| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.177.200,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4143 |
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Leint 67 de de de 2012. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.177.200,00 ( dois milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria Sub-Unidade 00 - Gabinete E Secretaria 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 ---- 20.000,00 Total da Unidade 01 same 20.000,00 Unidade 02 - Departamento De Administração 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria 15.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0018 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Recursos Humanos 56.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0021 - 3.1.90.11 Convênio C/ O Tribunal De Justiça Eleitoral R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 00 101.000,00 Total da Unidade 02 101.000,00 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0032 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Tributação E Cadastro o R$ 7.200,00 Total da Sub-Unidade 00 - 7.200,00 Total da Unidade 03 = 7.200,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Educação R$ 16.000,00 Total da Sub-Unidade 01 =... 200 n lili n nn R$ 16.000,00 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.16 | Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil R$ 7.000,00 Total da Sub-Unidade 02 7.000,00 Total da Unidade 05 23.000,00 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.13.392.014.2.0054 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal o R$ 20.000,00 2.06.00.13.392.014.2.0057 - 3.1.90.11. Desenvolvimento Das Atividades Culturais 22.000,00 2.06.00.27.812.020.2.0059 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Desporto Amador 7.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - cl ll lins ln l nn R$ 49.000,00 Totalda Unidade 06. nin lin l ill nl on c nn n nl R$ 49.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Saúde 142.000,00 Total da Sub-Unidade 01 R$ 142.000,00 Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.11 Ações De Saúde Na Atenção Básica R$ 55.000,00 Total da SublUnidade 02 2002000 n ill n nn nn R$ 55.000,00 Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Secundária R$ 530.000,00 2:07.09:10.302.010.2.0009-3.1.90.17 Ações De Saude Na Atenção Secundária 690.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Secundária 215.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Secundária 100.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.3.90.14 Ações De Saúde Na Atenção Secundária 8.500,00 Total da Sub-Unidade 03 1.543.500,00 Total da Unidade 07 1.740.500,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social na 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Promoção Social o R$ 60.000,00 Total da Sub-Unidade 00 60.000,00 Total da Unidade 08 60.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.04 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras R$ 32.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras R$ 38.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras 30.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0089 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviços De Esgoto 49.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - --- 149.000,00 Total da Unidade 09 =. 149.000,00 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.04 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura 4.500,00 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.11 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura 6.500,00 Total da Sub-Unidade 00 - 22 lili l ill ln R$ 11.000,00 Totalda Unidade 10 inn l lins R$ 11.000,00 Unidade 11 - Fundo Municipal De Assistência Social 2.11.00.08.244.004.2.0110 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Cras. R$ 16.500,00 Total da Sub-Unidade 00 16.500,00 Total da Unidade 11 16.500,00 Total Geral 2.177.200,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Municipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria Sub-Unidade 00 - Gabinete E Secretaria 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete 5.000,00 2.01.00.04.122.002.2.0008 - 3.1.90.11 Pagamento De Subsidos A Agentes Políticos 32.200,00 Total da Unidade 01 37.200,00 Unidade 02 - Departamento De Administração 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria 10.000,00 2.02.00.09.271.003.2.0028 - 3.1.90.13 Pagamento De Encargos Patronais 30.000,00 2.02.00.09.272.003.2.0029 - 3.1.90.01 Inativos E Pensionistas 3.000,00 2.02.00.09.272.003.2.0029 - 3.1.90.03 | Inativos E Pensionistas 15.000,00 Totalda Unidade 02 nn nunc i ln i nisso s inn l inn nss cnc inn R$ 58.000,00 Unidade 04 - Serviço De Contabilidade 2.04.00.04.123.003.2.0033 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviço De Contabilidade no R$ 74.900,00 2.04.00.04.123.003.2.0034 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Tesouraria R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 190.100,00 Total da Unidade 04 94.900,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Educação no R$ 18.000,00 Total da Sub-Unidade 01 18.000,00 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.11 | Remuneração Profissionais Do Magisterio 400.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.13 Remuneração Profissionais Do Magisterio 170.000,00 — 2.,05.02.12.361.012.2.0038 - 31.90.16. Remuneração Profissionai De-Magisterio- 170.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0039 - 3.1.90.11 Desenvolv. Do Transporte Escolar Educ. Básica 28.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Da Educação Básica 30.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.13 Desenvolvimento Da Educação Básica 90.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0041 - Desenvolvimento Da Educação Básica R$ 100.000,00 Total da Sub-Unidade 02 988.000,00 a o, Totalda Unidade 05 nn nn R$ Nope oo 00 AS) Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.27.812.020.2.0061 - 3.3.90.30 Convênio Programa Segundo Tempo nn R$ 2.000,00 TotaldaiSub-UnidadedO ----c-cemcmmnsio 00 cisciamsmo sms aros asaia tm aimi arms atas aa ai R$ 2.000,00 Totalda Unidade 06 cccccici cio c cc coco conti cc coca ccaca ca coacnonoo R$ 2.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Saúde 40.000,00 Total da Sub-Unidade 01 === 20222 c soc c cons cos coco cnc con coco cocos R$ 40.000,00 Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Básica 180.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Básica 230.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Básica 40.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s f. 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s f. 10.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 10.000,00 Total da Sub-Unidade 02. - == cnc ici l ll inn snsc nc cctcccc coco R$ 480.000,00 Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0068 - 3.3.71.41 . Agência De Cooperação Intermunicipal Em Saúde a nooo R$ 200.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0071 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do C.a.p.s. 5.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0071 - 3.1.90.11 | Desenvolvimento Das Atividades Do C. 5.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 10.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 15.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 15.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 20.000,00 Total da Sub-Unidade 03 - =... 2220222220 R$ 270.000,00 Sub-Unidade 05 - Vigilância Em Saúde 2.07.05.10.305.009.2.0078 - 3.1.90.04 Desenvolvim. De Atividades Do Controle De Zoonozes an nnnno R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 05 - --- 30.000,00 Total da Unidade 07 ---- 820.000,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Promoção Social nano R$ 13.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - 2022222222 R$ 13.000,00 Sub-Unidade 01 - Fundo Munic. Da Criança E Adolescente 2.08.01.08.243.004.2.0083 - 3.3.90.30 Desenv Das Atividades De Abrigo De Menores 20.000,00 Total da Sub-Unidade 01 20.000,00 Total da Unidade 08 33.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.122.003.2.0085 - 3.3.90.30 Conservação E Reforma De Prédios Públicos 20.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0089 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serviços De Esgoto 10.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.1.90.11 | Desenvolvimento Da Limpeza Pública 45.000,00 2.09.00.26.782.011.2.0091 - 3.3.90.30 Conservação De Estradas Rurais 13.100,00 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 28.000,00 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 10.000,00 CO Tolaiida Sub-Unidade 00 126.100,00 Total da Unidade 09 126.100,00 Total Geral 2.177.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal us fo FLS.: Oo — AR) E: edi PE, r | E br fo! Ny Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Sor CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G E-mail: contabilidadeQmatiasbarbosa.ma.gov.br MENSAGEM Nº 017/2012 Matias Barbosa, 02 de agosto de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de reforçar as dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com pessoal, de forma que a Prefeitura Municipal possa viabilizar o pagamento de seus servidores sem atrasos e sobressaltos, consolidando a política de respeito e valorização do funcionalismo implantada pelo Poder Executivo. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação Jesta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. LUIZ CARLOS MARQUES REFEITO MUNICIPAL qn . amara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matiás | arfosa- MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Ofício nº.51/2012/DG Matias Barbosa, 06 de agosto de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 65/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$2.177,200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, AAA Co Léia Penaqui Diretora da Câmara Municipal decs Em elx for Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br amara Municipal 44,07 Y de matias barbosa mg Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000, :Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700-Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 52/2012/CMMB Matias Barbosa, 6 de agosto de 2012. Ilustríssima Senhora: Solicito parecer contábil na Proposição de Lei nº. 65/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$2.177,200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa”. Atenciosamente, Hb poa Diretora da Câmara Municipal Ilma. Sra. (8 Idalina Maria Caputo Silveira po rd Contadora da Câmara Municipal pu” www.cmmb.mg.gov.br co câmara municipal “de matias barbosa avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabiás cer “36120-: 000. atlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.65/2012 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.177.200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.177.200,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos reais) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria Sub-Unidade 00 - Gabinete E Secretaria 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 nnnnn nono nun n nun on non nono nc on nn cnn nano ooo R$ 20.000,00 Totalda Unidade 01 anna anna nn nnn con nonanao nono o ooncnnann nen anna R$ 20.000,00 Unidade 02 - Departamento De Administração 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria === =- R$ 15.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0018 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Recursos Humanos === -=- R$ 56.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0021 - 3.1.90.11 Convênio C/ O Tribunal De Justiça Eleitoral msmo R$ 30.000,00 R$ 101.000,00 R$ 101.000,00 Total da Sub-Unidade 00 Total da Unidade 02 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0032 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Tributação E Cadastro -------- R$ 7.200,00 Total da Sub-Unidade 00 7.200,00 Total da Unidade 03 7.200,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Educação nan R$ 16.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - 16.000,00 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.16 Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil -------- R$ 7.000,00 Total da Sub-Unidade 02 7.000,00 Total da Unidade 05 23.000,00 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer CO 2,06.00.13.392,014,2.0054 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal 20.000,00 2.06.00.13.392.014.2.0057 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Culturais ano R$ 22.000,00 2.06.00.27.812.020.2.0059 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Desporto Amador -------- R$ 7.000,00 Total da Sub-Unidade 00 49.000,00 49.000,00 Total da Unidade 06 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “o Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Saúde Total da Sub-Unidade 01 -- Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.11 Ações De Saúde Na Atenção Básica mana R$ 55.000,00 Totalda Sub-Unidade 02 = nnnn non non nin inc cncnncnn ooo no cnooncnno nana R$ 55.000,00 Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Secundária R$ 142.000,00 -- R$ 142.000,00 -- R$ 530.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.11 Ações De Saúde Na Atenção Secundária mma R$ 690.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Secundária amam R$ 215.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Secundária annnoo R$ 100.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.3.90.14 Ações De Saúde Na Atenção Secundária mamnaoo R$ 8.500,00 --- R$1.543.500,00 R$1.740.500,00 Total da Sub-Unidade 03 Total da Unidade 07 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Promoção Social === ===> R$ 60.000,00 Total da Sub-Unidade 00 nin inn nuno nn nun n ooo nn nono non n nono nan n no R$ 60.000,00 Totalda Unidade 08 nono oco conunanaaanncoococnnncnco ooo onnonannano R$ 60.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.04 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras === R$ 32.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras === === R$ 38.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras === -- R$ 30.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0089 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviços De Esgoto na = === R$ 49.000,00 Total da Sub-Unidade 00 -nnoncn nono nono nono cus nn anus non nona nun nuno R$ 149.000,00 Totalda Unidade 09 nnnnni cnc n coca nan ana nao ooo nuns onnn ooo nona nono == R$ 149.000,00 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.04 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura -------- R$ 4.500,00 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.11 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura -------- R$ 6.500,00 Total da Sub-Unidade 00 unnnnn nono nono nn nn nn ano ns non anonn nono R$ 11.000,00 Totalda Unidade 10 nn nnn nano n coco nono nono cana oo annnno anna on n == R$ 11.000,00 Unidade 11 - Fundo Municipal De Assistência Social 2.11.00.08.244.004.2.0110 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do C.ra.s. === R$ 16.500,00 Total da Sub-Unidade 00 | nn non con o oco cnc ona nono cons n nono un can anna R$ 16.500,00 Totalda Unidade 11. nunca nano on on cnc unan non non nn on ononnoun nao nu === R$ 16.500,00 TotalGeral nana nana nano o nana n ana n nano soou ooo 00000 R$2.177.200,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Muniícipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria sub-Uni 00 - Gabi Es , 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete -------— R$ 5.000,00 2.01.00.04.122.002.2.0008 - 3.1.90.11 Pagamento De Subsídos A Agentes Políticos === === R$ 32.200,00 TotaldaUnidade01 anna nana nana nono ooo nn nona coco nn no c oco ncacacanoo R$ 37.200,00 Unidade 02 - Departamento De Administração www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria 2.02.00.09.271.003.2.0028 - 3.1.90.13 Pagamento De Encargos Patronais 2.02.00.09.272.003.2.0029 - 3.1.90.01 Inativos E Pensionistas 2.02.00.09.272.003.2.0029 - 3.1.90.03 Inativos E Pensionistas Total da Unidade 02 Unidade 04 - Serviço De Contabilidade 2.04.00.04.123.003.2.0033 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviço De Contabilidade 2.04.00.04.123.003.2.0034 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Tesouraria Total da Sub-Unidade 00 Total da Unidade 04 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Educação Total da Sub-Unidade 01 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.11 Remuneração Profissionais Do Magisterio 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.13 Remuneração Profissionais Do Magisterio 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.16 Remuneração Profissionais Do Magisterio 2.05.02.12.361.012.2.0039 - 3.1.90.11 Desenvolv. Do Transporte Escolar Educ. Básica 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Da Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.13 Desenvolvimento Da Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Da Educação Básica Total da Sub-Unidade 02 Total da Unidade 05 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.27.812.020.2.0061 - 3.3.90.30 Convênio Programa Segundo Tempo Total da Sub-Unidade 00 Total da Unidade 06 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Saúde Total da Sub-Unidade 01 Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. Total da Sub-Unidade 02 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cEPa6izoA 000 Matias” Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5100" Fax:(32)3273-5720 10.000,00 30.000,00 3.000,00 15.000,00 58.000,00 74.900,00 20.000,00 R$ 190.100,00 R$ 94.900,00 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 400.000,00 170.000,00 170.000,00 28.000,00 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 100.000,00 R$ 988.000,00 R$1.006.000,00 R$ R$ R$ 2.000,00 2.000,00 2.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 180.000,00 R$ 230.000,00 R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 480.000,00 Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0068 - 3.3.71.41 Agência De Cooperação Intermunicipal Em Saúde 2.07.03.10.302.010.2.0071 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do C.a.p.s. 2.07.03.10.302.010.2.0071 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do C.a.p.s. 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. www.cmmb.mg.gov.br R$ 200.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 câmara municipal “de matias barbosa 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 15.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 15.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. 20.000,00 270.000,00 Total da Sub-Unidade 03 Sub-Unidade 05 - Vigilância Em Saúde 2.07.05.10.305.009.2.0078 - 3.1.90.04 Desenvolvim. De Atividades Do Controle De Zoonozes -------- R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 05 30.000,00 Total da Unidade 07 820.000,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Promoção Social -==----— R$ 13.000,00 Total da Sub-Unidade 00 13.000,00 Sub-Unidade 01 - Fundo Munic. Da Criança E Adolescente 2.08.01.08.243.004.2.0083 - 3.3.90.30 Desenv Das Atividades De Abrigo De Menores -mmmm-=- R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 01 ununn nuno n non ousa nn nana nn nana nua ama oa == === R$ 20.000,00 Total da Unidade 08 33.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.122.003.2.0085 - 3.3.90.30 Conservação E Reforma De Prédios Públicos mm mm=o R$ 20.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0089 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serviços De Esgoto === mnm=- R$ 10.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Da Limpeza Pública mn R$ 45.000,00 2.09.00.26.782.011.2.0091 - 3.3.90.30 Conservação De Estradas Rurais mma ma=o R$ 13.100,00 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens -------- R$ 28.000,00 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens -------- R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 -Qnncnn coco cunc caco nc oncnconnnannenonoaao 0000 == R$ 126.100,00 Totalda Unidade 09 ana nccccocananc non oncce caco cecacnncenncanananano R$ 126.100,00 TotalGeral cancao ac on co coaunancacaoo aan cc concannaccanoo === R$2.177.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 de agosto de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal ee meros PROJETO www.cmmb.mg.gov.br senhas genro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 alias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 âmara municipal (us matias barbosa —? E = ke Vega as Eu . avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000-Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 050/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 51/2012/DG Matias Barbosa, 13 de agosto de 2012. Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. “Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 65/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.177.200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa”. Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 65/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, (u Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 65/2012, que “Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.177.200,00 nas dotações do município de Matias Barbosa”. Il - RELATÓRIO 1- QUANTO À INICIATIVA E À FORMA A Constituição Federal de 1988 garantiu aos Municípios, por força do art. 30, inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por evidente, os assuntos relativos ao orçamento e à execução orçamentária do município enquadram-se nesta competência destinada ao Ente Municipal, mais estritamente, àquela imputada ao Chefe do Poder Executivo. O Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece certas vedações à atuação do administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais como: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do referido artigo). Os créditos suplementares e especiais são de natureza orçamentária e o Art. 165, III, da Carta Maior Federal determina também que as "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (8 8º do Art. 165 da CF/88). Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o meio normativo adequado para disciplinar esta matéria ora em análise, encontrando fundamentação também no Art. 9º, inciso |; Art. 42, inciso III; Art. 44, 81º, inciso Il; Art. 62, incisos IV e Art. 132, inciso | da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 9º - Ao Município compete: | - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento ) irão Sérgio Henrique avenida =] Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos sabiás ep 36120- -000-Hias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720 4/77 Kdvogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.crmb.mag.gov.br E ser Ee mara municipal barbosa (us ES ES Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32), 3273-5700 Fax (32)3273-5720 adequado; — (=) Art 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. (ee) Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 1-(...) Il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (e) Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (o) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (..) Art. 132 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 1 - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; (...) Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a onarda Sérgio Henrique AASNogádo - OAB/MG 89437 âmará Municipal da Malias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br E as =, | PRE câmara municipal (x de matias barbosa No Re Dto! ad Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP "36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 produzir efeitos impositivos e gerais. $1º-(..) $ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 $ 1º, da Lei Orgânica do Município. (grifos nossos) Por fim, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/63, a lei que abre créditos suplementares ou especiais deve “estar precedida de exposição justificativa”. A justificativa pela iniciativa de tal Projeto de Lei encontra-se no teor da Mensagem nº - 017/2012, exarada pelo Exmo Sr Prefeito Municipal (documento de fls. 06 do Processo * Legislativo em comento). 2- QUANTO AO MÉRITO Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado Art. 167, inciso V: Art. 167. São vedados; (...) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (destaque nosso) Desta forma, é condição básica para abrir créditos especiais ou suplementares, além da prévia autorização legislativa, a correta indicação dos recursos. No mesmo sentido, o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Na inteligência do Art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, absorvemos que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos www.cmmb.mag.gov.br câmarã “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CEP. 36170-000 Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3213-5700 Fax (32)3273-5720 disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Acrescenta, ainda, o mesmo artigo em seu parágrafo 1º, inciso III, que são considerados recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Lei. Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis, na obra intitulada “A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais: “Deve-se, pois, ter em vista que tais recursos somente poderão ser utilizados quando ainda não estejam comprometidos. De outro modo, não são recursos disponíveis. Isto é claramente compreensível. É uma regra que não vem sendo seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas se avolumarem com grandes prejuízos para as populações, pois ações que gerariam benefícios diretos deixam de ser implementadas. Por recursos comprometidos, deve-se entender aqueles que, em razão de contratos, convênios ou leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos (aposentados) e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho, que têm, assim, receitas e despesas comprometidas com os respectivos objetivos específicos.” Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações: “Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais devem ser indicados no ato que abre o crédito. Relativamente às anulações parciais ou totais de dotações ou de créditos adicionais, as mesmas constituem recursos legais, devendo-se, entretanto, analisar as despesas que, por sua importância e Leo ergio Henrique fado - OAB/MG 89437 ârara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa natureza, e em especial aquelas que são consideradas comprometidas, podem ter as suas dotações anuladas para servirem de recursos aos créditos adicionais, suplementares e especiais autorizados. Esta observação é muito importante para evitar que se anulem dotações consignadas para despesas essenciais, somente com o fito de criar recursos. Seria cobrir um santo, descobrindo outro.” Vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 017/2012 trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por meio da abertura do denominado crédito suplementar, destinado a reforçar dotação já prevista nã lei orçamentária, por força da necessidade de alocação de recursos maiores destinados “a fazer frente às despesas com pessoal, de forma que a Prefeitura Municipal possa viabilizar 0 pagamento de seus servidores sem atrasos e sobressaltos, consolidando a política de respeito e valorização do funcionalismo implantada pelo Poder Executivo”, conforme dizeres extraídos da citada Mensagem nº 017/2012, subscrita pelo Ilustre Prefeito Municipal. Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as atribuições do Poder Público para abertura de crédito suplementar, visando adequar o orçamento vigente às novas necessidades da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Hll- CONCLUSÃO 1 - Quanto à iniciativa e à forma: Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto. 2 - Quanto ao mérito: Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição de Lei nº 065/2012, encaminhada pela Mensagem nº. 017/2012, pois na execução do orçamento pode o Executivo, conforme o Art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja, avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa nG Tel: (32) 3273-5700-Fax: (32)3273:5720 www.cmmb.ma.gov.br o Sérgio Henrique Vogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matigo Barhosa see EE câmara à municipal de matias barbosa In casu, estamos diante da abertura de um crédito suplementar previsto na Lei Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário, conforme descrito pelo Poder Executivo no art. 2º da Proposição de Lei. Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante análise a ser trazida ao feito: A) se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos específicos como a contratos, convênios ou leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da análise contábil, tendo em vista que o Exmo Chefe do Executivo Local somente apontou a existência do superávit, não o demonstrando. Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os destaques pretéritos, relativos ao não comprometimento dos recursos que acorrerão à suplementação de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não haver óbice na aprovação da Proposição. Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável análise dos elementos contábeis a ser feita pelo Setor especializado, que fogem da apreciação desta Procuradoria Legislativa. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 13 de agosto de 2012. Procurádor da C i fã. ici de Matias Barbosa www.cmmb.ma.dov.br avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabtás” te? 36120- -00U, maias Barbosa - MG Tel: (32) 3273º 700 Fax: (32)3273-5720 De === âmara municipal e matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER CONTÁBIL 09/2012 REF.: PROJETO DE LEI Nº 65/2012 — Dispõe sobre “Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.177.200,00”. DATA: 20/08/2012 e HISTÓRICO A referida matéria trata de Projeto de Lei nº 65/2012, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que "Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.177.200,00 (dois milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos reais) no orçamento municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 2012". Obedecendo a exigência de análise contábil da regularidade da anulação de dotações que não podem conter créditos comprometidos para o atendimento do crédito suplementar. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS O orçamento público é um instrumento de planejamento que permite acompanhamento, controle e avaliação da administração da coisa pública. No Brasil, deve-se obedecer aos princípios da unidade, anualidade, universalidade, programação, especificação, exclusividade, clareza, equilíbrio e publicidade. Com relação ao princípio da programação, o orçamento público deve ter o conteúdo e a forma de programação, representando os programas de cada um dos órgãos do setor governamental. Programar significa selecionar objetivos a serem alcançados, determinar as ações que permitam atingir esses fins, além de, por sua vez, calcular e consignar os recursos para efetivar essas ações. ALTERAÇÕES DUARENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Depois de aprovado em lei, o orçamento público não pode ser alterado senão por outra lei. No tocante à receita, são incomuns as alterações orçamentárias. Elas se fazem presentes nos créditos orçamentários. São alterações estratégicas geradas para correção de desvios no planejamento global. São aceitáveis, previstas e necessárias. A lei nº 4.320/64 em seu artigo 43 81º exige que as suplementações sejam compensadas por recursos adequados. Tratando-se de resultantes de anulações parcial ou total de dotações orçamentárias tem-se que o recurso é legítimo. Segundo Angélico (2006), o que não se pode admitir é reduzir determinada dotação “A” para suplementar à dotação “B” e depois reduzir a dotação “C” para suplementar à dotação “A”. p www.cmmb.mg.gov.br reabre card ER=Es âmara municipal e matias barbosa (atig Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ainda de acordo com CRUZ, Flávio da, et al (2003), a autorização legal é imprescindível para qualquer tipo de crédito adicional. No caso do crédito suplementar, este pode estar enquadrado em dois momentos, ou seja, primeiro seguir o mesmo procedimento dos créditos especiais; segundo, utilizar prerrogativa específica contida na própria lei orçamentária anual que estabeleça determinado percentual incidente sobre a receita arrecadada como livremente suplementável pelo Poder Executivo. Considerando as dotações que serão anuladas parcialmente para o posterior cômputo outras dotações no orçamento, há de se considerar as ponderações a seguir: - Dotações Ligadas a Saúde Em relação às dotações anuladas referentes à saúde, sabe-se que os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde deverão ser equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação de impostos e transferências. Contudo, verificando a Lei 8.080/90, em seu art. 15 diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: La 0) 1 — administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; = (...)” Cabe ressaltar, ainda, que apesar da anulação de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) de dotações ligadas à saúde, a princípio não implica no limite constitucional de 15% na aplicação na saúde. - Dotações Ligadas a Educação Em relação às dotações anuladas referente à educação, conforme art. 212 da Constituição Federal deverá ser aplicado, no ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos, compreendida a receita proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Os municípios são também responsáveis pelas creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino supletivo. A atuação em outros níveis de ensino, somente com recursos superiores aos 25% exigidos pela Constituição. De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas — LDB, a educação: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: 1 - remuneração e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; H - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Wl — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; Wwww.cmmb.ma.gov.br E: âmara municipal e matias barbosa IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; Vil - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; vil! - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Portanto, embora o Projeto de Lei nº 64/2012 esteja anulando dotações ligadas diretamente à educação, caso sejam fidedignamente obedecidos os limites legais em educação, também não se vislumbra fato impeditivo quanto às suas anulações. - -Dotações Ligadas a outras Unidades As dotações cuja natureza são despesas ligadas à administração, são de cunho discricionário, face às suas características de atividades de apoio, ou seja, não são diretamente ligadas à prestação dos serviços públicos. As dotações que se relacionam à cultura, esporte e lazer, promoção social, obras e serviços públicos, agricultura e meio ambiente também vão de encontro aos critérios de planejamento do administrador, levadas a discussão pela Câmara Municipal, a qual decidirá sobre qual projeto priorizar, face ao nível de importância de cada um para a sociedade. Para finalizar, a Lei Orgânica Municipal, assim como demais normas, também não exige nenhum limite de aplicação de recursos nessas esferas, discorrendo, tão somente sobre sua organização, politica, prioridades, etc. e CONCLUSÃO Face ao exposto, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados ao setor publico, mediante obediência aos limites constitucionais e legais, quanto à aplicação de recursos em saúde e educação, somos de parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei em questão, desde que sejam seguidas as ponderações mencionadas anteriormente e não se utilize qualquer outro tipo de recurso vinculado como forma de provimento das dotações orçamentárias que serão objeto de suplementação. É o parecer. 1) 4 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Idalina Maria Caputo Silveira Contadora — CRC/MG 087881 www.cmmb.ma.gov.br âmarã municipal latias barbosa avenida Engenhelo Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabtás cep 36120-000 molas Barbosa - MG Tel: (32) 3273 -5700.. Fax (32)3273-5720 Ofício nº. 359/2012/CMMB Matias Barbosa, 21 de agosto de 2012. Excelentíssimo Senhor: Conforme solicitação de V. Exa., após emissão de novo parecer jurídico, solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 65/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.177.200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa... Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José encar da Silva Presidente da' Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.crmmmb.mg.gov.br âmara municipal matias barbosa aê Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 .Mátias Barbosa -MG Tel: (32).3273-5700..Fak: (32)3273-5720 Ofício nº.104/2012/CLJR Matias Barbosa, 21 de agosto de 2012. Excelentíssimo Senhor: Conforme solicitação de V. Exa. e após a emissão de novo parecer jurídico, solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 65/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 2.177.200,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue em anexo o processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos 440 Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.gov.br Ri pis 7 AM, RELA sy / Vagas Sama PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 248/2012/GAB Assunto: Retirada da Mensagem nº 017/2012 Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente, Visando implementar medidas de adequação, solicito a retirada de tramitação da Mensagem nº 017/2012, que trata da suplementação orçamentária no valor de R$ 2.177.200,00, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal EXMO. SR. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG)