materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL
áu: MATIAS BARBOSA « ENE
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.23/2022
Dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos
em tramitação de processos administrativos.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Os procedimentos administrativos protocolizados no âmbito Municipal
perante os órgãos da Administração Direta ou Indireta, Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Secretarias do Município de Matias
Barbosa em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, Pessoas com Deficiência ou Portadora de Doença
Grave, terão prioridade na tramitação e julgamento de todos os atos e diligências em
qualquer instância:
Parágrafo único. Entende-se como doença grave qualquer das enumeradas no
art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício juntará aos autos, laudo ou
atestado médico comprovando sua doença ou deficiência e a sua idade.
Art. 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional
e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
Art. 4º Concedida à prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: Com o envelhecimento da população e consequente alteração no
cenário demográfico brasileiro, demandou-se uma nova postura do Estado, que até
então não se preocupava com a questão dos Idosos e pouco com as necessidades
das Pessoas com Deficiência, salientamos que o idoso normalmente tende a ser uma
Pessoa com Deficiência em função do ciclo natural da vida.
A Constituição Federal de 1988, de forma bastante inovadora em relação às
anteriores, previu a velhice digna como um Direito Fundamental de todos os cidadãos,
contemplando diversas garantias nesse sentido, sendo considerado um marco inicial
da proteção desses direitos no país. A reboque da Constituição Federal vieram as
diversas políticas públicas setorizadas, em especial, da criança e adolescente, das
Pessoas com Deficiência, mulheres, etc. A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do
Idoso surgiram posteriormente, em meio a constante luta desta classe por atenção do
Poder Público, e se mostraram como importantes instrumentos de garantia da
dignidade dessas pessoas. As Leis 8.842/94 e 10.741/03 contemplam a previsão de
uma série de direitos e ações voltadas aos Idosos, que visam necessidades
particulares e preconizam a vida digna dos Idosos.
Quando se trata da concretização do acesso a procedimentos e julgamentos de
procedimentos administrativos protocolizados no âmbito municipal, não se pode
conceber um direito que não possua como polo orientador o princípio da dignidade da
pessoa humana.
Quando se trata da concretização do acesso a procedimentos e julgamentos de
procedimentos administrativos protocolizados no âmbitóô municipal, não se pode
conceber um direito que não possua como polo orient Y incípio da dignidade da
pessoa humana.