| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-07-16 |
| Ementa | NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3705 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº47/08 NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser denominado de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti — 'Nem' ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 16 de julho de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal APROVAÇÃO em 1& discussão | * Comissão ve Legislação, Justiça e Redação | Sala das Sessões 20 /08 12009 | Sala de Sessões JÓ 1O7IOR ; PRESIDENTE À Comissão de Serviços e Políticas Publicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Sala de Sessões AG 49 1/O [ei Cedo ipin dolae Loc PRESIDENTE Comissão de Legislação, as e Redação | Sala de Sessões Z0 1 05 12008 DD DADA VD A í PRE-IDENTE APROVAÇÃO em 2% discussão i Sala das Sessões 77/08 ! 2008. ! PEA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.47/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Sensei birds dos Saúitos Secretário: Ti Enedito de À de Almeida tur eld a > Lurando- Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. APROVADO | t das S Z0 Jc 1 Sala das, sossies 25 E Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TeisfaxX 3 S37ExiRsa+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG de aii mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg. pr br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 47/2008 Dê-se ao Art. 1º a seguinte Redação: “Art. 1º - O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser denominado de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti.”. Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2008. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Ras parecida Gonçalves dos Santos Rita Edite de Oliveira Fernandes L—— Joaquim Bemedito de Almeida Justificação: A emenda apresentada visa sobretudo dar um tratamento mais sóbrio à proposição acompanhando o parecer jurídico. “APROVADO Sala das Sessões £Z0 | a 12008) s fi secção cc | Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TENER XI SA xRSa CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECERÕNS.20 /08 O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Proposição de Lei nº.47/08 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.47 QUE NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008. : José Custódio Nunes President dá . A ANNA f Je lúda Secretário: Joaquim Oliveira / - DR 2 o Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TES 30 SA7ExIRBK: CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; faloco mori ma goubr Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERMNº.99/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.47 QUE NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.47/08, de autoria do Executivo Municipal, visando dar denominação ao Parque Municipal da Represa do Monte Alegre. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Contudo faz-se necessário a apresentação de duas emendas, visando a adequação ao Regimento Interno, bem como acompanhando o parecer jurídico desta Casa Legislativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.47/2008, com as respectivas emendas. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008. Nr my oca de Jdonte Engrácia [Aparecida Dale dos Santos Presidente APROVADO dA as, Joa im Benedito “qe Almeida Seçfetário vt Ella O +— Rita Edite de Oliveira Fernandés Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TES XI S2PEXIREA+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecomDemmb.mg. cl Novos Telefones: 3273-5700 // faX: 3273-5 MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 47/08, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a nomenclatura do Parque Municipal da Represa do Monte Alegre e trazendo outras providências. Il- Relatório: 11.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, a denominação de logradouros públicos do Município. de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno da Casa Legislativa: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG / www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maiória absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: 8 Iº - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: 1 - Código Tributário do Município; 2 - Código de Obras de Edificações; 3 - Estatuto dos Servidores Municipais; 4 - Regimento Interno da Câmara; aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores; 6 - Alteração de denominação de próprios, vias e logradourospúblicos; 7 - Obtenção de empréstimo de particular.” (destacado) Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, nomenclatura de logradouros públicos da municipalidade: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso) 11.2- Quanto ao Conteúdo: A seguinte Proposição de Lei tem o escopo de exaltar o nome de figu- ra importante dentro do cenário político social do Município de Matias Barbosa. Em pesquisa feita em outras legislações municipais e acompanhando a doutrina relativa à matéria, percebe-se que a preocupação dos operadores do di- reito e do Poder Legislativo é a da não alteração desordenada de nomes de logra- douros públicos, ofendendo não só a organização urbana como também, em cer- tos casos, ofendendo a moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros prin- cípios defendidos pelo Direito Administrativo Pátrio. : / Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG j www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br / / / 5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Como exemplo, acompanhemos a legislação do Município de Itaboraí, no estado do Rio de Janeiro. Nesta referência, vemos na Deliberação nº 635, de 28 de agosto de 1974, que a preocupação dos Edis desta cidade se encontra na fi- xação dos nomes de logradouros usando da ortografia nacional e de nomes de fá- cil intelecção e pronúncia. Defendem, também os Nobres Legisladores, que não seja permitida a alteração ao alvedrio dos legisladores de época, o que afrontaria, como foi citado, princípios norteadores de nossa Carta Magna e Direito Administra- tivo. Diante de tais comentários, cumpre transcrever a legislação previa- mente citada: DELIBERAÇÃO Nº 635 DE 28 DE AGOSTO DE 1974. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: Art. 1º - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município, serão observadas as seguintes normas: | — Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido por sua cultura, trabalho e projeção em qualquer ramo de atividade; | - Nomes curtos, de fácil pronúncia; Ill — Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal; Art. 2º - Os nomes de pessoas não poderão conter senão o mínimo indispensável à sua imediata identificação, dando-se preferência a nomes de 2 (duas) palavras. Art. 3º - A nomenclatura dos logradouros públicos do Município, deverá obedecer a ortografia vigente no País. Art. 4º - Fica proibida a alteração ou mudança de nomes de logradouros públicos oficialmente reconhecidos pelo Poder Legislativo. 8 1º - Somente poderá ser modificada a denominação em caso de duplicata, e concretizando essa hipótese será mantido o nome mais antigo. 8 2º - As denominações dadas em plantas de loteamentos não são consideradas oficiais, e poderão ser alteradas por decisão da Câmara, ou oficializadas, caso não contrarie dispositivos legais. Art. 5º - Não será permitido o desdobramento das vias públicas de duas ou mais denominações diferentes, salvo aquelas divididas por obstáculos de impossível ou difícil transposição, tais como linhas de estradas de ferro, vias de grande penetração ou demasiadamente extensas. Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, em 28 de agosto de 1974. Francisco Nunes da Silva Prefeito Municipal Desta feita, percebe-se que necessário se faz no Município uma formulação e, por seguinte, seja adotada uma política municipal séria e permanente de atribuição e de alteração de nomes de logradouros públicos, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Nf / V CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA louvando-se os Edis, inclusive por segurança e boa-fé, em preceitos similares, salutares e abalizados de outros municípios brasileiros. Quanto ao conteúdo trazido nesta Proposição, não encontra obstáculo na legislatura municipal, sendo claro que tal denominação será uma grande homenagem ao cidadão referenciado e a seus familiares. Quanto a denominação do apelido do homenageado, entendemos que esta se faz desnecessária visto que as denominações populares já se encarregam de dar notoriedade aos monumentos paisagísticos e ícones da arquitetura urbana. Como exemplo, temos o Estádio Municipal Mário Filho. Mário Filho foi um grande radialista da época dos anos de 1950, data da construção do Estádio. Era irmão do escritor Nelson Rodrigues, um dos grandes idealizadores da construção deste monumento. Acontece que o jargão popular acabou por apelidar tão imponente edificação como Maracanã, hoje o nome mais conhecido. Assim, opinamos por retirar da —— + denominação do Parque -Municipal.o hipocorístico do homenageado, dando um tratamento mais sóbrio a esta Proposição de Lei. Hll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, desde que observada a sugestão feita ao final do item 11.2. j É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 19 de agosto de 2008. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br MENSAGEM Nº 024/2008 Matias Barbosa, 15 de julho de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a nova denominação do Parque Municipal da Represa do Monte Alegre. O Projeto de Lei que ora se apresenta, visa homenagear o Vereador Mauri Chapinotti, conhecido popularmente como “Nem”, dando seu nome ao Parque Municipal da Represa do Monte Alegre. Mauri Chapinotti, filho de Domingos Chapinotti e Catharina Bruno Chapinotti, foi homem correto, filho exemplar, irmão dedicado, pai apaixonado pelos filhos, nasceu, cresceu, casou-se, construiu uma família com quatro filhos no Município de Matias Barbosa. Apaixonado por esportes, se envolveu em diversas atividades relacionadas ao desporto, tendo destacada participação no futebol local, bem como em gincanas e corridas de kart. Seu dinamismo e envolvimento em causas sociais, o levou a ser eleito vereador de Matias Barbosa para o mandato de 1993 a 1996. Em sua vida /N A (4 “KREIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br política, Chapinotti sonhava em transformar a cidade que tanto amava, sonhava com uma creche comunitária para facilitar a vida das mães que queriam trabalhar, com um posto de saúde no Monte Alegre e também um posto policial; sonhava com casas populares para os menos favorecidos; pensava em criar um posto de saúde em Cedofeita, para que pudesse atender as comunidades do Joazal e do Vale do Sol; dizia sempre que era preciso “pensar em Matias de maneira diferente, pois o descontentamento de uma Câmara é a insatisfação de um povo que a elegeu”. No momento em que foi desativada a represa do Monte Alegre, a primeira questão levantada por ele foi a criação de um Parque Ecológico, uma área de lazer com pedalinhos, cantina, quiosques e eventos, tudo isso no coração da floresta que é um “pedaço do pulmão do mundo”, como dizia. Com efeito, considerando-se a importância de Mauri Chapinotti para nossa cidade e, principalmente, seu ideário para a represa do Monte Alegre, nada mais justo do que render homenagem a este eminente e prestimoso cidadão matiense. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 104/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.47/08 que NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, Sala das Comissões, 27 de agosto de 2008. Presidente: En cia Apel sebdeadesdo» a e Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Poda Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TetsiNaXICXSNSx ES CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecom(Dermb. mg. gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273- (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei n.º 947, de 01 de setembro de 2008. Certifico que nesta data foi data publicidade ao resente ato normativo por afixação em local P VI e de acesso ao público, nos termos do NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA no to o de ce ed Lsmcmesoreprmer 184º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e usa 1 Ro Si REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ Ú /” < O Povo Ão Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sânciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser denominado de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 01 de setembro de 2008. / JOAQ (LI NASCIMENTO Prefeito Municipal í