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LEINº » DE DE
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 802 DE 18 DE
AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A
DIVISÃO DE TRANSPORTES
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo da Lei Municipal nº 802 de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Divisão
de Transportes do Município de Matias Barbosa, passa a vigorar da seguinte redação:
“Art, 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será
composta pelos seguintes cargos em comissão”:
I CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES
a) A Divisão de transportes tem a missão de distribuir e alocar veículos, para atendimento
de serviços relacionados a transporte de todos os Departamentos da prefeitura, como
também para toda população do município, fiscalizando e promovendo a manutenção e
o abastecimento da frota municipal.
b) OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro
obrigatório e equipamentos obrigatórios);
- Executar o controle, conservação e manutenção da limpeza da frota municipal,
responsabilizando-se pela boa qualidade de higiene dos veículos;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
is
ie MATIAS BARBOSA
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- Providenciar o abastecimento e lubrificação, bem como a execução de reparos mecânicos
e elétricos nos veículos oficiais;
- Controlar saídas de todas os veículos a Divisão de Transportes quanto à horário de saída
e chegada, motorista, destinação e serviço;
- Controlar a ficha diária de cada veículo, com anotação de todos as tarefas realizadas, bem
como a quilometragem percorrida e o consumo de combustíveis e lubrificantes;
- Acompanhar eventuais acidentes que envolvam veículos do município e posterior
encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos;
- Organizar a escala dos motoristas, bem como plano de atendimento das atividades a
serem executadas;
- Monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina no exercício de suas
atividades;
- Atender a demanda de serviços dos demais Departamentos;
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
e) ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
- Formação Escolar: Ensino médio;
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas;
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas a
problemas diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar soluções mais
convenientes;
- Responsabilidade por Contatos: Setores da administração pública, institutos de estudo e
pesquisa, entidades representativas da sociedade civil e público em geral.
IH - CHEFE DE OFICINA
a) O chefe da Oficina da Divisão de transportes tem a missão de executar e promover
ações preventivas e corretivas que permitam que veículos, máquinas e equipamentos
estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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b) OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Controlar, conservar e revisar equipamentos, máquinas e veículos da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa, zelando para que estejam sempre em condição de utilização;
- Promover lavagem, lubrificação, abastecimento e manutenção de veiculos, equipamentos
e máquinas;
- Chefiar e orientar os serviços da oficina mecânica;
- Acompanhar a frota de máquinas e veículos, verificando sua adequação às normas de
trânsito;
- Controlar a substituição e o ajuste de peças mecânicas de veículos, máquinas e motores
movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, bem como a
regulagem, a revisão e os ajustes de motores, rodas e pneus; coordenar e supervisionar os
reparos, consertos e reformas de sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar
comprimido, hidráulico, de refrigeração, elétricos e outros, de qualquer veículo; vistoriar
veículos e máquinas; supervisionar a prestação de socorro mecânico a veículos acidentados ou
com defeito mecânico;
- Zelar pela conservação e manutenção dos instrumentos de trabalho;
- Coordenar serviços de solda, chapeação, lixamentos em geral, quando necessários e,
eventualmente, os serviços de emassamento e pintura de veículos;
- Coordenar consertos de carrocerias de veículos, bem como ajustes em portas e capotas,
entre outros;
- Efetuar ao controle de peças, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento dos
serviços da Oficina, solicitando a aquisição dos mesmos ao competente setor, quando
necessário;
- Fiscalizar todos os serviços da Oficina, orientando os servidores quanto a correta
realização dos mesmos;
- Coordenar todos os demais serviços que venham a ser realizados pela Oficina;
- Executar tarefas correlatas determinadas pelo Secretário da pasta a qual está subordinado.
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
ES PREFEITURA .
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c) ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
- Formação Escolar: Ensino médio;
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas;
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas a
problemas mecânicos diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar
soluções mais convenientes;
- Responsabilidade por Contatos: Manutenção em mecânica em geral dos veículos
pertencentes a frota municipal.
Parágrafo único: os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente
subordinados ao Diretor do Departamento de Obras.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa — MG, de de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
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MENSAGEM N.º 10/2022
Matias Barbosa, 14 de março de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que altera o artigo da Lei Municipal nº 802 de 18 de
agosto de 2006, que dispõe sobre a Divisão de Transportes do Município de Matias Barbosa,
para incluir sua descrição, objetivos específicos e especificações do cargo.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Tânia do Cármo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av; Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03