| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 63/08 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: “Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 930, de 02 de junho de - 2008, que abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações orçamentárias da Prefeitura de Matias Barbosa. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 03 de setembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Comissão de Legislação, dusiça o | ” de Sessões OS | 09 $ dice ida Comissão de Legislação, Justiça é Redação Sala de Sessões 13 109 108 Ani PRENIDENTE APROVAÇÃO em 29 + J Sale das Festa DE TOS | 2008 | Lece APROVAÇÃO em 1% discussão Sala das Sessões 09 1 09. !20 05. 08 z2 À | PRESIDENTE PRESIDENTE mA Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax x 3M BXAXMLEK+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb. ma gue br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.63/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 05 de setembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia Aparecid! nçalves dos Santos Secretário: J ARG niedíto de Almeida Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. ” APROVADO Sala das Sessões 05 | (09 jog À 757 PRESIDENTE. 5 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TENRA 8A7xIRBA+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: fato pen late gor Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERn.111/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.63 que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.63/08 a respeito de revogação da lei nº.930 de 02 de junho de 2008. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação, com a respectiva emenda à fórmula de promulgação CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.63/2008. Sala das Comissões, 5 de setembro de 2008. na, Engrátia areci onçalves dos Santos Presidente ” 12 « Joagii énedito de Almeida Secretário 7) e "+ GS. Ram credos | Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator “APROVA «as Comissões, À) [DANS AN Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Tatafus X30) 8N8X 868% CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falso enero ma a Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Gabinete do Prefeito Lei n.º 930, de 02 de junho de 2008. | Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 | às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Ê Barbosa. | O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 8 — Departamento de Promoção Social Sub Unidade 2 — Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08.243 Assistência de Criança e Adolescente 08.243.007 Ações Assistenciais 08.243.007.1.0041 | Construção de Abrigo p/Menores 4.4.90.51 Obras e Instalações---------===........ nn nn nuno R$ 100.000,00 , Total da Unidade 8 Nisa Total-da Instituição 2-----...... nona onnnonosnnanosooonnianoaa | Total Geral------==——......... noso non non non ani cansam anca aco so nacanannaonananaano no & Art, 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte E de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320. E Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de L de 2008. (man JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000 www, matiasbarbosa;mg.gov.br secretariambúterra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 113/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.63/08 que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 5 de setembro de 2008. Presidente: : Renmpesip tee À a / Gago O Secretário: Joaquim Bénedito de Almeida ) Ri, Edu de Acao Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Talsfsx XLK3M SN 808% CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG hd A as * e-mail; Jeca gana on avr Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br | | | Lei n.º 953, de 11 de setembro de 2008. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 930, de 02 de junho de 08, que abre grédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações orçamentárias da efeitura aii ide Matias Barbosa. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 11 de setembro de 2008. JOAQUI IS NASCIMENTO Prefeito Municipal