br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 70/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS - IPEPPI
native_id4145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 38

câmara municipal
“de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº.70/2012
P ROJ ETO Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa
RETIRADO e Elaboração de Projetos e Planos Integrados -
IPEPPI.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração
de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI, situado à Rua Marechal Deodoro nº.65, loja
01, no Centro de Matias Barbosa - MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2012.
qo?
088
ads na as 8
Joaquim Bênedito de Almeida gas 48
Vereador
Justificação: Submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação dos
membros desta Casa Legislativa, que tem como finalidade, declarar como sendo de
utilidade pública o IPEPPI - Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos
Integrados.
O IPEPPI foi constituído em 19/08/2003, com personalidade Jurídica de direito
privado, em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos, com escritórios de
representação localizados nas cidades de São Paulo e Juiz de Fora, sendo que, a
unidade de Juiz de Fora/MG através da Lei 18527/2009 de 17/11/2009 foi considerada
de Utilidade Pública Estadual e em Matias Barbosa o instituto iniciou suas atividades em
janeiro de 2011.
Conforme ata da terceira assembléia extraordinária de 05/01/2011, procedeu-se
entire outros ítens, a alteração do endereço do instituto para a rua Moacir Aives de Souza,
nº.1673, Vila São Damião, em Matias Barbosa/MG, o qual posteriormente foi alterado
www.cmmb.mg.gov.br
RE Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36126000 mátlas Barbosa -MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
câmara municipal
de matias barbosa
=== Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiá L P.36120-000 qaíias Barbosa - MG
Tel: (32):3273-5700. FX: (32)3273-5720
para o atual endereço, ou seja, rua Marechal Deodoro, nº. 65, loja 01, no Centro de
Matias Barbosa/MG, de acordo com a quarta ata da assembléia extraordinária.
Inicialmente o foco do IPEPPI em nosso Município será a inclusão digital para
crianças, jovens e adultos de forma gratuita e na condição de ação social e
posteriormente serão incrementadas outras atividades, tais como: reforço escolar, aulas
de artes e línguas, etc.
Em pesquisa realizada, nada encontramos em desabono do Sr. Roberto Marciano
Francisco, Presidente, e do Sr. José Claudio Rodrigues, Diretor Geral do IPEPPI.
Seguem em anexo:
-cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-
CNPJ;
-cópia do Alvará de Licença concedido pela Prefeitura de Matias Barbosa/MG;
-cópia do Estatuto do Instituto com firma reconhecida em cartório;
-cópia do comprovante de Utilidade Pública Estadual conforme Lei 18527 de
17/11/2009;
-cópia da terceira e quarta ata da assembléia extraordinária, devidamente
registradas no Cartório do 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos Registro de
EA
. gone qa
aa E qe
Pessoas Jurídicas de Matias Barbosa/MG.
www.cmmb.mg.gov.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page lofl
“o Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DE ABERTURA
Mara nb -46 CADASTRAL 19/08/2003
NOME EMPRESARIAL
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
axtAdMAM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACÃO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MARECHAL DEODORO 65 LOJA: 01;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.120-000 CENTRO MATIAS BARBOSA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/08/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
enaaanda ataaas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 28/05/2012 às 08:39:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 28/05/2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 28/5/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE--MATIAS . BARBOSA
É Serviço de Fazenda
Exercício de 20. 12 .
Alvará de Licença
Certifico, QU IPERR
SA E ELABI RAÇA
nm a especialidade de.
límpeza de
prédios, teleatendiment
apoto”e"cutros SETVIçOS"
Está registrado nesta secção coma inscrição Le = PR
pelo a foi expedido. o presente ALVARÁ DE LICENÇA
MRE 1-4 AP uu TAlÃO mer 2 B/ 12 :
Matias Barbosa, ....2. def eXÉTeiro 1
, 4 ,
Duty ue vm)
Prefeitura Municipal de Matias Barbóg 8)
SERVIÇO DE FAZENDA 6)
IMPOSTO A AY
Alvarán" 355
Contribuinte : IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EP
INTEGRADOS (05.933.861/0001-46)
Endereço |: “Rua Marechal Deodoro, 65/ Loja 01 - Centro
Atividade Exercida : Taxa de Localização na Atividade de Associação, Locação de Mão-de-obra temporária,
Limpeza de Prédios, Teleatendimento, Serviços de Escritório e Apoio e Outros Serviços
Imposto S/S Q.Natureza TOTAL
Do 60,80 66,90
RECIBO. Recebemos do Contribuinte supra a quantia acima.
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEG
ESTATUTO
CAPÍTULO |: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE.
ART. 1º - O IPEPP| — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS S& q
INTEGRADOS, constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933. 861/000%46, É
é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, semins, Rd
lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, tendo como presidente o E
ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral Extraordinária,
com sede na Rua Marechal Deodoro, 65 - loja 1 - bairro Centro — cidade de Matias Barbosa/MG
- cep: 36120-000 e escritório de representações localizado à: Rua Palmeirinha, 462 — bairro
Cidade Patriarca - São Paulo/SP - cep: 03556-010.
Parágrafo Primeiro — O IPEPPI por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de natureza não
econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus diretores e seus conselheiros ou
equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos.
Parágrafo Segundo - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos,
lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo
obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no
desenvolvimento das finalidades previstas no presente estatuto.
Parágrafo Terceiro — O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas
finalidades, sem discriminação de clientela.
Parágrafo Quarto — O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou
locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, recepcionista
secretária, telefonista, telefonista bilíngue, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador, faturista,
arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços de conservação e limpeza
comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico,
garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadeira, cantineiro, garçom, metre, lavadeira e passadeira, contínuo,
almoxarife, vigilância desarmada, segurança de dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro,
pintor, servente, encarregado e mestre de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro
hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem,
manutenção em informática, técnico em processamento de dados, técnico em patologia clínica,
macroscopia, microscopia, radiologia, instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do
trabalho. Mão de obra de nível superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas,
farmacêuticos, professores com graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador,
supervisor de disciplina, bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas,
programador de computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente de
Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica, Consultoria
Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, Apoio e Suporte
Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em
Informática, Call Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas Áreas. Estagiários,
auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas. Motorista de veículos leves e pesados,
motorista diretoria, serviços de motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo.
Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços
de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança
marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos
e manuais diversos, serviços de coleta, lavagem, transporte.
-“-
ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: N 4;
1) estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de naturéza asshg
beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; o
2) promover manutenção da educação escolar, que compõe-se de educação”
formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação
superior;
3) desenvolver, estimular e promover a realização de projetos pedagógicos;
4) promover a defesa dos direitos humanos;
5) promover e apoiar atividades de assistência social e amparo às pessoas carentes, em
especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a
prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de
discriminação de clientela;
6) atuar no desenvolvimento de atividades de reabilitação, resocialização e capacitação de
presos e egressos, promovendo treinamento, qualificação e encaminhamento ao
mercado de trabalho;
7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de
saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica
especializada;
8) promover programas educativos e de assistência técnica, visando a melhoria das
condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho, incluindo todas as
atividades integrantes de programa de gestão de saúde;
9) incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos na área da saúde que
visem a recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral;
10) promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração
de renda;
11) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos,
objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de
profissionais em geral;
12) promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da
elaboração e execução de projetos;
13) conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico
de graduação, pós-graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatuarias;
14) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico,
cultural e natural;
15) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação
ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado
das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos
processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o
desenvolvimento local integrado e sustentável;
16) desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e
tecnológica, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das organizações Nf /
dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas
finalidades;
17) prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos
órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada;
18) promover-experimentação; não lucrativa; -de novos modelos -sócio-produtivos -e de — -
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
-2-
ART. 3º - A fim de alcançar suas finalidades, o IPEPPI poderá:
1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por Rã
de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com-ofganizações
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.
2) manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais que promovam O
conhecimento dos temas de seu interesse;
3) contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a
serem desenvolvidos, para si ou para terceiros;
4) celebrar convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e
legal de ajustes com entes de direito público e privado;
5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade;
6) realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades,
manutenção e patrimônio.
ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer
distinção de raça, cor, gênero ou religião.
ART. 5º - A fim de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de
prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições
estatutárias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS
DIREITOS E DEVERES.
ART. 6º - O IPEPPI é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos em diversas
categorias:
ART. 7º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores.
Art. 8º - São sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos
aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número
de sócios fundadores.
Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas, brasileiros ou não.
:
ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e aprovada
pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será
definida a categoria do associado admitido.
ART. 10º - A demissão de Associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do
Conselho Diretor.
ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação
fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos, presentes a
Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. q
Parágrafo Primeiro: o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia
Geral, pelo Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ampla
defesa ao associado.
Parágrafo Segundo: Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia
Geral.
-3-
“FLS. ada
a
tas: É
Parágrafo Terceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condi as: o W
a), realização de qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IP PRI; WaR
b) descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI; N&u. ay, /
c) a utilização do IPEPPI para fins de promoção pessoal. O vs
ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas obrigações estatutárias:
1) votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria;
2) tomar parte nas Assembléias Gerais;
3) ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas pelo IPEPPI,
4) propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural em
conformidade com seu Estatuto
5) divulgar a condição de integrante do IPEPPI;
6) retirar-se livreinente do IPEPPI; e
7) participar das reuniões da Assembléia Geral.
ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI
1) observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
2) acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
3) colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI;
4) zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio
ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do
IPEPPI.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI
ART.15º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de:
a) Presidente
b) Vice Presidente
c) Secretário
d) Diretor Administrativo
e) Diretor Geral
f) Diretor Técnico
São órgãos da administração no IPEPPI, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico
eleitos pela assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária.
ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia
do mês de abril, e em caráter extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente
da Instituição ou por 1/5 de seus membros.
y : FA . . = . . .
ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de seus
membros ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por
maioria simples dos votos.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia (1
Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados, obrigatoriamente,
mediante carta registrada ou carta protocolada.
ART. 18º - Compete à Assembléia Geral:
a- eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI;
DD -4-
b- deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios;
c- examinar e aprovar o balanço do exercício findo é
d- aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostás pela Diretoria -
e- alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada” explicifâniente
para este fim, por maioria dos votos.
ART. 19º A Diretoria do IPEPPI é constituída pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário,
Diretor Administrativo, Diretor Geral, por um Diretor Técnico.
ç
ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de
oz(dois) anos, permitida a reeleição.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor
Administrativo são privativos dos sócios.
PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até três outros
Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica.
ART.21º - Compete ao Presidente:
a- convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho
Científico;
b- apresentar à Assembléia Geral , por intermédio da Diretoria , relatório anual das
atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício;
c- zelar pelo prestígio da instituição e pela ampliação das oportunidades para realização
dos objetos estatutários,
d- homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científica,
ouvido o Conselho Cientifico;
e- deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e
Diretor Administrativo da Instituição;
f. firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas
e/ou privadas;
g- prestar informações em qualquer época todas as informações sobre o €
h- contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores;
i aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer
favorável da Assembléia Geral.
j As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas pelo Presidente
isoladamente ou em conjunto com o Vice Presidente;
k- Prestar a qualquer época, todas as informações que lhe forem solicitadas pelo Conselho
Fiscal;
|-- Firmar com o Secretário, as atas das reuniões ordinárias e extraordiná;
m- Tomar conhecimento, mensalmente, da escrituração dos Departamentos e do balancete
da Diretoria Financeira submetendo à apreciação da Diretoria na primeira reunião do
mês seguinte;
n- Designar o sócio que, temporariamente, substituirá o membro da administração
licenciado ou impedido de exercer suas funções;
o- Aplicar, aos associados, as penalidades previstas neste estatuto;
p- Autorizar as despesas decorrentes do funcionamento do instituto e as demais,
devidâmente processadas;
— q- Tomar decisões conforme lhe parecer conveniente em casos imprevistos, de caráter
urgente, dando conhecimento de seu ato à Diretoria, na sessão imediata;
-5-
r- Aprovar as propostas de admissão dos sócios e despachar todo o expediente que Nãê
depender da Diretoria.
PARAGRAFO ÚNICO — Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentpesds
membros da Diretoria.
ART.22º - Compete à Diretoria:
a- dirigir e supervisionar as atividades técnico - cientificas do IPEPPI;
b- formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de atividades;
c- decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos sócios;
d- aprovar a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com outras
instituições; de contratos de prestações de serviços e de consultoria , assistência técnica
e de projetos e.realização de pesquisas;
e- aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição;
f. zelar pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade;
g- resolver os casos omissos neste Estatuto
PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do Presidente do IPEPPI,
ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quando convocada pelo
Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta
protocolada dirigida aos seus membros.
PARAGRAFO SEGUNDO -— Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os
Diretores do IPEPPI.
PARAGRAFO TERCEIRO - As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus
membros.
PARAGRAFO QUARTO — Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria,
caberá ao Presidente o voto de Minerva.
ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo:
a- submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços
e relatórios anuais;
b- dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa e
técnicas da instituição;
c- delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI
designar o Diretor que o substituíra em sua funções;
PARAGRAFO SEGUNDO - Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus
afastamentos ou impedimentos.
ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juízo ou fora dele, ativa e
passivamente.
ART. 25º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência
no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição.
PARAGRAFO PRIMEIRO — Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do
Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse
perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá
exceder o número de membros que sejam sócios.
-6-
(
PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPP
ART. 26º - Compete ao Conselho Científico
a- opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do ré 1s.: 13 '
b- exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição
c- exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financé x
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas , emitindo pareceres para os erelebee
instância superior do Instituto.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos dos o
conselheiros presentes à reunião;
PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao
voto de Minerva.
ART. 27º - O Conselho Fiscal será constituído por o3(três) membros efetivos e oz(três) suplentes, que
substituirão os primeiros nos seus impedimentos ou licenças.
ART. 28º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos na renovação de mandato.
ART. 29º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos;
b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da
institulção, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros,
documentos e informações pedidas;
c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para o
julgamento da Assembléia.
Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão ser transcritos nos livros de atas
dos respectivos trabalhos.
CAPÍTULO IV
DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. 30º - O IPEPPI manterá prestação de contas onde:
1) observar-seão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio;
2) dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas
de débito junto ao INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
3) deverá ser aprovada em reunião anual da Assembléia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal, e
deverá ser realizada até o dia 30 de abril.
ART. 310 controle interno será mantido de forma que permite o acompanhamento da execução
orçamentária, 'o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades
e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
CAPITULO V (
DO PATRIMONIO, DOS RENDIMENTOS E DA SUA APLICAÇÃO. À
ART. 32º - Os recursos e o patrimônio do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e direitos a
ele transferido, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade,
públicas ou privadas.
Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste
estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças, celebrados food
instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de direitos reler a
propriedade intelectual e industrial. “es. Má
ART. 33º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, Sé.
decorrentes ou adquiridos no exercício de suas atividades, serão destinados à manutenção 'égao .
desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos.
Ed
É CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
ART. 34º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano
civil.
ART 35º - O IPEPPI é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão
Judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de dois terços
dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de
seu eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade
pública.
ART. 36º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99.
Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá
ser transferido para a pessoa jurídica também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para
aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta.
Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente
Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas:
1) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos
eventuais recursos públicos objeto de Termo de Parcerias previstos na Lei 9.790/99;
2) observação às determinações do parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a
prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos patrimoniais
disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, serão
transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social.
ART 37º - Os casos omissos deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária,
se assim o julgar, poderá solicitar a convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto.
ART 38º - Este estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser
procedido seu registro nos órgãos competentes.
O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Geral, convocada para esse fim,
realizada no dia 07 de novembro de 2011.
Matias Barbosa (MG), 07 de novembro de 201.
ERTO MARCIANO FRANCISCO
PRESIDENTE
Reconheço por set
ROBERTO MARCIANO
Juiz de Fora, 12
En testenunho
Vanessa
|
|
)
- Exibidor de Documentos
[ALMG | pesquisa Ja
Norma: LEI “yp518527 2009 Data: 17/11/2009 Origem: LEGISLATIVO
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
mitação
Indexação: UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA.
“Catálogo: UTILIDADE PÚBLICA.
Texto:
Declara de utilidade pública o
Instituto de Pesquisa e Elaboração
de Projetos e Planos Integrados, com
sede no Município de Juiz de Fora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
oO Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de
Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, com sede no
Município de Juiz de Fora.
[Ns
[3
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro
de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro .
Renata Maria Paes de Vilhena
[ALMG | pesquise PM
http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?col=e&d=NJMG&p=1 &u=http://w ww .almg
22/12/2010
“DEM
E
“4
=
5
a
ATA DA TERCEIRA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO,
IPEPPI - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS --
CNPJ 05.933.861/0001-46.
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, às 19:30 (dezenove
horas e trinta minutos), nas dependências do IPEPPI, situado a Rua Santa Clara,
308/206 - bairro Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em primeira
convocação, os senhores membros da diretoria, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES
Diretor Geral, atendendo a convocação. Foi escolhido o Sr. Presidente JOÃO LUIZ
ROCHET para presidir a reunião na qual eu, TATIANE APARECIDA DA SILVA
CORREIA exerci a função de secretária, O presidente procedeu à leitura do Edital
de Convocação, e em seguida colocou os assuntos em discussão, pela ordem: 01 -
Saída da atual Secretária e eleição da Nova Secretária; 02 - Saída do Atual
Presidente; 03 — Eleição de novo Presidente; 04 - Alteração do endereço do instituto;
05 - Da alteração do Estatuto.
1 - SAÍDA DA ATUAL SECRETÁRIA E ELEIÇÃO DA NOVA SECRETÁRIA: A atual
secretária Sra. TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, por motivo de foro
íntimo, solicitou sua exclusão do cargo, foi indicado o nome da Sra. CASSIA
CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO, brasileira, solteira, Assistente Administrativo,
carteira de identidade nº, MG-14.503.924, expedida pela SSP/MG, CPF
072.724.636-43, nascida a 24 de maio de 1986, maior, em pleno exercício da
capacidade civil, residente a Rua Doutor Edmundo Lins, 15 - Bairro Sagrado
Coração - Juiz de Fora/MG - CEP: 36.032-080, para ocupar o cargo de secretária,
colocado em votação o nome indicado para substituição, foi aprovado por
unanimidade dos presentes. 02 - SAÍDA DO ATUAL PRESIDENTE: O atual
Presidente JOÃO LUIZ ROCHET, por motivo de foro íntimo solicitou sua exclusão
do cargo, sendo aceita pelos presentes. 03 - ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE:
Foi indicado o nome do Sr. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, brasileiro,
divorciado, Técnico em Edificações, CPF nº 699.444,906-87, carteira de identidade
nº M-6.677.452 expedida pela SSP/MG, nascimento 12 de outubro de 1961,
residente « Rua Orides Schwartz, 29 — bairro Guarani - Brusque/SC, cep: 88350-
655, para ocupar o cargo de Presidente. Submetido a votação foi aprovado por
unanimidade dos presentes. 4 - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO INSTITUTO: Foi
decidido por unanimidade dos presentes que a sede do instituto será a partir desta
data transferida para a cidade de Matias Barbosa/MG e será instalado no seguinte
endereço: Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 - bairro Vila São Damião - CEP:
36120-000. 05 — DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO: A assembléia presidida
pelo senhor presidente colocou em votação as alterações que serão feitas no
Estatuto Social, para mudança de endereço da sede e 0 novo presidente, as
alterações foram aceitas por unanimidade dos presentes. Ficando o estatuto
alterado de acordo com o transcrito à seguir: CAPÍTULO 1: DA DENOMINAÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º- O IPEPPI- INSTITUTO DE;
PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, constituído
em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933.861/0001-46, é uma
pessoa jurídica de direito privado, constituido em forma de associação, sem fins
lucrativos ou econômicos e de duração per tempo indeterminado, tendo como
presidente o Sr, ROBERTO MARCIANO FRANCO SCO, eleito na Ata da Terceira
Assembléia Geral Ordinária, com sede na Rua M Alves de Souza, 1.673 —
bairro Vila São Damião - Matias Barbosa - Minas Gerais — cep: 36120-000 e
escritório de Ô Sua Paumcirinha, 462 - bairro Cidade
Patriarca - São Paulo / SP - cep: 03556 - 010. Parágrafo Primeiro - O
IPEPPI por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de Neturçaa não
econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus “aiéelores e
seus conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou
atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos aios constitutivos. Parágrafo
Segundo - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de
dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu
patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no
território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das
finalidades previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro - O IPEPPI, por sua
natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem
discriminação de clientela, Parágrafo Quarto - O IPEPPI executa a prestação dos
serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou locação de mão de obra nas
atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, recepcionista secretária,
telefonista, telefonista bilíngue, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador,
faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro,
serviços de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais,
encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro,
copeiro, arrumadeira, cantineiro, garçom, metre, lavadeira e passadeira, continuo,
almoxarife, vigilância desarmada, segurança de dignitários e pessoal, moto-boy,
despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre de obra,
ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro.
Mão de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em
informática, técnico em processamento de dados, técnico em patologia clínica,
macroscopia, microscopia, radiologia, instrumentador cirúrgico, enfermeiros,
técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de nível superior: médicos,
enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacéuticos, professores com
graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de
disciplina, bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas,
programador de computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços
de Assistente de Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de
Pagamento, Assessoria Jurídica, Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e
Suporte Técnico Administrativo e comercial, Apoio e Suporte Administrativo, Apoio
Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em
Informática, Cali Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas
Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as
áreas. Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de
motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de
serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição.
Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de
pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos
ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de
coleta, lavagem, transporte. ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: estimular,
apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial,
beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; 2) promover manutenção da
educação escolar, que compõe-se de educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior; 3) desenvolver,
estimular e promover a realização de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos
direitos humanos; 5) promover e apoiar atividades de assistência. social e amparo às
pesscas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de
deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e
sem pnriquare cup d de dera cm de maps 5) cel no nEsenvalsiráeiato de
promovendo treinamento, qualificação e qse mentor ao à mercado de trabalho;
7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de
saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica
especializada; promover programas educativos e de assistência técnica, visando a
>
Q
+)
melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do trabalho,
incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão de ps
visem a recuperação e manutenção. de Hospitais Públicos er geral; 9) promover a
integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda;
10) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos,
objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de
profissionais em geral; 11) promover a pesquisa, c ensino e o desenvolvimento
institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 12) conceder ou
gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de
graduação, pós-graduação em Atividades vinculadas com as finalidades estatuarias;
13) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico,
cultural e natural; 14) promover e participar de ações visando a preservação a
recuperação e educação ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a
otimização do uso sustentado das águas brasileiras e ecossistemas associados,
visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o
bem estar social, objetivando o desenvolvimento local integrado e sustentável; 15)
desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e
tecnológica, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das
organizações dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor
atingir suas finalidades; 16) prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às
atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta
ou Privada; 17) promover experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-
produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
ART. 3º - A fim de alcançar suas finalidades, o IPEPPI poderá: 1) executar
diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por meio de
doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com
organismos nacionais ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas
de seu interesse; 3) contratar empresas ou profissionais especializados em temas
específicos dos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar
convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal
de ajustes com entes de direito público e privado; 5) participar de certames
licitatórios de qualquer modalidade; 6) realizar outras atividades éticas e legais que
contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio. ART. 4º - No
cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não
fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião. ART. 5º - A fim-de atingir
seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços
quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias, CAPÍTULO II -
DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS
ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído por
número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: ART. 7º - Os sócios
poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - São sócios fundadores os que
assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria
simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão
ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou Jurídicas, brasileiros ou não, que tenham se
destacado no campo das atividades afins. ART. 9º - A admissão de novo associado se dará
mediante proposta apresentada e aprovada pelo presidente, em reunião especialmente
convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido.
ART. 10º - A demissão de Associado á por solicitação trtgi idenie
do Conselho Direior. ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em
deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos,
presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Primeiro: o
encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo
e
E cima 3
Saúlo; 8) *
incentivar medidas, planos, progratnas e execução de projetos na área da saúde que”
: A
Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ati, defesa
i
ao associado. Parágrafo Segundo: Da decisão que decretar a exclusão de assoc oGaberá S
recurso à Assembléia Geral. Parágrafo Yerceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as
seguintes condutas: realização de qualquer ato que seja contrário. aos. objetivos do IPEPPI;
descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI, a utilização do IPEPPI para fins de
promoção pessoal. ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas
obrigações estatutárias: votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria:
tomar parte nas Assembléias Gerais; ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas
pelo IPEPPI; propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural
em conformidade com seu Estatuto divulgar a condição de integrante do IPEPPI; retirar-se
livremente do IPEPPI, e participar das reuniões da Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres
dos associados do IPEPPI observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais; acatar e
cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor; colaborar para a
concretização das finalidades do IPEPPI; zelar pela conservação e salvaguarda do seu
patrimônio. ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos
encargos do IPEPPI. Capítulo Il - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI - ART,5º -
O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente, b)
Vice Presidente, c) Secretário, d) Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico.
São órgãos da administração no IPEPPL, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico
eleitos pela assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, ART. 16º - A Assembléia Geral
reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter
extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de
seus membros. ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com
maioria simples de seus membros ou, em seguida convocação, uma hora após, com qualquer
número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁPO PRIMEIRO — Em caso de
empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou
Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva. PARÁGRAFO
SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante
carta registrada ou carta protocolada. ART. 18º - Compete à Assembléia Geral: a) eleger o
Presidente e os Diretores do IPEPPI, b) deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c)
examinar e aprovar o balanço do exercício findo, d) aprovar as diretrizes gerais e o programa
anual de atividade propostas pela Diretoria, e) alterar o presente Estatuto, em reunião
exiraordinária, se convocada explicitamente para este fim, por maioria dos votos. ART. 19º.
À Diretoria do IPEPPI é constituída pelo a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d)
Dirstor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. ART.20º - Presidente do IPEPPI,
eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de 02(dois) anos, permitida a
reclsição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor
Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios fundadores e efetivos.
PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear
até trés outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas:
Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a) convocar e
presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b)
apresentar à Assembléia Geral, por intermédio da Diretoria, relatório anual das
atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c) zelar pelo prestígio da
instituição e pela ampliação das oportunidades para realização dos objetos
estatutários; d) homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação
científicas, ouvido o Conselho Cientifico; e) deliberar sobre questões que sejam
propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da
Instituição; f) firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras
instituições publicas e/ou privadas; g) contrair obrigações em nome da instituição
e constituir procuradores.PARAGRAFO ÚNICO - Caberá ao Presidente, quando
necessário, indicar seu substituto dentre os mernbros da Diretoria. ART.22º -
&
»
>
i ia; a) dirigir e supervisionar as atividades técnico - cientificas do
IPEPPI; b) formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de
: A,
atividades; c)decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos Sócios; A
d) aprovar a celebração de convênios de. cooperação técnica e financeira-cótm outrãs
instituições; de contratos de prestações de serviços e de consultoria , assistência
técnica e de projetos e realização dé pesquisas; e) aprovai-a Contratação do pessoal
necessário ao funcionamento da instituição; f) zelar pela preservação e incremento
do patrimônio da sociedade; g) aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações
de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral, h) aceitar
contribuições e doações em nome do IPEPPI. 1) resolver os casos omissos neste
Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do
Presidente do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e
extraordinariamente, sempre e quando convocada pelo Presidente do IPEPPI,
devendo as convocações ser feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta
registrada ou carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO
SEGUNDO - Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e
os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO - As decisões de Diretoria serão
tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO — Em caso
de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao
Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: a)
submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os
balanços e relatórios anuais; b) dar execução a todas as decisões da Diretoria,
relativa às questões administrativa, técnicas e financeiras da instituição; c) delegar
atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO —-
Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o
Diretor que o substituíra em suas funções; PARAGRAFO SEGUNDO - As contas
bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas em conjunto pelo Presidente
e pelo Diretor administrativo. PARAGRAFO TERCEIRO - Competirá ao Presidente
indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou
impedimentos. ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juizo
ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º - O Conselho Científico será
constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades
afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente,
sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os membros do
Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos
Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse
perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
PARAGRAFO SEGUNDO — O número de membros do Conselho que não forem
sócics não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO
TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do
IPEPPI. ART. 26º - Compete ao Conselho Científico: a) opinar sobre as diretrizes
técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI, b) exercer a
supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição, c) exercer
a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
órgãos de instância superior do Instituto. PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do
Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros
presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de
qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva, ART. 27º - O
Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência
no cempo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03
(três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO -
Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do
Presidente ou dos Diretores da instituição « referendados pela Assembléia Geral,
tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a
recondução. PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não
forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam
sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo
À
Presidente do IPEPPI. ART. 28º - O Conselho Fiscal será constituíd à PQL os( (três);
membros efetivos e O3(três) suplentes, que substituirão os primeirôs.:
impedimentos ou licenças. ART. 29º - Os membros do Cênselho Fiscal pode
reeleitos na renovação de mandato. ART. 30º - Ao Conselho Fiscal compete: a)
escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus
trabalhos; b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom
estado financeiro da instituição, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer
época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas; c) conferir e visar o
balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para. o julgamento
da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal
deverão ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV -
DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART. 31º - O IPEPPI
manterá prestação de contas onde: 1) observar-se-ão os princípios fundamentais de
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, estruturando as receitas e
despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por qualguer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS
e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 3) deverá ser
aprovada em reunião anual da Assembléia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal, e
deverá ser realizada até o dia 30 de abril. ART. 32º-O controle interno será mantido
de forma que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição do património, a determinação dos custos das
atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. CAPITULO V -
DO PATRIMONIO, DOS RENDIMENTOS E DA SUA APLICAÇÃO. ART. 33º - Os
recursos e o patrimônio do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e
direitos a ele transferidos, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer nacionalidade, públicas ou privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem,
também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste
estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras
avenças, celebrados com instituições públicas ou privadas, bem como daquelas
provenientes da exploração de direitos relativos a propriedade intelectual e
industrial. ART. 34º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e
conhecimentos científicos e tecnológicos, decorrentes ou adquiridos no exercício de
suas atividades, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da
instituição e à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS TRANSITÓRIAS - ART. 35º - O exercício social teve início em 1º de janeiro
de terminará no dia 31 dezembro de cada ano civil. ART 36º - O IPEPPI é
constituido por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão
judicial, ou da Assembléia Geral, mos termos deste Estatuto e mediante voto
concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada
para este fim.Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma
Assembléia Geral determinará a destinação de seu eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade
pública. ART. 37º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da
Saciedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo
Primeiro - Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica também qualificada
nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo
objeto social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como
OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas
as seguintes condutas: pra de duditaria, drieranióuio por auditores externos
Termo de Parceria, previstos na Lei 'a. 790/99: observação às determinações do
parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de
contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Terceiro - Na
hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos
patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o perde em
que perdurou aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica.
qualificada nos termos da Lei 9.720/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social. ART 38º - Os casos omissos ceste estatutg serão resolvidos pela
Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar; poderá solicitar a
convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 39º - Este
estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser
procedido seu registro nos órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado
por unanimidade, na Assembléia Extraordinaria, convocada para esse fim, realizada
no dia 05 de janeiro de 2011. Matias Barbosa (MG), ROBERTO MARCIANO
FRANCISCO - PRESIDENTE. Sendo que as alterções apresentadas no estatuto
foram aceitas por unanimidade dos presentes.
Nada mais havendo a tratar, Sr. JOÃO LUIZ ROCHET deu por encerrada a
Assembléia e eu TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, lavrei a presente ata
que após lida e conferida foi assinada por ele e por mim tia condição de secretária
da Assembléia.
Matias Barbosa (MG), 05 de janeiro de 2011. f
Presidente: Las no Francisco
CA no -
Po um A
Diretor Ge (opa AQAND A '
a f ms
=
> É
LP nixca >
Secretária: Cassia Chrjófir
na Ribeiro Rubatino
MATIAS BARS
Fa “CARTÓRIO na t
Gistro DE TítuLos E
| e a, A ; E - : REGISTRO DE pe
mi Presentado Seje para
| juiz Rochet |
PROTOCOLADO po ty
ã Recompe. 41 as Son e À À
j us E ada da didi Correifeia” MATIAS BARBOSA “of ;
o O
ai ei ;
CIO DE CARVALHO ROCHA A
OAB/MG 119.088 A
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
N Cosinrea da Capital do Riw de Janeiro
Y. Presidente Wilson, nº 164 sobreloja 103 .
CERTIFICO QUE O PRESENTE DOCUMENTO É UMA Via ;
Nº, PROTOCOLO E DATA ABAIXO aa sã eo
242832 2 VIA ADICIONAL
201104271449059 15/07/2011
O Oficial”
RRO54716 Emol: 285,81 Adio: 41,16
ATA DA QUARTA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO
IPEPPI — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS -
CNPJ 05.933.861/0001-46.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 20h00min (vinte horas),
nas dependências do IPEPPI, situado a Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 - bairro Vila São
Damião-Matias Barbosa/MG, reuniram-se em primeira convocação, os senhores membros
da diretoria, ROBERTO MARCIANO FRANCISCO presidente, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES
Diretor Geral, atendendo a convocação. Foi escolhido o Sr. Presidente ROBERTO ;
MARCIANO FRANCISCO para presidir a reunião na qual eu, CASSIA CHRISTINA RIBEIRO
RUBATINO exerci a função de secretária. O presidente procedeu à leitura do Edital de
Convocação, e em seguida colocou os assuntos em discussão, pela ordem: 01 - Alteração
do Estatuto nos seguintes artigos: artigo 20º primeiro parágrafo; artigo 21º inclusão da
letra h; artigo 23º alteração do texto no segundo parágrafo; artigo 27º alteração do texto,
oz - Mudança de endereço do instituto, 01 -DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO: A
assembléia presidida pelo senhor presidente colocou em votação as alterações que serão
feitas no Estatuto Social, as alterações foram aceitas por unanimidade dos presentes. |
Ficando o estatuto alterado de acordo com o transcrito a seguir: CAPÍTULO |: DA
DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º - O IPEPPI — sá
INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, EA
constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933.861/0001-46, é uma
pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos
ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, tendo como presidente o Sr.
ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral
Extraordinária, com sede na Rua Marechal Deodoro, 62 - bairro Centro — cidade de Matias 3
Barbosa/MG - cep: 36120-000 e escritório de representações localizado à: Rua
Palmeirinha, 462 — bairro Cidade Patriarca - São Paulo/SP — cep: 03556-010. Parágrafo
Primeiro - O IPEPP| por se tratar de entidade sem finalidade lucrativa, de natureza não
econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus diretores e seus
conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Parágrafo Segundo — O IPEPPI, por sua natureza
jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações
ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no
território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades
previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta :
serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem discriminação de clientela. Parágrafo |
Quarto — O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou
locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, |
recepcionista secretária, telefonista, telefonista bilíngie, secretária, secretária diretoria, caixa,
comprador, faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços
de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma,
jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadeira, cantineiro,
i i Í ife, vigilância desarmada, segurança de Ê
dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre
de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão ;
de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em informática, técnico AR Q
em processamento de dados, técnico em patologia clínica, macroscopia, microscopia, radiologia,
1
a;
| E
instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de É 4
superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacêuticos, professores cory
graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de discipli
bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas, programador
computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente
Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica),
Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, N
Apoio e Suporte Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em
informática, Apoio em Informática, Call Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em
Diversas Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas.
Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de motorista e operador de
trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para
coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de
hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de
projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de coleta,
lavagem, transporte. ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: 1) estimular, apoiar,
incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial, beneficente,
filantrópica, social, cultural e educacional; 2) promover manutenção da educação escolar,
que compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio; e educação superior; 3)desenvolver, estimular e promover a realização
de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos direitos humanos; 5) promover e
apoiar atividades de assistência social e amparo às pessoas carentes, em especial
crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de
serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de
clientela; 6) atuar no desenvolvimento de atividades de reabilitação, resocialização e
capacitação de presos e egressos, promovendo treinamento, qualificação e
encaminhamento ao mercado de trabalho; 7) promover ações voltadas para o
atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa,
consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; 8) promover programas educativos
e de assistência técnica, visando a melhoria das condições de segurança, da higiene e da
medicina do trabalho, incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão
de saúde; 9) incentivar medidas, planos, programas e execução de projetos na área da
saúde que visem a recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral; 10)
promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração
de renda; 1) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de
eventos, objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de
profissionais em geral; 12) promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento
institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 13) conceder ou gerenciar
bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de graduação, pós-
graduação em atividades vinculadas com as finalidades estatuarias; 14) promover a
defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural; ha
15) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação
ambiental, em geral e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado
das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos
processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o
desenvolvimento local integrado e sustentável; 16) desenvolver, apoiar e gerenciar
3
'
estrutura, organização e funcionamento das organizações dos setores público e social;
com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas finalidades; 17) prestar suporte
ejou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da
Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada; 18) promover experimentação, não
2
programas de modernização física, administrativa e tecnológica, no que tange a É
1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por mê
de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas
ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com organismos nacionais.
ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas de seu interesse; 30»
a
)
contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a >:
serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar convênios, parcerias, termos
de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal de ajustes com entes de direito
público e privado; 5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade; 6)
realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades,
manutenção e patrimônio. ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou
religião. ART. 5º - A fim de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas
unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas
disposições estatutárias. CAPÍTULO Il - DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA
EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído
por número ilimitado de associados, distribuídos em diversas categorias: ART. 7º - Os
sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - são sócios fundadores
os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela
maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios
fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas, brasileiros ou
não. ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e
aprovada pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento
em que será definida a categoria do associado admitido. ART. 10º - A demissão de
Associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do Conselho Diretor.
ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação
fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos,
presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Primeiro:
o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo
Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de ampla defesa ao
associado. Parágrafo Segundo; Da decisão que decretar a exclusão de associado caberá recurso à
Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro: - Por justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes
condutas: a) realização de qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IPEPPI; b)
descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI; c) a utilização do IPEPPI para fins de
promoção pessoal. ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas
obrigações estatutárias: 1) votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua
categoria; 2) tomar parte nas Assembléias Gerais; 3) ter acesso as informações sobre as
ações desenvolvidas pelo IPEPPI; 4) propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de
interesse social e ou cultural em conformidade com seu Estatuto; 5) divulgar a condição
de integrante do IPEPPI; 6) retirar-se livremente do IPEPPI; e 7) participar das reuniões da
Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI: 1) observar, cumprir as
disposições estatutárias e regimentais; 2) acatar e cumprir as decisões da Assembléia
Geral e do Conselho Diretor; 3) colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI;
4) zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio. ART. 14º - Os associados não
respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do IPEPPI, Capítulo HI -DA
ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI. ART.15º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria,
sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d)
Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. São órgãos da administração
3
no IPEPPI, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico eleitos pela Esembléia
Ordinária ou Extraordinária. ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráteicordináiio;
uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário,
qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de seus membros.
ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de
seus membros ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, e
deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Em caso de empate na
votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao
Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva, PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e
efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. ART.
18º - Compete à Assembléia Geral: a) eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI; b)
deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c) examinar e aprovar o balanço do
exercício findo, c) aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostas
pela Diretoria, d) alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada
explicitamente para este fim, por maioria dos votos. ART. 19º- A Diretoria do IPEPPI é
constituída pelo Presidente, Vice Presidente, Secretário, Diretor Administrativo, Diretor
Geral, por um Diretor Técnico. ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela
Assembléia Geral, tem mandato de o2(dois) anos, permitida a reeleição. PARAGRAFO
PRIMEIRO — Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são
privativos dos sócios. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá
nomear até três outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas:
Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a) convocar e presidir as
reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b) apresentar à
Assembléia Geral , por intermédio da Diretoria , relatório anual das atividades da
instituição e o Balanço Geral do Exercício; c) zelar pelo prestígio da instituição e pela
ampliação das oportunidades para realização dos objetos estatutários; d) homologar a
seleção de estudos e pesquisas para divulgação científica, ouvido o Conselho Cientifico;
e) deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e
Diretor Administrativo da Instituição; f) firmar, representando o IPEPPI, contratos e
convênios com outras instituições publicas efou privadas; h) contrair obrigações em
nome da instituição e constituir procuradores; ) aprovar a alienação, hipotecas vendas ou
onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral. j) As contas
bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas pelo Presidente isoladamente ou
em conjunto com o Vice Presidente; |) Prestar a qualquer época, todas as informações
que lhe forem solicitadas pelo Conselho Fiscal; m) Firmar com o Secretário, as atas das
reuniões ordinárias e extraordiná; n) Tomar conhecimento, mensalmente, da escrituração
dos Departamentos e do balancete da Diretoria Financeira submetendo à apreciação da
Diretoria na primeira reunião do mês seguinte; 0) Designar o sócio que, temporariamente,
substituirá o membro da administração licenciado ou impedido de exercer suas funções;
q) Aplicar, aos associados, as penalidades previstas neste estatuto; r) Autorizar as
despesas decorrentes do funcionamento do instituto e as demais, devidamente
processadas; r) Tomar decisões conforme lhe parecer conveniente em casos imprevistos,
de caráter urgente, dando conhecimento de seu ato à Diretoria, na sessão imediata; r)
Aprovar as propostas de admissão dos sócios e despachar todo o expediente que não
depender da Diretoria. PARAGRAFO ÚNICO — Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar
seu substituto dentre os membros da Diretoria. ART.22º - Compete à Diretoria:a) dirigir e
, ,
Conselho Cientifico, o programa anual de atividades; c) decidir sobre projetos e
programas específicos, propostos pelos sócios; d) aprovar a celebração de convênios de
cooperação técnica e financeira com outras instituições; de contratos de prestações de
4
AT DR VAR “as,
e q
(My
serviços e de consultoria , assistência técnica e de projetos e realização de pesquisai£e)
aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f) zelér.
pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g) resolver os casos omissos 4
neste Estatuto PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do eqaradã
do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quand
convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente d
IPEPPI através de carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO
Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI.
PARAGRAFO TERCEIRO — As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus
membros. PARAGRAFO QUARTO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria
submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor
Administrativo: a) submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral,
respectivamente os balanços e relatórios anuais; b) dar execução a todas as decisões da
Diretoria, relativa às questões administrativa e técnicas da instituição; c) delegar
atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO — Na
ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o
substituíra em sua funções; PARAGRAFO SEGUNDO — Competirá ao Presidente indicar o Diretor
substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos. ART. 24º - O Presidente
representará legalmente o IPEPPI, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º -
O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no
campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição. PARAGRAFO PRIMEIRO
— Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos
Diretores da instituição e referendados pela Assembléia. Geral, tomando posse perante o
Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO — O
número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de
membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que
convocado pelo Presidente do IPEPPI. ART. 26º - Compete ao Conselho Científico: a) opinar sobre
as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI; b) exercer a
supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição; c) exercer a fiscalização
do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas , emitindo pareceres para os órgãos de instância superior do Instituto.
PARAGRAFO PRIMEIRO — As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos N
dos conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer V)
matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva. ART. 27º - O Conselho Fiscal será
constituído por o3(três) membros efetivos e o3(três) suplentes, que substituirão os primeiros nos VS
seus impedimentos ou licenças. ART. 28º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos s,
na renovação de mandato. ART. 29º - Ao Conselho Fiscal compete: a) escolher em sua primeira
reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos; b) acompanhar atentamente os
atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da instituição, facultando-lhe o
Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas;
c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para o
julgamento da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão
ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV - DAPUBLICIDADE DOS
ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART. 30º - O, IPEPPI manterá prestação de contas onde: 1)
observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por
qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao
INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. 3) deverá ser
realizada até o dia 30 de abril. ART. 31-0 controle interno será mantido de forma que permite o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a
determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
5
aprovada em reunião anuai da Assembléia Gerai Ordinária, peio Con ; vi 5
eo fds do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e eleitos a “ate ansfe pi 0s,,
de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de 'qualquer nacionalidade, públicas UNE
privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades
previstos neste estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças,
celebrados com instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de
direitos relativos a propriedade intelectual e industrial. ART. 33º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os
bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, decorrentes ou adquiridos no exercício
de suas atividades, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da instituição e à
consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS - ART.
34º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano
civil. ART 35º - O IPEPPI é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por
decisão judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de :
dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim. Parágrafo
Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de seu
eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade
pública. ART. 36º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de &
Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de,
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica |
também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto
social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo E
1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas: 1) realização de auditoria, inclusive
por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de |
Termo de Parcerias previstos na Lei 9.790/99; 2) observação às determinações do parágrafo único do Art.
70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública, Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos
acervos patrimoniais disponíveis, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou Re
aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,7.
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, ART 37º - Os casos omissos deste estatuto serão 95
resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar, poderá solicitar a &s
convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 38º - Este estatuto entra .<
em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser procedido seu registro nos
órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Geral,
convocada para esse fim realizada no dia 15 de agosto de 2011, Matias Barbosa (MG), 15 de agosto &
de 2011. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO — PRESIDENTE, 02 — DA MUDANÇA DE 2a
ENDEREÇO: Visando a ampliação de nossa sede, uma vez que O número de associados vem “4:
aumentando muito, O instituto mudou para um novo endereço sito a Rua Marechal Deodoro, ; á DB.
62 - bairro Centro - cidade de Matias Barbosa/MG - cep: 36120-000, o novo endereço do, a:
instituto foi colocado em votação e logo após uma vasta explicação do motivo da E
mudança foi aceito por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, Sr. ROBERTO % “2
MARCIANO FRANCISCO deu por encerrada a Assembléia e eu CASSIA CHRISTINA RIBEIRO
na condição de secretária da Assembléia.
Matias Barbosa (MG), 05 de janeiro de 2011. DE MATIAS BARBOSA — n6. df
(dl lar COMARCA q grio DO UMENTOS
Ir REGISTRO DE AS JURÍDICAS
Presidente: Roberts Ma anne ia
ra registo.
Aprosontado tojo po E À
PROTOOILADO 7 no luto À PA
aah O
E V. = x
Diretor Geral MopéMidudio Ráflrig do talhas 52 O Ay
E REGISTRADO no db
to
7 às EEE SA cd | | N
RE Ciuitleio MATIAS BARBOSA SL Vi ji :
úbatino
na Ribeiro
Secretária; = A 4 Ao Ee :
VICTOR NrEmoL.: 116
Recomne À To.
|
BSRR |
Alexsandro de Paulo Souza “Ts “919 ) À |
2.º SUBSTITUTO Totai; : |
câmara municipal
de matfias barbosa
ZÁ
mah
wu
bra
ha So
das
4 +, ds 7
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep: a6izg- -000 nani árbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 -Fax; (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.70/2012
Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa
e Elaboração de Projetos e Planos Integrados -
IPEPPI.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta
Art.1º -
Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração
de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI, situado à Rua Marechal Deodoro nº.65
01, no Centro de Matias Barbosa - MG
, loja
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de setembro de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
Www.cmmb.mg.gov.br
o. (a
“câmara Municipal &.. : e
“de matias aibosa 8
Ni Fá
Ofício nº. 393/2012/CMMB Matias Barbosa, 10 de setembro de 2012.
Iustríssimo Senhor:
Solicito a V. Sa. parecer jurídico na Proposição de Lei nº.70/2012 que “Declara
de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados
— IPEPPL?.
Ressalto que a referida Proposição de Lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
José de Alêncar da Silva
Presidente da'
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal “438
de matias RiDOsa ESSA
Ofício nº 060/2012/)JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 393/2012/CMMB
Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012.
Exmo Sr José de Alencar da Silva,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 70/2012 que “Declara de Utilidade Pública o Instituto
de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados”.
Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 70/2012
à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do
anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo Sr José de Alencar da Silva,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
www.cmmb.mg.gov.br
ae
E q Pd DE Ma Da
“câmará municipal É Er
de matias barbosa |
Avenida EngEnaio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sabás te 36120-000 Magias étbosa- MG
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto a Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por
meio do Ofício nº 393/2012/CMMB, da lavra do Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, Vereador José de Alencar da Silva, sobre o Projeto de Lei nº 70/2012, de iniciativa
do Nobre Vereador Joaquim Benedito de Almeida, com seguinte ementa: “Declara de Utilidade
Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPP”.
Sem mais, passamos a opinar.
Il- Relatório:
11.1- Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, tudo em conformidade com o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem
como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, declarar
de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados — IPEPPI,
tudo isso em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Orgânica Municipal assim como do art.
150 do Regimento Interno da Casa Legislativa, in verbis:
“Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill - Leis Ordinárias;
IV — Decretos Legislativos;
V- Resoluções.” (grifamos)
(Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa)
“Art. 150 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.” (destacamos)
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa)
A legitimidade pela iniciativa de Lei pode surgir de qualquer dos elencados no
Tek (32) 3273-5700 Fax (32)3273-5720
CC preceituado pelo art. 44 da Lex Major Municipal. Para tanto, transcrevemos para melhor
compreensão:
Le Sérgio Henrique
gado - OABIMG 89437
ara Municipal de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
âmará municipal
e matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP RE) Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ge e, fy7
! asi o 127
Ea a “de q
13 : ;
“Art, 44. A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
(Lei Orgânica Municipal)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, ao encontro desta
disposição, informa e complementa, dizendo:
“Art 150-(..)
$ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.” (grifo
nosso)
(Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal)
Cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei
dependerá do voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55,
8 1º, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes: (...)"
(Lei Orgânica Municipal)
Traz ainda o Texto Constitucional, permissivo de competência do Município em
relação à matéria tratada pela citada Proposição de Lei, a saber, designação de sendo de Utilidade
Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados:
“Art. 30 — Compete aos Municípios: (...)
|-- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso)
(Constituição de República Federativa do Brasil)
11.2- Quanto ao Conteúdo:
De antemão, lembramos que, hodiernamente, não existe no aparato legislativo
municipal diploma normativo que regule os requisitos para determinada entidade ou associação
seja considerada de utilidade pública. Devido a esta lacuna municipal, devemos nos amparar pelo
princípio da congruência entre os diplomas legislativos, do paralelismo das normas e suas
efetividades, valendo destas similaridades dentro de próprias singularidades aplicadas ao caso
concreto.
A
á EA
advogado - OÁBIMG 89437
“Câmara Munic ipal de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
Assim, nos valemos do ordenamento estadual, mais precisamente do disposto na Lei
Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998, para coadunar com o intuito do legislador local e, se
assim for a intenção plenária, agraciar nosso Município com tão importante auxílio.
Como sabido, o ser humano prima por sua capacidade intelectiva e enriquecimento
do convívio em sociedade. Também nos atentamos para o fato que opiniões diversas fazem parte
de nosso cotidiano e que valores e padrões de certas sociedades organizadas são ímpares e não
possuem os mesmos dogmas nos vários conglomerados humanos dispersos em nosso planeta.
Ademais, o trabalho aqui trazido, que pese até mesmo opiniões contrárias exaradas
em plenário por determinados outorgados ao Poder Legiferante, não possui o condão de criar
convicção ou doutrinar posicionamento dos Senhores Edis, ou, como dizem os mais populares, de
“dar pau” em Projeto de Lei de iniciativa de Fulano ou mesmo Sicrano. O intuito é primar pela
tecnicidade e não apoiar ou reputar determinada pessoa. Por isso, tentarei usar do vernáculo mais
simples, apesar de determinados pontos serem explicitados com os brocardos e ensinamentos
jurídicos que podem ser de raro conhecimento de alguns.
As associações com finalidade pública são compostas por membros com o intuito
maior de proporcionar o bem estar social coletivo. Seus componentes possuem motivações
filantrópicas, altruístas, crenças, ativismos políticos, entre outros. Ou melhor, suas atividades devem
ser voltadas para a garantia e preservação do interesse público coletivo.
Inicialmente, façamos uma breve distinção, dentro do Direito Pátrio, do que deve ser
entendido como Sociedade e Associação. De acordo com a cátedra jurídica, Sociedade e
Associação se distinguem, basicamente, pelo caráter mercantil que se expõem. Desta forma, as
chamadas Sociedades Civis almejam o lucro em suas atividades. Por outro lado, as Associações
não podem se constituir com vistas a este lucro, tal qual se molda a Sociedade. Com impar
propriedade, segue os ensinamentos do Ínclito Prof. Sílvio Venosa, enfocando a questão:
"Geralmente, embora isso não seja regra, as sociedades têm fins
econômicos; as associações não os têm. Essa é a posição assumida
pelo novo Código. São constituídas de agrupamentos de indivíduos
que se associam em torno de objetivo comum e, de conformidade
com a lei, integram um ente autônomo e capaz. Tais entidades
podem até não ter patrimônio. Nesse sentido, o art. 53 do novo
Código define: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas
que se organizam para fins não econômicos”. O termo sociedade é
reservado às entidades com finalidade econômica."
De igual teor, e não menos esclarecedor, são os comentários feitos por José Costa
Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães:
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Ega Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36129-000-fáatias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Sérgio Henrique
gado - OAB/MG 89437
mara Municipal de Matias Barbosa
câmara municipal
de matias barbosa
| 8] Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás “CEP. 36120-000, Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700--Fáx: (32)3273-5720
df
"As associações e as sociedades se aproximam no ponto em que
constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum,
ou fim social; e no que se distinguem é que as sociedades visam
obter proveito econômico, ao passo que as associações perseguem a
defesa de determinados interesses, sem visar proveito econômico."
Neste cenário, encontramos a Lei Estadual nº 12.972/1998, prevendo em seu artigo
1º que as associações e fundações constituídas no Estado de Minas Gerais, que possuem como
finalidade exclusiva servir, desinteressadamente, à coletividade, poderão ser declaradas de
utilidade pública desde que comprovem:
a) Ter adquirido personalidade jurídica;
b) Estar em funcionamento há mais de um ano;
c) A inexistência de remuneração pelo exercício dos cargos de direção;
d) A idoneidade de seus diretores.
Como citado em passadas linhas, o aparato legislativo municipal não possui em seu
arquivo determinada lei tratando desta especifica matéria, o que nos recomenda seguir a linha de
concepção estadual, lembrando que esta não é regra em si mesmo, sendo o respeito a normativa
estadual mera possibilidade de conduta a ser aplicada pelos Edis Locais.
Seguindo esta congruência com a Lei nº 12.972/1988 e também aqueles
documentos apresentados e colacionados ao analisado Projeto de Lei, apontamos que:
IO Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados —
IPEPPI, em conformidade com Estatuto trazido ao feito pelo Nobre Vereador
idealizador do Projeto de Lei, em conformidade com o disposto em seu art.
1º, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de
associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo
indeterminado;
Il. A entidade adquiriu personalidade jurídica no município em 10 de agosto de
2011, quando da alteração de sua sede por meio da realização da Terceira
Assembleia Extraordinária e devido registro desta no Cartório do 1º Ofício da
Comarca de Matias Barbosa, Registro de Títulos, Documentos e das
Pessoas Jurídicas, protocolado no livro A nº 03, às folhas 034, sob o número
de ordem 3345, registrado no livro A, nº 05, às folhas 090, sob o número de
ordem 0941;
êrgio Henrique
ido - OAB/MG 89437
a Municipal de Matias Barbosa
www.cramb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
ms avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cep J6120- o00rnBjis Barbosa - MG
Tel: (32) 3273:5700 Fax: (32)3273-5720
Ill. Sendo assim, apesar do IPEPPI — Instituto de Pesquisa e Elaboração de
Projetos e Planos Integrados - ter sido criada em 19 de agosto de 2003,
somente teve seu devido funcionamento a partir da inscrição desta alteração
de sua sede na medida formal procedimental, tal como citado anteriormente,
conforme documentação que segue acostada ao feito, funcionando, portanto,
a mais de um ano.
Desta forma, como previamente exposto, percebe-se que a referida Associação vem
a preencher as determinações trazidas no Diploma Estadual Mineiro, a saber, Lei Estadual nº
12.972/1998. E podemos ir até mais. Conforme fls. 15 do processado legislativo, a mesma foi
agraciada com a Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais, tendo sua sede no
município de Juiz de Fora/MG.
Quanto à comprovação do requisito de ordem subjetiva enumerado na lei
supracitada, qual seja, a idoneidade dos Diretores, sugere-se, neste Parecer, que o Nobre Vereador
idealizador desta Proposição de Lei em análise, certifiquem-se que esta Associação cumpra de fato
o objeto de seu Estatuto Social, usando de seu papel primordial no seio da sociedade, colimando
com o bem maior, qual seja, o bem da coletividade municipal.
Assim feito, o Nobre Vereador responsável pelo Projeto de Lei deverá confirmar e
declarar diante à sociedade a idoneidade dos membros da atual diretoria da Associação,
previamente a apreciação e deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa, mesmo citando esta
capacidade na justificação contida no processado legislativo.
Não podemos esquecer que qualquer afastamento do objeto do Estatuto Social
desta Associação pode acarretar a perda da qualificação que ora propõe votação neste importante
Plenário. Assim, caso haja aprovação do presente Projeto de Lei, o “IPEPPI — Instituto de Pesquisa
e Elaboração de Projetos e Planos Integrados” deverá continuar cumprindo as finalidades para as
quais foi constituída, bem como preenchendo as exigências mencionadas no artigo 1º da Lei
Estadual nº 12.972/1998. Caso descumpra as citadas condições legais, indispensáveis para a
concessão de tão relevante Título, ficará, então, sujeita a perda da qualificação que agora se
habilita.
Pa
io Henrique
OAB/MG 89437
cipal de Matias Barbosa
www.cramb.ma.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
e! Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ce 36120-000 Matiás ár
Tel: (32) 32735700 Fat (32)3273- 5720
Ill- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua
aprovação. Afirmamos, ainda, de acordo com o posicionamento desta Procuradoria em diversas
outras explanações pretéritas, que carece ainda que o Nobre Vereador autor deste Projeto de Lei
ateste, para os devidos fins legais, a idoneidade dos atuais diretores da Associação Civil diante à
sociedade que representa e a tão zelosa Casa Legislativa para que o mesmo se erga pela
legalidade plena do feito.
Sabido que em outras oportunidades, valendo-se de sua prerrogativa plenária, Nobre
Vereador apontou que a falta deste documento, como qualquer outro, macula o feito. Esta forma de
pensamento, além de simplista e minimalista, é também equivocada. O que, na oportunidade, se
apontou foi que naquele Projeto de Lei a falta esta na documentação toda que configurava a
sociedade nos moldes de associação, de acordo com a normativa do Código Civil Brasileiro.
Ademais, este posicionamento, como sabido pelos Senhores Vereadores, inclusive
por este que levantou o questionamento, não tem o condão de decisão, pois esta cabe aos
senhores, no uso de suas prerrogativas legislativas.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos saiitás” GEP 36120-000 ias Barbosa - MG
e
Tel: 2. 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 395/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 70/2012
que “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e
Planos Integrados - IPEPPP”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José dg Alencar da Silva
Presidente dã Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.ma.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sát-ggr 361207000- alias Barbosa - MG
Tel: :(32).3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.114/2012/CLJR Matias Barbosa, 19 de setembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
70/2012 que “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos
e Planos Integrados - IPEPPP.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos Am Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Anexo: Processo Legislativo nº.70/2012
neodoo- csojagads
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.ma.dgov.br

open original →