Sessões 1? Jog JOS PRESIDENTE Comissão de Legição, Justiça € Pato Sala de Sessões AS /O OTIS AA PRESIDENTE [PROVAÇÃO em AZ discussão | Sala das Sessões 92 /0 7/2098. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Sala de Sessões Z2 107 07 12008 ERA DL Z PRESIDENTE I | PRESÓENTE | APROVAÇÃO em. Z% discussão Sala das Sessões Z0 [05 12005. A, % PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro «Elgiae(SZLSZISZaES CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.37/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.”. Sala das reuniões, 23 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos Secretario: 16 enedito de Almeida ME cul du O Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO sa das Sossg ABIQHO 2 A cais na =| Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www. cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº.2 AO PROJETO DE LEI Nº.37/2008 Acrescente-se ao Art. 2º o seguinte parágrafo único: “Art. 2º-(..) Parágrafo único — A determinação do departamento investido da obrigação de aplicação da referida multa será feita por Decreto Executivo.”. Sala das reuniões, 23 de julho de 2008. Comissão de Legislação e Justiça: Presidente: Engrácia ANpareci ongalves dos Santos Secretario: Joaquih Benedito de Almeida - Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: Faz-se necessária a aprovação desta emenda que tem por objetivo a designação do departamento competente para dar efetividade à referida Lei. E importante considerar que a aprovação da emenda ora proposta visa somente garantir que o Executivo Municipal determine, por decreto, o departamento que será responsável pela aplicação das multas, para que não se faça da proposta legislativa mera determinação sem aplicabilidade. APROVADO | Sala das Comissões; APROVADO A das Sessões AS jet Si PRESIDE É residente à; pcs Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER N.85/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº. 37/08 que PROIBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER FOLHETO DE PROPAGANDA EM PAREDES EXTERNAS, MUROS E POSTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº 37/08 a respeito da afixação de cartazes no município de Matias Barbosa. Ressalta-se apenas a necessidade da emenda nº1, visando unicamente a correção na fórmula de promulgação e da emenda nº.2 visando dar efetivada à Lei. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.37/2008, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 23 de julho de 2008. Sala das Sessões AS/OT/ Ê (of PRESIDENTE TO) Presidente . JA Joaquiy/ Benedito de Almeida Secretário Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator , Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre a proibição de afixação de cartazes ou qualquer folheto de propaganda em paredes externas, muros € postes no município de Matias Barbosa e trazendo outra providências. H- Relatório IL.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, proibição de afixação de cartazes ou qualquer folheto de propaganda nos logradouros públicos, prática que se tornou comum na cidade, causando desconforto em virtude de grave poluição visual, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno da Casa Legislativa: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo tem legitimidade para propor O presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes.” Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, o controle do uso do solo urbano: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da contro “LS: ocupação do solo urbano;(...)” (grifo nosso) JI.2- Quanto ao Conteúdo: - Primeiramente, cumpre ao Gestor Municipal a melhor adequação do ambiente urba- no ao uso dos seus chancelados. A preocupação do Executivo Municipal tem a companhia do Legis- lativo no tratamento do melhor estar populacional. Quando se fala em limitação no direito ao uso dos logradouros públicos, não se vis- lumbra aí ultrapassagem do direito individual amparado na Constituição Federal. A restrição de uso ora analisada tem o condão de alcançar um maior número de pessoas, trazendo ao ambiente urbano uma melhor adequação visual, carreando com a preocupação mundial do melhor uso dos bens natu- rais e uso de racionalidade humana no meio ambiente. O Judiciário pátrio, até indo além da preocupação do Executivo Municipal, já discor- reu até mesmo sobre a propaganda eleitoral e seu mau uso nos logradouros da municipalidade. Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi tratada de forma magnânima pelos Jurisconsultos, cabendo até mesmo transcrição de parte do julgado: “(...) o direito à expressão de princípios políticos, econômicos ou soci- ais, em suma, do direito de propaganda política, na qual naturalmente se engloba a propaganda eleitoral, que é realizada em período de elei- ções, pode ser exercido através da palavra, da imagem ou por qualquer outro meio, pelo que a proibição de afixação de cartazes em edifícios públicos não constrange de forma inadmissível a liberdade de propa- ganda. (...)? Pela leitura do posicionamento de nosso Tribunal Superior, vemos que, mesmo se fa- lando em direito de expressão de princípios econômicos, estes encontram restrição em favor de me- lhor uso junto à coletividade. Desde já, elogia-se a preocupação do Executivo no bem estar visual e ambiental de seus munícipes e adverte-se sobre a necessidade de logo se tratar de quem seria O responsável pela aplicação de multa trazida no artigo 2º da Proposição de Lei apresentada. Aconselha-se que seja tra- zido ao Projeto citação de artigo incluso no Código de Posturas Municipal de quais seriam os agen- tes habilitados e autorizados a proceder aplicação de tal astrentes, com receio de que futura lei se torne inócua. v. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG 1/ www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Outro ponto de relevância a ser questionado é sobre a reincidência da conduta de afi- xação de cartazes junto aos logradouros públicos. Seria de melhor aplicação se o Projeto de Lei tra- tasse de maior punição àqueles que repetem a conduta, afrontando aos dispositivos legislativos, como forma, até, de trazer efetividade à disposição de vontade do legislador. O intuito não é o de enriquecimento sem causa do gestor público e sim uma aproximação do binômino lei/efetividade. HI- Conclusão O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, desde que observadas a sugestão feita ao final do item I.2. - É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 09 de julho de 2008. , agr pad Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 020/2008 Matias Barbosa (MG), 12 de junho de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente mensagem que visa proibir a afixação de cartazes ou qualquer folheto de propaganda em paredes externas, muros e postes no Município de Matias Barbosa. A pretensão normativa visa coibir uso de logradouros públicos para a realização de publicidade através da afixação de cartazes e panfletos, prática que se tornou comum na cidade, sendo causadora de grave poluição visual. Assim sendo, a proposição protege o aparelho urbano municipal e atende a uma reivindicação cada vez mais recorrente da população matiense. Por derradeiro, necessário fazer pequena observação acerca das diversas emendas legislativas que vêm sendo opostas no preâmbulo dos projetos de lei encaminhados a este Legislativo. Embora tais emendas não guardem ilegalidade ou inconstitucionalidade em seu bojo, a mesma se mostra apartada da melhor técnica legislativa, conforme infere-se na lição do mestre administrativista Hely Lopes Meirelles”: O preâmbulo é a introdução e a identificação da lei. Destina-se a esclarecer a origem da norma e a fixá-la no espaço. Indica a corporação legislativa que a votou e o chefe do Executivo que a promulgou. Nossas leis, por tradição, repetem uma impropriedade logo no preâmbulo, ao declarar, erroneamente, que “a Câmara decreta e o prefeito sanciona e promulga a lei”. Ora, a Câmara não decreta a lei; a Câmara a aprova. O decreto é ato do Executivo, que não deve ser confundido com a atividade legislativa da Câmara. O correto, portanto, será dizer-se, no preâmbulo, que a Câmara aprova e o prefeito sanciona e promulga a lei. (Destacado) ' Direito Municipal Brasileiro. Editora Malheiros. 15º edição. P. 670/671. Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambúterra.com.br Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e mto JOAQUIM D In NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL consideração. Tel.: (32) 3273-1344 * 3273-1267 * Fax: (32) 3273-1515 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www.matiasbarbosa.mg.gov.br secretariambterra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 98/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.37/08 que PROIBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU QUALQUER FOLHETO DE PROPAGANDA EM PAREDES EXTERNAS, MUROS E POSTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008. Presidente: Engrácia parecida Gonçalves dos Santos )E-— = aee Secretário: Jodquim Benedito de Almeida QE au O fue Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO sa das Comissões, PO! QB 10 19, ; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TaisiaxX%S278xRBA CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; pt q ov.br Novos Telefones: ni /l fax: 3273-5720 SE O SR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mhil: pm»mbOpowerline.com.br Lei n.º 946, de 25 de agosto de 2008. b cidade ao or afixação em tocal | io, nos termos do é PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU j QUALQUER FOLHETO DE PROPAGANDA EM Pes A 2 PAREDES EXTERNAS, MUROS E POSTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguirite Lei: Art. 4º - Fica proibida a afixação de cartazes ou qualquer folheto de propaganda em paredes externas, muros e póstes no Município de Matias Barbosa. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que usarem os meios referidos no artigo anterior para publicidade, ficarão sujeitas a multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFEMGs a 1.200 (mil e duzentas) UFEMGS. Parágrafo único - A detérminação do departamento investido da obrigação de aplicação da referida multa será feita por Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de agosto de 2008. UN gama JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal