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materia nº 82/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÔNIBUS À ACISPES – AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRRA
native_id4147

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
A)
LEINS 2 DE DE DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a doação de ônibus à ACISPES — Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 01 (um)
ônibus marca Marcopolo/Volare V8 ON, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006,
cor branca, placa nº HMN-3207, chassi nº 93PB26F306C016759, código renavam
863619517, capacidade de 28 lugares e potência de 128 cv, à ACISPES — Agência
de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº
01.203.485/001-83, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 05, Bairro São Mateus,
Juiz de Fora (MG).
Art. 2º. Todas as despesas com a doação ora tratada correrão por conta da
ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, | de de 2012.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
Cotação
Es
do
Mês de referência: Outubro de 2012 o
Código FIPE: 508005-3
. “a
Marca: MARCOPOLO f 1 3 E
VOLARE (Executivo A8/V8) di
Modelo: ;
(diesel)
Ano Modelo: 2005
Preço médio: R$ 78.827,00
Data da consulta: terça-feira, 16 de outubro de 2012
15:09
http:/Awww.fipe.org.br/web/indices/veiculos/default.aspx?v=c&p=53 16/10/2012
. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
MENSAGEM Nº 030/2012
Matias Barbosa, 11 de outubro de 2012.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que autoriza a doação de um ônibus de propriedade da
Prefeitura de Matias Barbosa à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé da Serra.
A ACISPES é uma associação civil sem fins econômicos, com sede em
Juiz de Fora. Criada no ano de 1996, é formada por diversos municípios de nossa região,
dentre eles Matias Barbosa, que tem como foco a promoção da saúde, com a realização de
consultas e exames de média complexidade.
Visando garantir maior conforto e segurança aos munícipes de Matias
Barbosa, o ônibus de uso exclusivo para transporte de pacientes será substituído pela
ACISPES por um novo (zero quilometro), mais seguro, moderno, confortável e de
manutenção mais econômica.
Em contrapartida, a municipalidade de Matias Barbosa, integrante da
referida agência, doará o antigo ônibus destinado a tal transporte para que a ACISPES
complemente o valor desembolsado na aquisição do novo automóvel.
Importante frisar que o antigo ônibus destinado ao transporte de
pacientes oriundos de Matias Barbosa encontra-se totalmente desafetado do serviço público
municipal, não existindo qualquer impedimento à sua alienação.
Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição,
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo
49 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
câmara municipal
de matias barbosa
EE
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120:000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.82/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
doação de ônibus à ACISPES —- Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 01
(um) ônibus marca Marcopolo/Volare V8 ON, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006,
cor branca, placa nº HMN-3207, chassi nº 93PB26F306C016759, código renavam
863619517, capacidade de 28 lugares e potência de 128 cv, à ACISPES — Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº
01.203.485/001-83, com sede na Rua Ataliba de Barros, nº 05, Bairro São Mateus, Juiz
de Fora (MG).
Art. 2º - Todas as despesas com a doação ora tratada correrão por conta da
ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de outubro de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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câmara municipal
de matias barbosa
[= Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa'
Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 416/2012/CMMB Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista a mensagem nº.30/2012 apresentada a esta Casa Legislativa,
solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.82/2012 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra”, comunico a V. Exa. que o referido
Projeto de Lei não será apreciado em regime de urgência em cumprimento ao disposto nº $
1º do Art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado
pela Resolução nº.327 de 18 de março de 2010, visto que está tramitando em regime de
urgência a Proposição de Lei nº.74/2012 que “Institui Programa especial de auxílio-
moradia para as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco
habitacional” e a Proposição de Lei nº.75/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de
R$300.000,00 na dotação do Município de Matias Barbosa”.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr. Eis,
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36iZ0- 000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) ainfoga Fax: Co 5720
Ofício nº. 74/2012/DG Matias Barbosa, 18 de outubro de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder
Executivo a proceder a doação de ônibus à ACISPES- Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
Diretora da Câmara Municipal
Meceis Er VELOANE
Ilmo. Sr. o
Leonardo Sérgio Henrique * Sed
Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa
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câmara municipal
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Tel: (32) 3273-5706 .Fax: (32)3273-5720
Ofício nº 071/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 74/2012/DG
Matias Barbosa, 25 de outubro de 2012.
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder
a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé de Serra”.
Esclareço que para a confecção desta peça técnica, foi realizada reunião
com o Sr. Sidnei Amauri Scalioni Pereira, na data de 24 de outubro do corrente
ano, na cidade de Juiz de Fora, sede da ACISPES.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
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câmara municipal
de matias barbosa
E Sta Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)32735720
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa sobre o Projeto de Lei nº 82/2012, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de ônibus à ACISPES —
Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra”.
Il: Relatório
11.1 -« Quanto à forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem
como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema em
discussão, a saber, alienação de bens móveis, na forma de doação, à entidade paraestatal,
em decorrência de exigência expressa de tal diploma legal para a efetivação deste instituto.
A Lei Orgânica Municipal impõe regramentos específicos em relação à matéria
deste Projeto de Lei. Vejamos:
“Art. 141 — A alienação de bens municipais se fará em
conformidade com a legislação pertinente, ouvida a Câmara
Municipal.” (grifamos)
Cumpre-nos lembrar, também, que consoante o artigo 140 da Lei Máxima
Municipal, compete ao Prefeito a administração dos bens municipais; tal fato garante aquele
legitimidade para propor o presente Projeto de Lei. Abaixo, transcrição do artigo referido:
“Art. 140 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
rgio Henrique
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Cânráca Municipal de Matias Barbosa
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câmara municipal
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àqueles empregados nos serviços desta. (grifamos)
Quanto ao aspecto formal, cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para
aprovação do projeto de Lei dependerá da maioria simples de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, em conformidade com o disciplinado no “caput” do artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
“Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes: (...)'
I.2 « Quanto ao Conteúdo:
O objeto do Projeto de Lei consiste na doação de bem móvel municipal, com
vistas à utilização dos recursos provenientes de tal doação a implementação e melhoria do
transporte realizado pela ACISPES, que atende a população e ao Município de Matias
Barbosa.
Conforme se depreende, pode-se notar existente o interesse público nesta
transferência do bem móvel. Uma vez que, sendo o bem móvel utilizado para a melhoria da
prestação de um serviço de transporte assumido pela referida associação civil.
Neste viés, pode-se afirmar que a alienação de um bem público constitui
fenômeno aceito pelo Direito, todavia aquela deverá ser conveniente e vantajosa para a
Administração Pública, além de estar amparada pelo interesse público. A propósito,
acrescentamos os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito
Administrativo, 152 Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, p. 964):
“A regra é que a Administração mantenha os bens em sua
propriedade e os conserve adequadamente para evitar a sua
deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio
público. Mas haverá situações em que a alienação dos bens
públicos não somente pode ser conveniente para a
Administração como ainda pode trazer-lhes outras vantagens.
É com esse aspecto que se deve analisar a alienação dos
bens públicos. (grifamos)
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duras avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa ” MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720
Assim, a Administração Municipal poderá fazer a doação de seus bens
públicos, entretanto esta prerrogativa configura uma excepcionalidade, a qual deverá estar
acompanhada de interesse público devidamente demonstrado, caso contrário
verificar-se-ia conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público municipal.
Quanto à competência para legislar sobre a alienação dos bens públicos, o
artigo 22, inc. XXVII, da Carta Magna, atribui à União competência privativa para editar
NORMAS GERAIS de licitação e contratação atinentes à alienação de bens públicos, tendo
tais normas incidência sobre todo o território nacional. Em congruência aos dispositivos
maiores, cada Ente Federativo, separadamente, detém competência para criar NORMAS
ESPECÍFICAS visando disciplinar a alienação dos bens públicos dos quais são titulares,
sendo a aplicabilidade de tais normas restrita ao âmbito territorial deste Ente criador.
Cumpre ressaltar que as NORMAS GERAIS disciplinadas pela União encontram-se
previstas na Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mais
especificamente em suas disposições contidas nos artigos 17 e 19 do mesmo.
Partindo das considerações acima, conclui-se que o Município de Matias
Barbosa deverá obedecer às regras gerais sobre alienação de bens públicos dispostas na
Lei nº 8.666/1993, todavia, possui legitimidade para elaborar diplomas legislativos
específicos, de aplicabilidade local. Analisando a mencionada Lei nº 8.666/1993, extraem-se
os seguintes requisitos gerais para se proceder à doação de bens imóveis:
a) Autorização legal;
b) Avaliação prévia do bem público;
c) Interesse público justificado.
Desta forma, poderá o Município de Matias Barbosa realizar doações de bens
públicos dos quais é o titular, desde que sejam observados os requisitos trazidos na
Legislação aplicada, respeitando-se o previamente disposto.
O requisito da alinea “a” está sendo matéria de análise por esta Casa
Legislativa e será cumprido desde que seja seguido o devido trâmite legal da norma e as
disposições do Regimento Interno em relação à discussão da matéria do Projeto de Lei.
Ainda, a determinação trazida na alínea “b” foi atendida pelo Poder Público
Municipal, visto que, anexo a este Projeto de Lei, encontra-se tabela FIPE — Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas — apresentando o valor atual apresentado por esta
Fundação em relação ao valor considerado do bem disposto em doação pela
municipalidade. Cumpre-nos ressaltar, também, que este valor colacionado ao feito deve ser
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câmara municipal
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fruto de uma avaliação atual, pois esta deve ser a realidade a ser analisada pelos Edis na
valoração de suas opiniões. Não mais, cabe ao caso os ensinamentos do Advogado da
União Ronny Charles Lopes de Torres, em sua obra “Leis de Licitações Públicas
Comentadas” (Editora Jus Podivm, págs. 71 e 72), na tratativa de matéria semelhante, se
distinguindo somente pelo fato de o mesmo adentrar ao caso de alienação de bens imóveis.
Para tanto, vejamos:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosá'* MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
“A avaliação da propriedade imobiliária visa a estimar seu valor,
para que se possa delimitar a repercussão patrimonial e financeira
do bem (...)
Evitando entrar no mérito relativo às avaliações, vale questionar
acerca justamente dessa possibilidade de variação do valor do
imóvel. Qual o limite, no âmbito administrativo, para a escolha de
critérios de avaliação?
Sendo a avaliação um suporte técnico indispensável na tomada
de decisões de alienação de bens públicos, sabendo-se ainda que
a escolha do método pode interferir na estipulação do valor,
entendemos que o objetivo obrigatório de buscar-se a proposta
mais vantajosa para a Administração (conforme estabelece o
caput do artigo 3º) exige que o gestor escolha, em regra, O
método de avaliação que importará na melhor quantificação do
valor do bem. Esse pensamento deriva da intelecção dos
princípios da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse
público, dos quais resulta que os bens públicos não pertencem
aos gerentes, nem mesmo à administração, restando a estes a
incumbência de gestão adequada e conservação eficiente de tais
bens, em prol da coletividade.
Noutro prumo, a lei que deve obedecer aos princípios
constitucionais, dentre eles o da eficiência e moralidade, pode
estabelecer procedimento que escolha, de forma abstrata e geral,
determinada forma de avaliação de bens públicos para fins de
alienação. Por isso, acreditamos que, mesmo sendo possível a
opção por método que não implique necessariamente a maior
avaliação de todos os imóveis submetidos à alienação, seria
inconstitucional, por atentar contra a eficiência e a moralidade
administrativa, a opção, mesmo que legislativa, por método que
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Gear Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa“ MG
Tel: (32) 3273-5700, Fax: (32)3273-5720
implique avaliação flagrantemente prejudicial à aferição do valor
do bem público.”
A alínea “c” acima transcrita segue também o trâmite legal, visto que tal
procedimento, se empenhando a respeitar o teor de sua doação, carrega-se de elevado
interesse público. Na Mensagem nº 030/2012, aponta do Exmo Sr Prefeito Municipal os seus
fundamentos e explanações em relação ao feito, explicitando os motivos que levam o Gestor
Municipal na tomada desta decisão. Assim, cabem aos Senhores Nobres Legisladores
Locais ponderar, na plena capacidade plenária insculpida aos mesmo, o mérito da tratativa,
ficando alheio a esta Procuradoria Legislativa tecer opinião, mesmo sendo esta desprovida
de vínculo decisório.
Ill- Conclusão
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação. Quanto ao mérito, cabem aos Ilustres Vereadores a análise
pessoal, visto que o diploma municipal não guarda nenhuma incongruência em suas
disposições. Pontualmente, podemos alertar para o seguinte:
a) A Lei configura o meio normativo adequado para disciplinar a matéria em
questão;
b) O Chefe do Poder Executivo possui legitimidade para a referida Proposição
de Lei;
c) Por tratar de alienação de bem público, este Projeto de Lei para seguir 0
trâmite de sua conversão em Lei deve ter votação favorável de maioria
simples, presente a maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa;
d) Por tratar de alienação de bem público, o Projeto de Lei em análise deverá
cumprir o preceituado na Lei nº 8.666 de 1993. Assim, como frisado
previamente, o Município de Matias Barbosa detém competência para criar
diplomas legislativos específicos, de incidência local, acerca da matéria;
e) A doação de bem público está condicionada aos requisitos gerais dispostos
na Lei nº 8.666 de 1993, quais sejam: Autorização Legislativa, Avaliação
Prévia do Bem Público e Interesse Público Justificado;
f) A Câmara poderá aprovar o presente Projeto de Lei, todavia, para atender
plenamente as exigências legais, deverá exigir do Município a avaliação do
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Tel: (32) 3273-: 5700: Fax: (amazra- 5720
bem a ser doado ou documentos que comprovem a realização de referida
avaliação;
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 25 de outubro de 2012.
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avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cer 36120-000 poi Barbosa - MG
Tel: (32) 3273: -5700' Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 443/2012/CMMB Matias Barbosa, 29 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2012
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES
— Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de car da Silva
Presidente da Gamara Municipal
A
é A
Exmo. Sr.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida a Engenhelio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 mátias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273": -5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.121/2012/CLJR Matias Barbosa, 30 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à
ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
=”
dE,
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Anexo: Processo Legislativo nº. 82/2012
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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www.cramb.mg.gov.br
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder
à doação de ônibus à ACISPES-Agencia de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé de Serra”.
I-Relatório:
O projeto de iniciativa do ilustre Alcaide tem por finalidade a doação de veiculo
à ACISPES-Agencia de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra.
!- Analise:
Analisando a matéria de iniciativa do chefe do Executivo bem como o parecer
jurídico desta casa não foi observado nenhum vicio de formalidade ou
legalidade que impeça sua tramitação.
Logo a iniciativa do Senhor Prefeito que dispõe sobre a doação do veiculo,
segundo preconiza o parecer da assessoria jurídica desta casa, não fere
nenhum dispositivo legal.
HI — Voto:
Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma
constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o
momento, impedimentos à sua aprovação.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2012.
a,
CarlóS UE meida poeta
Beto Calçados- Relator qo e
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº. 109/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi protocolada no dia 17 de
outubro de 2012 e encaminhada a esta Comissão no dia 30 de outubro de
2012 a Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 82/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
82/2012.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2012.
Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes
Relator: dbinifca
Secretário: Márcos À
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120- 06d Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
www.cmmb.mg.gov.br
sms
amara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-060 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Ofício nº. 453/2012/CMMB Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 82/2012
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à
ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José dejfAlencar da Silva
Presidente/da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.cmmb.mg.gov.br
EF Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120: 000 Matias. sas MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (37)3273- 5720
Ofício nº. 24/2012/CFOTC Matias Barbosa, 06 de novembro de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.”.
Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
ônçalves Filho
nças, Orçamento e Tomada de Contas
Otávio J
Presidente da Comissão de Fi
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Requerimento É dê)
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as
normas regimentais, na qualidade de relator da proposição
de Lei nº 82/2012, vem mui respeitosamente à presença da
presidência da Comissão de finanças, orçamento e tomada
de contas, requerer, que após aprovação desta comissão,
seja oficiado o Ilmo. Sr. Prefeito, a fim de que o mesmo
remeta a esta casa a manifestação da Comissão Municipal
de Patrimônio relativo ao bem a ser doado. A solicitação se
faz necessária, uma vez que não foi localizado no processo
cópia da avaliação do bem e nem mesmo a ata da
comissão de patrimônio ou certidão atestando as condições
do referido bem.
Nestes termos
Pede e Espera
Deferimento
Matias Barbosa, 12 de novembro de 2012.
Carlos Alberto de Almeida.
Beto Calçados-Vereador
or
cantos Alberto a almeida
Verea!
= Calçados
qo
dmara Municipal
e matias barbosa
Ofício nº. 25/2012/CFOTC Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista requerimento de autoria do Relator desta Comissão, Vereador
Carlos Alberto de Almeida, aprovado na reunião desta Comissão no dia 13 de novembro de
2012, relativo à Proposição de Lei nº.82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a doação de ônibus à ACISPES — Agência de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé da Serra.”, solicito a V. Exa. encaminhar a esta Casa a manifestação da Comissão
de Patrimônio relativa ao bem a ser doado, uma vez que não foi localizado no processo
cópia da avaliação do bem e nem mesmo a ata da Comissão de Patrimônio ou certidão
atestando as condições do referido bem.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
— ExmoSr |
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal de Matias Barbosa
[Sah
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e Ee to Rar,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás- CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32)-3273:5700 Fax: (32)3273-5720
-: DetranNet :. Veículos - Consulta Auto/Infração/Multa/Impedimento/Licenciament... Página l del
VEÍCULOS
108
Consulta Auto/Infração/Multa/Impedimento/Licenciamento de Veículos
Segunda - Feira, 12 de Novembro de 2012 - 18 horas e 30 minutos
Este Veículo não tem Autuação e não tem Multa.
Dad
Placa: HMN3207
Município Anterior:
|
|]
|
| Município: MATIAS BARBOSA
|
]
s do Veiculo
Placa Anterior:
Marca: PASSAGEIRO / ONIBUS /MARCOPOLOIVOLARE V8 ON
Ano de Fabricação 2005
IPVA: ISENTO
Seguro: 2012 - Pago
| Taxa Licenciamento Paga: ISENTO
Data Licenciamento: 12/05/2012
Número AR: JE003125614BR
Ano do Modelo: 2006
2011 - Pago
Situação Licenciamento: DOCUMENTO ENTREGUE EM 21/05 / 2012
- Visualização de Autos Digitalizados de Multas Pagas de Competência do
DETRAN/MG novo
» Consultar outro Veículo
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12/11/2012
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câmara municipal
de matias barbosa
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TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando
o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 30/2012 e, considerando
o art 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo
Legislativo nº. 82/2012 que “Autoriza o Poder Executivo Municival a proceder a
doação de ônibus à ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em
Saúde Pé da Serra.”.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014.
e
1)
ito de Almeida
mara Municipal
Joaquim Be
Presidente da
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110
PREFEITURA
+ MATIAS BARBOSA
Ofício n.º 414/2014/GAB
Assunto: Solicitação (Faz)
Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de
votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010,
001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012,
sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder
Executivo Municipal.
Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Ae
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
à Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
No Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
(CNPJ; 18,338,194/0001-03

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