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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaALTERA A LEI Nº.1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3774

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº1.549, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº.1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022-03-25 Aguardando sanção governamental — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2022-03-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2022-03-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-03-14 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2022-03-10 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2022-03-09 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2022-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2022-02-22 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-02-22 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2022-02-18 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2022-02-14 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2022-02-14 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.
2022-02-09 Encaminhado — EXECUTIVO PROTOCOLA PROJETO DE LEI.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T19:07:37.640227-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2022-03-14T19:15:32.461996-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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é MATIAS BARBOSA
EL PREFEITURA .
Procuradoria .
LEINº OS ,DE
DE
ALTERA A LEI Nº. 1.353, DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 1.353, de 07 de novembro de 2016, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa - COMSEP será
constituído, prioritariamente, por onze membros titulares e onze membros suplentes, sendo sua
composição da seguinte forma: (...)”.
Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº. 1.353, de 07 de novembro de 2016, passará
a ter a seguinte redação:
“$4º Os membros do COMSEP não terão poder de polícia e não serão remunerados pelo
exercício de suas atividades, contundo, suas funções serão consideradas de caráter relevante.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa,
de 2022
CARLOS R ERTO MENDES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338. 194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria .
MENSAGEM N.º 03/2022
Matias Barbosa (MG), 08 de fevereiro de 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
: Tânia do Ca
Nobres Edis, DIRETORA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que visa alterar a Lei nº 1.353/16 que cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública —- CONSEP e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa compatibilizar as necessidades do município junto ao
cidadão e ao Conselho, tendo em vista a dificuldade de formalização do conselho por conta da
quantidade obrigatória de membros. Outra questão seria em relação ao Poder de Polícia do
Conselho, que apesar de tratar de Segurança Pública não deverá se confundir com as
atribuições do competente órgão de Polícia e sim auxiliar a administração municipal no que
tange a orientação para melhoria da segurança pública em nosso município.
Apesar da criação da lei em 2016, o Conselho ainda não foi formado. O projeto visa
garantir que este órgão seja permanente e que de forma propositiva e sugestiva, promova a
interação de todos os órgãos e entidades diretamente envolvidos na prevenção e combate a
criminalidade em suas várias modalidades.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à
apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03

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