PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2022
Regulamenta o uso e a condução de veículo oficial da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os veículos oficiais destinam-se ao transporte dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa quando no exercício de suas atividades funcionais e outras atividades correlatas ao interesse municipal.
§ 1º É vedada a utilização dos veículos oficiais em benefício próprio ou de terceiros, bem como em campanhas eleitorais.
§ 2º O uso dos veículos oficiais dentro da esfera municipal pelos vereadores e pelos servidores depende de prévia autorização da Direção Geral, devendo o interessado apresentar a guia de requisição de veículo, conforme anexo I, sendo seu preenchimento dispensado quando em utilização para serviços administrativos.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o uso dos veículos oficiais e viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência quando para viagem.
Art. 2º Quando não estiverem sendo utilizados, os veículos oficiais deverão permanecer recolhidos à garagem oficial, em dependências da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º Os veículos oficiais serão conduzidos, preferencialmente, por servidor em exercício no cargo de motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - Sempre que o número de veículos for superior ao número de profissionais descritos no caput, caberá à Presidência da Câmara decidir quais veículos deverão ser conduzidos pelos motoristas.
Art. 4º A solicitação de que trata o caput do art. 1º e seus parágrafos deverá ser feita mediante guia de requisição de veículo, de acordo com o Anexo I, a fim de se aferir o caráter público do uso.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa poderá deferir ou indeferir por escrito, justificando a decisão.
§ 2º A autorização para utilização do veículo não poderá ser indeferida quando configurado o interesse público de seu uso.
§ 3º Caso necessária a condução de pessoas estranhas à Câmara Municipal, no uso do veículo, deverão ser preenchidas as informações solicitadas das mesmas no anexo I.
§ 4º Só será autorizada a condução de pessoas conforme §3º que estejam diretamente ligadas ao caráter público do uso conforme art. 4º.
Art. 5º Os autorizados para a condução do veículo oficial, em qualquer hipótese, serão responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, quando de sua utilização.
Parágrafo único – Compete à Direção Geral da Câmara, na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em determinado processo administrativo.
Art. 6º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente à Diretoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, providenciando o respectivo boletim de ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Art. 7º É expressamente vedado, dentre outros:
I - utilizar o veículo sem autorização;
II - utilizar o veículo com objetivos diversos da solicitação aprovada;
III - transportar pessoas que não estejam nominadas no anexo I desta lei;
IV - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente ou gerar responsabilidade à Câmara Municipal de Matias Barbosa;
V - fumar no interior do veículo;
VI - fazer o uso e transportar bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas por lei;
VII - pernoitar o veículo oficial na garagem das residências dos servidores e/ou vereadores, salvo com prévia autorização do Presidente ou da Direção Geral ;
VIII - manter ou guardar nos veículos oficiais objetos pessoais;
IX - usar veículo oficial em roteiro/trajeto/itinerário diferente do que lhe foi determinado expressamente ou do requisitado pela Presidência, salvo por motivo justificado ou força maior;
X - entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade.
Art. 8º A guia de requisição do veículo, o relatório de viagem e o acompanhamento físico diário constituem os anexos I, II e III, respectivamente.
Parágrafo único – Os anexos I, II, III deverão ser preenchidos sempre que houver deslocamento de veículo para viagens.
Art. 9º O relatório de acompanhamento físico diário que constitui o anexo III deverá ser preenchido diariamente e entregue semanalmente à Direção Geral da Casa.
Art. 10 São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - não ceder a direção a terceiros;
VIII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
IX - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
X - observar os limites de velocidade máxima permitida;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - responsabilizar-se pela guarda e vigilância das chaves e documentos dos veículos;
XV - preencher o diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade;
XVI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais alterações necessárias;
XVII – não estacionar ou parar em local proibido;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Resolução nº. 398, de 12 de março de 2021.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2022.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Anselmo Ìtalo Leopoldino
Presidente
Julimar de Assis Souza
Vice Presidente
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Secretária
Justificativa: Entre as diversas atribuições administrativas da Câmara Municipal de Matias Barbosa encontra-se a gestão de controle e uso dos veículos oficiais, cujo domínio lhe pertence e, por disposição legal, a destinação administrativa sobre os bens públicos.
Considerando que este Poder Legislativo possui dois veículos oficiais e que há necessidade de se regulamentar o uso deles, a Mesa Diretora apresenta o Projeto de Resolução com a finalidade de adequar a referida regulamentação.
ANEXO I - GUIA DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Solicitante: (1)
CPF do Solicitante: (2)
Motivo: (3)
Justificativa: (4)
PARTIDA
RETORNO
(5)
(6)
Data
Horário
Data
Horário
PASSAGEIROS
(7)
(8) ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO
____________________________
Presidente da Câmara
Solicitante: nome do solicitante da requisição;
CPF do Solicitante: CPF do solicitante da requisição;
Motivo: informar o motivo pelo qual será necessário utilizar o veículo oficial;
Justificativa: apresentar a justificativa;
Partida: Informar o endereço completo do roteiro que será realizado pelo veículo
Retorno: Informar o endereço completo do roteiro que será realizado pelo veículo
Passageiros: Informar o nome dos servidores / vereadores, o nome do curso, reunião que os servidores participarão. Em caso de pessoas alheias à Câmara informar nome e CPF.
Deferimento/Indeferimento da viagem pelo Presidente e Assinatura
ANEXO II – RELATÓRIO DE VIAGEM
ROTEIRO (1)
PARTIDA (2)
RETORNO (3)
PASSAGEIROS (4)
ABASTECIMENTO (5)
Data:
Quilometragem:
Litros:
Valor:
HISTÓRICO DA VIAGEM (6)
Data de Saída:
Quilometragem de saída:
Data de retorno:
Quilometragem de retorno:
Observações:
Assinatura do Condutor Assinatura do Responsável/Liberação
O condutor deverá informar o roteiro completo que será realizado pelo veículo
O condutor deverá informar o roteiro que será realizado elo veículo desde a partida até o destino
O condutor deverá informar o roteiro de retorno que será realizado pelo veículo bem como a respectiva data e hora do retorno
Nome dos passageiros
Preencher com as informações com detalhamento solicitado;
Preencher o histórico com detalhamento das informações solicitadas.
ANEXO III – ACOMPANHAMENTO FÍSICO DIÁRIO
CONDUTOR
SOLICITAÇÃO
DESTINO
OBJETIVO
DATA DE SAÍDA
HORA DE SAÍDA
HORA DE RETORNO
KM DE SAÍDA
KM RODADOS