Procuradoria
LEI Nº de de 2022
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Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial as dotações do
Orçamento do Município de Matias
Barbosa. E dá providencias.
Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 10.800, 00 (Dez mil e oitocentos reais)
as seguintes dotações do Município de MATIAS BARBOSA.
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
UNIDADE: 0101 GAB. E SECRET. DA CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1.01.01.01.031.0001- ATUAÇÃO LEGISLATIVA E FISCALIZADORA
01.031.001.2.0331 — Contribuição a APOLEGIS
3.3:50.41.00.100- CONTRIBUIÇÕES ———— a aaa area eres cares rranacenessesosmsummmssmessemsesaçes R$6.000,00
TOTAL da Instituição 01---====.......... nana ncenccannconnaeacanannanam
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 16 — CIMPAR - CONS INTERMUN MULT VALE DO PARAIBUNA
Sub-Unidade O - CIMPAR
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.003 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA
04.122.003.2.0384 - CONSORCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Total da Sub-Unidade 00 e
Total da Unidade 16
Total da Instituição 02
Total Geral Acrescido
R$6.000,00
7.560,00
3.240,00
10.800,00
10.800,00
10.800,00
16.800,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
FAVA Cardoso. Saraiva, 305 - Centro - 36120-000//Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
4 MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
UNIDADE: 0101 GAB. E SECRET. DA CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1.01.01.01.031.0001- ATUAÇÃO LEGISLATIVA E FISCALIZADORA
01.031.0001.1.0002 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.5100.100 - OBRAS E INSTALAÇÕES --........... no R$6,000,00
TOTAL da Instuição 01---......... nin nte ccenccoeneocoaecoooanconancooannnconenconemennom
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 10 - DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.021 - REESTRUTURAÇÃO DA FROTA VEICULOS E MAQ MUNICIPAIS
15.451.021.2.0107 - MANUTENCAO DE VEICULOS
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ----............. nn
Total da Sub-Unidade 01 ------...... 0.0.0
Total da Unidade 10 -....................... nine
Total da Instituição 02
Total Geral Anulado
R$6.000,00
10.800,00
10.800,00
10.800,00
10.800,00
16.800,00
Art. 3º As ações criadas no art. 1º desta Lei, ficam incluídas nos Anexos da Lei nº 1.535, de 09 de
Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 1.515, de 07 de Julho de 2.021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Art. 4º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei,
até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MATIAS BARBOSA, de de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 977.060.196-91
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000//Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
ix MATIAS BARBOSA
"PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM Nº 06/2022
Matias Barbosa, 21 de fevereiro de 2002
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento
aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
O Poder Legislativo se afiliará junto a Apolegis (Associação de Poderes
Legislativo da Zona da Mata e Vertentes), com objetivo de fortalecer o desenvolvimento da região.
Com isso encaminha o projeto de lei em destaque visa inserir no orçamento municipal, ações que
não foram inseridas no Orçamento atual e Plano PluriAnual 2022/2025.
Já o Poder Executivo participará CONSORCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA — CIMPAR. Por fim, a proposição busca que o
município tenha benefícios junto ao Consórcio, em elaborações de projetos, fornecimento asfáltico e
outros.
Com isso encaminha o projeto de lei em destaque visa inserir no orçamento municipal, ações que
não foram inseridas no Orçamento atual e Plano PluriAnual 2022/2025.
DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARLULA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa = Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 805 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNBJ; 18,338.194/0001-03
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este
Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta
casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso olialiio, 305 - Centro - 36120-000//Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18:338.194/0001-03