CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 96120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomEmaliasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.01/2022
Autoriza a proibição e o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do
Município de Matias Barbosa e. dá outras
o providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do Município de Matias
Barbosa.
S 1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim
A
como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
$ 2º Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles
classificados no Decreto-Lei Federal Nº 3.688/41.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. O alvará para exercício da atividade econômica de comércio
varejista de fogos de artifício, artigos pirotécnicos e similares, em estabelecimentos,
deverá comprovar o atendimento aos requisitos desta e de outras normas pertinentes,
sem prejuízo das demais necessárias, sujeitando o infrator às mesmas penalidades
previstas nesta lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a
imposição de multa na monta de R$1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na
hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 120 (cento e vinte) dias.
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PODER LEGISLATIVO: MUNICIPAL
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8 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sata das Sessões, 07 de fevereiro de 20;
Justificativa: O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e
desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas, além
dos animais, pois esses possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao
ouvido humano.
Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros
têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na
passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas
vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente
reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros
podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes
artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
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PODER LEGISLATIVO. MUNICIPAI
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Ressaltamos ainda, O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e
é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos
como fogos de vista.
Esta iniciativa está em consonância com crimes ambientais devido a poluição
sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição, observando que o
presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos
animais.