| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº.741, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 65/08 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Institui normas sobre política municipal pertinente e dá providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O artigo 5º, inciso VIl da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º... VII — O processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro único.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * TeisfikX IA S32xIRBK+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: gr puta Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.65/2008 Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação Presidente: Engrácia [A pareci calves“dos Santos Secretário: J raso de Almeida Agua Qua ds= Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação. APROVADO Sala das paes à “4 1991 08 PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tatafasx (SR KILL KX2OS + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb. mg. ov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 2 AO PROJETO DE LEI Nº.65/2008 Dê-se ao inciso VII do Art. 5º a seguinte redação: “Art. 5º - (...) VIH - O processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro próprio.”. Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008. Comissão de Legislação e Justiça e Redação ra enc Santos Secretário: Todi Benedito de to de ARE Tl tddi da O 4 gas que ADA Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação dos termos conceituais dentro da norma. do Conselho Nacional de Assistência social. APROVADO (og Sala das Sessões 1 | 24 Í! 09 4 RESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro Fatafavx (BR XIOR KAOS + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERn.115/2008 RELATÓRIO Cuida de Proposição de Lei nº.65/08 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 741, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO Trata a Proposição de Lei nº.65/08 a respeito da alteração da Lei Municipal nº.741/04. O projeto não apresenta vícios de ordem formal, material ou legal que impeçam sua aprovação. Porém deve-se ser feita alteração em sua fórmula de promulgação, visando melhor adequação bem como a emenda alterando foro único para foro próprio. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da Proposição de Lei nº.65/2008. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2008. Engrácia Apaye Ida Gonçalves dos Santos Presidente 2 te JoaQui Benedito de alíeida Secrétário ve edit de O Kiavandoo Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Relator Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tatafawx (AL 32X S:X29 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e institui normas de sobre política municipal pertinente e dá outras providências. Il- Relatório: Il. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. “Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor o presente Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)' A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. 11.2- Quanto ao Conteúdo: Quando se trata do conteúdo da norma a ser tratada pelo Executivo Municipal, este encontra incongruência com a mensagem disposta nesta Proposição de Lei, qual seja, adequação da norma municipal aos ditames da legislação federal. Vejamos parte cabível a esta discussão na Lei nº 8.742/1993, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências: Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à o o estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. $ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: | - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; KH - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal. (destacamos) $ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. $ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. $ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos ||, Ill e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. Assim, dentro desta sistemática de “congruência” entre as normas dos entes federativos, pela melhor técnica no trato, melhor seria a inserção do termo “foro próprio” e não o termo trazido nesta Proposição de Lei. Hll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal. Quanto à matéria, opinamos para uma melhor adequação dos termos conceituais dentro da norma, a saber, a utilização do foro “próprio” ao contrário da designação foro “único” para o processo eleitoral da área não governamental. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 15 de setembro de 2008. Leonardo Sérgio Henrique OAB/MG 89.437 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pommbOpowerline.com.br MENSAGEM Nº 034/2008 Matias Barbosa (MG), 02 de setembro de 2008. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que altera dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e institui normas sobre política municipal pertinente e dá providências. A presente alteração visa tão-somente adequar a norma municipal às exigências da legislação federal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. y /] Jo JOAQUI DE 64 ás NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL R dia CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO FINAL Nº. 119/2008 Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de Lei nº.65/08 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 QUE .DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JASSITÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL “PERTINENTE E: DÁ PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a respectiva emenda. Sala das Comissões, 1º de outubro de 2008. ente RLL AO ongalves dos Santos tes canilor e Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Rat esta de O fera Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes S, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei n.º 956, de 10 de outubro de 2008. | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 741, de 09 pdf | de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação lo | do Conselho Municipal de Assistência Social e | institui normas sobre política municipal pertinente e dá providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreia c cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5º, inciso VIl da Lei Municipal n.º 741, de 09 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º... VII — fo processo eleitoral da área não-governamental se fará através de foro | próprio,” | | | | Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008. VA / Mem IVA) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal