materia nº 5/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.05/22



EMENTA: INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIADOS COM A LEI Nº1370/17, NO ANO DE 2021



Exmo. Sr. 

Anselmo Ítalo Leopoldino

Presidente da Câmara Municipal

Matias Barbosa - MG





Senhor Presidente,





Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, relação de todos dos beneficiados com a Lei nº 1370/17, que “Dispõe sobre a construção ou reforma de casas na Zona Urbana e Rural do Município de Matias Barbosa, no ano de 2021.





Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.





                                                  Julimar de Assis Souza

                                                             Vereador



Diego Damasceno Milioni                                                           Leonel Geraldo dos Santos

            Vereador                                                                                        Vereador



Justificativa: CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.



CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de Informações.