| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS - IPEPPI |
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câmara municipal “de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº.70/2012 P ROJ ETO Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa RETIRADO e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI, situado à Rua Marechal Deodoro nº.65, loja 01, no Centro de Matias Barbosa - MG. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2012. qo? 088 ads na as 8 Joaquim Bênedito de Almeida gas 48 Vereador Justificação: Submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação dos membros desta Casa Legislativa, que tem como finalidade, declarar como sendo de utilidade pública o IPEPPI - Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados. O IPEPPI foi constituído em 19/08/2003, com personalidade Jurídica de direito privado, em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos, com escritórios de representação localizados nas cidades de São Paulo e Juiz de Fora, sendo que, a unidade de Juiz de Fora/MG através da Lei 18527/2009 de 17/11/2009 foi considerada de Utilidade Pública Estadual e em Matias Barbosa o instituto iniciou suas atividades em janeiro de 2011. Conforme ata da terceira assembléia extraordinária de 05/01/2011, procedeu-se entire outros ítens, a alteração do endereço do instituto para a rua Moacir Aives de Souza, nº.1673, Vila São Damião, em Matias Barbosa/MG, o qual posteriormente foi alterado www.cmmb.mg.gov.br RE Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36126000 mátlas Barbosa -MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa === Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiá L P.36120-000 qaíias Barbosa - MG Tel: (32):3273-5700. FX: (32)3273-5720 para o atual endereço, ou seja, rua Marechal Deodoro, nº. 65, loja 01, no Centro de Matias Barbosa/MG, de acordo com a quarta ata da assembléia extraordinária. Inicialmente o foco do IPEPPI em nosso Município será a inclusão digital para crianças, jovens e adultos de forma gratuita e na condição de ação social e posteriormente serão incrementadas outras atividades, tais como: reforço escolar, aulas de artes e línguas, etc. Em pesquisa realizada, nada encontramos em desabono do Sr. Roberto Marciano Francisco, Presidente, e do Sr. José Claudio Rodrigues, Diretor Geral do IPEPPI. Seguem em anexo: -cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ; -cópia do Alvará de Licença concedido pela Prefeitura de Matias Barbosa/MG; -cópia do Estatuto do Instituto com firma reconhecida em cartório; -cópia do comprovante de Utilidade Pública Estadual conforme Lei 18527 de 17/11/2009; -cópia da terceira e quarta ata da assembléia extraordinária, devidamente registradas no Cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos Registro de EA . gone qa aa E qe Pessoas Jurídicas de Matias Barbosa/MG. www.cmmb.mg.gov.br Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page lofl “o Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DE ABERTURA Mara nb -46 CADASTRAL 19/08/2003 NOME EMPRESARIAL IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) axtAdMAM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACÃO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R MARECHAL DEODORO 65 LOJA: 01; CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 36.120-000 CENTRO MATIAS BARBOSA MG SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/08/2003 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL enaaanda ataaas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 28/05/2012 às 08:39:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 O Copyright Receita Federal do Brasil - 28/05/2012 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 28/5/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE--MATIAS . BARBOSA É Serviço de Fazenda Exercício de 20. 12 . Alvará de Licença Certifico, QU IPERR SA E ELABI RAÇA nm a especialidade de. límpeza de prédios, teleatendiment apoto”e"cutros SETVIçOS" Está registrado nesta secção coma inscrição Le = PR pelo a foi expedido. o presente ALVARÁ DE LICENÇA MRE 1-4 AP uu TAlÃO mer 2 B/ 12 : Matias Barbosa, ....2. def eXÉTeiro 1 , 4 , Duty ue vm) Prefeitura Municipal de Matias Barbóg 8) SERVIÇO DE FAZENDA 6) IMPOSTO A AY Alvarán" 355 Contribuinte : IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EP INTEGRADOS (05.933.861/0001-46) Endereço |: “Rua Marechal Deodoro, 65/ Loja 01 - Centro Atividade Exercida : Taxa de Localização na Atividade de Associação, Locação de Mão-de-obra temporária, Limpeza de Prédios, Teleatendimento, Serviços de Escritório e Apoio e Outros Serviços Imposto S/S Q.Natureza TOTAL Do 60,80 66,90 RECIBO. Recebemos do Contribuinte supra a quantia acima. IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEG ESTATUTO CAPÍTULO |: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º - O IPEPP| — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS S& q INTEGRADOS, constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933. 861/000%46, É é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, semins, Rd lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, tendo como presidente o E ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral Extraordinária, com sede na Rua Marechal Deodoro, 65 - loja 1 - bairro Centro — cidade de Matias Barbosa/MG - cep: 36120-000 e escritório de representações localizado à: Rua Palmeirinha, 462 — bairro Cidade Patriarca - São Paulo/SP - cep: 03556-010. Parágrafo Primeiro — O IPEPPI por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de natureza não econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus diretores e seus conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Parágrafo Segundo - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro — O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem discriminação de clientela. Parágrafo Quarto — O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, recepcionista secretária, telefonista, telefonista bilíngue, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador, faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadeira, cantineiro, garçom, metre, lavadeira e passadeira, contínuo, almoxarife, vigilância desarmada, segurança de dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em informática, técnico em processamento de dados, técnico em patologia clínica, macroscopia, microscopia, radiologia, instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de nível superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacêuticos, professores com graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de disciplina, bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas, programador de computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente de Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica, Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, Apoio e Suporte Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em Informática, Call Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas. Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de coleta, lavagem, transporte. -“- ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: N 4; 1) estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de naturéza asshg beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; o 2) promover manutenção da educação escolar, que compõe-se de educação” formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior; 3) desenvolver, estimular e promover a realização de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos direitos humanos; 5) promover e apoiar atividades de assistência social e amparo às pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de clientela; 6) atuar no desenvolvimento de atividades de reabilitação, resocialização e capacitação de presos e egressos, promovendo treinamento, qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho; 7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; 8) promover programas educativos e de assistência técnica, visando a melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho, incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão de saúde; 9) incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos na área da saúde que visem a recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral; 10) promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda; 11) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos, objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de profissionais em geral; 12) promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 13) conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de graduação, pós-graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatuarias; 14) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural; 15) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o desenvolvimento local integrado e sustentável; 16) desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e tecnológica, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das organizações Nf / dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas finalidades; 17) prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada; 18) promover-experimentação; não lucrativa; -de novos modelos -sócio-produtivos -e de — - sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. -2- ART. 3º - A fim de alcançar suas finalidades, o IPEPPI poderá: 1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por Rã de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com-ofganizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais que promovam O conhecimento dos temas de seu interesse; 3) contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal de ajustes com entes de direito público e privado; 5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade; 6) realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio. ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião. ART. 5º - A fim de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos em diversas categorias: ART. 7º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - São sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas, brasileiros ou não. : ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e aprovada pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido. ART. 10º - A demissão de Associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do Conselho Diretor. ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos, presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. q Parágrafo Primeiro: o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ampla defesa ao associado. Parágrafo Segundo: Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral. -3- “FLS. ada a tas: É Parágrafo Terceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condi as: o W a), realização de qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IP PRI; WaR b) descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI; N&u. ay, / c) a utilização do IPEPPI para fins de promoção pessoal. O vs ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas obrigações estatutárias: 1) votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria; 2) tomar parte nas Assembléias Gerais; 3) ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas pelo IPEPPI, 4) propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural em conformidade com seu Estatuto 5) divulgar a condição de integrante do IPEPPI; 6) retirar-se livreinente do IPEPPI; e 7) participar das reuniões da Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI 1) observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 2) acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor; 3) colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI; 4) zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do IPEPPI. Capítulo II DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI ART.15º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente b) Vice Presidente c) Secretário d) Diretor Administrativo e) Diretor Geral f) Diretor Técnico São órgãos da administração no IPEPPI, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico eleitos pela assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de seus membros. y : FA . . = . . . ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de seus membros ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia (1 Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. ART. 18º - Compete à Assembléia Geral: a- eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI; DD -4- b- deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c- examinar e aprovar o balanço do exercício findo é d- aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostás pela Diretoria - e- alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada” explicifâniente para este fim, por maioria dos votos. ART. 19º A Diretoria do IPEPPI é constituída pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário, Diretor Administrativo, Diretor Geral, por um Diretor Técnico. ç ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de oz(dois) anos, permitida a reeleição. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até três outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a- convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b- apresentar à Assembléia Geral , por intermédio da Diretoria , relatório anual das atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c- zelar pelo prestígio da instituição e pela ampliação das oportunidades para realização dos objetos estatutários, d- homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científica, ouvido o Conselho Cientifico; e- deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Instituição; f. firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas e/ou privadas; g- prestar informações em qualquer época todas as informações sobre o € h- contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores; i aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral. j As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas pelo Presidente isoladamente ou em conjunto com o Vice Presidente; k- Prestar a qualquer época, todas as informações que lhe forem solicitadas pelo Conselho Fiscal; |-- Firmar com o Secretário, as atas das reuniões ordinárias e extraordiná; m- Tomar conhecimento, mensalmente, da escrituração dos Departamentos e do balancete da Diretoria Financeira submetendo à apreciação da Diretoria na primeira reunião do mês seguinte; n- Designar o sócio que, temporariamente, substituirá o membro da administração licenciado ou impedido de exercer suas funções; o- Aplicar, aos associados, as penalidades previstas neste estatuto; p- Autorizar as despesas decorrentes do funcionamento do instituto e as demais, devidâmente processadas; — q- Tomar decisões conforme lhe parecer conveniente em casos imprevistos, de caráter urgente, dando conhecimento de seu ato à Diretoria, na sessão imediata; -5- r- Aprovar as propostas de admissão dos sócios e despachar todo o expediente que Nãê depender da Diretoria. PARAGRAFO ÚNICO — Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentpesds membros da Diretoria. ART.22º - Compete à Diretoria: a- dirigir e supervisionar as atividades técnico - cientificas do IPEPPI; b- formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de atividades; c- decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos sócios; d- aprovar a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com outras instituições; de contratos de prestações de serviços e de consultoria , assistência técnica e de projetos e.realização de pesquisas; e- aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f. zelar pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g- resolver os casos omissos neste Estatuto PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do Presidente do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quando convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO -— Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO - As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO — Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: a- submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços e relatórios anuais; b- dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa e técnicas da instituição; c- delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO - Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o substituíra em sua funções; PARAGRAFO SEGUNDO - Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos. ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. -6- ( PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPP ART. 26º - Compete ao Conselho Científico a- opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do ré 1s.: 13 ' b- exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição c- exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financé x contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas , emitindo pareceres para os erelebee instância superior do Instituto. PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos dos o conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva. ART. 27º - O Conselho Fiscal será constituído por o3(três) membros efetivos e oz(três) suplentes, que substituirão os primeiros nos seus impedimentos ou licenças. ART. 28º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos na renovação de mandato. ART. 29º - Ao Conselho Fiscal compete: a) escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos; b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da institulção, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas; c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para o julgamento da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ART. 30º - O IPEPPI manterá prestação de contas onde: 1) observar-seão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. 3) deverá ser aprovada em reunião anual da Assembléia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal, e deverá ser realizada até o dia 30 de abril. ART. 310 controle interno será mantido de forma que permite o acompanhamento da execução orçamentária, 'o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. CAPITULO V ( DO PATRIMONIO, DOS RENDIMENTOS E DA SUA APLICAÇÃO. À ART. 32º - Os recursos e o patrimônio do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e direitos a ele transferido, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças, celebrados food instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de direitos reler a propriedade intelectual e industrial. “es. Má ART. 33º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, Sé. decorrentes ou adquiridos no exercício de suas atividades, serão destinados à manutenção 'égao . desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos. Ed É CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS ART. 34º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano civil. ART 35º - O IPEPPI é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão Judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de seu eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade pública. ART. 36º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas: 1) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de Termo de Parcerias previstos na Lei 9.790/99; 2) observação às determinações do parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. ART 37º - Os casos omissos deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar, poderá solicitar a convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 38º - Este estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser procedido seu registro nos órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Geral, convocada para esse fim, realizada no dia 07 de novembro de 2011. Matias Barbosa (MG), 07 de novembro de 201. ERTO MARCIANO FRANCISCO PRESIDENTE Reconheço por set ROBERTO MARCIANO Juiz de Fora, 12 En testenunho Vanessa | | ) - Exibidor de Documentos [ALMG | pesquisa Ja Norma: LEI “yp518527 2009 Data: 17/11/2009 Origem: LEGISLATIVO Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2009 PÁG. 1 COL. 1 mitação Indexação: UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. “Catálogo: UTILIDADE PÚBLICA. Texto: Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, com sede no Município de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, oO Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, com sede no Município de Juiz de Fora. [Ns [3 Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro . Renata Maria Paes de Vilhena [ALMG | pesquise PM http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?col=e&d=NJMG&p=1 &u=http://w ww .almg 22/12/2010 “DEM E “4 = 5 a ATA DA TERCEIRA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO, IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS -- CNPJ 05.933.861/0001-46. Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), nas dependências do IPEPPI, situado a Rua Santa Clara, 308/206 - bairro Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em primeira convocação, os senhores membros da diretoria, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES Diretor Geral, atendendo a convocação. Foi escolhido o Sr. Presidente JOÃO LUIZ ROCHET para presidir a reunião na qual eu, TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA exerci a função de secretária, O presidente procedeu à leitura do Edital de Convocação, e em seguida colocou os assuntos em discussão, pela ordem: 01 - Saída da atual Secretária e eleição da Nova Secretária; 02 - Saída do Atual Presidente; 03 — Eleição de novo Presidente; 04 - Alteração do endereço do instituto; 05 - Da alteração do Estatuto. 1 - SAÍDA DA ATUAL SECRETÁRIA E ELEIÇÃO DA NOVA SECRETÁRIA: A atual secretária Sra. TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, por motivo de foro íntimo, solicitou sua exclusão do cargo, foi indicado o nome da Sra. CASSIA CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO, brasileira, solteira, Assistente Administrativo, carteira de identidade nº, MG-14.503.924, expedida pela SSP/MG, CPF 072.724.636-43, nascida a 24 de maio de 1986, maior, em pleno exercício da capacidade civil, residente a Rua Doutor Edmundo Lins, 15 - Bairro Sagrado Coração - Juiz de Fora/MG - CEP: 36.032-080, para ocupar o cargo de secretária, colocado em votação o nome indicado para substituição, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 02 - SAÍDA DO ATUAL PRESIDENTE: O atual Presidente JOÃO LUIZ ROCHET, por motivo de foro íntimo solicitou sua exclusão do cargo, sendo aceita pelos presentes. 03 - ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE: Foi indicado o nome do Sr. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, brasileiro, divorciado, Técnico em Edificações, CPF nº 699.444,906-87, carteira de identidade nº M-6.677.452 expedida pela SSP/MG, nascimento 12 de outubro de 1961, residente « Rua Orides Schwartz, 29 — bairro Guarani - Brusque/SC, cep: 88350- 655, para ocupar o cargo de Presidente. Submetido a votação foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO INSTITUTO: Foi decidido por unanimidade dos presentes que a sede do instituto será a partir desta data transferida para a cidade de Matias Barbosa/MG e será instalado no seguinte endereço: Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 - bairro Vila São Damião - CEP: 36120-000. 05 — DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO: A assembléia presidida pelo senhor presidente colocou em votação as alterações que serão feitas no Estatuto Social, para mudança de endereço da sede e 0 novo presidente, as alterações foram aceitas por unanimidade dos presentes. Ficando o estatuto alterado de acordo com o transcrito à seguir: CAPÍTULO 1: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º- O IPEPPI- INSTITUTO DE; PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933.861/0001-46, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituido em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração per tempo indeterminado, tendo como presidente o Sr, ROBERTO MARCIANO FRANCO SCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral Ordinária, com sede na Rua M Alves de Souza, 1.673 — bairro Vila São Damião - Matias Barbosa - Minas Gerais — cep: 36120-000 e escritório de Ô Sua Paumcirinha, 462 - bairro Cidade Patriarca - São Paulo / SP - cep: 03556 - 010. Parágrafo Primeiro - O IPEPPI por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de Neturçaa não econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus “aiéelores e seus conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos aios constitutivos. Parágrafo Segundo - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem discriminação de clientela, Parágrafo Quarto - O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, recepcionista secretária, telefonista, telefonista bilíngue, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador, faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadeira, cantineiro, garçom, metre, lavadeira e passadeira, continuo, almoxarife, vigilância desarmada, segurança de dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em informática, técnico em processamento de dados, técnico em patologia clínica, macroscopia, microscopia, radiologia, instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de nível superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacéuticos, professores com graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de disciplina, bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas, programador de computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente de Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica, Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, Apoio e Suporte Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em Informática, Cali Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas. Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de coleta, lavagem, transporte. ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial, beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; 2) promover manutenção da educação escolar, que compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior; 3) desenvolver, estimular e promover a realização de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos direitos humanos; 5) promover e apoiar atividades de assistência. social e amparo às pesscas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem pnriquare cup d de dera cm de maps 5) cel no nEsenvalsiráeiato de promovendo treinamento, qualificação e qse mentor ao à mercado de trabalho; 7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; promover programas educativos e de assistência técnica, visando a > Q +) melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho, incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão de ps visem a recuperação e manutenção. de Hospitais Públicos er geral; 9) promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda; 10) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos, objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de profissionais em geral; 11) promover a pesquisa, c ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 12) conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de graduação, pós-graduação em Atividades vinculadas com as finalidades estatuarias; 13) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural; 14) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o desenvolvimento local integrado e sustentável; 15) desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e tecnológica, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das organizações dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas finalidades; 16) prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada; 17) promover experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio- produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. ART. 3º - A fim de alcançar suas finalidades, o IPEPPI poderá: 1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por meio de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas de seu interesse; 3) contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal de ajustes com entes de direito público e privado; 5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade; 6) realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio. ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião. ART. 5º - A fim-de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias, CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: ART. 7º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - São sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou Jurídicas, brasileiros ou não, que tenham se destacado no campo das atividades afins. ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e aprovada pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido. ART. 10º - A demissão de Associado á por solicitação trtgi idenie do Conselho Direior. ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos, presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Primeiro: o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo e E cima 3 Saúlo; 8) * incentivar medidas, planos, progratnas e execução de projetos na área da saúde que” : A Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ati, defesa i ao associado. Parágrafo Segundo: Da decisão que decretar a exclusão de assoc oGaberá S recurso à Assembléia Geral. Parágrafo Yerceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condutas: realização de qualquer ato que seja contrário. aos. objetivos do IPEPPI; descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI, a utilização do IPEPPI para fins de promoção pessoal. ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas obrigações estatutárias: votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria: tomar parte nas Assembléias Gerais; ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas pelo IPEPPI; propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural em conformidade com seu Estatuto divulgar a condição de integrante do IPEPPI; retirar-se livremente do IPEPPI, e participar das reuniões da Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais; acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor; colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI; zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio. ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do IPEPPI. Capítulo Il - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI - ART,5º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d) Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. São órgãos da administração no IPEPPL, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico eleitos pela assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de seus membros. ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de seus membros ou, em seguida convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁPO PRIMEIRO — Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. ART. 18º - Compete à Assembléia Geral: a) eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI, b) deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c) examinar e aprovar o balanço do exercício findo, d) aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostas pela Diretoria, e) alterar o presente Estatuto, em reunião exiraordinária, se convocada explicitamente para este fim, por maioria dos votos. ART. 19º. À Diretoria do IPEPPI é constituída pelo a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d) Dirstor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de 02(dois) anos, permitida a reclsição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios fundadores e efetivos. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até trés outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b) apresentar à Assembléia Geral, por intermédio da Diretoria, relatório anual das atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c) zelar pelo prestígio da instituição e pela ampliação das oportunidades para realização dos objetos estatutários; d) homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científicas, ouvido o Conselho Cientifico; e) deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Instituição; f) firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas e/ou privadas; g) contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores.PARAGRAFO ÚNICO - Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentre os mernbros da Diretoria. ART.22º - & » > i ia; a) dirigir e supervisionar as atividades técnico - cientificas do IPEPPI; b) formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de : A, atividades; c)decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos Sócios; A d) aprovar a celebração de convênios de. cooperação técnica e financeira-cótm outrãs instituições; de contratos de prestações de serviços e de consultoria , assistência técnica e de projetos e realização dé pesquisas; e) aprovai-a Contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f) zelar pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g) aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral, h) aceitar contribuições e doações em nome do IPEPPI. 1) resolver os casos omissos neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do Presidente do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quando convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta registrada ou carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO - Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO - As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO — Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: a) submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços e relatórios anuais; b) dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa, técnicas e financeiras da instituição; c) delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO —- Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o substituíra em suas funções; PARAGRAFO SEGUNDO - As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas em conjunto pelo Presidente e pelo Diretor administrativo. PARAGRAFO TERCEIRO - Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos. ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juizo ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º - O Conselho Científico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO — O número de membros do Conselho que não forem sócics não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPPI. ART. 26º - Compete ao Conselho Científico: a) opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI, b) exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição, c) exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos de instância superior do Instituto. PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva, ART. 27º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no cempo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição « referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo À Presidente do IPEPPI. ART. 28º - O Conselho Fiscal será constituíd à PQL os( (três); membros efetivos e O3(três) suplentes, que substituirão os primeirôs.: impedimentos ou licenças. ART. 29º - Os membros do Cênselho Fiscal pode reeleitos na renovação de mandato. ART. 30º - Ao Conselho Fiscal compete: a) escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos; b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da instituição, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas; c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para. o julgamento da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV - DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART. 31º - O IPEPPI manterá prestação de contas onde: 1) observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por qualguer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 3) deverá ser aprovada em reunião anual da Assembléia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal, e deverá ser realizada até o dia 30 de abril. ART. 32º-O controle interno será mantido de forma que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do património, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. CAPITULO V - DO PATRIMONIO, DOS RENDIMENTOS E DA SUA APLICAÇÃO. ART. 33º - Os recursos e o patrimônio do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e direitos a ele transferidos, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças, celebrados com instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de direitos relativos a propriedade intelectual e industrial. ART. 34º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, decorrentes ou adquiridos no exercício de suas atividades, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS - ART. 35º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano civil. ART 36º - O IPEPPI é constituido por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão judicial, ou da Assembléia Geral, mos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de seu eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade pública. ART. 37º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Saciedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas: pra de duditaria, drieranióuio por auditores externos Termo de Parceria, previstos na Lei 'a. 790/99: observação às determinações do parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o perde em que perdurou aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica. qualificada nos termos da Lei 9.720/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. ART 38º - Os casos omissos ceste estatutg serão resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar; poderá solicitar a convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 39º - Este estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser procedido seu registro nos órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Extraordinaria, convocada para esse fim, realizada no dia 05 de janeiro de 2011. Matias Barbosa (MG), ROBERTO MARCIANO FRANCISCO - PRESIDENTE. Sendo que as alterções apresentadas no estatuto foram aceitas por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, Sr. JOÃO LUIZ ROCHET deu por encerrada a Assembléia e eu TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, lavrei a presente ata que após lida e conferida foi assinada por ele e por mim tia condição de secretária da Assembléia. Matias Barbosa (MG), 05 de janeiro de 2011. f Presidente: Las no Francisco CA no - Po um A Diretor Ge (opa AQAND A ' a f ms = > É LP nixca > Secretária: Cassia Chrjófir na Ribeiro Rubatino MATIAS BARS Fa “CARTÓRIO na t Gistro DE TítuLos E | e a, A ; E - : REGISTRO DE pe mi Presentado Seje para | juiz Rochet | PROTOCOLADO po ty ã Recompe. 41 as Son e À À j us E ada da didi Correifeia” MATIAS BARBOSA “of ; o O ai ei ; CIO DE CARVALHO ROCHA A OAB/MG 119.088 A REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS N Cosinrea da Capital do Riw de Janeiro Y. Presidente Wilson, nº 164 sobreloja 103 . CERTIFICO QUE O PRESENTE DOCUMENTO É UMA Via ; Nº, PROTOCOLO E DATA ABAIXO aa sã eo 242832 2 VIA ADICIONAL 201104271449059 15/07/2011 O Oficial” RRO54716 Emol: 285,81 Adio: 41,16 ATA DA QUARTA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO IPEPPI — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS - CNPJ 05.933.861/0001-46. Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 20h00min (vinte horas), nas dependências do IPEPPI, situado a Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 - bairro Vila São Damião-Matias Barbosa/MG, reuniram-se em primeira convocação, os senhores membros da diretoria, ROBERTO MARCIANO FRANCISCO presidente, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES Diretor Geral, atendendo a convocação. Foi escolhido o Sr. Presidente ROBERTO ; MARCIANO FRANCISCO para presidir a reunião na qual eu, CASSIA CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO exerci a função de secretária. O presidente procedeu à leitura do Edital de Convocação, e em seguida colocou os assuntos em discussão, pela ordem: 01 - Alteração do Estatuto nos seguintes artigos: artigo 20º primeiro parágrafo; artigo 21º inclusão da letra h; artigo 23º alteração do texto no segundo parágrafo; artigo 27º alteração do texto, oz - Mudança de endereço do instituto, 01 -DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO: A assembléia presidida pelo senhor presidente colocou em votação as alterações que serão feitas no Estatuto Social, as alterações foram aceitas por unanimidade dos presentes. | Ficando o estatuto alterado de acordo com o transcrito a seguir: CAPÍTULO |: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º - O IPEPPI — sá INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, EA constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933.861/0001-46, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, tendo como presidente o Sr. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral Extraordinária, com sede na Rua Marechal Deodoro, 62 - bairro Centro — cidade de Matias 3 Barbosa/MG - cep: 36120-000 e escritório de representações localizado à: Rua Palmeirinha, 462 — bairro Cidade Patriarca - São Paulo/SP — cep: 03556-010. Parágrafo Primeiro - O IPEPP| por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de natureza não econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus diretores e seus conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Parágrafo Segundo — O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta : serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem discriminação de clientela. Parágrafo | Quarto — O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, | recepcionista secretária, telefonista, telefonista bilíngie, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador, faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadeira, cantineiro, i i Í ife, vigilância desarmada, segurança de Ê dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão ; de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em informática, técnico AR Q em processamento de dados, técnico em patologia clínica, macroscopia, microscopia, radiologia, 1 a; | E instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de É 4 superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacêuticos, professores cory graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de discipli bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas, programador computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica), Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, N Apoio e Suporte Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em Informática, Call Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas. Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de coleta, lavagem, transporte. ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: 1) estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial, beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; 2) promover manutenção da educação escolar, que compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior; 3)desenvolver, estimular e promover a realização de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos direitos humanos; 5) promover e apoiar atividades de assistência social e amparo às pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de clientela; 6) atuar no desenvolvimento de atividades de reabilitação, resocialização e capacitação de presos e egressos, promovendo treinamento, qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho; 7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; 8) promover programas educativos e de assistência técnica, visando a melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho, incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão de saúde; 9) incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos na área da saúde que visem a recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral; 10) promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda; 1) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos, objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de profissionais em geral; 12) promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 13) conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de graduação, pós- graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatuarias; 14) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural; ha 15) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o desenvolvimento local integrado e sustentável; 16) desenvolver, apoiar e gerenciar 3 ' estrutura, organização e funcionamento das organizações dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas finalidades; 17) prestar suporte ejou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada; 18) promover experimentação, não 2 programas de modernização física, administrativa e tecnológica, no que tange a É 1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por mê de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com organismos nacionais. ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas de seu interesse; 30» a ) contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a >: serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal de ajustes com entes de direito público e privado; 5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade; 6) realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio. ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião. ART. 5º - A fim de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO Il - DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos em diversas categorias: ART. 7º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - são sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas, brasileiros ou não. ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e aprovada pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido. ART. 10º - A demissão de Associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do Conselho Diretor. ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos, presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Primeiro: o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ampla defesa ao associado. Parágrafo Segundo; Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condutas: a) realização de qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IPEPPI; b) descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI; c) a utilização do IPEPPI para fins de promoção pessoal. ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas obrigações estatutárias: 1) votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria; 2) tomar parte nas Assembléias Gerais; 3) ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas pelo IPEPPI; 4) propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural em conformidade com seu Estatuto; 5) divulgar a condição de integrante do IPEPPI; 6) retirar-se livremente do IPEPPI; e 7) participar das reuniões da Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI: 1) observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 2) acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor; 3) colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI; 4) zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio. ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do IPEPPI, Capítulo HI -DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI. ART.15º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d) Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. São órgãos da administração 3 no IPEPPI, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico eleitos pela Esembléia Ordinária ou Extraordinária. ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráteicordináiio; uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário, qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de seus membros. ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de seus membros ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva, PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. ART. 18º - Compete à Assembléia Geral: a) eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI; b) deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c) examinar e aprovar o balanço do exercício findo, c) aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostas pela Diretoria, d) alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada explicitamente para este fim, por maioria dos votos. ART. 19º- A Diretoria do IPEPPI é constituída pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário, Diretor Administrativo, Diretor Geral, por um Diretor Técnico. ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de o2(dois) anos, permitida a reeleição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até três outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b) apresentar à Assembléia Geral , por intermédio da Diretoria , relatório anual das atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c) zelar pelo prestígio da instituição e pela ampliação das oportunidades para realização dos objetos estatutários; d) homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científica, ouvido o Conselho Cientifico; e) deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Instituição; f) firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas efou privadas; h) contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores; ) aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral. j) As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas pelo Presidente isoladamente ou em conjunto com o Vice Presidente; |) Prestar a qualquer época, todas as informações que lhe forem solicitadas pelo Conselho Fiscal; m) Firmar com o Secretário, as atas das reuniões ordinárias e extraordiná; n) Tomar conhecimento, mensalmente, da escrituração dos Departamentos e do balancete da Diretoria Financeira submetendo à apreciação da Diretoria na primeira reunião do mês seguinte; 0) Designar o sócio que, temporariamente, substituirá o membro da administração licenciado ou impedido de exercer suas funções; q) Aplicar, aos associados, as penalidades previstas neste estatuto; r) Autorizar as despesas decorrentes do funcionamento do instituto e as demais, devidamente processadas; r) Tomar decisões conforme lhe parecer conveniente em casos imprevistos, de caráter urgente, dando conhecimento de seu ato à Diretoria, na sessão imediata; r) Aprovar as propostas de admissão dos sócios e despachar todo o expediente que não depender da Diretoria. PARAGRAFO ÚNICO — Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentre os membros da Diretoria. ART.22º - Compete à Diretoria:a) dirigir e , , Conselho Cientifico, o programa anual de atividades; c) decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos sócios; d) aprovar a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com outras instituições; de contratos de prestações de 4 AT DR VAR “as, e q (My serviços e de consultoria , assistência técnica e de projetos e realização de pesquisai£e) aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f) zelér. pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g) resolver os casos omissos 4 neste Estatuto PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do eqaradã do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quand convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente d IPEPPI através de carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO — As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: a) submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços e relatórios anuais; b) dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa e técnicas da instituição; c) delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO — Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o substituíra em sua funções; PARAGRAFO SEGUNDO — Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos. ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia. Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO — O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPPI. ART. 26º - Compete ao Conselho Científico: a) opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI; b) exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição; c) exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas , emitindo pareceres para os órgãos de instância superior do Instituto. PARAGRAFO PRIMEIRO — As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos N dos conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer V) matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva. ART. 27º - O Conselho Fiscal será constituído por o3(três) membros efetivos e o3(três) suplentes, que substituirão os primeiros nos VS seus impedimentos ou licenças. ART. 28º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos s, na renovação de mandato. ART. 29º - Ao Conselho Fiscal compete: a) escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos; b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da instituição, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas; c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para o julgamento da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV - DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART. 30º - O, IPEPPI manterá prestação de contas onde: 1) observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. 3) deverá ser realizada até o dia 30 de abril. ART. 31-0 controle interno será mantido de forma que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. 5 aprovada em reunião anuai da Assembléia Gerai Ordinária, peio Con ; vi 5 eo fds do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e eleitos a “ate ansfe pi 0s,, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de 'qualquer nacionalidade, públicas UNE privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças, celebrados com instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de direitos relativos a propriedade intelectual e industrial. ART. 33º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, decorrentes ou adquiridos no exercício de suas atividades, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS - ART. 34º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano civil. ART 35º - O IPEPPI é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de : dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de seu eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade pública. ART. 36º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de & Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de, dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica | também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo E 1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas: 1) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de | Termo de Parcerias previstos na Lei 9.790/99; 2) observação às determinações do parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou Re aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,7. preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, ART 37º - Os casos omissos deste estatuto serão 95 resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar, poderá solicitar a &s convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 38º - Este estatuto entra .< em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser procedido seu registro nos órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Geral, convocada para esse fim realizada no dia 15 de agosto de 2011, Matias Barbosa (MG), 15 de agosto & de 2011. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO — PRESIDENTE, 02 — DA MUDANÇA DE 2a ENDEREÇO: Visando a ampliação de nossa sede, uma vez que O número de associados vem “4: aumentando muito, O instituto mudou para um novo endereço sito a Rua Marechal Deodoro, ; á DB. 62 - bairro Centro - cidade de Matias Barbosa/MG - cep: 36120-000, o novo endereço do, a: instituto foi colocado em votação e logo após uma vasta explicação do motivo da E mudança foi aceito por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, Sr. ROBERTO % “2 MARCIANO FRANCISCO deu por encerrada a Assembléia e eu CASSIA CHRISTINA RIBEIRO na condição de secretária da Assembléia. Matias Barbosa (MG), 05 de janeiro de 2011. DE MATIAS BARBOSA — n6. df (dl lar COMARCA q grio DO UMENTOS Ir REGISTRO DE AS JURÍDICAS Presidente: Roberts Ma anne ia ra registo. Aprosontado tojo po E À PROTOOILADO 7 no luto À PA aah O E V. = x Diretor Geral MopéMidudio Ráflrig do talhas 52 O Ay E REGISTRADO no db to 7 às EEE SA cd | | N RE Ciuitleio MATIAS BARBOSA SL Vi ji : úbatino na Ribeiro Secretária; = A 4 Ao Ee : VICTOR NrEmoL.: 116 Recomne À To. | BSRR | Alexsandro de Paulo Souza “Ts “919 ) À | 2.º SUBSTITUTO Totai; : | câmara municipal de matfias barbosa ZÁ mah wu bra ha So das 4 +, ds 7 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep: a6izg- -000 nani árbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 -Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.70/2012 Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI, situado à Rua Marechal Deodoro nº.65 01, no Centro de Matias Barbosa - MG , loja Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de setembro de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Www.cmmb.mg.gov.br o. (a “câmara Municipal &.. : e “de matias aibosa 8 Ni Fá Ofício nº. 393/2012/CMMB Matias Barbosa, 10 de setembro de 2012. Iustríssimo Senhor: Solicito a V. Sa. parecer jurídico na Proposição de Lei nº.70/2012 que “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados — IPEPPL?. Ressalto que a referida Proposição de Lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, José de Alêncar da Silva Presidente da' Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal “438 de matias RiDOsa ESSA Ofício nº 060/2012/)JUR Assunto: Resposta Ofício nº 393/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012. Exmo Sr José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 70/2012 que “Declara de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados”. Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 70/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Exmo Sr José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br ae E q Pd DE Ma Da “câmará municipal É Er de matias barbosa | Avenida EngEnaio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabás te 36120-000 Magias étbosa- MG Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto a Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício nº 393/2012/CMMB, da lavra do Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador José de Alencar da Silva, sobre o Projeto de Lei nº 70/2012, de iniciativa do Nobre Vereador Joaquim Benedito de Almeida, com seguinte ementa: “Declara de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPP”. Sem mais, passamos a opinar. Il- Relatório: 11.1- Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, tudo em conformidade com o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados — IPEPPI, tudo isso em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Orgânica Municipal assim como do art. 150 do Regimento Interno da Casa Legislativa, in verbis: “Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill - Leis Ordinárias; IV — Decretos Legislativos; V- Resoluções.” (grifamos) (Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa) “Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (destacamos) (Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa) A legitimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no Tek (32) 3273-5700 Fax (32)3273-5720 CC preceituado pelo art. 44 da Lex Major Municipal. Para tanto, transcrevemos para melhor compreensão: Le Sérgio Henrique gado - OABIMG 89437 ara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br âmará municipal e matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP RE) Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ge e, fy7 ! asi o 127 Ea a “de q 13 : ; “Art, 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) (Lei Orgânica Municipal) O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, ao encontro desta disposição, informa e complementa, dizendo: “Art 150-(..) $ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo nosso) (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal) Cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, vejamos: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)" (Lei Orgânica Municipal) Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados: “Art. 30 — Compete aos Municípios: (...) |-- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso) (Constituição de República Federativa do Brasil) 11.2- Quanto ao Conteúdo: De antemão, lembramos que, hodiernamente, não existe no aparato legislativo municipal diploma normativo que regule os requisitos para determinada entidade ou associação seja considerada de utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo princípio da congruência entre os diplomas legislativos, do paralelismo das normas e suas efetividades, valendo destas similaridades dentro de próprias singularidades aplicadas ao caso concreto. A á EA advogado - OÁBIMG 89437 “Câmara Munic ipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br Assim, nos valemos do ordenamento estadual, mais precisamente do disposto na Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998, para coadunar com o intuito do legislador local e, se assim for a intenção plenária, agraciar nosso Município com tão importante auxílio. Como sabido, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte de nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são ímpares e não possuem os mesmos dogmas nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta. Ademais, o trabalho aqui trazido, que pese até mesmo opiniões contrárias exaradas em plenário por determinados outorgados ao Poder Legiferante, não possui o condão de criar convicção ou doutrinar posicionamento dos Senhores Edis, ou, como dizem os mais populares, de “dar pau” em Projeto de Lei de iniciativa de Fulano ou mesmo Sicrano. O intuito é primar pela tecnicidade e não apoiar ou reputar determinada pessoa. Por isso, tentarei usar do vernáculo mais simples, apesar de determinados pontos serem explicitados com os brocardos e ensinamentos jurídicos que podem ser de raro conhecimento de alguns. As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações filantrópicas, altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público coletivo. Inicialmente, façamos uma breve distinção, dentro do Direito Pátrio, do que deve ser entendido como Sociedade e Associação. De acordo com a cátedra jurídica, Sociedade e Associação se distinguem, basicamente, pelo caráter mercantil que se expõem. Desta forma, as chamadas Sociedades Civis almejam o lucro em suas atividades. Por outro lado, as Associações não podem se constituir com vistas a este lucro, tal qual se molda a Sociedade. Com impar propriedade, segue os ensinamentos do Ínclito Prof. Sílvio Venosa, enfocando a questão: "Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins econômicos; as associações não os têm. Essa é a posição assumida pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade com a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades podem até não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo Código define: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. O termo sociedade é reservado às entidades com finalidade econômica." De igual teor, e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães: www.cmmb.mg.gov.br Avenida Ega Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36129-000-fáatias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Sérgio Henrique gado - OAB/MG 89437 mara Municipal de Matias Barbosa câmara municipal de matias barbosa | 8] Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP. 36120-000, Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700--Fáx: (32)3273-5720 df "As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum, ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam obter proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a defesa de determinados interesses, sem visar proveito econômico." Neste cenário, encontramos a Lei Estadual nº 12.972/1998, prevendo em seu artigo 1º que as associações e fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como finalidade exclusiva servir, desinteressadamente, à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública desde que comprovem: a) Ter adquirido personalidade jurídica; b) Estar em funcionamento há mais de um ano; c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção; d) A idoneidade de seus diretores. Como citado em passadas linhas, o aparato legislativo municipal não possui em seu arquivo determinada lei tratando desta especifica matéria, o que nos recomenda seguir a linha de concepção estadual, lembrando que esta não é regra em si mesmo, sendo o respeito a normativa estadual mera possibilidade de conduta a ser aplicada pelos Edis Locais. Seguindo esta congruência com a Lei nº 12.972/1988 e também aqueles documentos apresentados e colacionados ao analisado Projeto de Lei, apontamos que: IO Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados — IPEPPI, em conformidade com Estatuto trazido ao feito pelo Nobre Vereador idealizador do Projeto de Lei, em conformidade com o disposto em seu art. 1º, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado; Il. A entidade adquiriu personalidade jurídica no município em 10 de agosto de 2011, quando da alteração de sua sede por meio da realização da Terceira Assembleia Extraordinária e devido registro desta no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matias Barbosa, Registro de Títulos, Documentos e das Pessoas Jurídicas, protocolado no livro A nº 03, às folhas 034, sob o número de ordem 3345, registrado no livro A, nº 05, às folhas 090, sob o número de ordem 0941; êrgio Henrique ido - OAB/MG 89437 a Municipal de Matias Barbosa www.cramb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ms avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cep J6120- o00rnBjis Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700 Fax: (32)3273-5720 Ill. Sendo assim, apesar do IPEPPI — Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - ter sido criada em 19 de agosto de 2003, somente teve seu devido funcionamento a partir da inscrição desta alteração de sua sede na medida formal procedimental, tal como citado anteriormente, conforme documentação que segue acostada ao feito, funcionando, portanto, a mais de um ano. Desta forma, como previamente exposto, percebe-se que a referida Associação vem a preencher as determinações trazidas no Diploma Estadual Mineiro, a saber, Lei Estadual nº 12.972/1998. E podemos ir até mais. Conforme fls. 15 do processado legislativo, a mesma foi agraciada com a Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais, tendo sua sede no município de Juiz de Fora/MG. Quanto à comprovação do requisito de ordem subjetiva enumerado na lei supracitada, qual seja, a idoneidade dos Diretores, sugere-se, neste Parecer, que o Nobre Vereador idealizador desta Proposição de Lei em análise, certifiquem-se que esta Associação cumpra de fato o objeto de seu Estatuto Social, usando de seu papel primordial no seio da sociedade, colimando com o bem maior, qual seja, o bem da coletividade municipal. Assim feito, o Nobre Vereador responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e declarar diante à sociedade a idoneidade dos membros da atual diretoria da Associação, previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa, mesmo citando esta capacidade na justificação contida no processado legislativo. Não podemos esquecer que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social desta Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, o “IPEPPI — Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados” deverá continuar cumprindo as finalidades para as quais foi constituída, bem como preenchendo as exigências mencionadas no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.972/1998. Caso descumpra as citadas condições legais, indispensáveis para a concessão de tão relevante Título, ficará, então, sujeita a perda da qualificação que agora se habilita. Pa io Henrique OAB/MG 89437 cipal de Matias Barbosa www.cramb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa e! Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ce 36120-000 Matiás ár Tel: (32) 32735700 Fat (32)3273- 5720 Ill- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Afirmamos, ainda, de acordo com o posicionamento desta Procuradoria em diversas outras explanações pretéritas, que carece ainda que o Nobre Vereador autor deste Projeto de Lei ateste, para os devidos fins legais, a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante à sociedade que representa e a tão zelosa Casa Legislativa para que o mesmo se erga pela legalidade plena do feito. Sabido que em outras oportunidades, valendo-se de sua prerrogativa plenária, Nobre Vereador apontou que a falta deste documento, como qualquer outro, macula o feito. Esta forma de pensamento, além de simplista e minimalista, é também equivocada. O que, na oportunidade, se apontou foi que naquele Projeto de Lei a falta esta na documentação toda que configurava a sociedade nos moldes de associação, de acordo com a normativa do Código Civil Brasileiro. Ademais, este posicionamento, como sabido pelos Senhores Vereadores, inclusive por este que levantou o questionamento, não tem o condão de decisão, pois esta cabe aos senhores, no uso de suas prerrogativas legislativas. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos saiitás” GEP 36120-000 ias Barbosa - MG e Tel: 2. 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 395/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 70/2012 que “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPP”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José dg Alencar da Silva Presidente dã Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sát-ggr 361207000- alias Barbosa - MG Tel: :(32).3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.114/2012/CLJR Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 70/2012 que “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPP. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos Am Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Anexo: Processo Legislativo nº.70/2012 neodoo- csojagads Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.dgov.br