“CÂMARA MUNICIPAL SENDER
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº08/2022
Institui incentivo à prática de atividades físicas, por
pessoas idosas no Município de Matias Barbosa e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A prática de atividades físicas deverá ser incentivada no Município de
Matias Barbosa, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por
pessoas da melhor idade, além das praças públicas entre outros.
|- O Poder Executivo poderá através de seus órgãos e do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, fomentar a prática de atividades físicas e desportivas para
pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras
às condições físicas dos idosos.
|| - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às instituições
de ensino superior, federações e clubes visando a aquisição de know how (conhecimento
de normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, especialmente as que
exigem formação técnica ou científica) e o aprimoramento do ensino, prática e
desenvolvimento das atividades físicas e desportos, especialmente voltadas e adaptadas
para as pessoas da melhor idade.
Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de
eventuais equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços
para a prática das atividades, poderão ser feitas doações por pessoas físicas e jurídicas
de direito público e privado, além da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: Venho apresentar para a deliberação plenária o presente
Projeto de Lei, que busca incentivar a prática de atividade esportiva por pessoas
maiores de 60 (sessenta) anos no Município de Matias Barbosa.
De forma quase unânime, estudos têm comprovado que a atividade física e
prática esportiva, propiciam benefícios à saúde física e mental dos praticantes.
Bem assim, ajudam na socialização, e mais especificamente na situação dos
idosos, servirá de grande ferramenta no combate à solidão, e ao abandono que
comumente afligem as pessoas da melhor idade. Propiciando assim, ampla melhora
na autoestima, na saúde física e mental, e na qualidade de vida, dos tão amados
idosos Matienses. ,
O projeto apresenta-se em perfeita concordância ao que estabelece a Carta
Magna, bem assim como a Lei nº 10.741/2003, também conhecido como o Estatuto do
Idoso.
propositura.
CÂMARA MUNICIPAL
E MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.08/2022
Institui incentivo à prática de atividades físicas, por
pessoas idosas no Município de Matias Barbosa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º- A prática de atividades físicas deverá ser incentivada no Município de Matias
Barbosa, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas da
melhor idade, além das praças públicas entre outros.
|- O Poder Executivo poderá através de seus órgãos e do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, fomentar a prática de atividades físicas e desportivas para
pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras
às condições físicas dos idosos.
Il - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às instituições de
ensino superior, federações e clubes visando a aquisição de know how (conhecimento de
normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, especialmente as que
exigem formação técnica ou científica) e o aprimoramento do ensino, prática e
desenvolvimento das atividades físicas e desportos, especialmente voltadas e adaptadas
para as pessoas da melhor idade.
Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de eventuais
equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a prática
das atividades, poderão ser feitas doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público
e privado, além da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º Esta lei eritra em vigor na data de sua publicação.
' Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2022.
Carios Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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