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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2012-01-09
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id4153

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câmara municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013
Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de
PROJETO 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da
RE TIRA DO Câmara Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O inciso Ill do Art. 15, alínea c, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-—(...)
W=(...)
c) nomear as comissões permanentes e temporárias através de portaria, na forma
do art. 41 deste Regimento.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2012.
Justificação: Essa emenda imento Interno é puramente técnica, uma
vez que do modo em que se epíontra àálinea c, do inciso Ill do art. 15 gera dúvidas e
conflitos quanto a sua interpretação. Sendo assim, entendo que remodelando esta alínea
ela ficará mais clara e objetiva, não gerando mais dúvidas e inseguranças futuras.
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013
Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O inciso III do Art. 15, alínea c, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 —(...)
W=(...)
c) nomear as comissões permanentes e temporárias através de portaria, na forma
do art. 41 deste Regimento.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de janeiro de 2012.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
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metes
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Ofício nº. 006/2013/DG Matias Barbosa, 11 de janeiro de 2013.
Iustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 02/2013 que “Altera a
Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria.
Atenciosamente,
( A osa
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique 1$: 2h
Procurador da Câmara Municipal
dão - OABIMG 69437
Advóg; G
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Ofício nº 007/2013/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 006/2013/DG
Matias Barbosa, 21 de janeiro de 2013.
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Resolução nº 02/2013 que “Altera a Resolução nº 310, de
20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento, retorno com o citado Projeto de Resolução nº
02/2013 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a
emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Progurador ga isa / ícipal de Matias Barbosa
Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
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Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer jurídico solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa
sobre a Proposição de Resolução nº 02/2013, de iniciativa do Vereador Marcos Martins, a qual “altera a
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Matias Barbosa”.
Pedido este realizado por meio do Ofício nº 006/2013/DG, de 11 de janeiro de 2013.
II. Relatório
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, a saber, alteração
do disciplinado em outra Resolução, com mais precisão, a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, o
referendado Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O Projeto de Resolução é, portanto, o caminho juris que deve transpor a iniciativa legislativa
para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme podemos inferir do que propriamente versa o próprio Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)” (grifamos)
O Vereador que a esta subscreve possui legitimidade para propor o presente Projeto de
Resolução, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo transcrito:
“Art-452 — A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado)
Leogáfdo Sérgio Henrique
vogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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11.2- Quanto ao Mérito:
De acordo com as lições do Mestre e Autor Hely Lopes Meirelles, a conceituação dada ao
Regimento, como ato administrativo, é a seguinte:
Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação
interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos
colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar
interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou
realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em
geral.
Os atos regulamentares internos (regimentos) constituem
modalidade diversa dos regulamentos externos (independentes ou de
execução) e produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos
independentes e de execução disciplinam situações gerais e estabelecem
relações jurídicas entre a Administração e os administrados; os
regimentos destinam-se a prover O funcionamento dos órgãos da
Administração, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à
atividade regimental.
Enquanto os regulamentos externos emanam do poder
regulamentar, os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo,
ou da capacidade de auto-organização interna das corporações
legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se
acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu (STF, RF 107/65,
107/277, 112/202). E sobejam razões para essa restrição, uma vez que O
administrado não tem a possibilidade de penetrar na intimidade da
Administração, para conhecer as disposições particulares de seus serviços
e de seus agentes. Os cidadãos só são obrigados a conhecer a lei, e,
por extensão, o decreto, que é lei em sentido material.
O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do
órgão diretivo do colegiado (Presidência ou Mesa) e pode dispensar
publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às
suas disposições. Mas é de toda conveniência seja publicado, para maior
conhecimento de suas normas e efeitos, que reflexamente possam
interessar a todos os cidadãos.
Como visto, breve, porém, completa é a lição do renomado autor retro mencionado. O
Regimento surge para compor O funcionamento de corporações legislativas, inclusive. Tem como destino e
alvo as pessoas vinculadas à atividade regimental do órgão a ele atrelado. Os regimentos provêm da
capacidade de auto-organização interna das corporaç ães legislativas, razão pela qual só se dirigem aos que
acham sujeitos à disciplina do órgão que a expediu. Por tal motivo muitos doutrinadores e professores
acreditam no excesso em se falar em “Regimento Interno”, visto que os mesmo surgem para à tratativa de
assuntos internos, configurando esta nomenclatura em caráter redundante.
érgio Henrique
adagado - OABIMG 89437
mara Municipal de Matias Barbosa
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Assim como as Leis e Decretos, as Resoluções também devem ser enquadradas como
Normas. A função precipua do Legislador componente desta Casa Legislativa é a acolhida dos anseios da
população. Até aí, nada de novo é trazido. Mas esta efetivação dos anseios populares devem ser efetivados
por intermédio da norma, em sentido amplo.
A função da norma não é tão somente imputar uma condenação, aplicar uma penalidade ou
impingir uma postura de conduta. Ela surge como um conglomerado de todas estas instruções, assim como
para impactar nos ministrados segurança dos atos afirmados e confirmados no diploma. Seguindo esta
sistemática, o sistema jurisdicional de nosso País baseia-se no Estado Democrático de Direito e este é
abonado pela primazia dos direitos constituídos e a aplicação dos ditames legais consubstanciado com a
segurança que o mesmo proporciona aos seus jurisdicionados, aos receptores da norma.
Deste modo, quando nos vemos obrigados a alterar as leis, ou melhor, as normas, a
justificativa e fundamento destas alterações não podem estar calcadas em casuísmos de momento, em
situações ou filigranas temporárias. Devem ser alteradas em respeito a evolução social que estamos
sujeitos, as alterações de conceitos antes utilizados e que hoje não possuem o mesmo alcance.
As regras jurídicas não se comportam como algo imutável. Até mesmo a rocha, desígnio de
robustez, se vê passível de ações externas que lhe alteram a forma. A Lei, ou norma, é da mesma forma.
Mas, tal qual sofre a rocha, essas ações externas que promulgam a sua alteração devem ser de forma
contumaz e eficaz. Repetindo, não podem se valer de casuísmos.
Ainda, quando falamos em Leis (ou Normas) devemos nos lembrar da segurança que estas
devem passar à coletividade. Valemo-nos, também, dos princípios constitucionais, entre eles o
importantissimo Princípio da Legalidade, extraido da leitura e disposição dos Direitos e Garantias
insculpidos no Art. 5º da nossa Carta Magna. O Poder Legislativo figura como essencial na efetivação
destes entendimentos basilares de nosso Estado Democrático de Direito e deve valer-se de seu Poder para
efetuar a confecção dos diplomas (assim como suas alterações) e efetivar as disposições trazidas em lei.
Entendemos, por isso, que o intuito em alterar as disposições do Regimento Interno deve
ser analisada com bastante cuidado e propriedade, para que não cause na população uma insegurança
consubstanciada na ideologia de momento. Hodiernamente, o maior desafio dos operadores do direito se
consubstancia na efetivação desta segurança jurídica em detrimento das constantes alterações, umas até
desmedidas, nas normas aplicadas à comunidade.
Na proposta apresentada pelo Nobre Edil, a justificativa do mesmo se encontra em
pensamento do mesmo, não cabendo aqui declinar sobre o mérito desta apresentação, sendo que o mesmo
já apontou que manifestação desta Procuradoria não possui “tecnicidade” para tratar de questões
meritórias. Por isso, novamente fazemos o alerta, tal qual feito em outros textos, o qual apontamos que
necessitam os projetos, sejam de resoluções ou de leis, seguir o devido trâmite nas determinadas
comissões legislativas, para que as indagações trazidas ao corpo técnico sejam pontuais, evitando, desta
forma, a colocação a qual esta procuradoria se viu obrigada a ser exposta, partindo de convicção particular.
O Sérgio Henrique
Agrogado - GAB/MG 89437
ara Municipal de Matias Barbosa
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Ill- Conclusão
O Projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material. Quanto ao
mérito, este deve ser analisado pelos pares na composição do colegiado legislativo.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados
levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito
até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis,
pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei levados
ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego a Ilma Diretora para que a mesma se digne ao devido
encaminhamento aos verdadeiros ocupantes do cargo de legislar, como sabido, os Sublimes Vereadores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 21 de janeiro de 2013.
cipal de Matias Barbosa
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Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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REQUERIMENTO Nº.10/16 (Shs:40
Ê ON”
EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2013
Exmo. Sr.
Marcos Martins :
“ Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
* Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no inciso | do
artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Resolução
nº.02/2013 que “Altera a Resolução nº.310, de. 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”, importando,
portanto, em seu arquivamento.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016.
.
PRESIDENTE.
* “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de
suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.10/16, no qual o autor da
Proposição de Resolução nº.02/2013 requer a retirada de pauta, e considerando o art.
197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Resolução nº.
02/2013 que “Altera a Resolução nº.310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-00( Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br vo emmbmg govbr 0)
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