| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 4146 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Leinº % s de de de 2012. Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa. O Pov o do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) na seguinte dotação do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.1.0077 - 4.4.90.51 Pavimentação Da Rua Santo Antônio san R$ 100.000,00 Total da Sub-Unidade 00 100.000,00 Total da Unidade 09 100.000,00 Total Geral 100.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Municipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.11 . Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 10.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 10.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.sf 9.750,00 Total da Sub-Unidade 02 39.750,00 Total da Unidade 07 39.750,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.1.0041 - 4.4.90.51 Constr. E Ampl. Da Rede De Captação Águas Pluviais nano R$ 60.250,00 Total da Sub-Unidade 00 - -- === -— 60.250,00 Total da Unidade 09 60.250,00 TotalGeral enc n nn nn can nn cn aan aca a == === 0000 === R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012 Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 no Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G E-mail: contabilidade(Qmatiasbarbosa.ma.gov.br MENSAGEM Nº 025/2012 Matias Barbosa, 26 de setembro de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de complementar dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com a pavimentação da Rua Santo Antônio. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. câmara municipal de matias barbosa ss. avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiá Tek: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.76/2012 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 09 — Dept. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 — Dept. De Obras e Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017 — 4.4.90.51 Pavimentação Da Rua Santo Antônio mannama R$ 100.000,00 Totalda Sub-Unidade 00 aanaanianc inc ooo canoa soco cococoooncncocooonocenco R$ 100.000,00 Totalda Unidade 09 anann union ano anooanooonono - R$ 100.000,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Munícipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 07 — Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 — Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.as.f. csaoooo R$ 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Nasfo sm mmemoo R$ 5.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do Nasf. assess R$ 10.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.36 Desenvolvimento das atividades Do Nasfo same R$10.000,00 2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do Masf memsses R$9.750,00 Total da Sub-Unidade 02 a nnnaacnoonconnnnnooooonaaacoancoaaooaccancecaooo R$ 39.750,00 Totalda Unidade 07 nana na canon aonnnaoaanaonaonanaaooaca=acaaaacaoaoo R$ 39.750,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.1.0041 — 4.4.90.51 Constr. E Ampli. Da Rede De Capacitação Água Pluviais -------- R$ 60.250,00 Total da Sub-Unidade 00 nnnnoaananannnnaconooaoannoaconoonacaacacooooaoooo R$ 60.250,00 Total da Unidade 09 - R$ 60.250,00 Total Geral R$ 100.000,00 Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP bd 000 Matias Barbosa M Tel: (32) 327>8/D0 Fak oe pp 5120 Ofícionº — 065/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 65/2012/DG Matias Barbosa, 10 de outubro de 2012. Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 76/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 em Dotações do Município de Matias Barbosa”. Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 76/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal Pa / f “ de matias barbosa Era a SU fo ia Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 34170,000 Matias Barbosá> MG Tel: (32) 3273-5790 Fax: (39)3273-5720 Neto E Via PARECER JURÍDICO |- HISTÓRICO Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 76/2012, que “Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa”. Il - RELATÓRIO 1- QUANTO À INICIATIVA E À FORMA A Constituição Federal de 1988, erigindo os Municípios ao grau de Ente Federativo, garantiu aos mesmos, com fulcro no art. 30, inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. De inteligência mínima, os assuntos relativos ao orçamento e à execução orçamentária do município enquadram-se nesta competência destinada ao Ente Municipal, mais estritamente, àquela imputada ao Chefe do Poder Executivo. O Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece certas vedações à atuação do administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais como: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do referido artigo). Os créditos suplementares e especiais são de natureza orçamentária e o Art. 165, III, da Carta Maior Federal determina também que as "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (8 8º do Art. 165 da CF/88). Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o meio normativo adequado para disciplinar esta matéria ora em análise, encontrando fundamentação também no Art. 9º, inciso |; Art. 42, inciso III; Art. 44, 81º, inciso II; Art. 62, incisos IV e Art. 132, inciso | da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: Art. 9º - Ao Município compete: I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa mas Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a612b00 natos Barbosa + iG Tel: (32) 3273-5706. FOR (3273273:5120 fixando a despesa, com base em planejamento adequado; (.) Art 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; HI - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. (..) Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 1-(...) Hl - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (.:) Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (..) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; () Art. 132 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 1 - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; (:) Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma ENTA CâmaraMunicipal de Matias Barnosa www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Se Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3b170-000 Matias Barbosq=MG Tel: (32) 32735709 Fax: (32)3273,5120 a = NE legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. $1º-(..) $2º- É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 & 1º, da Lei Orgânica do Município. (grifos nossos) Por fim, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/63, a lei que abre créditos suplementares ou especiais deve “estar precedida de exposição justificativa”. A justificativa pela iniciativa de tal Projeto de Lei encontra-se no teor da Mensagem nº 025/2012, constante do processado legislativo em fls. 03. Neste documento, o Exmo Sr Prefeito Municipal afirma que “o projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de complementar dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com a pavimentação da Rua Santo Antônio”. 2- QUANTO AO MÉRITO Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado Art. 167, inciso V: Art. 167. São vedados; E) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (destaque nosso) Desta forma, é condição básica para abrir créditos especiais ou suplementares, além da prévia autorização legislativa, a correta indicação dos recursos. No mesmo sentido, o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos "extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Esse Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120000- Matias Barbosa, U Tek: (32) 3273-5700"fax: (32)3273:5720 Na inteligência do Art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, absorvemos que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Acrescenta, ainda, o mesmo artigo em seu parágrafo 1º, inciso Ill, que são considerados recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Lei. Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis, na obra intitulada “A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais: “Deve-se, pois, fer em vista que tais recursos somente poderão ser utilizados quando ainda não estejam comprometidos. De outro modo, não são recursos disponíveis. Isto é claramente compreensível. É uma regra que não vem sendo seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas se avolumarem com grandes prejuízos para as populações, pois ações que gerariam benefícios diretos deixam de ser implementadas. Por recursos comprometidos, deve-se entender aqueles que, em razão de contratos, convênios ou leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos (aposentados) e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho, que têm, assim, receitas e despesas comprometidas com os respectivos objetivos específicos.” Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações: “Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais devem ser indicados no ato que abre o crédito. Relativamente às anulações parciais ou totais de érgio Henrique Advo; ácó - OAB/MG Ele a Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa E se Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa RG Tel: (32) 3273-5700-Fáx: (32)32)8:5720 dotações ou de créditos adicionais, as mesmas constituem recursos legais, devendo-se, entretanto, analisar as despesas que, por sua importância e natureza, e em especial, aquelas que são consideradas comprometidas, podem ter as suas dotações anuladas para servirem de recursos aos créditos adicionais, suplementares e especiais autorizados. Esta observação é muito importante para evitar que se anulem dotações consignadas para despesas essenciais, somente com o fito de criar recursos. Seria cobrir um santo, descobrindo outro.” Vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 025/2012 trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por meio da abertura do denominado crédito suplementar, destinado a reforçar dotação já prevista na lei orçamentária, por força da necessidade de “fazer frente às despesas com a pavimentação da Rua Santo Antônio”, conforme dizeres extraídos da citada Mensagem nº 025/2012, de lavra do Ilustre Prefeito Municipal. Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as atribuições do Poder Público para abertura de crédito suplementar, visando adequar o orçamento vigente às novas necessidades experimentadas pelo orçamento municipal. Ill: CONCLUSÃO 1 - Quanto à iniciativa e à forma: Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto. 2 - Quanto ao mérito: Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição de Lei nº 076/2012, encaminhada pela Mensagem nº. 025/2012, pois, na execução do orçamento, pode o Executivo, conforme o Art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja, suplementares, especiais e extraordinários. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa N e É cad Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36iz0-D0p Matias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700. Fax; (32)3273-5720 In casu, estamos diante da abertura de um crédito suplementar previsto na Lei Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário. Especificamente, conforme disposto no Art. 2º deste Projeto de Lei, tal remanejamento surge da anulação de dotações do orçamento do município, elencados no citado artigo. Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante análise a ser trazida ao feito: A) se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos especificos como a contratos, convênios ou leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da análise contábil, tendo em vista que o Exmo Chefe do Executivo Local somente apontou a existência do superávit, não o demonstrando. Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os destaques pretéritos, relativos ao não comprometimento dos recursos que acorrerão à suplementação de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não haver óbice na aprovação da Proposição. Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável análise dos elementos contábeis a ser feita pelo setor experto, que fogem da apreciação desta Procuradoria Legislativa. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 10 de outubro de 2012. Procurador da unícipal'de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br “Camara municipal le matias barbosa EEB: avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3617$:000 Matias Barbos: Tel: (32) 3273º ils Fak: (na 35720 Ofício nº. 65/2012/DG Matias Barbosa, 03 de outubro de 2012. Iustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 76/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Í Pao : Lé coa Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.crmb.mg.gov.br | a) câmara municipal ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-060 Matias Barbosa MG Tel: (32) 3273-5700" Fak: (32)3273-5720 Ofício nº. 407/2012/CMMB Matias Barbosa, 03 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a mensagem nº.25/2012 apresentada a esta Casa Legislativa, solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.76/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”, comunico a V. Exa. que o referido Projeto de Lei não será apreciado em regime de urgência em cumprimento ao disposto nº $ 1º do Art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado pela Resolução nº.327 de 18 de março de 2010, visto que está tramitando em regime de urgência a Proposição de Lei nº.74/2012 que “Institui Programa especial de auxílio-moradia para as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional” e a Proposição de Lei nº.75/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$300.000,00 na dotação do Município de Matias Barbosa”. Atenciosamente, José de Alêncar da Silva Presidente dajtiâmara Municipal Exmo. Sr. Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 259/2012/GAB Assunto: Retirada da Mensagem nº 025/2012 Matias Barbosa, 08 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Visando implementar adequações orçamentárias, solicito a retirada de tramitação da Mensagem nº 025/2012, que abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, nos termos do art. 197 do Regimento Interno da CMMB. Atenciosamente, al CARLOS/MARQUES "Prefeito M nicipal Recebemos Matias Barbosa, ) L de + OC We 2039, Exmo. Sr. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG) ara municipal atias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3612 -00Q. Matias Barbosa Tel: (32) 3273-5700:Fax:(32)3273"5720 Ofício nº. 417/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista o recebimento do ofício nº. 259/20127GAB solicitando a retirada de tramitação da Mensagem nº. 025/2012 — Processo Legislativo nº. 76/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$100.000,00”, determino que se proceda ao arquivamento dom respectivo processo de acordo com o disposto no 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, | | José &lk Alencar da Silva President da Câmara Municipal Exma. Sra. Léia Penaqui Barbosa » W A qu Diretora Geral www.cmmb.mg.gov.br | ipal de matias barbosa Avenida ia Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a -000 Matias Bardosa MG Tel: (32) 3273-! agro Cagas: 5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO Aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em atenção ao despacho de fis. 15; arquivei este processo Legislativo, contendo um volume com 16 folhas. Leio santo Diretora Ge Na —D—————— www.cmmb.mg.gov.br