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materia nº 63/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3711

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 63/08
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 02 DE
JUNHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
“Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 930, de 02 de junho de -
2008, que abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações
orçamentárias da Prefeitura de Matias Barbosa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 03 de setembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Comissão de Legislação, Justiça é Redação
Sala de Sessões 13 109 108
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax x 3M BXAXMLEK+ CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb. ma gue br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.63/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 05 de setembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia Aparecid! nçalves dos Santos
Secretário: J ARG niedíto de Almeida
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
” APROVADO
Sala das Sessões 05 | (09 jog À
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TENRA 8A7xIRBA+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: fato pen late gor
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERn.111/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.63 que REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº.930, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.63/08 a respeito de revogação
da lei nº.930 de 02 de junho de 2008. O projeto não
apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que
impeçam sua aprovação, com a respectiva emenda à fórmula de
promulgação
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.63/2008.
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2008.
na,
Engrátia areci onçalves dos Santos
Presidente
” 12 «
Joagii énedito de Almeida
Secretário 7)
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Tatafus X30) 8N8X 868% CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falso enero ma a
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 930, de 02 de junho de 2008. |
Abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 |
às dotações da Prefeitura Municipal de Matias Ê
Barbosa. |
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 8 — Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 2 — Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência de Criança e Adolescente
08.243.007 Ações Assistenciais
08.243.007.1.0041 | Construção de Abrigo p/Menores
4.4.90.51 Obras e Instalações---------===........ nn nn nuno R$ 100.000,00
,
Total da Unidade 8
Nisa Total-da Instituição 2-----...... nona onnnonosnnanosooonnianoaa |
Total Geral------==——......... noso non non non ani cansam anca aco so nacanannaonananaano no &
Art, 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte E
de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior,
na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320.
E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de L de 2008.
(man
JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - Matias Barbosa - MG - CEP 36120-000
www, matiasbarbosa;mg.gov.br secretariambúterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 113/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.63/08 que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.930, DE 02 DE
JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões,
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2008.
Presidente: : Renmpesip tee
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/ Gago O
Secretário: Joaquim Bénedito de Almeida
)
Ri, Edu de Acao
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Talsfsx XLK3M SN 808% CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
hd A as * e-mail; Jeca gana on avr
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pmmbQpowerline.com.br
| | | Lei n.º 953, de 11 de setembro de 2008.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 930, DE 02 DE
JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 930, de 02 de junho de
08, que abre grédito especial no valor de R$ 100.000,00 às dotações orçamentárias da
efeitura aii ide Matias Barbosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 11 de setembro de 2008.
JOAQUI IS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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