CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 11/2022
Autoriza a criação do Programa Bolsa Atleta e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos
atletas amadores, participantes de competições oficiais representando o Município de
Matias Barbosa, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$100,00 (cem reais) e
o máximo de R$600,00 (seiscentos reais), obedecendo aos seguintes critérios:
|- INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em
competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão da Bolsa
Atleta, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);
Il - COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o
Município em competições oficiais, no valor de R$100,00(cem reais) a R$400,00
(quatrocentos reais);
Hll - ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que
treinem ou coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor de
R$200,00(duzentos reais) a R$600,00(seiscentos reais);
81º — Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de
forma eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições
esportivas.
S$2º — A bolsa atieta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do
município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação
orçamentária própria para este fim.
Art. 2º - São requisitos básicos para pleitear a bolsa de que trata a presente lei:
i— Ter no mínimo 06 (oito) anos de idade;
Il - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
Ill - estar comprovadamente em plena atividade esportiva;
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IV - não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer
entidade ou instituição de prática esportiva;
V - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou
regular diverso do salário;
VI - o atleta estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de
ensino público ou privada, que tenha bom rendimento escolar, ótima conduta
disciplinar, atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino:
Vil - anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao
Programa;
VII! - atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a
comissão do Programa Bolsa Atleta;
IX - comprometer-se a representar o Município de Matias Barbosa, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades
públicas e privados, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer,
X - estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva
modalidade de sua atuação;
XI - ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa;
XII - possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam
comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando à melhoria
do seu desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem
os treinamentos no município e o representem nas competições.
Art. 3º - A inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita.
Parágrafo único - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de
inscrição padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do
Programa Bolsa Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de
Esportes.
Art. 5º - O processo de seleção para concessão da bolsa atleta contará com as
seguintes fases:
|— 12 fase — análise documental;
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Il - 2º fase — análise técnica;
II - 3º fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária.
Art. 6º - A concessão da bolsa atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de
outra natureza, entre o beneficiado e a administração pública municipal.
Arm. 7º - Os atletas beneficiados pela bolsa instituída nesta lei prestarão contas
dos recursos recebidos ao Departamento de Esportes e lazer no prazo determinado.
Art. 8º - A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser
cancelada a qualquer momento caso o atleta beneficiário:
| - abandone, ou seja, dispensado dos treinamentos,
Il — seja reprovado em mais de (2) duas matérias letivas do curso fundamental,
médio ou superior em que esteja matriculado;
Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo
médico, técnico ou disciplinar;
IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a concessão da bolsa atleta correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2022. a
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Neley Rodrigues da SINEV
Vereador
Justificativa: O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do
cidadão. Sua prática regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é peça
fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo, inclusive, para o
desenvolvimento moral do indivíduo e na personalidade e caráter dos jovens. À prática
de esportes vem crescendo a cada dia, é sabido que muitos jovens procuram as
modalidades novas para se aventurarem. Os jovens se sentem mais encorajados a
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participar das atividades e treinar para desenvolver habilidades além de pensar em
conjunto. Ressalto ainda que há anos os jovens da nossa cidade clamam por uma
maior atenção relacionada a modalidades esportivas.
Toda pratica relacionada ao esporte será beneficiada com o presente projeto.
Vale ressaltar que a lei orçamentaria já foi aprovada para o exercício do ano vigente
com verbas destinadas à bolsa atleta, porém ainda não consta nenhum registro de lei
especifica que regulamenta os critérios para obter o beneficio.