CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720. Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.19/2022
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de
bringuedos adaptados para crianças com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida em espaços públicos municipais de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças,
clubes e áreas de lazer públicas municipais de Matias Barbosa, deverão disponibilizar
brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida. ,
$ 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
| — parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
H- parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
Hll - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao.
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
$ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já existentes
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
. Executivo. .
8 3º Os espaços mencionados no caput; do Art. 1º, que vierem a surgir após a
publicação desta lei, deverão seguir c disposto nesta lei.
“ Art 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º, caput, desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil.adaptado para integração de
- Crianças com deficiência.” ,
“Art 3 As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
- conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
o! CÂMARA MUNICIPAL |
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Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Dedé sa Milioni
Vereador
Y rea dor
N 24
Leonel sho
ereador
Justificativa O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a
integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e
identificados ao uso de crianças com deficiência em parques infantis instalados em
estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais áreas de lazer públicas no
Município de Matias Barbosa.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no art. 6º, que o lazer
é um direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de
diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade (Art. 16, IV).
* Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção e garantia das pessoas
com deficiência, nos termos do art. Art. 23, Il, da Constituição Federal. Contudo, até o
presente momento, inexiste uma política pública municipal efetiva - de inclusão e
acessibilidade das crianças matienses com deficiência. Ademais, a presente propositura
tem respaldo na Lei Federal nº10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços
públicos devem reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo existentes
nas áreas públicas adaptados e identificados. tanto quanto tecnicamente possível, para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida. '
Considerando que .a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a
Iegislação"federal' (Art. 30, Il, CF), cabe ao Município. de Matias Barbosa assegurar às
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pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos
ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado a ampliar o disposto na Lei Federal nº
10.098/2000 para atender ao interesse local (Art. 30, |, CF).
Por todo exposto, contamos com o apoio dos pares para aprovação da presente
propositura, pois assim estaremos legislando em prol do direito ao lazer, do direito de
brincar e de diversão das nossas crianças com deficiência.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 19/2022
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de
brinquedos adaptados para crianças com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida em espaços públicos municipais de Matias
Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças,
clubes e áreas de lazer públicas municipais de Matias Barbosa, deverão disponibilizar
brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida.
S 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
| — parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
Ill - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
82º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já existentes
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo. , ,
S 3º Os espaços mencionados no caput, do Art. 1º, que vierem a surgir após a
publicação desta lei, “deverão seguir o disposto nesta lei.
Art. 2º, Nos locais a que se refere o art. 1º, caput, desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com deficiência, ” .
Art 3. AS despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
o
e
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal