| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.000,00 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA P R (0) J E T 0 CNPJ: 18.338.194/0001-03 ARQUI VA D (0) Leint 75 , de de de 2012. Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 258.000,00 ( duzentos e cinquenta e oito mil reais ) nas seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 02 - Departamento De Administração Sub-Unidade 00 - Departamento De Administração 2.02.00.09.271.003.2.0028 - 3.1.90.13 Pagamento De Encargos Patronais o R$ 70.000,00 Total da Sub-Unidade 00... ill l ll ll ll R$ 70.000,00 Totalda Unidade 02. lili lil ln l ll R$ 70.000,00 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0031 - 3.3.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores R$ 8.000,00 2.03.00.28.845.000.9.0003 - 3.3.90.47 ContribuiçõesAo Pasep R$ 50.000,00 Total da Sub-Unidade 00 58.000,00 Total da Unidade 03 58.000,00 tade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.13 Desenvolvimento Da Educação Básica R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 02 -....ccll lili ll R$ 10.000,00 Totalda Unidade 05 ll ill R$ 10.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Secundária o R$ 120.000,00 Total da Sub-Unidade 03 - 120.000,00 Total da Unidade 07 120.000,00 Total Geral 258.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Municipio. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 06 - Investimentos Em Saúde 207.06.10.301.008.1.0030 - 4.4.90.52 Aquisição De Equipamentos P/Saúde R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 06 30.000,00 Total da Unidade 07 30.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.122.003.1.0039 - 4.4.90.51 Ampliação E Reforma Do Paço Municipal 65.736,99 2.09.00.15.451.017.1.0041 - 4.4.90.51 Constr. E Ampl. Da Rede De Captação Águas Pluviais 49.151,00 2.09.00.15.451.017.1.0066 - 4.4.90.51 Iluminação Da Passarela Ponte Do Arco 10.000,00 2.09.00.15.451.017.1.0086 - 4.4.90.51 Constr. Ampl./capt. Águas Pluviais R. F.introvigni 15.000,00 2.09.00.15.451.017.2.0086 - 3.3.90.30 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras 30.000,00 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 10.195,85 Total da Unidade 09 180.083,84 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.3.90.30 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura --------R$ 4.982,62 Totalda Unidade 10 | nuns nn sn cnc nn cnc nn nn nunc tuunnn cnc 00 R$ 4.982,62 Unidade 11 - Fundo Municipal De Assistência Social 2.11.00.08.244.004.2.0109 - 3.3.90.32 Auxilios A Pessoas Carentes nao R$ 12.933,54 2.11.00.08.244.004.2.0109- 3.3.90.36 Auxilios A Pessoas Carentes nana R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - 228.000,00 Total da Unidade 11 42.933,54 258.000,00 Total Geral - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MENSAGEM Nº 041/2012 Matias Barbosa, 18 de dezembro de 2012. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de permitir o pagamento de contribuições patronais e viabilizar a regularização de dividas de exercícios anteriores. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ” E VA) LUIZ CARLOS MARQUES refeito Municipal (= SRS T + âmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.93/2012 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 258.000,00 ( duzentos e cinquenta e oito mil reais” nas dotações do Município de Matias Barbosa. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 02 - Departamento De Administração Sub-Unidade 00 - Departamento De Administração 2.02.00.09.271.003.2.0028 - 3.1.90.13 Pagamento De Encargos Patronais tre ao R$ 70.000,00 Total da Sub-Unidade 00 70.000,00 Total da Unidade 02 70.000,00 Unidade 03 - Serviço De Fazenda 2.03.00.04.123.003.2.0031 - 3.3.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores -- 8.000,00 2.03.00.28.845.000.9.0003 - 3.3.90.47 Contribuições Ao Pasep -— 50.000,00 Total da Sub-Unidade 00 58.000,00 Total da Unidade 03 58.000,00 Unidade 05 - Serviço De Educação Sub-Unidade 02 - Educação Básica 2.05.02.12.361.012.2.0041 - 3.1.90.13 Desenvolvimento Da Educação Básica ra nom R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 02 - - -- 10.000,00 Total da Unidade 05 .——- 10.000,00 Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 03 - Ações De Média E Alta Complexidade 2.07.03.10.302.010.2.0069 - 3.1.90.13 Ações De Saúde Na Atenção Secundária rrranaao R$ 120.000,00 Total da Sub-Unidade 03 120.000,00 Total da Unidade 07 120.000,00 258.000,00 Total Geral Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município. Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Matias Barbosa Unidade 07 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 06 - Investimentos Em Saúde 2.07.06.10.301.008.1.0030 - 44.90.52 Aquisição De Equipamentos P/Saúde rrraaaa R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 06 - - -- 30.000,00 Total da Unidade 07 =. 30.000,00 Unidade 09 - Depto. De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Depto. De Obras E Serviços Públicos 2.09.00.15.122.003.1.0039 - 4.4.90.51 Ampliação E Reforma Do Paço Municipal 65.736,99 2.09.00.15.451.017.1.0041 - 4.4.90.51 Constr. E Ampl. Da Rede De Captação Águas Pluviais 49.151,00 2.09.00.15.451.017.1.0066 - 4.4.90.51 Iluminação Da Passarela Ponte Do Arco 10.000,00 2.09.00.15.451.017.1.0086 - 4.4.90.51 Constr. Ampl./capt. Águas Pluviais R. F.introvigni 15.000,00 * 209.00.15.451.017.2.0086 - 3.3.90.30 Desenvolv. Das Atividades Da Divisão De Obras E —— 30.000,00. 2.09.00.26.782.011.2.0092 - 3.3.90.30 Desenvolvimento Dos Serv. De Estradas E Rodagens 10.195,85 180.083,84 Total da Unidade 09 Unidade 10 - Depto De Agricultura E Meio Ambiente www.crmmb.mg.gov.br “Câmara Municipal Je matias barbosa 2.10.00.20.122.003.2.0093 - 3.3.90.30 Desenvolvim. Das Atividades Do Depto. Agricultura san R$ Totalda Unidade 10. 2 nllll ll nn am nm R$ Unidade 11 - Fundo Municipal De Assistência Social 2.11.00.08.244.004.2.0109- 3.3.90.32 Auxilios A Pessoas Carentes san naao R$ 2.11.00.08.244.004.2.0109- 3.3.90.36 Auxilios A Pessoas Carentes rrrmamo R$ Total da Sub-Unidade 00 --- 20-02 2l lc 2 2222 nn R$ TotaldaUnidade11 = --2llll ll 0 nono nono nn nona nn no R$ TotalGeral nn non nn nono nn nn nn mm R$ Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de dezembro de 2012. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 4.982,62 4.982,62 12.933,54 30.000,00 228.000,00 42.933,54 258.000,00 www.cmmb.mg.gov.br dmara municipal de matias barbosa Avenita ER Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 92/2012/DG Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012. Hustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 93/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, nau) Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br | [a “âmara municipal de matias barbosa pe a gr Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofícionº — 089/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 92/2012/DG Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2012. Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 93/2012 que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa”, Sem mais para o momento, retorno com o citado Processo Legislativo nº 93/2012 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, SS Procuradorda Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER JURÍDICO | HISTÓRICO Parecer Jurídico solicitado sobre a Proposição de Lei nº 93/2012, que “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa”. Il- RELATÓRIO 1- QUANTO À INICIATIVA E À FORMA A Constituição Federal de 1988, erigindo os Municípios ao grau de Ente Federativo, garantiu aos mesmos, com fulcro no art. 30, inciso |, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. De inteligência mínima, os assuntos relativos ao orçamento e à execução orçamentária do município enquadram-se nesta competência destinada ao Ente Municipal, especificamente, aquela imputada ao Chefe do Poder Executivo. O Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece certas vedações à atuação do administrador público na elaboração e execução do Orçamento, tais como: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do referido artigo). Os créditos suplementares e especiais são de natureza orçamentária e o Art. 165, III, da Carta Maior Federal determina também que as "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais", não podendo essas, salvo abertura de créditos suplementares, conter disposição estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (8 8º do Art. 165 da CF/88). Juridicamente, portanto, a lei de iniciativa municipal e no âmbito da competência privativa do Prefeito, com a devida autorização legislativa, configura o meio normativo adequado para disciplinar esta matéria ora em análise, encontrando fundamentação também no Art. 9º, inciso |; Art. 42, inciso II; Art. 44, 81º, inciso Il; Art. 62, incisos IV e Art. 132, inciso | da Lei Orgânica deste Município e no artigo 147, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais seguem abaixo transcritos: o Art. 9º - Ao Município compete: I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e Leonard, do Tienrique dvo: CÓABIMG 89437 A Sr www.cmmb.mg.gov.br O imail de ' JÀ GR câmara municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 fixando a despesa, com base em planejamento adequado; (..) Art 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; 1l - Leis Complementares; Il - Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. (..) Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. $ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I- (...) Il - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária; (o) Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 7) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (..) Art 132 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 1 - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; (..) Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma AZ. Leonar Henrigt AdvogádoOABIMG 89437 Câmara Municipal de Malias Bare www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ER = legislativa que, transformado em lei destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. 51º -(.,) $2º- É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 $ 1º, da Lei Orgânica do Município. (grifos nossos) Por fim, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/63, a lei que abre créditos suplementares ou especiais deve “estar precedida de exposição justificativa”. A justificativa pela iniciativa de tal Projeto de Lei encontra-se no teor da Mensagem nº 041/2012, constante do processado legislativo. Neste documento, o Exmo Sr Prefeito Municipal afirma que “o projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de permitir o pagamento de contribuições patronais e viabilizar a regularização de dívidas de exercícios anteriores”. 2- QUANTO AO MÉRITO Na esteira da Constituição Federal de 1988, consideramos o teor do já citado Art. 167, inciso V: Art. 167. São vedados; (...) V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (destaque nosso) Desta forma, é condição básica para abrir créditos especiais ou suplementares, além da prévia autorização legislativa, a correta indicação dos recursos. No mesmo sentido, o Art. 41 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes políticos da Federação, contempla as três espécies de créditos adicionais para socorrer o orçamento em execução, ou seja: créditos avenida ME Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Na inteligência do Art. 43 da mesma Lei nº 4.320/64, absorvemos que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Acrescenta, ainda, o mesmo artigo em seu parágrafo 1º, inciso Ill, que são considerados recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Lei. Valendo-nos da lição de J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis, na obra intitulada “A Leí 4320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacamos quanto aos recursos que socorrerão aos créditos adicionais: “Deve-se, pois, ter em vista que tais recursos somente poderão ser utilizados quando ainda não estejam comprometidos. De outro modo, não são recursos disponíveis. Isto é claramente compreensível. É uma regra que não vem sendo seguida pelos gestores públicos, daí dos problemas se avolumarem com grandes prejuízos para as populações, pois ações que gerariam benefícios diretos deixam de ser implementadas. Por recursos comprometidos, deve-se entender aqueles que, em razão de contratos, convênios ou leis, atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos (aposentados) e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho, que têm, assim, receitas e despesas comprometidas com os respectivos objetivos específicos.” Ao mesmo tempo, os autores já citados alertam para fatores importantes que envolvem os recursos considerados alvo de anulação parcial ou total de dotações: “Os recursos resultantes de anulação parcial ou totai de dotações ou de créditos adicionais devem ser indicados no ato que abre o crédito. Relativamente às anulações parciais ou totais de A . tenrique Aduógádo - ÓABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br Eros == câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 dotações ou de créditos adicionais, as mesmas constituem recursos legais, devendo-se, entretanto, analisar as despesas que, por sua importância e natureza, e em especial, aquelas que são consideradas comprometidas, podem ter as suas dotações anuladas para servirem de recursos aos créditos adicionais, suplementares e especiais autorizados. Esta observação é muito importante para evitar que se anulem dotações consignadas para despesas essenciais, somente com o fito de criar recursos. Seria cobrir um santo, descobrindo outro.” Vislumbramos que o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 041/2012 trás em seu conteúdo uma alteração do orçamento, no curso de sua execução, por meio da abertura do denominado crédito suplementar, destinado a reforçar dotação já prevista na lei orçamentária, tendo em vista que “o projeto de lei em destaque visa adequar o orçamento municipal a fim de permitir o pagamento de contribuições patronais e viabilizar a regularização de dívidas de exercícios anteriores”, conforme dizeres extraídos da citada Mensagem, subscrita pelo Ilustre Prefeito Municipal. Acresce-se ao embasamento jurídico que as justificativas apontadas na Mensagem que encaminha a presente Proposição possuem relevância e integram as atribuições do Poder Público para abertura de crédito suplementar, visando adequar o orçamento vigente às novas necessidades experimentadas pelo orçamento municipal. Ill. CONCLUSÃO 1 - Quanto à iniciativa e à forma: Diante do exposto, concluímos quanto à iniciativa, oriunda do Chefe do Executivo, e quanto à proposição, na forma de lei específica, que as mesmas cumprem os requisitos legais e constitucionais para aprovação do Projeto. 2 - Quanto ao mérito: Na estrita análise jurídica, constatamos a pertinência do art. 1º da Proposição de Lei nº 92/2012, encaminhada pela Mensagem nº. 041/2012, pois, na execução do orçamento, pode o Executivo, conforme o Art. 132, inciso | da Lei Orgânica, com a devida aprovação do Legislativo, por meio de lei específica, autorizar créditos adicionais, ou seja, www.cmmb.mg.gov.br Cmt câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 suplementares, especiais e extraordinários. In casu, estamos diante da abertura de um crédito suplementar previsto na Lei Federal nº 4.320/64, que por sua vez exige a existência dos recursos disponíveis, para ocorrer à despesa, provenientes de anulação ou de superávit financeiro orçamentário. Especificamente, conforme disposto no Art. 2º deste Projeto de Lei, tal remanejamento surge da anulação de dotações do orçamento do município, elencados no citado artigo. Destacamos, ainda, conforme as lições de Heraldo da Costa Reis, importante análise a ser trazida ao feito: A) se os recursos que socorrerão à suplementação dos créditos não estão comprometidos, ou seja, vinculados a objetivos específicos como a contratos, convênios ou leis, que atenderão a despesas obrigatórias, tais como pessoal, amortização de empréstimos, juros, inativos e pensionistas, bem como receitas vinculadas a caixas especiais (fundos especiais) institucionalizadas para o atendimento de obrigações resultantes da execução de programas especiais de trabalho. Destacamos a necessidade da análise contábil, tendo em vista que o Exmo Chefe do Executivo Local somente apontou a existência do superávit, não o demonstrando. Portanto, reiteramos que sob o prisma da legalidade, observados os destaques pretéritos, relativos ao não comprometimento dos recursos que acorrerão à suplementação de crédito por meio da anulação de dotações orçamentárias, não haver óbice na aprovação da Proposição. Frisamos, mais uma vez, acerca do conteúdo debatido, a indispensável análise dos elementos contábeis a ser feita pelo setor experto, que fogem da apreciação desta Procuradoria Legislativa. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2012. nartdó Câmara Wwww.cmmb.ma.gov.br câmara municipal + de matias barbosa == Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PARECER CONTÁBIL 22/2012 REF.: PROJETO DE LEI Nº 93/2012 — Dispõe sobre “Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 258.000,00”. DATA: 26/12/2012 e HISTÓRICO A referida matéria trata de Projeto de Lei nº 93/2012, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que “Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) no orçamento municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 2012". FUNDAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS O orçamento público é um instrumento de planejamento que permite acompanhamento, controle e avaliação da administração da coisa pública. No Brasil, deve-se obedecer aos princípios da unidade, anualidade, universalidade, programação, especificação, exclusividade, clareza, equilíbrio e publicidade. Com relação ao princípio da programação, o orçamento público deve ter o conteúdo e a forma de programação, representando os programas de cada um dos órgãos do setor governamental. Programar significa selecionar objetivos a serem alcançados, determinar as ações que permitam atingir esses fins, além de, por sua vez, calcular e consignar os recursos para efetivar essas ações. ALTERAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Depois de aprovado em lei, o orçamento público não pode ser alterado senão por outra lei. No tocante à receita, são incomuns as alterações orçamentárias. Elas se fazem presentes nos créditos orçamentários. São alterações estratégicas geradas para correção de desvios no planejamento global. São aceitáveis, previstas e necessárias. A lei nº 4.320/64 em seu artigo 43 81º exige que as suplementações sejam compensadas por recursos adequados. Tratando-se de resultantes de anulações parcial ou total de dotações orçamentárias tem-se que o recurso é legítimo. Segundo Angélico (2006), o que não se pode admitir é reduzir determinada dotação “A” para suplementar à dotação “B” e depois reduzir a dotação “C” para suplementar à dotação “A”. Ainda de acordo com CRUZ, Flávio da, et al (2003), a autorização legal é imprescindível para qualquer tipo de crédito adicional. No caso do crédito suplementar, este pode estar enquadrado em dois momentos, ou seja, primeiro seguir o mesmo procedimento dos créditos - — Www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa EEE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 especiais; segundo, utilizar prerrogativa específica contida na própria lei orçamentária anual que estabeleça determinado percentual incidente sobre a receita arrecadada como livremente suplementável pelo Poder Executivo. Considerando as dotações que serão alteradas parcialmente para o posterior cômputo outras dotações no orçamento, há de se considerar as ponderações a seguir: - Dotações Ligadas a Saúde Em relação às dotações anuladas referentes à saúde, sabe-se que os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde deverão ser equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação de impostos e transferências. Contudo, verificando a Lei 8.080/90, em seu art. 15 diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: = fu) 1 — administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; m=(...)” - Dotações Ligadas a Educação Em relação às dotações anuladas referente à educação, conforme art. 212 da Constituição Federal deverá ser aplicado, no ensino, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos, compreendida a receita proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Os municípios são também responsáveis pelas creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino supletivo. A atuação em outros níveis de ensino, somente com recursos superiores aos 25% exigidos pela Constituição. De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas — LDB, a educação: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; 1 - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Hll — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; ões dt édito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa - Dotações Ligadas a outras Unidades As dotações cuja natureza são despesas ligadas à administração, são de cunho discricionário, face às suas características de atividades de apoio, ou seja, não são diretamente ligadas à prestação dos serviços públicos. As dotações que se relacionam à cultura, esporte e lazer, promoção social, obras e serviços públicos, agricultura e meio ambiente também vão de encontro aos critérios de planejamento do administrador, levadas a discussão pela Câmara Municipal, a qual decidirá sobre qual projeto priorizar, face ao nível de importância de cada um para a sociedade. Para finalizar, a Lei Orgânica Municipal, assim como demais normas, também não exige nenhum limite de aplicação de recursos nessas esferas, discorrendo, tão somente sobre sua organização, política, prioridades, etc. e CONCLUSÃO Face ao exposto, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados ao setor publico, mediante obediência aos limites constitucionais e legais, quanto à aplicação de recursos em saúde e educação, somos de parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei em questão, desde que sejam seguidas as ponderações mencionadas anteriormente e não se utilize qualquer outro tipo de recurso vinculado como forma de provimento das dotações orçamentárias que serão objeto de suplementação. É o parecer. Idalina Mária Caputo Silveira Contadora — CRC/MG 087881 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.crmmb.mg.gov.br PDELEIT, Fri | MATIAS BARBOSA Ofício n.º 414/2014/GAB Assunto: Solicitação (Faz) Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010, 001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012, sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder Executivo Municipal. Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. amar JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Joaquim Benedito de Almeida Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone; (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de “ Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº 41/2012 e, considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo Legislativo nº. 93/2012 que “Abre crédito suplementar no valor de R$258.000,00 nas dotações do Município de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014. Dead hp Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br |