| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.000,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4144 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 LeintG7 ,de de de 2012. Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 108.000,00 nas dotações do Municipio de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 03 - Serviço De Fazenda Sub-Unidade 00 - Serviço De Fazenda 2.03.00.28.843.000.9.0002 - 3.1.90.91 Pagamento De Acordos E Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 Total da Sub-Unidade 00... ic 222 ill ill l lin n ill scn nc nn R$ 50.000,00 Total da Unidade 03 nu ciiin iss nisi n non l nin R$ 50.000,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Educação R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 01 5.000,00 Total da Unidade 05 5.000,00 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.13.392.014.2.0054 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal - 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 5.000,00 Total da Unidade 06 5.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Secundária R$ 15.000,00 Total da Sub-Unidade 03 =. - 20 lil sil i lino n nin ln inss iii cc s ooo R$ 15.000,00 TotaldaUnidade07 cn ccnccc coloco nisso cics nico inicio iss siso cce casca R$ 15.000,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Promoção Social R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 =... 20 ici ici iii iii iii s ici ici i iii icon R$ 5.000,00 Tolalda Unidade 08 cnc cui c inn ncia siso cen c clic nisso icon R$ 5.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras R$ 3.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Da Limpeza Pública R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - 23.000,00 Total da Unidade 09 - 23.000,00 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.04 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 5.000,00 Total da Unidade 10 5.000,00 Total Geral 108.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Municipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.1.0010 - 4.4.90.51 Construção, Ampl. E Reforma De Escolas Municipais nn R$ 14.000,00 Total da Sub-Unidade 02 14.000,00 Total da Unidade 05 14.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos NARA ae tg ; E $ A “ris. 92 af la z E Civ O 2 E f 2.09.00.15.451.017.1,0040 - 44.90.52 Aquis. De Equipios. E Veículos P] Divisão De Obras Construção, Reforma De Praças, Parques E Jardins 2.09.00.15.451,017.1.0042 - 4,4,90.51 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.3.90.30 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras Totaí da Sub-Unidade 00 Total da Unidade 09 Total Geral Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal de 2012. 20.000,00 * 50:000,00 24.000,00 94.000,00 94.000,00 108.000,00 í PREFEITURA UNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Em e CNPJ: 18338194/0001- 03 a Sd Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M SL E-mail: contabilidade(Omatiasbarbosa.mg.gov.br MENSAGEM Nº 020/2012 Matias Barbosa, 22 de agosto de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de reforçar as dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com Requisições de Pequeno Valor oriundas de condenações na Justiça Trabalhista, desenvolvimento da limpeza pública e complemento da folha de pagamento dos servidores municipais. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de li nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. mala municipal matias barbosa PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.69/2012 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 108.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 108.000,00 ( cento e oito mil reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 03 - Serviço De Fazenda Sub-Unidade 00 - Serviço De Fazenda 2.03.00.28.843.000.9.0002 - 3.1.90.91 Pagamento De Acordos E Sentenças Judiciais nono R$ 50.000,00 Totalda Sub-Unidade 00 un ccscaco coco ooccacoccccococoo cena ococaasososaa === R$ 50.000,00 Totalda Unidade 03. O censanssasasassccasceccasonanecacacssecnsano cce cn R$ 50.000,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cEP aéiêo- -000 fdtias Barbosa - MG Tel: (32) 3273! 5700 Fax: (32)3273-5720 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Educação | nana R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 01 -ncnncnu cnc n nona nco non caanoncnoncon ooo n con ononnno R$ 5.000,00 Totalda Unidade 05 en anaaancan con cnnoco con nca nc cnconcnaanccacono nano R$ 5.000,00 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.13.392.014.2.0054 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal == -=--=- R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 -cnncnncnnonc oca nacnnnnnnn nona n on ionn ooo non nom R$ 5.000,00 Totalda Unidade 06 anna aanancnacoacncncocano oo conoonocnno nono ooo onoo R$ 5.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Secundária anna o R$ 15.000,00 Total da Sub-Unidade 03 cn cncunccnnnnacccnooccococooonnn conosco ooo 000 R$ 15.000,00 Totalda Unidade 07 O conncacanccancocancnecancanaononaonaceccnaconnansau R$ 15.000,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Promoção Social - R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 uau can con unnanaococonnannano soon o cano nono non nom R$ 5.000,00 Totalda Unidade 08 O uecacacacasaanaeacecencenanaccoccenenaaacancoscanoo R$ 5.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras === nn R$ 3.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Da Limpeza Pública nn R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - R$ 23.000,00 Total da Unidade 09 -- R$ 23.000,00 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.04 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura === R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 00 nun nun nin nono nn noncnoonnnoonnnoonnn con nuno R$ 5.000,00 Total da Unidade 10 R$ 5.000,00 Total Geral R$ 108.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Municipio. www.cmmb.mg.gov.br - Câmara municipal de matias barbosa dpi ta Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.1.0010 - 4.4.90.51 Construção, Ampl. E Reforma De Escolas Municipais === 0000 R$ 14.000,00 Total da Sub-Unidade 02 nisi nono inn ooo n nono nino nono R$ 14.000,00 Totalda Unidade 05 nan nuno nuno nuno nuno nono nono non nono R$ 14.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.1.0040 - 4.4.90.52 Aquis. De Equiptos. E Veículos P/ Divisão De Obras nono R$ 20.000,00 2.09.00.15.451.017.1.0042 - 4.4.90.51 Construção, Reforma De Praças, Parques E Jardins === 000 R$ 50.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.3.90.30 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras nuno R$ 24.000,00 Total da Sub-Unidade 00 anna n nuno nuno nn unos nuno nun non nuno nono R$ 94.000,00 Totalda Unidade 09 una nani u non nun nuno nun nuno nuno n non R$ 94.000,00 R$ 108.000,00 Total Geral Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de agosto de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal RETIRADO ! 09 1442. Câmara Munici O Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br matias barbosa me eres q €0 é df “avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Mátias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 59/2012/CMMB Matias Barbosa, 28 de agosto de 2012. Ilustríssima Senhora: Solicito parecer contábil na Proposição de Lei nº. 69/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$108.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Atenciosamente, Mens Léi a Diretora da Câmara Municipal Ilma. Sra. Idalina Maria Caputo Silveira ” Contadora da Câmara Municipal . à? Wav VAR VAO 1» www.cmmb.mg.gov.br SE “câmara municipal “4,3 e matias barbosa ams) rep Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-,CEP 361205000 + Matias Barbosa - MG Tel:(32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.60/2012/DG Matias Barbosa, 28 de agosto de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 69/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$108.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal Leo io Henrique “OAB/MG 89437 Ddr nicipal de Matias Barbosa Pá www.cmmb.mg.gov.br de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Câmara municipal Ofício nº. 372/2012/CMMB Matias Barbosa, 27 de agosto de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a mensagem nº.20/2012 apresentada a esta Casa Legislativa, solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.69/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 108.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.”, comunico a V. Exa. que o referido Projeto de Lei não será apreciado em regime de urgência em cumprimento ao disposto no 8 1º do Art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado pela Resolução nº.327 de 18 de março de 2010, visto que está tramitando em regime de urgência a Proposição de Lei nº.31/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona e dá outras providências” e a Proposição de Lei nº.32/2012 que “Reconhece o loteamento que menciona e dá outras providências.”. Atenciosamente, José de AlôNKar da Silva Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva. 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — MG E-mail: contatoQ)matiasbarbosa.mg.gov.br Ofício nº 238/2012/GAB Assunto: Retirada da Mensagem 020/2012 de 22/08/2012 Matias Barbosa, 03 de setembro de 2012. Ao Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador José de Alencar da Silva, Sirvo-me do presente para solicitar a V.S.“ a retirada da Mensagem n.º 020/2012. que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de RS 108.000,00, recebida nesta Casa em data de 22/08/2012 para adequções necessárias a serem | realizadas pelo Departamento de Contabilidade. | Registro Protestos de Elevada Estima e Consideração. LUIZ|CARLOS M QUES PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG Ao Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador José de Alencar da Silva Em mãos;