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materia nº 65/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº.741, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 65/08
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 09
de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Assistência Social e
Institui normas sobre política municipal
pertinente e dá providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O artigo 5º, inciso VIl da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
VII — O processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro
único.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * TeisfikX IA S32xIRBK+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: gr puta
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº.65/2008
Dê-se à fórmula de promulgação a seguinte redação:
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:”.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
Presidente: Engrácia [A pareci calves“dos Santos
Secretário: J raso de Almeida
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Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação.
APROVADO
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tatafasx (SR KILL KX2OS + CEP 36120-000 « Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb. mg. ov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº. 2 AO PROJETO DE LEI Nº.65/2008
Dê-se ao inciso VII do Art. 5º a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
VIH - O processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro
próprio.”.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2008.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
ra enc Santos
Secretário: Todi Benedito de to de ARE
Tl tddi da O 4 gas que ADA
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A emenda apresentada visa tão somente à melhor adequação dos
termos conceituais dentro da norma. do Conselho Nacional de Assistência social.
APROVADO (og
Sala das Sessões 1 | 24 Í! 09 4
RESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro Fatafavx (BR XIOR KAOS + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERn.115/2008
RELATÓRIO
Cuida de Proposição de Lei nº.65/08 que ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 741, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL
PERTINENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata a Proposição de Lei nº.65/08 a respeito da alteração
da Lei Municipal nº.741/04. O projeto não apresenta vícios
de ordem formal, material ou legal que impeçam sua
aprovação. Porém deve-se ser feita alteração em sua fórmula
de promulgação, visando melhor adequação bem como a emenda
alterando foro único para foro próprio.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação da
Proposição de Lei nº.65/2008.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2008.
Engrácia Apaye Ida Gonçalves dos Santos
Presidente
2 te
JoaQui Benedito de alíeida
Secrétário
ve edit de O Kiavandoo
Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO
Relator
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tatafawx (AL 32X S:X29 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre
a Proposição de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração
do dispositivo da Lei Municipal nº 741, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social e institui normas de sobre política municipal pertinente e dá
outras providências.
Il- Relatório:
Il. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua
posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
“Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.”
O Chefe do Poder Executivo Municipal possui legitimidade para propor o presente
Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei
dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos
Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)'
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do
município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida
Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal.
11.2- Quanto ao Conteúdo:
Quando se trata do conteúdo da norma a ser tratada pelo Executivo Municipal, este
encontra incongruência com a mensagem disposta nesta Proposição de Lei, qual seja, adequação da
norma municipal aos ditames da legislação federal. Vejamos parte cabível a esta discussão na Lei nº
8.742/1993, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências:
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à
o o estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos
membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período.
$ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é
composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos
nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência
Social, de acordo com os critérios seguintes:
| - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um)
representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
KH - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público Federal. (destacamos)
$ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é
presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por
igual período.
$ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará
com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
$ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos ||, Ill e IV do art. 16
deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
Assim, dentro desta sistemática de “congruência” entre as normas dos entes
federativos, pela melhor técnica no trato, melhor seria a inserção do termo “foro próprio” e não o
termo trazido nesta Proposição de Lei.
Hll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal. Quanto à matéria, opinamos
para uma melhor adequação dos termos conceituais dentro da norma, a saber, a utilização do foro
“próprio” ao contrário da designação foro “único” para o processo eleitoral da área não
governamental.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 15 de setembro de 2008.
Leonardo Sérgio Henrique
OAB/MG 89.437
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
MENSAGEM Nº 034/2008
Matias Barbosa (MG), 02 de setembro de 2008.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição que altera dispositivo da Lei Municipal nº
741, de 09 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Assistência Social e institui normas sobre política municipal pertinente e dá
providências.
A presente alteração visa tão-somente adequar a norma municipal
às exigências da legislação federal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
y /] Jo
JOAQUI DE 64 ás NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
R
dia
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO FINAL Nº. 119/2008
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer em segunda votação na Proposição de
Lei nº.65/08 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº.741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 QUE .DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JASSITÊNCIA SOCIAL E INSTITUI
NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL “PERTINENTE E: DÁ
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões, análises, observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação, com a
respectiva emenda.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2008.
ente RLL AO ongalves dos Santos
tes canilor e
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Rat esta de O fera
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
S,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa —
Minas Gerais
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Lei n.º 956, de 10 de outubro de 2008.
| Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 741, de 09
pdf | de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação
lo | do Conselho Municipal de Assistência Social e
| institui normas sobre política municipal pertinente
e dá providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreia c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, inciso VIl da Lei Municipal n.º 741, de 09 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
VII — fo processo eleitoral da área não-governamental se fará através de foro
| próprio,” | | | |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 10 de outubro de 2008.
VA /
Mem
IVA)
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal

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