materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
AATIN
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.07/2022
Institui o Projeto alimentaCÃO e dispõe sobre o
fornecimento de água e alimentos a animais de
rua em espaços públicos municipais.
Art. 1º Esta Lei assegura a todo cidadão, em âmbito municipal, o direito ao
fornecimento de alimentos e água, em espaços públicos, a animais domésticos em
situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, na forma e na quantidade
adequadas ao bem-estar animal.
Parágrafo único. O fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em
situação de rua a que se refere o caput deve ser realizado em recipientes reutilizáveis,
sendo permitida a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| - animal doméstico em situação de rua: aquele que tradicionalmente é
domesticado pelos seres humanos e habita locais públicos desde o seu nascimento ou
está nessa condição em razão de abandono;
Il — animal comunitário: não tem guardião específico, mas está fixado em uma
determinada região, estabelecendo com a população local laços de afeto e
dependência.
Art. 3º Fica vedado o impedimento ou sanção, por particular ou por qualquer
agente do poder público, à disponibilização de alimento e água aos animais
domésticos em situação de rua.
Art. 4º O fornecimento de alimentos e água aos animais domésticos e em
situação de rua será denominado “Projeto alimentaCÃO” e terá como objetivo
campanhas de conscientização para doações de ração.
Art. 5º O projeto terá o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e meio
Ambiente que disponibilizará a relação dos apoiadores voluntários.
Art. 6º Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
/
Leonê raldo dos Santos
asceno Milioni
Vereador
Justificativa: São recorrentes as denúncias relacionadas a pessoas e agentes
públicos que impedem cidadãos de oferecerem alimentos e água aos animais de rua
em espaço públicos.
E é justamente nesse sentido que apresentamos este Projeto de Lei. A alteração
legislativa advinda desta proposição garantirá aos cidadãos amparo legal para que
possam alimentar e fornecer água a animais de rua em espaços públicos. Conforme
determina o art. 225, VII, da Constituição Federal, são vedadas quaisquer práticas que
submetam os animais à crueldade. Esse mandamento, por si só - além do sentimento
de solidariedade intrínseco ao ser humano - já deveria ser o suficiente para impedir
que normas absurdas que proíbam alimentar animais expostos a situações de rua
vigorassem.
Assim, diante de todo o exposto, e dada a relevância do tema, peço apoio dos
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
legislativomatiense
'camarad
wmatiasbarbosa.mg.leg.br
Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosá.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | fc
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.07/2022
Institui o Projeto alimentaCÃO e dispõe sobre o
fornecimento de água e alimentos a animais de rua
em espaços públicos municipais.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Esta Lei assegura a todo cidadão, em âmbito municipal, o direito ao
fornecimento de alimentos e água, em espaços públicos, a animais domésticos em |
situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, na forma e na quantidade adequadas
ao bem-estar animal.
Parágrafo único. O fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em
situação de rua a que se refere o caput deve ser realizado em recipientes reutilizáveis,
sendo permitida a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| - animal doméstico em situação de rua: aquele que tradicionalmente é domesticado
pelos seres humanos e habita locais públicos desde o seu nascimento ou está nessa
condição em razão de abandono;
Il — animal comunitário: não tem guardião específico, mas está fixado em uma
determinada região, estabelecendo com a população local laços de afeto e dependência.
Art. 3º Fica vedado o impedimento ou sanção, por particular ou por qualquer agente
do poder público, à disponibilização de alimento e água aos animais domésticos em
situação de rua.
Art. 4º O fornecimento de alimentos e água aos animais domésticos e em situação
de rua será denominado “Projeto alimentaCÃO” e têrá como objetivo campanhas de
conscientização para doações de ração.
Art. 5º O projeto terá o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente
que disponibilizará a relação dos apoiadores voluntários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2022.
t . . 1 . : 1
Carlos Roberto Mendes Lopes
' Prefeito Municipal