| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG. |
| native_id | 3771 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-26 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.561, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG. |
| 2022-04-26 | Aguardando sanção governamental | — | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2022-04-25 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2022-04-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-04-18 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-04-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-04-18 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-04-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-04-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2022-04-13 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-04-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-04-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO AGUARDA RESPOSTA DO JURÍDICO. |
| 2022-03-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | A COMISSÃO ENCAMINHA OFÍCIO AO JURÍDICO REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO AO SEU PARECER NESTE PROJETO. |
| 2022-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | A COMISSÃO SOLICITOU PRAZO. |
| 2022-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO SOLICITA PRAZO PARA MELHOR ANALISAR O PROJETO. |
| 2022-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-02-18 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2022-02-09 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2022-02-07 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2022-02-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-25T18:59:17.556139-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2022-04-19T09:36:23.955788-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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P /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL Em DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº.02/2022 Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e a Síndrome de Down no Município de Matias Barbosa - MG. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado como permanente no Município de Matias Barbosa o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Sindrome de Down, que terá validade indeterminada. Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através de renovação de passe livre para o uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula : regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada 5 (cinco) anos, através da revalidação da carteira das pessoas TEA, determinada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 ( Lei Romeo Mion). Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O autismo e a Síndrome de Down são transtornos permanentes da vida das pessoas não havendo assim justificativa para a emissão de laudos com validade predeterminada. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas com autismo e Síndrome de Down e suas famílias, motivo pelo qual apresento esse Projeto de Lei que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente. P Alegislativomatiense DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.teg.br ww w.matiasharbosa.mg.leg:br No entanto, esse Projeto não implicará em nada quanto à validade de 05 (cinco) anos de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e Sindrome de Down - Ciptea, prevista na Lei nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020, denominada Romeo Mion e tampouco altera o disposto nas Leis nº 9.265 de 12 de fevereiro de 1996 e nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, já que a necessidade de revalidação quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, o que impede o uso indevido por terceiros da carteira de titular falecido, como também serve para manter a contagem demográfica em constante atualização. Solicitamos, portanto, a cooperação dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias. Assim, esse Projeto de Lei é de interesse público incontestável e t social harmônico, artigo da Lei Orgânica Municipal por contribuir para um desenvolvimen fomentando a solidariedade social.