CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.21/2022
Institui no município de Matias Barbosa a semana do mutirão
do emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de
maio.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Matias Barbosa, a Semana do Mutirão do
Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho
aos cidadãos matienses.
Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de
maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Matias Barbosa e da
Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e
orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais e elaboração de currículo.
Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo
para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder
Executivo poderá realizar convênids em parcerias com as entidades sociais envolvidas,
visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março de
asceno Milioni
Vereador
“a
Leonel € eraldo dos Santos
Vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Justificativa: O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do
Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego,
noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como
informações sobre como solicitar carteira de trabalho. ;
O art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, define o trabalho como
direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o seu
acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos.
Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em Matias
Barbosa uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à
margem do mercado de trabalho.
Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos
sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas
independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo
Municipal.
Devemos legislar para garantir que todos os munícipes tenham acesso as
orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a
efetivação de direitos sociais.
Em virtude disso, a “Semana do Mutirão do Emprego” busca criar uma política
pública municipal de grande impacto para o emprego dos matienses, em consonância com o
que estabelece a Constituição Federal.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 21/2022
Institui no município de Matias Barbosa a semana
do mutirão do emprego, a ser realizada,
anualmente, a partir do dia 1 de maio.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Ant. 1º Fica instituído, no município de Matias Barbosa, a Semana do Mutirão do
Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho
aos cidadãos matienses.
Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1
de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Matias Barbosa e
da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos
e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais e elaboração de currículo.
Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder
Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder
Executivo poderá realizar convênios-em parcerias com as entidades sociais envolvidas,
visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de março de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
“Prefeito Municipal