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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2022
Acrescenta o art.124-A na Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa, que institui o Orçamento Impositivo e
Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da
Programação Incluída por Emendas Individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do parágrafo 2º do artigo 203
do seu Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município
de Matias Barbosa:
Art. 1º Fica inserido o art.124-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
L Art. 124-A. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução definidos em atos regulamentadores, nos termos do 8 11
do art. 166 da Constituição Federal.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) Receita Corrente Líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do $8 9º
do art. 166 da Constituição Federal. o
82º A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa coletiva de
parlamentares do Legislativo Municipal, no montante determinado por Lei.
$ 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
previstos no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 4º As programações orçamentárias previstas no $ 1º E $ 2º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 5º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, o chefe do Executivo, comunicará à Câmara as razões do impedimento
técnico.
8 6º Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo no
prazo de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda impositiva, e
encaminhar ao Executivo.
8 7º Em até 30 (trinta) dias o Poder Executivo enviará à Câmara proposição
de lei alterando a Lei Orçamentária Anual, inserindo o novo objeto da emenda
individual impositiva.
S$ 8º Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo previsto no 8 5º
deste artigo, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda individual
impositiva do Vereador.
8 10 Para fazer face a adequação de valores das emendas impositivas,
poderá o Poder Executivo, utilizar valores orçamentários previstos para reserva de
contingência.
8 11 Havendo redução de metas fiscais ou limitação de empenho ou
movimentação financeira, justificada e amparada por atos legítimos, poderá haver
redução de emendas impositivas em percentuais igual às demais limitações de
despesas e não superior a 20% (vinte inteiros por cento).
8 12 Para fins de cumprimento do disposto no 8 4º deste artigo, o Poder
Executivo observará, as definições da lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
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$ 13 Quando a transferência obrigatória da União para a execução da
programação independerá da adimplência do Município e não integrará a base de
cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de
pessoal.
$ 14 A não execução das emendas impositivas quando não comprovar
impedimento técnico configura improbidade administrativa do Prefeito, sujeito as
sanções previstas em legislação aplicável.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Leonel Géráido dos Santos Diego asceno Milioni
A Vereador
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
Justificativa: A Emenda Constitucional nº. 86/2015, dotou às Câmaras Municipais com
novos instrumentos que permitiu os parlamentares a auxiliarem na organização orçamentária e
na construção do planejamento estratégico do Município.
As emendas individuais são mais do que instrumentos que os parlamentares possuem para
participar da elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA), através delas os agentes políticos
podem aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo atendendo mais assertivamente as
demandas das comunidades que representa.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve
ser dividido igualmente entre os vereadores. É válido ressaltar que, conforme a Constituição
Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
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Sabendo que a Constituição do Estado de Minas Gerais também permite tal desiderato,
não se vislumbra qualquer incompatibilidade em incluir tal regramento na Lei Orgânica de
nosso Município.
Por isso, em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento este Projeto de Lei
e conto com o apoio dos nobres senhores vereadores desta colenda Casa para sua aprovação.
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PROPOSIÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2022
Acrescenta o art.124-A na Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa, que institui o
Orçamento Impositivo e Dispõe sobre a Execução
Orçamentária e Financeira da Programação
Incluída por Emendas Individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do parágrafo 2º do
artigo 203 do seu Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa:
Art. 1º Fica inserido o art.124-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
L Art. 124-A. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução definidos em atos regulamentadores,
nos termos do 8 11 do art. 166 da Constituição Federal.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) Receita
Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do $ 9º do art. 166 da Constituição Federal.
82º A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa
coletiva de parlamentares do Legislativo Municipal, no montante determinado
por Lei.
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8 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previstos no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso Ill do S 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada
a destinação para pagamsnto de pessoal ou encargos sociais.
8 4º As programações orçamentárias previstas no 8 1º E $ 2º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
8 5º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o chefe do Executivo, comunicará à Câmara as razões
do impedimento técnico.
8 6º Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo
no prazo de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda
impositiva, e encaminhar ao Executivo.
8 7º Em até 30 (trinta) dias o Poder Executivo enviará à Câmara
proposição de lei alterando a Lei Orçamentária Anual, inserindo o novo objeto
da emenda individual impositiva.
8 8º Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo previsto no $
5º deste artigo, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda
individual impositiva do Vereador.
8 10 Para fazer face a adequação de valores das emendas impositivas,
poderá o Poder Executivo, utilizar valores orçamentários previstos para
reserva de contingência.
8 11 Havendo redução de metas fiscais ou limitação de empenho ou
movimentação financeira, justificada e amparada por atos legítimos, poderá
haver redução de emendas impositivas em percentuais igual às demais
limitações de despesas e não superior a 20% (vinte inteiros por cento).
8 12 Para fins de cumprimento do disposto no $ 4º deste artigo, o Poder
Executivo observará, as definições da lei de diretrizes orçamentárias, quanto
ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
D /legislativomatiense
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“3” DE MATIAS BARBOSA
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x programações e demais procedimentos necessários à viabilização da
execução dos respectivos montantes.
o 8 13 Quando a transferência obrigatória da União para a execução da
programação independerá da adimplência do Município e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites
de despesa de pessoal.
8 14 A não execução das emendas impositivas quando não comprovar
impedimento técnico configura improbidade administrativa do Prefeito, sujeito
as sanções previstas em legislação aplicável.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal