materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.16/2022
Altera a Lei Complementar nº. 1392, de 30. de
janeiro de 2018, que “Institui o regime jurídico dos
servidores públicos da Administração Pública Direta
do “Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 62 da Lei Complementar nº. 1392, de 30 de
janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 (...)
I- (.)
H-(...)
HL-(...)
IV - por 01 (um) dia em razão de aniversário, sendo que, no caso em que a data de
aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas
municipais ou no caso do servidor ter nascido em ano bissexto, o benefício poderá ser
, gozado no dia imediatamente posterior, nos termos da lei municipal e caso coincida com
o período de gozo de férias do servidor público, o benefício poderá ser gozado na
semana imediatamente posterior às férias.” '
Parágrafo único (...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
, Diego asceno Milioni
N
Leonelferaldo dos Santos .
“ss '
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
Justificação: Alguns servidores obrigatoriamente realizam o gozo de férias em
períodos de recesso dos departamentos da administração, não fazendo jus ao benefício,
motivo pelo qual se faz necessária à alteração da lei.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
wwwmatiasbarbosa.mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 16/2022
Altera a Lei Complementar nº. 1392, de 30 de
janeiro de 2018, que “Institui o regime jurídico dos
servidores públicos da Administração Pública Direta
do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 62 da Lei Complementar nº. 1392, de 30 de
janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 (...)
1- (..)
= (...)
WI-(...)
IV - por 01 (um) dia em razão de aniversário, sendo que, no caso em que a data de
aniversário coincida com os dias nos quais não haja expediente nas repartições públicas
municipais ou no caso do servidor ter nascido em ano bissexto, o benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior, nos termos da lei municipal e caso coincida com
o período de gozo de férias do servidor público, o benefício pera ser gozado na
semana imediatâmente posterior às férias.”
Parágrafo único (...) .
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal