| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2012 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÔNIBUS À ACISPES – AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais A) LEINS 2 DE DE DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 01 (um) ônibus marca Marcopolo/Volare V8 ON, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006, cor branca, placa nº HMN-3207, chassi nº 93PB26F306C016759, código renavam 863619517, capacidade de 28 lugares e potência de 128 cv, à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº 01.203.485/001-83, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 05, Bairro São Mateus, Juiz de Fora (MG). Art. 2º. Todas as despesas com a doação ora tratada correrão por conta da ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, | de de 2012. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal Cotação Es do Mês de referência: Outubro de 2012 o Código FIPE: 508005-3 . “a Marca: MARCOPOLO f 1 3 E VOLARE (Executivo A8/V8) di Modelo: ; (diesel) Ano Modelo: 2005 Preço médio: R$ 78.827,00 Data da consulta: terça-feira, 16 de outubro de 2012 15:09 http:/Awww.fipe.org.br/web/indices/veiculos/default.aspx?v=c&p=53 16/10/2012 . ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MENSAGEM Nº 030/2012 Matias Barbosa, 11 de outubro de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que autoriza a doação de um ônibus de propriedade da Prefeitura de Matias Barbosa à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. A ACISPES é uma associação civil sem fins econômicos, com sede em Juiz de Fora. Criada no ano de 1996, é formada por diversos municípios de nossa região, dentre eles Matias Barbosa, que tem como foco a promoção da saúde, com a realização de consultas e exames de média complexidade. Visando garantir maior conforto e segurança aos munícipes de Matias Barbosa, o ônibus de uso exclusivo para transporte de pacientes será substituído pela ACISPES por um novo (zero quilometro), mais seguro, moderno, confortável e de manutenção mais econômica. Em contrapartida, a municipalidade de Matias Barbosa, integrante da referida agência, doará o antigo ônibus destinado a tal transporte para que a ACISPES complemente o valor desembolsado na aquisição do novo automóvel. Importante frisar que o antigo ônibus destinado ao transporte de pacientes oriundos de Matias Barbosa encontra-se totalmente desafetado do serviço público municipal, não existindo qualquer impedimento à sua alienação. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e câmara municipal de matias barbosa EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120:000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.82/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES —- Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 01 (um) ônibus marca Marcopolo/Volare V8 ON, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006, cor branca, placa nº HMN-3207, chassi nº 93PB26F306C016759, código renavam 863619517, capacidade de 28 lugares e potência de 128 cv, à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº 01.203.485/001-83, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 05, Bairro São Mateus, Juiz de Fora (MG). Art. 2º - Todas as despesas com a doação ora tratada correrão por conta da ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de outubro de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br | câmara municipal de matias barbosa [= Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa' Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 416/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a mensagem nº.30/2012 apresentada a esta Casa Legislativa, solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra”, comunico a V. Exa. que o referido Projeto de Lei não será apreciado em regime de urgência em cumprimento ao disposto nº $ 1º do Art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado pela Resolução nº.327 de 18 de março de 2010, visto que está tramitando em regime de urgência a Proposição de Lei nº.74/2012 que “Institui Programa especial de auxílio- moradia para as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional” e a Proposição de Lei nº.75/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$300.000,00 na dotação do Município de Matias Barbosa”. Atenciosamente, -— + os o en o se lZA ha sã, sida WE a Exmo. Sr. Eis, Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. www.cmmb.mg.gov.br | ssa câmara municipal “de » matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36iZ0- 000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) ainfoga Fax: Co 5720 Ofício nº. 74/2012/DG Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de ônibus à ACISPES- Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Diretora da Câmara Municipal Meceis Er VELOANE Ilmo. Sr. o Leonardo Sérgio Henrique * Sed Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa Leo to Henrique V “ OABIMG 89437 aii déMiatias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa És e avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3610-000 Matias Barposa - MG Tel: (32) 3273-5706 .Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 071/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 74/2012/DG Matias Barbosa, 25 de outubro de 2012. Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra”. Esclareço que para a confecção desta peça técnica, foi realizada reunião com o Sr. Sidnei Amauri Scalioni Pereira, na data de 24 de outubro do corrente ano, na cidade de Juiz de Fora, sede da ACISPES. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Sta Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)32735720 Parecer Jurídico I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei nº 82/2012, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra”. Il: Relatório 11.1 -« Quanto à forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema em discussão, a saber, alienação de bens móveis, na forma de doação, à entidade paraestatal, em decorrência de exigência expressa de tal diploma legal para a efetivação deste instituto. A Lei Orgânica Municipal impõe regramentos específicos em relação à matéria deste Projeto de Lei. Vejamos: “Art. 141 — A alienação de bens municipais se fará em conformidade com a legislação pertinente, ouvida a Câmara Municipal.” (grifamos) Cumpre-nos lembrar, também, que consoante o artigo 140 da Lei Máxima Municipal, compete ao Prefeito a administração dos bens municipais; tal fato garante aquele legitimidade para propor o presente Projeto de Lei. Abaixo, transcrição do artigo referido: “Art. 140 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto rgio Henrique | fo - OAB/MG 89437 Cânráca Municipal de Matias Barbosa www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa àqueles empregados nos serviços desta. (grifamos) Quanto ao aspecto formal, cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá da maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, em conformidade com o disciplinado no “caput” do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos: “Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)' I.2 « Quanto ao Conteúdo: O objeto do Projeto de Lei consiste na doação de bem móvel municipal, com vistas à utilização dos recursos provenientes de tal doação a implementação e melhoria do transporte realizado pela ACISPES, que atende a população e ao Município de Matias Barbosa. Conforme se depreende, pode-se notar existente o interesse público nesta transferência do bem móvel. Uma vez que, sendo o bem móvel utilizado para a melhoria da prestação de um serviço de transporte assumido pela referida associação civil. Neste viés, pode-se afirmar que a alienação de um bem público constitui fenômeno aceito pelo Direito, todavia aquela deverá ser conveniente e vantajosa para a Administração Pública, além de estar amparada pelo interesse público. A propósito, acrescentamos os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 152 Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 964): “A regra é que a Administração mantenha os bens em sua propriedade e os conserve adequadamente para evitar a sua deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio público. Mas haverá situações em que a alienação dos bens públicos não somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode trazer-lhes outras vantagens. É com esse aspecto que se deve analisar a alienação dos bens públicos. (grifamos) www.cmmb.mg.gov.br duras avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa ” MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal (GER de matias barbosa sa tas Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa “MG Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720 Assim, a Administração Municipal poderá fazer a doação de seus bens públicos, entretanto esta prerrogativa configura uma excepcionalidade, a qual deverá estar acompanhada de interesse público devidamente demonstrado, caso contrário verificar-se-ia conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público municipal. Quanto à competência para legislar sobre a alienação dos bens públicos, o artigo 22, inc. XXVII, da Carta Magna, atribui à União competência privativa para editar NORMAS GERAIS de licitação e contratação atinentes à alienação de bens públicos, tendo tais normas incidência sobre todo o território nacional. Em congruência aos dispositivos maiores, cada Ente Federativo, separadamente, detém competência para criar NORMAS ESPECÍFICAS visando disciplinar a alienação dos bens públicos dos quais são titulares, sendo a aplicabilidade de tais normas restrita ao âmbito territorial deste Ente criador. Cumpre ressaltar que as NORMAS GERAIS disciplinadas pela União encontram-se previstas na Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mais especificamente em suas disposições contidas nos artigos 17 e 19 do mesmo. Partindo das considerações acima, conclui-se que o Município de Matias Barbosa deverá obedecer às regras gerais sobre alienação de bens públicos dispostas na Lei nº 8.666/1993, todavia, possui legitimidade para elaborar diplomas legislativos específicos, de aplicabilidade local. Analisando a mencionada Lei nº 8.666/1993, extraem-se os seguintes requisitos gerais para se proceder à doação de bens imóveis: a) Autorização legal; b) Avaliação prévia do bem público; c) Interesse público justificado. Desta forma, poderá o Município de Matias Barbosa realizar doações de bens públicos dos quais é o titular, desde que sejam observados os requisitos trazidos na Legislação aplicada, respeitando-se o previamente disposto. O requisito da alinea “a” está sendo matéria de análise por esta Casa Legislativa e será cumprido desde que seja seguido o devido trâmite legal da norma e as disposições do Regimento Interno em relação à discussão da matéria do Projeto de Lei. Ainda, a determinação trazida na alínea “b” foi atendida pelo Poder Público Municipal, visto que, anexo a este Projeto de Lei, encontra-se tabela FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — apresentando o valor atual apresentado por esta Fundação em relação ao valor considerado do bem disposto em doação pela municipalidade. Cumpre-nos ressaltar, também, que este valor colacionado ao feito deve ser www.cmmb.mg.gov.br msmo sema câmara municipal de matias barbosa mes fruto de uma avaliação atual, pois esta deve ser a realidade a ser analisada pelos Edis na valoração de suas opiniões. Não mais, cabe ao caso os ensinamentos do Advogado da União Ronny Charles Lopes de Torres, em sua obra “Leis de Licitações Públicas Comentadas” (Editora Jus Podivm, págs. 71 e 72), na tratativa de matéria semelhante, se distinguindo somente pelo fato de o mesmo adentrar ao caso de alienação de bens imóveis. Para tanto, vejamos: Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosá'* MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “A avaliação da propriedade imobiliária visa a estimar seu valor, para que se possa delimitar a repercussão patrimonial e financeira do bem (...) Evitando entrar no mérito relativo às avaliações, vale questionar acerca justamente dessa possibilidade de variação do valor do imóvel. Qual o limite, no âmbito administrativo, para a escolha de critérios de avaliação? Sendo a avaliação um suporte técnico indispensável na tomada de decisões de alienação de bens públicos, sabendo-se ainda que a escolha do método pode interferir na estipulação do valor, entendemos que o objetivo obrigatório de buscar-se a proposta mais vantajosa para a Administração (conforme estabelece o caput do artigo 3º) exige que o gestor escolha, em regra, O método de avaliação que importará na melhor quantificação do valor do bem. Esse pensamento deriva da intelecção dos princípios da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público, dos quais resulta que os bens públicos não pertencem aos gerentes, nem mesmo à administração, restando a estes a incumbência de gestão adequada e conservação eficiente de tais bens, em prol da coletividade. Noutro prumo, a lei que deve obedecer aos princípios constitucionais, dentre eles o da eficiência e moralidade, pode estabelecer procedimento que escolha, de forma abstrata e geral, determinada forma de avaliação de bens públicos para fins de alienação. Por isso, acreditamos que, mesmo sendo possível a opção por método que não implique necessariamente a maior avaliação de todos os imóveis submetidos à alienação, seria inconstitucional, por atentar contra a eficiência e a moralidade administrativa, a opção, mesmo que legislativa, por método que www.cmmb.mg.gov.br meias a câmara municipal o de matias barbosa fins Gear Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa“ MG Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720 implique avaliação flagrantemente prejudicial à aferição do valor do bem público.” A alínea “c” acima transcrita segue também o trâmite legal, visto que tal procedimento, se empenhando a respeitar o teor de sua doação, carrega-se de elevado interesse público. Na Mensagem nº 030/2012, aponta do Exmo Sr Prefeito Municipal os seus fundamentos e explanações em relação ao feito, explicitando os motivos que levam o Gestor Municipal na tomada desta decisão. Assim, cabem aos Senhores Nobres Legisladores Locais ponderar, na plena capacidade plenária insculpida aos mesmo, o mérito da tratativa, ficando alheio a esta Procuradoria Legislativa tecer opinião, mesmo sendo esta desprovida de vínculo decisório. Ill- Conclusão O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Quanto ao mérito, cabem aos Ilustres Vereadores a análise pessoal, visto que o diploma municipal não guarda nenhuma incongruência em suas disposições. Pontualmente, podemos alertar para o seguinte: a) A Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria em questão; b) O Chefe do Poder Executivo possui legitimidade para a referida Proposição de Lei; c) Por tratar de alienação de bem público, este Projeto de Lei para seguir 0 trâmite de sua conversão em Lei deve ter votação favorável de maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa; d) Por tratar de alienação de bem público, o Projeto de Lei em análise deverá cumprir o preceituado na Lei nº 8.666 de 1993. Assim, como frisado previamente, o Município de Matias Barbosa detém competência para criar diplomas legislativos específicos, de incidência local, acerca da matéria; e) A doação de bem público está condicionada aos requisitos gerais dispostos na Lei nº 8.666 de 1993, quais sejam: Autorização Legislativa, Avaliação Prévia do Bem Público e Interesse Público Justificado; f) A Câmara poderá aprovar o presente Projeto de Lei, todavia, para atender plenamente as exigências legais, deverá exigir do Município a avaliação do www.cmmb.mg.gov.br N câmarã à municipal = de matias barbosa 7. AM e S Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361702 000 Matias Barbosa” “NG Tel: (32) 3273-: 5700: Fax: (amazra- 5720 bem a ser doado ou documentos que comprovem a realização de referida avaliação; É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 25 de outubro de 2012. www.crmb.mg.gov.br avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cer 36120-000 poi Barbosa - MG Tel: (32) 3273: -5700' Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 443/2012/CMMB Matias Barbosa, 29 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de car da Silva Presidente da Gamara Municipal A é A Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cramb.mg.gov.br Avenida a Engenhelio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 mátias Barbosa - MG Tel: (32) 3273": -5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.121/2012/CLJR Matias Barbosa, 30 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, =” dE, Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Anexo: Processo Legislativo nº. 82/2012 Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Solto| goi www.cramb.mg.gov.br Comissão de Legislação Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de ônibus à ACISPES-Agencia de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra”. I-Relatório: O projeto de iniciativa do ilustre Alcaide tem por finalidade a doação de veiculo à ACISPES-Agencia de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra. !- Analise: Analisando a matéria de iniciativa do chefe do Executivo bem como o parecer jurídico desta casa não foi observado nenhum vicio de formalidade ou legalidade que impeça sua tramitação. Logo a iniciativa do Senhor Prefeito que dispõe sobre a doação do veiculo, segundo preconiza o parecer da assessoria jurídica desta casa, não fere nenhum dispositivo legal. HI — Voto: Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o momento, impedimentos à sua aprovação. Por isso, voto pela sua aprovação. Sala das Sessões, 05 de novembro de 2012. a, CarlóS UE meida poeta Beto Calçados- Relator qo e qa eretas ca “câmara municipal “de matias barbosa Ds a Eq COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº. 109/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi protocolada no dia 17 de outubro de 2012 e encaminhada a esta Comissão no dia 30 de outubro de 2012 a Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.” FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 82/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 82/2012. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2012. Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes Relator: dbinifca Secretário: Márcos À É Pd Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120- 06d Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br sms amara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-060 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Ofício nº. 453/2012/CMMB Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José dejfAlencar da Silva Presidente/da Câmara Municipal Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.mg.gov.br EF Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120: 000 Matias. sas MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (37)3273- 5720 Ofício nº. 24/2012/CFOTC Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”. Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ônçalves Filho nças, Orçamento e Tomada de Contas Otávio J Presidente da Comissão de Fi Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.crmb.mg.gov.br Requerimento É dê) O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, na qualidade de relator da proposição de Lei nº 82/2012, vem mui respeitosamente à presença da presidência da Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas, requerer, que após aprovação desta comissão, seja oficiado o Ilmo. Sr. Prefeito, a fim de que o mesmo remeta a esta casa a manifestação da Comissão Municipal de Patrimônio relativo ao bem a ser doado. A solicitação se faz necessária, uma vez que não foi localizado no processo cópia da avaliação do bem e nem mesmo a ata da comissão de patrimônio ou certidão atestando as condições do referido bem. Nestes termos Pede e Espera Deferimento Matias Barbosa, 12 de novembro de 2012. Carlos Alberto de Almeida. Beto Calçados-Vereador or cantos Alberto a almeida Verea! = Calçados qo dmara Municipal e matias barbosa Ofício nº. 25/2012/CFOTC Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista requerimento de autoria do Relator desta Comissão, Vereador Carlos Alberto de Almeida, aprovado na reunião desta Comissão no dia 13 de novembro de 2012, relativo à Proposição de Lei nº.82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”, solicito a V. Exa. encaminhar a esta Casa a manifestação da Comissão de Patrimônio relativa ao bem a ser doado, uma vez que não foi localizado no processo cópia da avaliação do bem e nem mesmo a ata da Comissão de Patrimônio ou certidão atestando as condições do referido bem. Atenciosamente, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas — ExmoSr | Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal de Matias Barbosa [Sah www.crmb.mg.gov.br e Ee to Rar, Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás- CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32)-3273:5700 Fax: (32)3273-5720 -: DetranNet :. Veículos - Consulta Auto/Infração/Multa/Impedimento/Licenciament... Página l del VEÍCULOS 108 Consulta Auto/Infração/Multa/Impedimento/Licenciamento de Veículos Segunda - Feira, 12 de Novembro de 2012 - 18 horas e 30 minutos Este Veículo não tem Autuação e não tem Multa. Dad Placa: HMN3207 Município Anterior: | |] | | Município: MATIAS BARBOSA | ] s do Veiculo Placa Anterior: Marca: PASSAGEIRO / ONIBUS /MARCOPOLOIVOLARE V8 ON Ano de Fabricação 2005 IPVA: ISENTO Seguro: 2012 - Pago | Taxa Licenciamento Paga: ISENTO Data Licenciamento: 12/05/2012 Número AR: JE003125614BR Ano do Modelo: 2006 2011 - Pago Situação Licenciamento: DOCUMENTO ENTREGUE EM 21/05 / 2012 - Visualização de Autos Digitalizados de Multas Pagas de Competência do DETRAN/MG novo » Consultar outro Veículo https://wwws.detrannet.mg.gov.br/detran/DadosVeiculo.asp 12/11/2012 dpmssaadãa câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 30/2012 e, considerando o art 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo Legislativo nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municival a proceder a doação de ônibus à ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014. e 1) ito de Almeida mara Municipal Joaquim Be Presidente da www.cmmb.mg.gov.br 110 PREFEITURA + MATIAS BARBOSA Ofício n.º 414/2014/GAB Assunto: Solicitação (Faz) Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010, 001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012, sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder Executivo Municipal. Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Ae JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Joaquim Benedito de Almeida à Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil No Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 (CNPJ; 18,338,194/0001-03