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materia nº 33/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaTRANSPORTE ESCOLAR PARA A ESCOLA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA RENATA TEIXEIRA BASTOS
native_id3751

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
www matiasbarbosa:mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.33/22
EMENTA: TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ESCOLA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA RENATA TEIXEIRA BASTOS
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG APR
Senhor Presidente, e ; lodo te
PENTE a mia Clio
Matias Bart sa
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando-o
providenciar um transporte escolar gratuito para a ida e vinda dos estudantes
matriculados na Escola Municipal Educação Infantil Professora Renata Teixeira Bastos
(Renatinha), na Avenida Antônio José do Couto, número 15 no Bairro Monte Alegre.
. Justificativa: A Constituição Magna do País assegura que um dos direitos sociais do
cidadão é ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade, objetivando o seu pleno
desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Isso implica o compromisso da esfera pública em oferecer as condições
adequadas de acesso à escola, “catalogadas na Constituição Federal, que dizem
respeito-ao-ensino-de qualidade, bem-como outras -ações-gue visem-à consolidação
“desse direito.

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