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materia nº 47/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-07-16
EmentaNOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3705

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº47/08
NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO
MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser denominado
de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti — 'Nem' ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 16 de julho de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em 1& discussão |
* Comissão ve Legislação, Justiça e Redação |
Sala das Sessões 20 /08 12009
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; PRESIDENTE
À Comissão de Serviços e Políticas Publicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania,
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PRESIDENTE
Comissão de Legislação, as e Redação |
Sala de Sessões Z0 1 05 12008
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Sala das Sessões 77/08 ! 2008. !
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.47/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Sensei birds dos Saúitos
Secretário: Ti Enedito de À de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO |
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Sala das, sossies 25 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI Nº. 47/2008
Dê-se ao Art. 1º a seguinte Redação:
“Art. 1º - O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser
denominado de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti.”.
Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2008.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ras parecida Gonçalves dos Santos
Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Joaquim Bemedito de Almeida
Justificação: A emenda apresentada visa sobretudo dar um tratamento mais
sóbrio à proposição acompanhando o parecer jurídico.
“APROVADO
Sala das Sessões £Z0 | a 12008)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PARECERÕNS.20 /08
O membro da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Proposição de Lei nº.47/08 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.47
QUE NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão
e votação.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008.
: José Custódio Nunes
President
dá .
A ANNA f Je lúda
Secretário: Joaquim Oliveira
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- DR 2 o
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERMNº.99/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.47 QUE NOMEIA O PARQUE
MUNICIPAL DA REPRESA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.47/08, de autoria do Executivo
Municipal, visando dar denominação ao Parque Municipal da
Represa do Monte Alegre. O projeto não apresenta vícios de
ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação.
Contudo faz-se necessário a apresentação de duas emendas,
visando a adequação ao Regimento Interno, bem como
acompanhando o parecer jurídico desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.47/2008, com as respectivas emendas.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2008.
Nr my oca de Jdonte
Engrácia [Aparecida Dale dos Santos
Presidente
APROVADO
dA as,
Joa im Benedito “qe Almeida
Seçfetário
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Rita Edite de Oliveira Fernandés
Relator
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias
Barbosa sobre a Proposição de Lei nº 47/08, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre a nomenclatura do Parque Municipal da
Represa do Monte Alegre e trazendo outras providências.
Il- Relatório:
11.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de
28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da
Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei
Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a
saber, a denominação de logradouros públicos do Município. de Matias Barbosa,
conforme se compreende da leitura do Regimento Interno da Casa Legislativa:
“Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais.”
O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor
o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo
transcrito:
“Art. 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”
(destacado)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de
Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 55, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maiória absoluta de Vereadores, salvo
exceções dos parágrafos seguintes:
8 Iº - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das
seguintes matérias:
1 - Código Tributário do Município;
2 - Código de Obras de Edificações;
3 - Estatuto dos Servidores Municipais;
4 - Regimento Interno da Câmara;
aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
6 - Alteração de denominação de próprios, vias e
logradourospúblicos;
7 - Obtenção de empréstimo de particular.” (destacado)
Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do
Município em relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber,
nomenclatura de logradouros públicos da municipalidade:
“Art. 30 — Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo
nosso)
11.2- Quanto ao Conteúdo:
A seguinte Proposição de Lei tem o escopo de exaltar o nome de figu-
ra importante dentro do cenário político social do Município de Matias Barbosa.
Em pesquisa feita em outras legislações municipais e acompanhando
a doutrina relativa à matéria, percebe-se que a preocupação dos operadores do di-
reito e do Poder Legislativo é a da não alteração desordenada de nomes de logra-
douros públicos, ofendendo não só a organização urbana como também, em cer-
tos casos, ofendendo a moralidade, impessoalidade, legalidade, entre outros prin-
cípios defendidos pelo Direito Administrativo Pátrio.
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5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Como exemplo, acompanhemos a legislação do Município de Itaboraí,
no estado do Rio de Janeiro. Nesta referência, vemos na Deliberação nº 635, de
28 de agosto de 1974, que a preocupação dos Edis desta cidade se encontra na fi-
xação dos nomes de logradouros usando da ortografia nacional e de nomes de fá-
cil intelecção e pronúncia. Defendem, também os Nobres Legisladores, que não
seja permitida a alteração ao alvedrio dos legisladores de época, o que afrontaria,
como foi citado, princípios norteadores de nossa Carta Magna e Direito Administra-
tivo.
Diante de tais comentários, cumpre transcrever a legislação previa-
mente citada:
DELIBERAÇÃO Nº 635 DE 28 DE AGOSTO DE 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:
Art. 1º - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do
Município, serão observadas as seguintes normas:
| — Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido por
sua cultura, trabalho e projeção em qualquer ramo de atividade;
| - Nomes curtos, de fácil pronúncia;
Ill — Datas de significação especial para a história do Brasil ou
universal;
Art. 2º - Os nomes de pessoas não poderão conter senão o mínimo
indispensável à sua imediata identificação, dando-se preferência a
nomes de 2 (duas) palavras.
Art. 3º - A nomenclatura dos logradouros públicos do Município,
deverá obedecer a ortografia vigente no País.
Art. 4º - Fica proibida a alteração ou mudança de nomes de
logradouros públicos oficialmente reconhecidos pelo Poder
Legislativo.
8 1º - Somente poderá ser modificada a denominação em caso de
duplicata, e concretizando essa hipótese será mantido o nome mais
antigo.
8 2º - As denominações dadas em plantas de loteamentos não são
consideradas oficiais, e poderão ser alteradas por decisão da
Câmara, ou oficializadas, caso não contrarie dispositivos legais.
Art. 5º - Não será permitido o desdobramento das vias públicas de
duas ou mais denominações diferentes, salvo aquelas divididas por
obstáculos de impossível ou difícil transposição, tais como linhas de
estradas de ferro, vias de grande penetração ou demasiadamente
extensas.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, em 28 de agosto de 1974.
Francisco Nunes da Silva
Prefeito Municipal
Desta feita, percebe-se que necessário se faz no Município uma
formulação e, por seguinte, seja adotada uma política municipal séria e
permanente de atribuição e de alteração de nomes de logradouros públicos,
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/
V
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
louvando-se os Edis, inclusive por segurança e boa-fé, em preceitos similares,
salutares e abalizados de outros municípios brasileiros.
Quanto ao conteúdo trazido nesta Proposição, não encontra obstáculo
na legislatura municipal, sendo claro que tal denominação será uma grande
homenagem ao cidadão referenciado e a seus familiares. Quanto a denominação
do apelido do homenageado, entendemos que esta se faz desnecessária visto que
as denominações populares já se encarregam de dar notoriedade aos
monumentos paisagísticos e ícones da arquitetura urbana. Como exemplo, temos
o Estádio Municipal Mário Filho. Mário Filho foi um grande radialista da época dos
anos de 1950, data da construção do Estádio. Era irmão do escritor Nelson
Rodrigues, um dos grandes idealizadores da construção deste monumento.
Acontece que o jargão popular acabou por apelidar tão imponente edificação como
Maracanã, hoje o nome mais conhecido. Assim, opinamos por retirar da
—— + denominação do Parque -Municipal.o hipocorístico do homenageado, dando um
tratamento mais sóbrio a esta Proposição de Lei.
Hll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação, desde que observada a sugestão feita ao final do item
11.2. j
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores
(as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 19 de agosto de 2008.
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MENSAGEM Nº 024/2008
Matias Barbosa, 15 de julho de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a nova denominação do
Parque Municipal da Represa do Monte Alegre.
O Projeto de Lei que ora se apresenta, visa homenagear o
Vereador Mauri Chapinotti, conhecido popularmente como “Nem”, dando seu nome ao
Parque Municipal da Represa do Monte Alegre.
Mauri Chapinotti, filho de Domingos Chapinotti e Catharina Bruno
Chapinotti, foi homem correto, filho exemplar, irmão dedicado, pai apaixonado pelos
filhos, nasceu, cresceu, casou-se, construiu uma família com quatro filhos no
Município de Matias Barbosa.
Apaixonado por esportes, se envolveu em diversas atividades
relacionadas ao desporto, tendo destacada participação no futebol local, bem como
em gincanas e corridas de kart.
Seu dinamismo e envolvimento em causas sociais, o levou a ser
eleito vereador de Matias Barbosa para o mandato de 1993 a 1996. Em sua vida
/N
A
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“KREIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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política, Chapinotti sonhava em transformar a cidade que tanto amava, sonhava com
uma creche comunitária para facilitar a vida das mães que queriam trabalhar, com um
posto de saúde no Monte Alegre e também um posto policial; sonhava com casas
populares para os menos favorecidos; pensava em criar um posto de saúde em
Cedofeita, para que pudesse atender as comunidades do Joazal e do Vale do Sol;
dizia sempre que era preciso “pensar em Matias de maneira diferente, pois o
descontentamento de uma Câmara é a insatisfação de um povo que a elegeu”.
No momento em que foi desativada a represa do Monte Alegre, a
primeira questão levantada por ele foi a criação de um Parque Ecológico, uma área de
lazer com pedalinhos, cantina, quiosques e eventos, tudo isso no coração da floresta
que é um “pedaço do pulmão do mundo”, como dizia.
Com efeito, considerando-se a importância de Mauri Chapinotti para
nossa cidade e, principalmente, seu ideário para a represa do Monte Alegre, nada
mais justo do que render homenagem a este eminente e prestimoso cidadão
matiense.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o
à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 104/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.47/08 que NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA REPRESA DO
MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última
discussão e votação,
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2008.
Presidente: En cia Apel sebdeadesdo»
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Poda
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Lei n.º 947, de 01 de setembro de 2008.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
resente ato normativo por afixação em local
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VI e de acesso ao público, nos termos do NOMEIA O PARQUE MUNICIPAL DA
no to o de ce
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184º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
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< O Povo Ão Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sânciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parque Municipal da Represa do Monte Alegre passa a ser
denominado de “Parque Municipal Vereador Mauri Chapinotti”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 01 de setembro de 2008.
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JOAQ (LI NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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