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materia nº 91/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PARLAMENTO JOVEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
native_id4150

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câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 91/2012
Dispõe sobre autorização para participação no
Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a participar do
Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012.
José lencar da Silva A
Presidentejda Câmara Municipal /
1250
Vereador
Beto Calçados
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
JUSTIFICATIVA
O Parlamento Jovem de Minas é um projeto de formação política
destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios
mineiras, que cria para os jovens uma oportunidade de exercício de
participação no Parlamento.
Desde 2004, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a PUC
Minas — Coração Eucarístico, por intermédio da Escola do Legislativo e
do Departamento de Ciências Sociais daquela universidade, realizam o
projeto Parlamento Jovem. As seis primeiras edições foram restritas à
Capital, mobilizando 42 escolas de Belo Horizonte e aproximadamente
800 estudantes do ensino universitário e do ensino médio. Foram
encaminhadas 149 proposições para apreciação da ALMG.
A partir de 2010, o projeto foi estadualizado e ganhou a parceria das
câmaras municipais mineiras. Nos municípios, as câmaras mobilizam
escolas do ensino médio e superior, árgãos públicos, empresas e
organizações da sociedade civil, para viabilizar o projeto, formando assim
uma extensa rede de educação legislativa em todo o Estado.
Os principais objetivos do projeto é estimular a formação política e
cidadã de estudantes das ensinos média e superior, por meio de
atividades que os levem a compreender melhor a organização dos
Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação
popular no Partamento; levar os jovens a se interessarem pela agenda
sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação
democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a
comunidade; propiciar espaço para vivência em situações de estudos e
pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as
diferentes opiniões; incentivar o envolvimento das câmaras municipais
enrtratividades-de-Eduoação-para-a-Cidadania--
Face a relevância do projeto que a Assembleia de Minas vem
desenvolvendo no decorrer desses anos é importante que a Câmara
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gueto
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le matias barbosa
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Municipal de Matias Barbosa esteja inserida neste projeto, a fim
de que os jovens do nosso município possam ter a oportunidade de
estarem inseridos neste trabalho.
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“de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 91/2012
Dispõe sobre autorização para participação no
Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a participar do
Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
PROJETO
ARQUIVADO
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pa
“câmara municipal
de matias barbosa
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Ofício nº. 83/2012/DG Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 91/2012
que “Dispõe sobre autorização para participação no Parlamento Jovem da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr. D
Leonardo Sérgio Henrique Mec em +13 tz he
Procurador da Câmara Municipal 3.
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é de matias barbosa
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Ofício nº — 088/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 83/2012/DG
Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2012.
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de numero em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Resolução nº 91/2012 que “Dispõe sobre autorização para
participação no Parlamento Jovem Abre da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais”.
Sem mais para o momento, retorno com o citado Projeto de Resolução nº
91/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a
emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
al de Matias Barbosa
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Emmãos. o
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câmara municipal =
de matias barbosa
Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio
de Ofício de nº 83/2012/DG, a respeito da Proposição de Resolução nº 91/2012, que “Dispõe sobre
autorização para participação no Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais”.
- Relatório:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, tratar do empenho funcional municipal em troca de experiências e ganho de conhecimento
junto ao Poder Legislativo Estadual. O Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa
para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)” (grifamos)
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, e neste caso específico, a Proposição de
Resolução foi realizada por todos os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa. Vejamos então 0 artigo
citado:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado)
Ill- Conclusão:
, "O Projeto de Resolução, em relação aos quesitos formais e relativo ao mérito, em sua
“idealização, não apresenta vícios, cabendo, por seguinte, a análise das Comissões Parlamentares para O
seguimento do processado legislativo.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
Cámtára Municipat de Matias Barbosa
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Câmara municipal
“de matias barbosa
pera à Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados
levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito
até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis,
pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei, em
sentido amplo, levados ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego para apreciação dos Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juizo!
Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2012.
a Cânea Hung al de Maias Barbosa
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, câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Oficio nº. 515/2012/CMMB Matias Barbosa, 17 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.
91/2012 que “Dispõe sobre autorização para participação no Parlamento Jovem da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José deWlencar da Silva >
Presidente 'âmara Municipal e E: / a
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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“cio nº.143/2012/CLJR Matias Barbosa. 17 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de
?esolucão nº. 91/2012 que “Disnõe sobre autorização para participação no Parlamento
Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos Roberto.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Anexo: Processo Legislativo nº. 91/2012
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Comissão de Legislação Justiça e Redação
“Parecer redação final ao Projeto de Lei nº 91/2012 que dispõe sobre
autorização para participação no Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais.”
I-Relatório:
O projeto de iniciativa do vereador Jose Alencar da Silva, Presidente desta
Casa apoiado pelos nobres pares, tem por finalidade a inclusão inserir a
câmara municipal no Parlamento Jovem organizado pela assembleia estadual.
li- Analise:
Analisando a matéria de iniciativa do nobre vereador bem como o parecer
jurídico, a mesma não apresenta nenhum vicio de formalidade ou legalidade
que impeça sua aprovação.
Logo a iniciativa do vereador que dispõe sobre a participação da câmara no
parlamento jovem em esfera estadual não fere os dispositivos legais.
HI — Voto:
Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma
constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o
momento, impedimentos à sua aprovação.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012.
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Car RE de Almeida Ro qe
Beto Calçados- Relator eo o .
qa a RO
as
câmara municipal
+ de matias barbosa
sesme" Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº.
91/2012 que “Dispõe sobre autorização para participação no Parlamento
Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.”.
Matias Barbosa, 22 de março de 2013.
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Joaquim Benedito do Almeida
Presidente âmara Municipal
)
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