| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2012-01-09 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 4153 |
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câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013 Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de PROJETO 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da RE TIRA DO Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O inciso Ill do Art. 15, alínea c, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-—(...) W=(...) c) nomear as comissões permanentes e temporárias através de portaria, na forma do art. 41 deste Regimento.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2012. Justificação: Essa emenda imento Interno é puramente técnica, uma vez que do modo em que se epíontra àálinea c, do inciso Ill do art. 15 gera dúvidas e conflitos quanto a sua interpretação. Sendo assim, entendo que remodelando esta alínea ela ficará mais clara e objetiva, não gerando mais dúvidas e inseguranças futuras. www.cmmb.mg.gov.br | câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013 Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O inciso III do Art. 15, alínea c, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 —(...) W=(...) c) nomear as comissões permanentes e temporárias através de portaria, na forma do art. 41 deste Regimento.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de janeiro de 2012. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br metes câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 006/2013/DG Matias Barbosa, 11 de janeiro de 2013. Iustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 02/2013 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, ( A osa Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique 1$: 2h Procurador da Câmara Municipal dão - OABIMG 69437 Advóg; G Câmara Municipal de Matias Barosa www.cmmb.mg.gov.br “câmara municipal “de matias barbosa Aveni q Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 007/2013/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 006/2013/DG Matias Barbosa, 21 de janeiro de 2013. Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Resolução nº 02/2013 que “Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Sem mais para o momento, retorno com o citado Projeto de Resolução nº 02/2013 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Progurador ga isa / ícipal de Matias Barbosa Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria www.crmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico |- Histórico: Parecer jurídico solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa sobre a Proposição de Resolução nº 02/2013, de iniciativa do Vereador Marcos Martins, a qual “altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Pedido este realizado por meio do Ofício nº 006/2013/DG, de 11 de janeiro de 2013. II. Relatório II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, alteração do disciplinado em outra Resolução, com mais precisão, a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, o referendado Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Projeto de Resolução é, portanto, o caminho juris que deve transpor a iniciativa legislativa para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme podemos inferir do que propriamente versa o próprio Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...)” (grifamos) O Vereador que a esta subscreve possui legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo transcrito: “Art-452 — A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado) Leogáfdo Sérgio Henrique vogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 11.2- Quanto ao Mérito: De acordo com as lições do Mestre e Autor Hely Lopes Meirelles, a conceituação dada ao Regimento, como ato administrativo, é a seguinte: Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. Os atos regulamentares internos (regimentos) constituem modalidade diversa dos regulamentos externos (independentes ou de execução) e produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos independentes e de execução disciplinam situações gerais e estabelecem relações jurídicas entre a Administração e os administrados; os regimentos destinam-se a prover O funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental. Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar, os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu (STF, RF 107/65, 107/277, 112/202). E sobejam razões para essa restrição, uma vez que O administrado não tem a possibilidade de penetrar na intimidade da Administração, para conhecer as disposições particulares de seus serviços e de seus agentes. Os cidadãos só são obrigados a conhecer a lei, e, por extensão, o decreto, que é lei em sentido material. O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado (Presidência ou Mesa) e pode dispensar publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às suas disposições. Mas é de toda conveniência seja publicado, para maior conhecimento de suas normas e efeitos, que reflexamente possam interessar a todos os cidadãos. Como visto, breve, porém, completa é a lição do renomado autor retro mencionado. O Regimento surge para compor O funcionamento de corporações legislativas, inclusive. Tem como destino e alvo as pessoas vinculadas à atividade regimental do órgão a ele atrelado. Os regimentos provêm da capacidade de auto-organização interna das corporaç ães legislativas, razão pela qual só se dirigem aos que acham sujeitos à disciplina do órgão que a expediu. Por tal motivo muitos doutrinadores e professores acreditam no excesso em se falar em “Regimento Interno”, visto que os mesmo surgem para à tratativa de assuntos internos, configurando esta nomenclatura em caráter redundante. érgio Henrique adagado - OABIMG 89437 mara Municipal de Matias Barbosa Leo www.cmmb.mg.gov.br h A. — — BEE . . o câmara municipal de matias barbosa EE E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 3612 “Marias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Assim como as Leis e Decretos, as Resoluções também devem ser enquadradas como Normas. A função precipua do Legislador componente desta Casa Legislativa é a acolhida dos anseios da população. Até aí, nada de novo é trazido. Mas esta efetivação dos anseios populares devem ser efetivados por intermédio da norma, em sentido amplo. A função da norma não é tão somente imputar uma condenação, aplicar uma penalidade ou impingir uma postura de conduta. Ela surge como um conglomerado de todas estas instruções, assim como para impactar nos ministrados segurança dos atos afirmados e confirmados no diploma. Seguindo esta sistemática, o sistema jurisdicional de nosso País baseia-se no Estado Democrático de Direito e este é abonado pela primazia dos direitos constituídos e a aplicação dos ditames legais consubstanciado com a segurança que o mesmo proporciona aos seus jurisdicionados, aos receptores da norma. Deste modo, quando nos vemos obrigados a alterar as leis, ou melhor, as normas, a justificativa e fundamento destas alterações não podem estar calcadas em casuísmos de momento, em situações ou filigranas temporárias. Devem ser alteradas em respeito a evolução social que estamos sujeitos, as alterações de conceitos antes utilizados e que hoje não possuem o mesmo alcance. As regras jurídicas não se comportam como algo imutável. Até mesmo a rocha, desígnio de robustez, se vê passível de ações externas que lhe alteram a forma. A Lei, ou norma, é da mesma forma. Mas, tal qual sofre a rocha, essas ações externas que promulgam a sua alteração devem ser de forma contumaz e eficaz. Repetindo, não podem se valer de casuísmos. Ainda, quando falamos em Leis (ou Normas) devemos nos lembrar da segurança que estas devem passar à coletividade. Valemo-nos, também, dos princípios constitucionais, entre eles o importantissimo Princípio da Legalidade, extraido da leitura e disposição dos Direitos e Garantias insculpidos no Art. 5º da nossa Carta Magna. O Poder Legislativo figura como essencial na efetivação destes entendimentos basilares de nosso Estado Democrático de Direito e deve valer-se de seu Poder para efetuar a confecção dos diplomas (assim como suas alterações) e efetivar as disposições trazidas em lei. Entendemos, por isso, que o intuito em alterar as disposições do Regimento Interno deve ser analisada com bastante cuidado e propriedade, para que não cause na população uma insegurança consubstanciada na ideologia de momento. Hodiernamente, o maior desafio dos operadores do direito se consubstancia na efetivação desta segurança jurídica em detrimento das constantes alterações, umas até desmedidas, nas normas aplicadas à comunidade. Na proposta apresentada pelo Nobre Edil, a justificativa do mesmo se encontra em pensamento do mesmo, não cabendo aqui declinar sobre o mérito desta apresentação, sendo que o mesmo já apontou que manifestação desta Procuradoria não possui “tecnicidade” para tratar de questões meritórias. Por isso, novamente fazemos o alerta, tal qual feito em outros textos, o qual apontamos que necessitam os projetos, sejam de resoluções ou de leis, seguir o devido trâmite nas determinadas comissões legislativas, para que as indagações trazidas ao corpo técnico sejam pontuais, evitando, desta forma, a colocação a qual esta procuradoria se viu obrigada a ser exposta, partindo de convicção particular. O Sérgio Henrique Agrogado - GAB/MG 89437 ara Municipal de Matias Barbosa Www.cmmb.mg.gov.br ) inc câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ill- Conclusão O Projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material. Quanto ao mérito, este deve ser analisado pelos pares na composição do colegiado legislativo. Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo, não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis, pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei levados ao seu conhecimento. É o parecer que entrego a Ilma Diretora para que a mesma se digne ao devido encaminhamento aos verdadeiros ocupantes do cargo de legislar, como sabido, os Sublimes Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 21 de janeiro de 2013. cipal de Matias Barbosa ” Ed wwyw.cmmb.ma.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvry.emmbmg.gov.br 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. > REQUERIMENTO Nº.10/16 (Shs:40 Ê ON” EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013 Exmo. Sr. Marcos Martins : “ Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG * Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Resolução nº.02/2013 que “Altera a Resolução nº.310, de. 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”, importando, portanto, em seu arquivamento. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. . PRESIDENTE. * “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.10/16, no qual o autor da Proposição de Resolução nº.02/2013 requer a retirada de pauta, e considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Resolução nº. 02/2013 que “Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-00( Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br vo emmbmg govbr 0) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA