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materia nº 76/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id4146

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Leinº % s de de de 2012.
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.
O Pov o do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) na seguinte dotação do Municipio de Matias Barbosa.
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa
Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
2.09.00.15.451.017.1.0077 - 4.4.90.51 Pavimentação Da Rua Santo Antônio san R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 100.000,00
Total da Unidade 09 100.000,00
Total Geral 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do
Municipio.
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa
Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde
2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 5.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.11 . Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 5.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 10.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.36 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. 10.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.sf 9.750,00
Total da Sub-Unidade 02 39.750,00
Total da Unidade 07 39.750,00
Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
2.09.00.15.451.017.1.0041 - 4.4.90.51 Constr. E Ampl. Da Rede De Captação Águas Pluviais nano R$ 60.250,00
Total da Sub-Unidade 00 - -- === -— 60.250,00
Total da Unidade 09 60.250,00
TotalGeral enc n nn nn can nn cn aan aca a == === 0000 === R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2012
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03 no
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G
E-mail: contabilidade(Qmatiasbarbosa.ma.gov.br
MENSAGEM Nº 025/2012
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2012.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a
presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de
complementar dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com a pavimentação da
Rua Santo Antônio.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer
este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação
desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
câmara municipal
de matias barbosa
ss. avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiá
Tek: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.76/2012
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) nas seguintes dotações do
Municipio de Matias Barbosa.
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa
Unidade 09 — Dept. De Obras E Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 — Dept. De Obras e Serviços Públicos
2.09.00.15.451.017 — 4.4.90.51 Pavimentação Da Rua Santo Antônio mannama R$ 100.000,00
Totalda Sub-Unidade 00 aanaanianc inc ooo canoa soco cococoooncncocooonocenco R$ 100.000,00
Totalda Unidade 09 anann union ano anooanooonono - R$ 100.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De
Dotações do Orçamento do Munícipio.
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa
Unidade 07 — Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 — Atenção Básica Em Saúde
2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.as.f. csaoooo R$ 5.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Nasfo sm mmemoo R$ 5.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.30 Desenvolvimento Das Atividades Do Nasf. assess R$ 10.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.36 Desenvolvimento das atividades Do Nasfo same R$10.000,00
2.07.02.10.301.006.2.0065 — 3.3.90.39 Desenvolvimento Das Atividades Do Masf memsses R$9.750,00
Total da Sub-Unidade 02 a nnnaacnoonconnnnnooooonaaacoancoaaooaccancecaooo R$ 39.750,00
Totalda Unidade 07 nana na canon aonnnaoaanaonaonanaaooaca=acaaaacaoaoo R$ 39.750,00
Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos
2.09.00.15.451.017.1.0041 — 4.4.90.51 Constr. E Ampli. Da Rede De Capacitação Água Pluviais -------- R$ 60.250,00
Total da Sub-Unidade 00 nnnnoaananannnnaconooaoannoaconoonacaacacooooaoooo R$ 60.250,00
Total da Unidade 09 - R$ 60.250,00
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP bd 000 Matias Barbosa M
Tel: (32) 327>8/D0 Fak oe pp 5120
Ofícionº — 065/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 65/2012/DG
Matias Barbosa, 10 de outubro de 2012.
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 76/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de
R$ 100.000,00 em Dotações do Município de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento, retorno com o Processo Legislativo nº 76/2012
à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do
anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal Pa
/
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“ de matias barbosa Era a
SU
fo ia Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 34170,000 Matias Barbosá> MG
Tel: (32) 3273-5790 Fax: (39)3273-5720
Neto E Via
PARECER JURÍDICO
|- HISTÓRICO
Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 76/2012, que “Abre
crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias
Barbosa”.
Il - RELATÓRIO
1- QUANTO À INICIATIVA E À FORMA
A Constituição Federal de 1988, erigindo os Municípios ao grau de Ente
Federativo, garantiu aos mesmos, com fulcro no art. 30, inciso |, a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local.
De inteligência mínima, os assuntos relativos ao orçamento e à execução
orçamentária do município enquadram-se nesta competência destinada ao Ente Municipal,
mais estritamente, àquela imputada ao Chefe do Poder Executivo.
O Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece certas
vedações à atuação do administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais
como: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do referido artigo).
Os créditos suplementares e especiais são de natureza orçamentária e o Art.
165, III, da Carta Maior Federal determina também que as "leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de
créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da
despesa (8 8º do Art. 165 da CF/88).
Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da
competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o
meio normativo adequado para disciplinar esta matéria ora em análise, encontrando
fundamentação também no Art. 9º, inciso |; Art. 42, inciso III; Art. 44, 81º, inciso II; Art. 62,
incisos IV e Art. 132, inciso | da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos:
Art. 9º - Ao Município compete:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e
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câmara municipal
de matias barbosa
mas Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a612b00 natos Barbosa + iG
Tel: (32) 3273-5706. FOR (3273273:5120
fixando a despesa, com base em planejamento
adequado;
(.)
Art 42 - O Processo Legislativo compreende a
elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
HI - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
(..)
Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que disponham sobre:
1-(...)
Hl - organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;
(.:)
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica;
()
Art. 132 - As alterações orçamentárias durante o
exercício se representarão:
1 - pelos créditos adicionais, suplementares,
especiais e extraordinários;
(:)
Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma
ENTA
CâmaraMunicipal de Matias Barnosa
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câmara municipal
de matias barbosa
Se Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3b170-000 Matias Barbosq=MG
Tel: (32) 32735709 Fax: (32)3273,5120
a = NE
legislativa que, transformado em lei, destina-se a
produzir efeitos impositivos e gerais.
$1º-(..)
$2º- É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos
de Lei mencionados no art. 44 & 1º, da Lei Orgânica
do Município.
(grifos nossos)
Por fim, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/63, a lei que abre créditos
suplementares ou especiais deve “estar precedida de exposição justificativa”. A
justificativa pela iniciativa de tal Projeto de Lei encontra-se no teor da Mensagem nº
025/2012, constante do processado legislativo em fls. 03. Neste documento, o Exmo Sr
Prefeito Municipal afirma que “o projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento
municipal a fim de complementar dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às
despesas com a pavimentação da Rua Santo Antônio”.
2- QUANTO AO MÉRITO
Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado
Art. 167, inciso V:
Art. 167. São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
(destaque nosso)
Desta forma, é condição básica para abrir créditos especiais ou
suplementares, além da prévia autorização legislativa, a correta indicação dos recursos.
No mesmo sentido, o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies
de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos
suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais:
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos
"extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
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de matias barbosa
Esse Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120000- Matias Barbosa, U
Tek: (32) 3273-5700"fax: (32)3273:5720
Na inteligência do Art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, absorvemos que a
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Acrescenta,
ainda, o mesmo artigo em seu parágrafo 1º, inciso Ill, que são considerados recursos para O
fim deste artigo, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Lei.
Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis,
na obra intitulada “A Lei 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos
quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais:
“Deve-se, pois, fer em vista que tais recursos
somente poderão ser utilizados quando ainda não
estejam comprometidos. De outro modo, não são
recursos disponíveis. Isto é claramente
compreensível. É uma regra que não vem sendo
seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas
se avolumarem com grandes prejuízos para as
populações, pois ações que gerariam benefícios
diretos deixam de ser implementadas.
Por recursos comprometidos, deve-se entender
aqueles que, em razão de contratos, convênios ou
leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como
pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos
(aposentados) e pensionistas, bem como receitas
vinculadas a caixas especiais (fundos especiais)
institucionalizadas para o atendimento de obrigações
resultantes da execução de programas especiais de
trabalho, que têm, assim, receitas e despesas
comprometidas com os respectivos objetivos
específicos.”
Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que
envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações:
“Os recursos resultantes de anulação parcial ou total
de dotações ou de créditos adicionais devem ser
indicados no ato que abre o crédito.
Relativamente às anulações parciais ou totais de
érgio Henrique
Advo; ácó - OAB/MG Ele
a Municipal de Matias Barbosa
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câmara municipal
“de matias barbosa
E se Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa RG
Tel: (32) 3273-5700-Fáx: (32)32)8:5720
dotações ou de créditos adicionais, as mesmas
constituem recursos legais, devendo-se, entretanto,
analisar as despesas que, por sua importância e
natureza, e em especial, aquelas que são
consideradas comprometidas, podem ter as suas
dotações anuladas para servirem de recursos aos
créditos adicionais, suplementares e especiais
autorizados.
Esta observação é muito importante para evitar que
se anulem dotações consignadas para despesas
essenciais, somente com o fito de criar recursos.
Seria cobrir um santo, descobrindo outro.”
Vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 025/2012
trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por meio da
abertura do denominado crédito suplementar, destinado a reforçar dotação já prevista na
lei orçamentária, por força da necessidade de “fazer frente às despesas com a
pavimentação da Rua Santo Antônio”, conforme dizeres extraídos da citada Mensagem nº
025/2012, de lavra do Ilustre Prefeito Municipal.
Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na
Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as
atribuições do Poder Público para abertura de crédito suplementar, visando adequar o
orçamento vigente às novas necessidades experimentadas pelo orçamento municipal.
Ill: CONCLUSÃO
1 - Quanto à iniciativa e à forma:
Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do
Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os
requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto.
2 - Quanto ao mérito:
Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição
de Lei nº 076/2012, encaminhada pela Mensagem nº. 025/2012, pois, na execução do
orçamento, pode o Executivo, conforme o Art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida
aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja,
suplementares, especiais e extraordinários.
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câmara municipal
* de matias barbosa
N e
É cad Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36iz0-D0p Matias Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700. Fax; (32)3273-5720
In casu, estamos diante da abertura de um crédito suplementar previsto na Lei
Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para
ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário.
Especificamente, conforme disposto no Art. 2º deste Projeto de Lei, tal remanejamento surge
da anulação de dotações do orçamento do município, elencados no citado artigo.
Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante
análise a ser trazida ao feito:
A) se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão
comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos especificos como a contratos, convênios
ou leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de
empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas
especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações
resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da
análise contábil, tendo em vista que o Exmo Chefe do Executivo Local somente apontou a
existência do superávit, não o demonstrando.
Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os
destaques pretéritos, relativos ao não comprometimento dos recursos que acorrerão à
suplementação de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não haver
óbice na aprovação da Proposição.
Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável
análise dos elementos contábeis a ser feita pelo setor experto, que fogem da apreciação
desta Procuradoria Legislativa.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 10 de outubro de 2012.
Procurador da unícipal'de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
“Camara municipal
le matias barbosa
EEB:
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3617$:000 Matias Barbos:
Tel: (32) 3273º ils Fak: (na 35720
Ofício nº. 65/2012/DG Matias Barbosa, 03 de outubro de 2012.
Iustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 76/2012 que “Abre crédito
suplementar no valor de R$100.000,00 em dotações do Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
Í Pao :
Lé coa
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
www.crmb.mg.gov.br |
a)
câmara municipal
ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-060 Matias Barbosa MG
Tel: (32) 3273-5700" Fak: (32)3273-5720
Ofício nº. 407/2012/CMMB Matias Barbosa, 03 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista a mensagem nº.25/2012 apresentada a esta Casa Legislativa,
solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.76/2012 que “Abre
Crédito Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 em dotações do Município de Matias
Barbosa.”, comunico a V. Exa. que o referido Projeto de Lei não será apreciado em regime
de urgência em cumprimento ao disposto nº $ 1º do Art. 195 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado pela Resolução nº.327 de 18 de março de
2010, visto que está tramitando em regime de urgência a Proposição de Lei nº.74/2012 que
“Institui Programa especial de auxílio-moradia para as famílias de baixa renda em situação
de vulnerabilidade ou risco habitacional” e a Proposição de Lei nº.75/2012 que “Abre
crédito suplementar no valor de R$300.000,00 na dotação do Município de Matias
Barbosa”.
Atenciosamente,
José de Alêncar da Silva
Presidente dajtiâmara Municipal
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.cmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ofício n.º 259/2012/GAB
Assunto: Retirada da Mensagem nº 025/2012
Matias Barbosa, 08 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Visando implementar adequações orçamentárias, solicito a retirada de
tramitação da Mensagem nº 025/2012, que abre crédito suplementar no valor de R$
100.000,00, nos termos do art. 197 do Regimento Interno da CMMB.
Atenciosamente,
al CARLOS/MARQUES
"Prefeito M nicipal
Recebemos
Matias Barbosa, ) L de + OC We 2039,
Exmo. Sr. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
ara municipal
atias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3612 -00Q. Matias Barbosa
Tel: (32) 3273-5700:Fax:(32)3273"5720
Ofício nº. 417/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista o recebimento do ofício nº. 259/20127GAB solicitando a retirada
de tramitação da Mensagem nº. 025/2012 — Processo Legislativo nº. 76/2012 que “Abre
crédito suplementar no valor de R$100.000,00”, determino que se proceda ao
arquivamento dom respectivo processo de acordo com o disposto no 197 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
|
|
José &lk Alencar da Silva
President da Câmara Municipal
Exma. Sra.
Léia Penaqui Barbosa » W A
qu
Diretora Geral
www.cmmb.mg.gov.br |
ipal
de matias barbosa
Avenida ia Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a -000 Matias Bardosa MG
Tel: (32) 3273-! agro Cagas: 5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO
Aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2012, na Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, em atenção ao despacho de fis. 15;
arquivei este processo Legislativo, contendo um volume com 16 folhas.
Leio santo
Diretora Ge Na
—D——————
www.cmmb.mg.gov.br

open original →