4 MATIAS BARBOSA
E vm”. -PREFEITURA -
Procuradoria .
LEINº 2 ,DEO DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA
DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO
LOTEAMENTO “GOLDEN HILL RESIDENCIAL”
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL
RESIDENCIAL” será de 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) correspondentes a
48.235,77 m? (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e sete metros quadrados),
da área total de 137.619,70 mí, visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, ........ DO assine cumes de 2022
CARLOS RO TO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel;: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 08/2022
Matias Barbosa, 21 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder
Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL RESIDENCIAL”.
Com o surgimento do loteamento, torna-se necessária reserva de espaço à
municipalidade, a qual foi fixada em 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) da área total
de 137.619,70 m2 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e dezenove e setenta metros quadrados),
correspondentes à 48.235,77 m2 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco e setenta e sete
metros quadrados), haja vista a proporcionalidade da ampliação e a modificação ocorrida na
Lei nº 6.766/79 pela Lei 9.785/99, que não mais fixou limite mínimo de área a ser reservada ao
Poder Público em caso de parcelamento do solo para a criação de lotes destinados a edificação.
As plantas e registros necessários a uma análise mais apurada da
proposição seguem anexos a esta mensagem.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
CARLOS ron Ê snes LOPES [ -— Recebemos um
Q.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av; Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18:338.194/0
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DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 15/2022
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento “Golden Hill
Residencial”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “GOLDEN
HILL RESIDENCIAL” será de 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento)
correspondentes a 48.235,77 m? (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e
sete metros quadrados), da área total de 137.619,70 m?, visando à implantação de
sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de
uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal