texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.244/22
EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA NO MUNICÍPIO
Exmo. Sr.
Julimar de Assis Souza
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à/ Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a regulamentação da expedição da Carteira de Identificação do Autista no
Município que foi instituído através da Lei nº.1531, de 09 de dezembro de 2021 que
“Institui a Carteira de Identificação do Autista.”
Justificativa: A carteira de identificação do Autismo é um instrumento que assegura as
pessoas com necessidades especiais um atendimento mais célere, evita qualquer tipo de
constrangimento, como também é um importante documento que afirma a política de
inclusão do município. Por isso, é de grande importância que um decreto regulamente a
lei hora já sancionada.
ca
N Rodr Jes da
V eley
pá vereador
Fer é
Silva
open original →