| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | CREDENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO JUNTO À ARSAE |
| native_id | 3752 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº.34/22 EMENTA: CREDENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO JUNTO A ARSAE Exmo. Sr. Anselmo Ítalo Leopoldino Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa - MG AP mo 7 me Hay Senhor Presidente, No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação à ola ao Vossa Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o providenciar um credenciamento do fundo municipal de saneamento básico junto à ARSAE para capitação de recursos provenientes de tarifas de águas e distribuição no município de Matias Barbosa. 3sões, 07 de fevereiro de 2022. Anselmo Ítalo Leopoldino Presidência da Jo elipo da fia dino : amara Municipal de Matias Barbosa do JosgCarlos de um Ateab Vereador So) Ave) pá Sônia Mana Vieira dá Cunha Elsheiro Leoni Z SGbS Santos * Vereadora Vefeador amet + VE. asa ssa mia aa Dig Bámasceno Milioni Otávio J - Vereador Weley Rodrigues da Silva Eré : Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommotiasbarbosa.mg.leg.br Justificativa: Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”. ' De acordo com o art. 13, da Lei Federal nº. 11.445, de cinco de janeiro de 2007, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”.