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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ PROVIDENCIAS.
native_id3877

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.556, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ PROVIDENCIAS.
2022-04-05 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2022-04-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2022-04-04 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-04-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2022-03-30 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2022-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2022-03-28 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2022-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — O RELATOR PEDIU VISTA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALGUNS ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO EXECUTIVO.
2022-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2022-02-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-02-23 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2022-02-23 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2022-02-18 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2022-02-17 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2022-02-14 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2022-02-14 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T20:04:42.483127-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2022-04-04T19:10:44.016514-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5 

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria
MENSAGEM Nº 04/2022
Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2002
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
“Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento
aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
O projeto de lei em destaque visa inserir no orçamento municipal, ações que não
foram inseridas no Orçamento atual e Plano PluriAnual 2022/2025. Onde precisamos inserir estas
ações para de demonstrar as despesas no município com recursos do FUMPAC, onde o município
terá pontuação pelo ICMS CULTURAL, os recursos retornando para o município investir cada vez
mais na Cultura do município.
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este
Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta
casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
E | -— Recebemos -
CARLOS R TO MENDES LOPES cam, a.
| Z
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas espoli - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
E CNPJ: 18.338,194/0001-03
Procuradoria
LEI Nº de
Dispõe
de 2022
sobre abertura de Crédito
Adicional Especial as dotações do
Orçamento do Município de Matias
Barbosa. E dá outras providencias.
Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) as seguintes
dotações do Município de MATIAS BARBOSA.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL
13- CULTURA
12.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.045 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
13.391.045.2.0383 - MANUT. E PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO.
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-
Total da Sub-Unidade 04
Total da Unidade 07 ----
Total da Instituição 02
Total Geral Acrescido
40.000,00
20.000,00
15.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio naforma do paragrafo 1º, inciso 1 a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL
13.391.009.2.0065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO.
13.391.040 - Premiação Em Educação Patrimonialo
13.391.040.2.0066 - MANUTENÇAO EDUCAÇAO PATRIMONIAL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO... ses
13.391,009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL
13.391.009.2.0065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
3.3.90.31.00-100 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ---
13.391.040 - Premiação Em Educação Patrimonialo
13.391.040.2.0066 - MANUTENÇAO EDUCAÇAO PATRIMONIAL
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ----.......
Total da Sub-Unidade 04 ---..........
Total da Unidade O
Total da Instituição 02
Total Geral Anulado ---
Art. 3º As ações criadas no art. 1º desta Lei, ficam incluídas nos Anexos da Lei nº 1.535, de 09 de
40.000,00
2.500,00
10.000,00
20.000,00
2.500,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 1.515, de 07 de Julho de 2.021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Art. 4º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei,
até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MATIAS BARBOSA, de de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 977.060.196-91
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
TS
CÂMARA MUNICIPAL
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL] -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial as dotações do Orçamento do Município
de Matias Barbosa e dá providencias.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais) as seguintes dotações do Município de MATIAS BARBOSA.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 07 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
13.391.045 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
13.391.045.2.0383 - MANUT. E PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 40.000,00
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$
20.000,00
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$
15.000,00
Total da Sub-Unidade 04 | R$ 75.000,00
Total da Unidade 07 R$ 75.000,00
Total da Instituição 02 R$ 75.000,00
Total Geral Acrescido R$ 75.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo
1º, inciso ! a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSAUnidade 07 -
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 04 - FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL
13 - CULTURA
13.391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
DM»...
——eees
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO. MUNICIPAL
| www.matiasbarbosa mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
13.391.009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL
MATERIAL E IMATERIAL
13.391.009.2.0065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
13.391.040 - Premiação Em Educação Patrimonialn
13.391.040.2.0066 - MANUTENÇAO EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500,00
Cc 13.391,009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL
MATERIAL E IMATERIAL
13.391.009.2.0065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
3.3.90.31.00-100 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE R$
10.000,00
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$20.000,00
13.391.040 - Premiação Em Educação Patrimonialn
13.391.040.2.0066 - MANUTENÇAO EDUCAÇAO PATRIMONIAL
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
Total da Sub-Unidade 04 R$ 75.000,00
Total da Unidade 07 R$ 75.000,00
Total da Instituição 02 R$ 75.000,00
Total Geral Anulado R$ 75.000,00
Art. 3º As ações criadas no art. 1º desta Lei, ficam incluídas nos Anexos da Lei nº
1.535, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e
na Lei nº 1.515, de 07 de Julho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2.022.
Art. 4º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial
de que trata esta Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de fevereiro de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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