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materia nº 34/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaCREDENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO JUNTO À ARSAE
native_id3752

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.34/22
EMENTA: CREDENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO JUNTO A ARSAE
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG AP
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me Hay
Senhor Presidente,
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação à ola ao
Vossa Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
indicando-o providenciar um credenciamento do fundo municipal de saneamento
básico junto à ARSAE para capitação de recursos provenientes de tarifas de águas e
distribuição no município de Matias Barbosa.
3sões, 07 de fevereiro de 2022.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidência da Jo elipo da fia
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommotiasbarbosa.mg.leg.br
Justificativa: Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa
fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a
serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de águas pluviais”. '
De acordo com o art. 13, da Lei Federal nº. 11.445, de cinco de janeiro de
2007, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos,
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico”.

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