| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.871.500,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4149 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 — Leint$4 ,de de de 2012. Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.871.500,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus presentantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei. P ROJ ETO » Tas Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.871.500,00 ( um milhão, «RETIRADO... reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria Sub-Unidade 00 - Gabinete E Secretaria 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete R$ 5.500,00 Total da Sub-Unidade 00 5.500,00 5.500,00 Total da Unidade 01 Unidade 02 - Departamento De Administração 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria R$ 7.500,00 2.02.00.04.122.003.2.0012 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Da Procuradoria - 1.500,00 2.02.00.04.122.003.2.0018 - 3.1.90.11 . Desenvolv. Das Atividades Recursos Humanos - 1.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0021 - 3.1.90.11 Convênio C/O Tribunal De Justiça Eleitoral nana R$ 15.000,00 2.02.00.09.271.003.2.0028 - 3.1.90.13 Pagamento De Encargos Patronais ana R$ 180.000,00 “otal da Sub-Unidade 00 205.000,00 Total da Unidade 02 205.000,00 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0030 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Do Serviço Da Fazenda na R$ 2.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - 2.000,00 Total da Unidade 03 - 2.000,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Educação a R$ 15.000,00 TotalidaSub-Unidade O! ssseszmamSdinos csoesememqunccsaa aEuagie USERS CASE R$ 15.000,00 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.04 Remuneração Profissionais Do Magisterio 91.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Da Educação Básica 37.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.13 Desenvolvimento Da Educação Básica 2.000,00 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.16 Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil 1.000,00 Total da Sub-Unidade02 -.-...-2llli lil lol ln n snsc cnc R$ 131.000,00 rotalda Unidade 05 nun l lulu R$ 146.000,00 Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.13.392.014.2.0057 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Culturais -- 12.000,00 Total da Sub-Unidade 00 --.--. 2 2ll lil l ill ll n ill R$ 12.000,00 Totalda Unidade 06 nun n nn nn nuns nunc R$ 12.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Saúde ana R$ 32.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - =... 2 ll lili incl nl a nc R$ 32.000,00 Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Básica nana R$ 60.000,00 Total da Sub-Unidade 02 - -- 60.000,00 Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.04 Ações De Saúde Na Atenção Secundária aa R$ 240.000,00 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.11 Ações De Saúde Na Atenção Secundária na R$ 870.000,00 Total da Sub-Unidade 03 - 2022020 u ll u ns cana nua nunca c oco ucucenno R$ 1.110.000,00 Sub-Unidade 05 - Vigilância Em Saúde 2.07.05.10.305.009.2.0078 - 3.1.90.04 Desenvolvim. De Atividades Do Controle De Zoonozes o R$ Total da Sub-Unidade 05 Total da Unidade 07 1.217.000,00 Unidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.11 Departamento Municipal De Promoção Social R$ 54.000,00 Total da Sub-Unidade 00 54.000,00 Total da Unidade 08 54.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.04 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras o R$ 65.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras - 100.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras 18.000,00 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Da Limpeza Pública “ 22.000,00 Total da Sub-Unidade 00 205.000,00 Total da Unidade 09 205.000,00 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.04 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura - 15.000,00 2-10.00.20.122.003.2.0093 - 3.1.90.11 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura - 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 --- 25.000,00 Total da Unidade 10 --- 25.000,00 TolalGeral nin 1.871.500,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Munícipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 01 - Gabinete E Secretaria Sub-Unidade 00 - Gabinete E Secretaria 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete - 20.000,00 2.01.00.04.122.002.2.0007 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Do Gabinete e 7.000,00 Totalda Unidade 01 2 lu luu lins R$ 27.000,00 Unidade 02 - Departamento De Administração 2.02.00.04.122.003.2.0011 - 3.1.90.16 Desenv. Das Atividades Do Depto. De Administração - 14.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0017 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Ativid. Do Patrimônio E Informática 21.000,00 2.02.00.04.122.003.2.0017 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Ativid. Do Patrimônio E Informática 500,00 2.02.00.04.122.003.2.0018 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Recursos Humanos 1.600,00 *02.00.09.272.003.2.0029 - 3.1.90.03 Inativos E Pensionistas 2.900,00 Totalda Unidade 02 --cclluii ill ll ill l ll ll n css nn R$ 40.000,00 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0032 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Tributação E Cadastro - 50.000,00 2.03.00:04.123.003.2.0032 - 3.1.90.16 Desenvolv. Das Atividades Da Tributação E Cadastro - 4.000,00 TotaldaUnidade 03 -ncllul lion R$ 54.000,00 Unidade 04 - Serviço De Contabilidade 2.04.00.04.123.003.2.0033 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviço De Contabilidade 14.000,00 2.04.00.04.123.003.2.0033 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serviço De Contabilidade 4.000,00 2.04.00.04.123.003.2.0034 - 31.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Da Tesouraria 6.300,00 2.04.00.04.123.003.2.0034 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Das Atividades Da Tesouraria 4.000,00 Total da Sub-Unidade00 --.....-2lll li lul inn l ll s con R$ 149.300,00 Totalda Unidade 04 nunc nun l lil ll n nn uns nn nu nunc soc c coa R$ 28.300,00 Unidade 05 - Serviço De Edtcação Sub-Unidade 01 - Gestão Administrativa Da Educação 2.05.01.12.122.003.2.0035 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Educação a R$ 5.000,00 Total da Sub-Unidade 01 =... 222 illll lol ll lins ns c soc ccia cocos R$ 5.000,00 Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.11 | Remuneração Profissionais Do Magisterio 550.000,00 128.000,00 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.13 Remuneração Profissionais Do Magisterio 2.05.02.12.361.012.2.0038 - 3.1.90.16 Remuneração Profissionais Do Magisterio = 2.05.02.12.361.012.2.0039 - 3.1.90.16 Desenvolv. Do Transporte Escolar Educ. Básica - 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Da Educação Básica - 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Da Educação Básica e. 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.04 Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.11 Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil 2.05.02.12.365.012.2.0043 - 3.1.90.13 Remuneração De Profissionais Da Educação Infantil Total da Sub-Unidade 02 - Total da Unidade 05 - Unidade 06 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer Sub-Unidade 00 - Serviço De Cultura, Esporte E Lazer 2.06.00.13.392.014.2.0054 - 3.1.90.04 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal nn R$ 2.06.00.13.392.014.2.0054 - 3.1.90.11 Desenvolv. Das Atividades Da Biblioteca Municipal nana R$ 2.06.00.13.392.014.2.0057 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Culturais é 2.06.00.27.812.020.2.0059 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do Desporto Amador 5 Total da Sub-Unidade 00 Total da Unidade 06 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 01 - Gestão Do Sus 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.04 Departamento Municipal De Saúde R$ 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.13 Departamento Municipal De Saúde R$ 2.07.01.10.122.007.2.0062 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Saúde R$ Total da Sub-Unidade 01 Sub-Unidade 02 - Atenção Básica Em Saúde 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.11 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0064 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Básica 2.07.02.10.301.006.2.0065 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do N.a.s.f. Total da Sub-Unidade 02 - 2 l li iill ll n nn ll ll R$ Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Secundária 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.16 Ações De Saúde Na Atenção Secundária 2.07.03.10.302.010.2.0072 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Das Atividades Do C.e.o. Total da Sub-Unidade 03 - Total da Unidade 07 - Jnidade 08 - Departamento De Promoção Social Sub-Unidade 00 - Departamento De Promoção Social 2.08.00.08.122.003.2.0079 - 3.1.90.16 Departamento Municipal De Promoção Social R$ Total da Sub-Unidade 00... ci lll ill nn R$ Sub-Unidade 01 - Fundo Munic. Da Criança E Adolescente 2.08.01.08.243.004.2.0083 - 3.1.90.04 Desenv Das Atividades De Abrigo De Menores = Total da Sub-Unidade 01 ---- =... 0 .22losclllcll ll lclcillillisll loco ceccccca R$ Totalda Unidade 08 - ul ill cl l ll ill l cin n ll cn coco R$ Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.451.017.1.0041 - 4.4.90.51 Constr. E Ampl. Da Rede De Captação Águas Pluviais no R$ 2.09.00.15.451.017.1.0042 - 4.4.90.51 Construção, Reforma De Praças, Parques E Jardins a R$ 2.09.00.17.512.018.2.0089 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serviços De Esgoto - 2.09.00.17.512.018.2.0090 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Da Limpeza Pública - 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.1.90.16 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens Total da Unidade 09 Unidade 11 - Fundo Municipal De Assistência Social 2.11.00.08.244.004.2.0110 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Das Atividades Do Cras. na R$ =. 8.979,82 100.900,09" 12.000,00 30.000,00 33.000,00 8.000,00 1.019.979,82 1.024.979,82 500,00 3.000,00 800,00 500,00 4.800,00 4.800,00 80.000,00 13.200,00 50.000,00 143.200,00 40.000,00 40.000,00 48.000,00 530,00 128.530,00 190.000,00 12.000,00 5.000,00 207.000,00 478.730,00 2.500,00 2.500,00 2.800,00 2.800,00 5.300,00 100.000,00 49.390,18 8.000,00 20.000,00 1.000,00 15.000,00 5.000,00 198.390,18 10.000,00 Projeto Decreto Nº 13 - de 15 de Outubro de 2012 gu Total da Sub-Unidade 00 - - Total da Unidade 11 -- Total Geral Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012. Net Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal PR Em Presider; Areas es: ana oa eres morto ca TO RETIRADO a Câmara Municipal 20539017 PR AA +72 14," 10,000,00 *“4,871.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 . Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-5500 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -M G E-mail: contabilidadeQmatiasbarbosa.mg.gov.br MENSAGEM Nº 033/2012 Matias Barbosa, 07 de novembro de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de reforçar as dotações orçamentárias destinadas a fazer frente às despesas com pessoal, de forma que a Prefeitura Municipal possa viabilizar o pagamento de seus servidores nos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2012, consolidando a política de respeito e valorização do funcionalismo implantada pelo Poder Executivo. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e a necessidade de quitar vencimentos antes do término do mês de novembro, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. N . ) CAS vt | LUIZ ICARLOS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL E câmara municipal de matias barbosa Es — avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás -CEP:36]20-000-WMattas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 476/2012/CMMB Matias Barbosa, 13 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a mensagem nº.033/2012 apresentada a esta Casa Legislativa, solicitando que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº.84/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.871.500,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.”, comunico a V. Exa. que o referido Projeto de Lei não será apreciado em regime de urgência em cumprimento ao disposto no $1º do Art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, alterado pela Resolução nº.327 de 18 de março de 2010, visto que está tramitando em regime de urgência a Proposição de Lei nº.74/2012 que “Institui Programa especial de auxílio-moradia para as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional” e a Proposição de Lei nº.75/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 300.000,00 na dotação do Município de Matias Barbosa”. Atenciosamente, N José de Algkigar da Silva Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. — Luiz Carlos Marques | Prefeito Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 294/2012/GAB Assunto: Retirada da Mensagem nº 032/2012 Matias Barbosa, 14 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente, Visando implementar medidas de adequação, solicito a retirada de tramitação da Mensagem nº 033/2012, que trata da suplementação orçamentária no valor de R$ 1.871.500,00, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, LUIZ CARLOS RQUES refeito Municipal EXMO. SR. JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG)