e CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
www manacharbs.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom Qmotiasbarbosa.mg.leg1
PROJETO DE LEI Nº06/2022
Estabelece a Lei Municipal de atenção a Gagueira e
a pessoa que Gagueja no âmbito do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do município de Matias Barbosa, a Lei Municipal
de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela
pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo Único: A administração pública do Município de Matias Barbosa terá suas
atividades destinadas à gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente lei, sem
prejuízo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira
ou da pessoa que gagueja.
| - Gagueira: Distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que
quer dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de
sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um
distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma
vez que a interação de vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética
para o distúrbio já é defendida e evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial
na vida do indivíduo que a apresenta.
II - Pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado
por um fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação
quantitativa e qualitativa das disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração a
multidimensionalidade da gagueira e os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-
se como pessoa que gagueja, aquela que possui disfluências típicas, explícitas na fala ou
encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial.
Hl - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utili
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vrwrw motiasho
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás-- Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.t
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como
de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, pela pessoa que gagueja.
IV - Diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível
em crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o
diagnóstico de gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da
gagueira.
V - Tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo realizado a pessoa que
gagueja por várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área
de atuação (exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo
e professor). ' .
VI - Tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe
interdisciplinar formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que
trabalham em conjunto.
Art. 2º O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para O diagnóstico
correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que
gagueja.
Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano
ou degradante. Parágrafo Único: É dever de todos comunicar à autoridade competente
qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude
da sua gagueira.
Art. 4º Serão “objetivos da Lei Municipal de Atenção a Gagueira e*a pessoa que
gagueja;
| - Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da
pessoa que gagueja;
|| - Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades
voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qu lidade de
vida da pessoa que gagueja;.
1
“CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA |
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg leg.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
III - Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na
administração pública municipal, para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que
gagueja;
IV - Fomentar na sociedade, campanhas periódicas de esclarecimento sobre a
gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
V - Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que
gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes
à gagueira e a pessoa que gagueja;
VI - Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o
atendimento e tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa
que gagueja. .
Art. 5º A Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja será regida
pelos seguintes princípios:
| - Dignidade da Pessoa Humana;
Il - Igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja perante os demais
indivíduos;
III - proteção contra quaisquer formas de discriminação em virtude da sua gagueira;
IV - Garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à informação correta sobre
a gagueira;
V - Garantia da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
VI - Respeito à diversidade da forma de comunicação;
VII - Garantia do acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - Garantia do acesso à intervenção precoce;
Parágrafo Único: Considera-se discriminação em razão da gagueira toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito
de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa que gagueja. '
Art. 6º É dever do poder público municipal, da sociedade e da família assegurar à
pessoa que gagueja a efetivação dos direitos referentes à vida, à saude, E] qualidade de
vida, à educação acolhedora, ao trabalho, à correta informação sobre a gagueira, aos
avanços científicos e tecnológicos relacionados à gagueira, à dignidade, ao re peito, à
CÂMARA MUNICIPAL ipi
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.|
Federal e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
Art. 7º As unidades públicas de educação básica e de saúde no município de
Matias Barbosa e todo o restante da administração pública municipal, no que couber,
deverão adaptar-se para o cumprimento no disposto dessa lei tão logo inicie a vigência e
integrar suas ações em prol do atendimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA: Como já vem sendo evidenciado pela ciência, a gagueira não tem
causa psicológica e nem emocional, embora a sociedade ainda entenda desse modo
errôneo suas causas e manifestações. Socialmente e culturalmente, a pessoa que
gagueja é mal compreendida, e muitas vezes, rotulada indevidamente quanto aos
seus aspectos cognitivos, sociais e comportamentais. A pessoa que gagueja sofre o
impacto negativo disso tudo, sendo discriminada e não tendo muitas vezes as mesmas
oportunidades na sociedade em várias esferas de vida, principalmente profissional. As
vivências constantes às situações vexatórias trazem consequências nefastas à saúde
mental de quem gagueja.
Por tudo isso, justifica-se a importânçia de um projeto como esse que, além de
reduzir o senso comum a cerca da gagueira, preza pelo acolhimento, direcionamento,
intervenção precocs e redução da estigmatização da gagueira. Especificando, a
intervenção precoce reduz diretamentê o impacto da gagueira na qualidade de vida
das pessoas que gaguejam. A gagueira persistente do desenvolvimento tem
prevalência em 80% dos casos de gagueira' e. grandes possibilidades de remissão
quando o diagnóstico e a intervenção são realizados o mais próximo do início da
CÂMARA MUNICIPAL a
Dt MATIAS BARBUSA
Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasborbosa.mg eg!
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
manifestação do transtorno, ainda na infância. A redução da estigmatização da
gagueira possibilita a inclusão da criança, adolescente e adulto que gagueja,
permitindo que suas potencialidades e habilidades sejam devidamente reconhecidas,
já que a gagueira não define um indivíduo na sua totalidade.
A sociedade precisa ter acesso à informação correta sobre a gagueira e se
transformar em um ambiente saudável de convivência para a pessoa que gagueja,
onde haverá respeito pelo seu tempo de fala, redução das pressões c municativas e
sua valorização como ser humano dotado de inúmeras capacidades e
qualquer pessoa.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS. BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.t
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.06/2022
Estabelece a Lei Municipal de atenção a Gagueira e
a pessoa que Gagueja no âmbito do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do município de Matias Barbosa, a Lei Municipal de
Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, 6 exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa
que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo Único: A administração pública do Município de Matias Barbosa terá suas
atividades destinadas à gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente lei, sem
prejuízo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira ou
da pessoa que gagueja.
| - Gagueira: Distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer
dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e
sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio
do neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a
interação de vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio
já é defendida e evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo
que a apresenta. -
Il - Pessoa que gagueja: é ame: que possui diagnóstico de gagueira determinado por
um fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e
qualitativa das disfluências da fala. Devendo-se | levar em consideração a
multidimensionalidade da gagueira e os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se
como pessoa que gagueja, aquela que possui disfluências: típicas, explícitas na fala ou
êncobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial.
|! - Acessibilidade: possibilidade e condição dg alcance para utilização, com segurança
e autoriomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
- CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 E : falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.b
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, pela pessoa que gagueja.
IV - Diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em
crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o
diagnóstico de gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.
V - Tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo realizado a pessoa que gagueja
por várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de atuação
(exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor)
VI - Tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar
formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.
Art. 2º O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para o diagnóstico correto,
precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja.
Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante. Parágrafo Único: É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua
gagueira.
Art. 4º Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja;
| - Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa
que gagueja;
| - Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas
ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa
que gagueja;
Ill - Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na
administração pública municipal, para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que
gagueja, .
IV - Fomentar na sociedade, campanhas periódicas de esclarecimento sobre a gagueira,
suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
V - Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o
que inclui o combate à criação 'e disseminação de estigmatizações referentes à gagueira e a
pessoa que gagueja;
CÂMARA MUNICIPAL 5
&” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomEmatiasbarboso.mg leg bi
VI - Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento
e tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
Art. 5º A Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja será regida pelos
seguintes princípios:
| - Dignidade da Pessoa Humana;
Il - Igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja perante os demais indivíduos;
Ill - proteção contra quaisquer formas de discriminação em virtude da sua gagueira;
IV- Garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à informação correta sobre a
gagueira;
V - Garantia da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
V! - Respeito à diversidade da forma de comunicação;
VII - Garantia do acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - Garantia do acesso à intervenção precoce;
Parágrafo Único: Considera-se discriminação em razão da gagueira toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa que gagueja.
Art. 6º É dever do poder público municipal, da sociedade e da família assegurar à pessoa
que gagueja a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à qualidade de vida, à
educação acolhedora, ao trabalho, à correta informação sobre a gagueira, aos avanços
científicos e tecnológicos relacionados à gagueira, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis
.e de outras normas que garantam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 7º As unidades públicas de educação básica e de saúde no município de Matias
Barbosa e todo o restante da administração pública municipal, no que couber, deverão
adaptar-se para o cumprimento no disposto dessa lei tão logo inicie a vigência e integrar suas
“ações em prol do atendimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2022.
r
Carlos Roberto Mendes Lopes
É Prefeito Municipal