| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ESCOLA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA RENATA TEIXEIRA BASTOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI www matiasbarbosa:mg.leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº.33/22 EMENTA: TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ESCOLA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA RENATA TEIXEIRA BASTOS Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa - MG APR Senhor Presidente, e ; lodo te PENTE a mia Clio Matias Bart sa No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando-o providenciar um transporte escolar gratuito para a ida e vinda dos estudantes matriculados na Escola Municipal Educação Infantil Professora Renata Teixeira Bastos (Renatinha), na Avenida Antônio José do Couto, número 15 no Bairro Monte Alegre. . Justificativa: A Constituição Magna do País assegura que um dos direitos sociais do cidadão é ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade, objetivando o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Isso implica o compromisso da esfera pública em oferecer as condições adequadas de acesso à escola, “catalogadas na Constituição Federal, que dizem respeito-ao-ensino-de qualidade, bem-como outras -ações-gue visem-à consolidação “desse direito.