CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.20/2022
E,
Institui a campanha permanente de orientação,
prevenção e conscientização da depressão, transtorno
de ansiedade e síndrome do pânico.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico no
Município de Matias Barbosa.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
| - oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade
e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
Il — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI — combater o preconceito;
IV — informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de
Matias Barbosa;
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
asceno Milioni
Vereador
Leonel 6 dos Eos
ereador
Justificativa: O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha
Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de
Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Matias Barbosa.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que 5,8% dos brasileiros
sofrem de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior das
Américas, estando atrás apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade
também não são nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milhões) sofrem
com o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de países mais
ansiosos do mundo.
De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil são registrados cerca de 12 mil
suicídios todos os anos, terceira principal causa externa de mortes no país. Cerca de 96,8%
dos casos estavam relacionados a transtornos mentais. Em primeiro lugar está a depressão.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude
disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito
municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio
de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não
havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre
nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a
instituição de normas gerais sobre a prevenção e conscientização da depressão, transtorno
de ansiedade e síndrome do pânico no Município de Matias Barbosa.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei
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DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de Conchal, que
também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor sobre o
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tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
partamentar que institui Campanha permanente de orientação,
= — conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município |
de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais,
em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de
usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado
de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº
2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016)
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter
educativo a ser inserida no programa curricular municipal (artigo 1) e (ii)
definir princípios, objetivos e diretrizes do referido programa (artigo 29),
impossível falar-se na excessiva concretude de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que Matias Barbosa e seus munícipes
merecem que seja criada uma campanha permanente de orientação, prevenção e
conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e sindrome do pânico.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo .
los a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo o ano,
tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Art 3º - O estabelecimento da forma e do
conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes, e será regulamentado por Decreto Executivo no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Ar 4º - Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.”
3 É caso de improcedência do pedido. Julgo
que não há, no presente caso, vício de iniciativa e de violação à regra
da separação dos poderes.
Com efeito, a norma dispõe sobre matéria de
iniciativa legislativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo municipais, qual seja, matéria relativa à educação,
inserindo nas escolas municipais campanha educativa destinada à
conscientização de alunos sobre a importância da prevenção da
Empis, questão de ordem sanitária e ambiental. |
Como “cediço, a regra estabelecida: no caput dó
artigo 24 da Constituição do Estado é a da iniciativa concorrente entre
os membros ou comissões da Assembleia Legislativa, fo) Goverriador
“do Estado, o Tribunal de Justiça e os cidadãos — ressalvados os'
DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 4/16
e documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26 .
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casos em que, de forma taxativa, a iniciativa legislativa seja
reservada exclusivamente a algum deles, em razão da matéria.
Nos termos do $ 2º do artigo 24 da Constituição
Estadual, “[cJompete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração;
2 — criação ã extinção das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto
no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do
Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, . estabilidade, remuneração, reforma. e:
- transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do
efetivo da Polícia Militar;
6'-- criação, alteração ou supressão de
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26 0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 5/16
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cartórios notariais e de registros públicos.”
Esse modelo institucional, de reserva de iniciativa
legislativa de determinadas matérias a este ou aquele agente político,
ademais, é de obrigatória observância pelos Municípios, em razão do
princípio da simetria na organização dos entes federativos e da regra
contida no artigo 144 da Constituição do Estado.
Pois bem. Confrontando-se a lei questionada com
o quanto disposto no $ 2º do artigo 24 da Constituição do Estado,
verifica-se, assim, que a norma impugnada não ampliou a estrutura
da Administração Pública e não dispôs sobre as matérias reservadas,
em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo,
nos termos da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada não cria ou extingue
Secretarias e órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue
cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva
remuneração; e não dispõe sobre servidores públicos ou sobre
militares, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos.
Restringe-se a norma; tão somente, a dispor
sobre. a implementação. de programa educativo nas escolas
municipais, voltado . à educação , sanitária e ambiental. Sendo -.:
exaustivas e excepcionais as hipóteses de competência privativa do .
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 6/16
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Prefeito para deflagar o processo de formação das leis, não se pode
presumir, tampouco ampliar o sentido dos temas definidos pelo
constituinte estadual — sob pena, inclusive, de restar esvaziada a
função típica do Poder Legislativo. Por certo, o assunto tratado pela
lei impugnada não se encontra no rol taxativo da Constituição
Estadual.
lnexiste, assim, ofensa às iniciativas legislativas
constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 24, atêgnato 2º da Constituição Bandeirante, ra
caso de rechaçar a hipótese de vício formal.
4. A educação, tanto ambiental quanto sanitária, é
matéria de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal
em seu artigo 24, incisos Vl e IX, cabendo aos Municípios ,
suplementar as disposições federais e estaduais — de caráter geral e
regional, respectivamente — no que couber, ou seja, no que disser
respeito à localidade, concretizando as políticas nacionais e estaduais
. no ambito raros |
E, ainda que a referida norma imponha gastos à
Administração Municipal, a jurisprudência do Supremo Triburial
“Federal afastou a tese de que qualquer projeto de lei “que
DIRETA DE INCONSTI TUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26:0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 7/16
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implique a geração de gastos à Administração Pública restaria
adstrito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo: “Ao contrário do
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de
que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em 'numerus clausus” no
artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
5. No tocante ao estabelecimento de campanha
de educação sanitária e ambiental no ensino básico municipal,
ademais, trata-se de medida que se coaduna perfeitamente às
“determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 — que estabelece, em seu artigo 26, que
“fojs currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada:
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e jocais da sociedade, da cultura,
e ”
TADI 3394/AM — Rei. Min Éros Grau, j. 02 de abril de 2007.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-15.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 8/16
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São Paulo
Registro: 2016.0000625237
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2056678-45.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CONCHAL, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCHAL.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E
BERETTA DA SILVEIRA. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO DIMAS
MASCARETTI (presidiu a sessão de 17 de agosto de 2016), MOACIR PERES,
FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI,
CARLOS BUENO, BORELLI THOMAZ, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE,
ALVARO PASSOS. AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA (com
declaração) e SILVEIRA PAULILO julgando a ação improcedente; E ADEMIR
BENEDITO (presidiu a sessão de 24 de agosto de 2016), XAVIER DE AQUINO (com
declaração), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PÉRICLES PIZA, RENATO
SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO,
JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI e PEREIRA CALÇAS julgando a ação
procedente.
São Paulo, 24 de agosto de 2016
MÁRCIO BARTOLI
RELATOR DESIGNADO
Assinatura Eletrônica
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 205667 8-45.2016.8.26.0000 e código 4084847.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
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Ação Direta de | Inconstitucionalidade nº
2056678-45.2016.8.26.0000
são Paulo
Requerente: Prefeito do Município de Conchal
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de
Conchal
8-45.2016.8.26.0000 e código 4084847.
7
36.524
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de
orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe
do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em
razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do
STF.
Não ocorrência de ofensa»à regra da separação dos poderes.
Inexistência de usurpação de quaisquer das competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo.
Precederites deste Órgão Especial.
Improcedência da ação.
Imente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26 .
p.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 20566
1. Trata-se de - ação direta” de
inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 2.067, de 15 de outubro
-de 2015, do' Município de Conchal; que “finstitui campanha
permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da
erir o original, acesse o site https://esaj.
— DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056578-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.5242/16 -
f
Este documento é cópia do original, assinado digi
Para con
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dengue nas escolas municipais e dá outras providências”. Alega o
requerente, em síntese, que a lei em questão, de origem parlamentar,
padeceria de vício de constitucionalidade por dispor sobre matéria de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, em
ofensa ao quanto delineado no artigo 24, parágrafo 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo. Alega-se, ainda, usurpação de
competências administrativas do Chefe do Poder Executivo em
ofensa à regra da separação dos poderes (fls. 01/10).
A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 14.
O Procurador Geral do Estado foi citado,
manifestando seu desinteresse na defesa da norma impugnada (fls.
23/24). A Câmara Municipal de Conchal prestou, às fls. 28/33, as
informações solicitadas, juntando documentos (fls. 34/61).
Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça
pela procedência da ação (fls. 63/70).
2. Assim dEpõs a norrha impugnada:
“Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente
de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas
Escolas Municipais.
| Art. zo A Campanha deverá informar. aos alunos
)
sobre a importância da prevenção da dengue, os riscos e conscientizá-
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8,26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 3/16 —
Este documento é cópia do original, assinado di
italmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2056678-45.2016.8.26.0000 e código 4084847.
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los a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo o ano,
tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Art 3º - O estabelecimento da forma e do
conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes, e será regulamentado por Decreto Executivo no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
:26.
8-45.2016.8.26.0000 e código 4084847.
u
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.”
3. É caso de improcedência do pedido. Julgo
que não há, no presente caso, vício de iniciativa e de violação à regra
da separação dos poderes.
Com efeito, a norma dispõe sobre matéria de
iniciativa legislativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo municipais, qual seja, matéria relativa à educação,
inserindo nas escolas municipais campanha educativa destinada à
conscientização de alunos sobre a importância da prevenção da
dengue, questão de'ordem sanitária e ambiental.
* Como cediço, a regra estabelecida no caput do,
artigo 24 da Constituição do Estado é a.da iniciativa concorrente entre
os membros ou comissões da Assembleia Legislativa, o Governador:
do Estado, o Tribunal de Justiça e os cidadãos — ressalvados os
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26 0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36324 4/16.
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
, informe o processo 20566
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casos em que, de forma taxativa, a iniciativa legislativa seja
reservada exclusivamente a algum deles, em razão da matéria.
Nos termos do $ 2º do artigo 24 da Constituição
Estadual, “[cJompete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração;
2 — criação e extinção das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto
no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do
Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas
gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções; estabilidade, “remuneração, reforma ' e
trisrefnônia para iriaiividado, bem como fixação ou alteração do
. efetivo.da Polícia Militar; . | |
6 '- criação, alteração ou supressão de
DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE N52050678-15.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 5/16 -
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp. jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2056678-45.2016.8.26.0000 e código 4084847.
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; PODER JUDICIÁRIO
és São Paulo
cartórios notariais e de registros públicos.”
Esse modelo institucional, de reserva de iniciativa
legislativa de determinadas matérias a este ou aquele agente político,
ademais, é de obrigatória observância pelos Municípios, em razão do
princípio da simetria na organização dos entes federativos e da regra
contida no artigo 144 da Constituição do Estado.
Pois bem. Confrontando-se a lei questionada com
o quanto disposto no $ 2º do artigo 24 da Constituição do Estado,
verifica-se, assim, que a norma impugnada não ampliou a estrutura
da Administração Pública e não dispôs sobre as matérias reservadas,
em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo,
nos termos da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada não cria ou extingue
Secretarias e órgãos da Administração Pública; não cria ou extingue
cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva
"remuneração; e não dispõe sobre servidores públicos ou sobre
militares, e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos.
Restringe-se' a norma, tão somente, a dispor
sobre a implementação de programa educativo nas escolas
municipais, voltado à educação sanitária e ambiental. Sendo
exaustivas e excepcionais as hipóteses de competência privativa do
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-43.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 6/16
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Prefeito para deflagar o processo de formação das leis, não se pode
presumir, tampouco ampliar o sentido dos temas definidos pelo
constituinte estadual - sob pena, inclusive, de restar esvaziada a
função típica do Poder Legislativo. Por certo, o assunto tratado pela
lei impugnada não se encontra no rol taxativo da Constituição
Estadual.
Inexiste, assim, ofensa às iniciativas legislativas
constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 24, parágrafo 2º da Constituição Bandeirante, sendo
caso de rechaçar a hipótese de vício formal.
4. A educação, tanto ambiental quanto sanitária, é
matéria de competência legislativa concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal
em seu artigo 24, incisos VI e IX, cabendo aos Municípios
suplementar as disposições federais e estaduais — de caráter geral e
regional, respectivamente — no que couber, ai seja, no'que disser
respeito à localidade, concretizando as políticas nacionais e estaduais
no âmbito municipal.
E, ainda que a referida norma imponha gastos à
“Administração Municipal, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afastou 'a tese de que qualquer projeto dê lei que
= DIRETA DEINCONSTFIUCIONALIDADE Nº 2056678-15.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO,Nº 365247716
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCIO ORLANDO BARTOLI, liberado nos autos em 30/08/2016 às 14:26.
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implique a geração de gastos à Administração Pública restaria
adstrito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo: “Ao contrário do
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de
que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser
proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em 'numerus clausus' no
artigo 61 da Constituição do Brasil matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.”
5. No tocante ao estabelecimento de campanha
de educação sanitária e ambiental no ensino básico municipal,
ademais, trata-se de medida que se coaduna perfeitamente às
determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 — que estabelece, em seu artigo 26, que
“Jojs currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar, port uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, a cultura,
ds etnia e. dos educandos” " Determina-o- sd dispositivo,
1 ADI 3394/AM — el. Min Eros Grau, j. 02 de abril de 2007. -
DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE-Nº2055678-15.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 8/16.
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ademais, em seu parágrafo sétimo, que “Jos currículos do ensino
fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e
defesa civil e à educação ambiental de forma integrada aos
conteúdos obrigatórios”.
Dessa forma, ao inserir no ensino básico
municipal políticas de educação sanitária e ambiental, ressalta-se
novamente que a edilidade de Conchal nada mais fez do que exercer
sua competência legislativa suplementar (artigo 30, inciso Il, da
Constituição da República).
6. Tratase de suplementação, ademais,
expressamente deferida pela própria União, que, ao editar a Lei de
Diretrizes e Bases, determinou, em seu artigo 11, caput, e inciso HI,
que “[oJs Municípios incumbir-se-ão de: (...) ll - baixar normas
complementares para o seu sistema de ensino”.
3
7. Ademais, não há que se falar em eventual
“ inconstitucionalidade por dispor a referida norma sobre atos
concretos de gestão, em ofensa à regra da separação dos
poderes, insculpida no artigo 5º da Constituição do Estado e no
artigo 2º da Constituição Federal. -
“Ao Executivo e ao Legislativo correspondem,
tipicamente, funções específicas e separadas. Consta da obra “Direito
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Municipal Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles: “em sua função normal
e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é,
normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos — e convém
se repita — que o Legislativo provê 'in genere', o Executivo 'in
specie": a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos
casos particulares ocorrentes. Dai não ser permitido à Câmara
intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais
ou escritos com os interessados. contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental”.
8. No caso em julgamento, a lei impugnada não
versa sobre atos concretos de administração, mas sim sobre normas
gerais" obrigatórias a serem seguidas pelo Município no tocante à
educação sanitária e ambiental, que poderão ser regulamentadas
"e concretizadas pelo Executivo por meio de provisões especiais,
— DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO.Nº 36.524] 0/16
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com respaldo no seu poder regulamentar? (cf. artigos 84, IV, CF, e 47,
Il, CE), respeitadas a conveniência e oportunidade da Administração
“Pública.
9. Assim, limitando-se a norma atacada a (i)
instituir campanha de caráter educativo a ser inserida no
programa curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios,
objetivos e diretrizes do referido programa (artigo 2º), impossível
falar-se na excessiva concretude de suas disposições.
Não se verifica, ademais, na referida norma,
invasão de quaisquer das competências administrativas reservadas
ao Chefe do Poder Executivo no artigo 47 da Constituição do Estado
de São Paulo, de observância obrigatória pelo Município em razão do
princípio da simetria.
Embora aponte o E. Relator usurpação das
competências previstas nos incisos Il, XIV e XIX, alínea 'a', da
Constituição do Estado, entendo que não se verifica na norma
qualquer das hipglssss apontadas; veja-se:
“Artigo 47 - Compete privativamente ao
2 De acordo com.o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “melhor seria designar tal atribuição
como 'dever regulamentar, pois q que o Chefe do Executivo tem é o dever de regulamentar as ieis, que
demandam tal providência, e não meramente um 'poder' de fazê-lo" (Curso de Direito Adminitrativo, 29º.
edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2012, p. 357)..
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 11/16.
À
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Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
(..)
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de
Estado, a direção superior da administração estadual;
(..)
XIV - praticar os demais atos de administração,
nos limites da competência do Executivo;
(...)
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos”.
Tem-se que a criação, de forma abstrata, de
campanha educativa, de caráter sanitário e ambiental, de combate à
» :
dengue nas escolas municipais não se ajusta às hipóteses quer do
“ inciso Il, quer dos incisos XIV ou XIX do mencionado dispositivo
constitucional.
O programa estabelecido pela lei impugnada não
se confunde com o exercício da: direção superior municipal
(conferida esta ao' Prefeito e a Secretários Municipais, responsáveis
“pela prática de atos concretós de gestão) e não possui caráter de
— DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 12/16
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ato administrativo, concreto, para ser alçado à hipótese da “ato
de administração”.
Trata-se de previsão abstrata, genérica, de
caráter legislativo, que, embora imponha obrigações ao Poder
Executivo — como, ressalta-se, é lícito ao Poder Legislativo fazer —,
não se confunde com a efetiva prática dos atos de gestão que
decorrerão da concretização e da execução das disposições
estabelecidas pela norma impugnada.
Ademais, não há interferência na organização
administrativa do Município, cabendo ao Prefeito apontar, mediante
decreto, os órgãos municipais responsáveis pela concretização da
norma, nos termos do artigo 47, inciso XIX, alínea 'a' da Constituição
do Estado de São Paulo.
Inviável, assim, reconhecer a existência de
ofensa à regra da separação de poderes.
10. A necessidade de regulamentação da referida
norma vem, inclusive, expressamente prevista no texto ' legal
impugnado, dispondo seu artigo 3º que “o] estabelecimento da forma
e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos'órgãos municipais
“competentes, e será regulamentado por Decreto do Executivo no
prazo de 180 (cerito e oitenta) dias”.
“> "DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº. 30.524 13/16
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11. Acerca da iniciativa legislativa concorrente e
da inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes em
casos em que a Câmara Municipal legisle sobre educação, veja-se os
seguintes precedentes deste Órgão Especial: “Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede
Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial,
apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente
dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos
artigos 5º e 47, incisos Il e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia,
no tocante aos demais dispositivos, Precedentes deste Órgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do
Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de
ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
“genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de
constitucionalidade; :mas, apenas, a inexeguibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2056678-15.2016.8. 260000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 1416 —
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o PODER JUDICIÁRIO
a São Paulo
julgada parcialmente procedente."*
Ainda: “Ação direta de inconstitucionalidade - Lei
do Município de Guarujá que "Dispõe sobre a criação do Projeto
Jovem Eleitor nas Escolas Municipais da Cidade de Guarujá” -
Instituição de programa com o objetivo de fortalecer a cidadania
de crianças e adolescentes - Artigo 40 da referida lei que cria
obrigações e atribuições à administração municipal, regulamentando
as atividades do projeto, envolvendo atos de formulação de política de
governo e de gestão, que são típicos da atuação do Poder Executivo
e não do Poder Legislativo - Vicio de iniciativa - Violação do princípio
da separação de poderes - Demais dispositivos, contudo, que não
padecem do mesmo vício, porquanto não tratam de questão de
política de governo ou ato concreto de gestão, inexistindo
ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal
> o
de invasão à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder
Executivo — Ação julgada parcialmente procedente.”
E, por fim “, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI] QUE INSTITUI POLÍTICA DE
EDUCA ÇÃO AMBIENTAL” EM ÂMBITO MUNICIPAL.
3 ADI nº 2056092-29.2016.8.26.0000- “Relator Des. Márcio Bartoii. Data do julgamento.
03/08/2016; Data de registro: 05/08/2016
4 ADI 1º 0080979-95.2013.8.26.0000 - Relator Des. Walter de Almeida Guilherme. Data do julgamento: |
41/09/2013; Data de registro: 24/09/2013"
“ DIRETA DE INCONSTITUCIONAL IDADE Nº 2056678- 152016 8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 36.524 15/16
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COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PAUTADA, ADEMAIS, EM
INTERESSE LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR. LEI QUE SE AJUSTA
ÀS DISPOSIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS SOBRE O TEMA.
EXCESSO LEGISLATIVO NÃO VERIFICADO. |l. LEI DE CARÁTER
GENERALISTA QUE ESTABELECE CONCEITOS E INSTITUI
4:26.
OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E PARA PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, OU DE CRIAÇÃO CONCRETA DE
OBRIGAÇÕES OU GASTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. |. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONTUDO, EM RELAÇÃO A
DISPOSITIVOS - QUE TRATAVAM | CONCRETAMENTE DA
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À
REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES."*
| 12. Ante o exposto, julga-se improcedente a
presente ação direia de inconstitucionalidade.
Márcio Bartoli
Relator Designado
E ADIn nº 0062518- 75. 5013. 8.26. .0000 - Relator Des. Márcio Bartoli. Data do Tolgemento: 21/08/2013; Data de
registro:. 02/09/201 3.
DIRETADED CONS TUCIONALIDADE Nº 2056678-45.2016.8:26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 56.524 16/16 —
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
x CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 20/2022
Institui a campanha permanente de orientação,
prevenção e conscientização da depressão,
transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
- Art 4º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico no
Município de Matias Barbosa.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de' Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
| — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de
ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e
. tratamento;
Il — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
Hl — combater o preconceito;
IV — informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de
Matias Barbosa;
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias. .
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal: poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes
à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 4º As despesas decorrentes com. a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
oficial. o
Câmara Municipal de Matias Barbosa; 14 de março de 2022.
“Carlos Roberto Mendes Lopes,
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br