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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmarã à municipal
de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº.35/2013
“Institui o programa de passe livre para estudantes nos
transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte
tes
Art. 1º - Institui-se o Programa Público do Passe Livre para os
estudantes nos serviços de transportes coletivos concedidos pelo
Município.
s Único - Para efeitos desta lei, serão considerados estudantes
aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior,
além dos alunos dos cursinhos pré-vestibulares, cursos de educação de
jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos
pelo MEC.
Art. 2º - Para ter direito ao passe livre, o aluno deverá apresentar
ao preposto da empresa prestadora do serviço público de transporte
coletivo, os documentos abaixo listados:
= carteirinha escolar, expedida pela Prefeitura através do
Departamento de Educação.
s Únicoe E Não poderá ser cobrada taxa pela emissão da
carteira escolar.
Art. 3º As carteirinhas de que trata o artigo 2º conterão:
I - Dados pessoais do estudante.
EI = Espaço para declaração de que o estudante
regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for
mesma e assinatura da autoridade competente.
III - Fotografia 3 X 4 do estudante.
Art.4º - As carteirinhas terão validade de seis meses.
Art.5º - O aluno-beneficiário deste programa terá que encaminhar
à Prefeitura, de seis em seis meses, documento de frequência escolar
emitido pelo estabelecimento de ensino.
Art.6º - O estabelecimento de ensino que fizer declaração falsa de
frequência escolar será multado no valor mínimo de R$ 1000,00 e máximo de
R$ 10.000,00 por documento falso emitido, sem prejuízo das sanções penal-e
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
civil.
Art. 7º O uso indevido da carteira ou identidade estuda
em processo administrativo em que se o a e quradas o contraditó
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câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
I - à perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração e
dependendo da gravidade tal conduta poderá ocasionar a suspensão do
beneficio por mais de um ano;
IN
Art. 8º - Tal benefício terá validade em todos os transportes
coletivos que circulem no âmbito do município.
Art. 9º Não haverá aumento das tarifas do transporte público de
passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei.
Art. 10º - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário, devendo as previsões. futuras destinarem
recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 31 de julho de 2013.
Vereador Marquinho do PT
Justificativa e Fundamentação
A instituição do passe livre estudantil é uma reivindicação antiga dos
estudantes, a qual visa ampliar a mobilidade urbana oferecida aos jovens, visto
que esse é o mais eficiente de assegurar o direito de ir e vir dos jovens de
nosso Município.
O transporte é um direito fundamental sendo que os locais mais distante:
dos grandes centros, o acesso aos direitos fundamentais só
ser concretizado através do transporte coletivo.
SECRETÁRIO
Município Quanto às estimativas de custos exigidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16 e 17), vale informar que os impactos
das desonerações tributárias sobre as contribuições sociais para o PIS/Pasep e
a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros,
somadas às transferências orçamentárias realizadas pela União por meio do
anúncio de mais de 50 bilhões de reais em projetos relacionadas à mobilidade
urbana, incrementam o orçamento do Município com dotações suficientes para
custear a instituição do passe livre. /DS -
Neste tocante, solicito o apoio dos nobres pares pára a apróvação dest
proposição. + e
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"Câmara Municipal
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2013
“Institui o programa de passe livre para estudantes nos
transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Institui-se o Programa Público do Passe Livre para os
estudantes nos serviços de transportes coletivos concedidos pelo
Município.
Ss Único - Para efeitos desta lei, serão considerados estudantes
aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior,
além dos alunos dos cursinhos pré-vestibulares, cursos de educação de
jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos
pelo MEC.
Art. 2º - Para ter direito-ao passe livre, o aluno deverá apresentar
ao preposto da empresa prestadora do serviço público de transporte
coletivo, os documentos abaixo listados:
I- carteirinha escolar, expedida pela Prefeitura através do
Departamento de Educação.
s Únicos - Não poderá ser cobrada taxa pela emissão da
carteira escolar.
Art. 3º As carteirinhas de que trata o artigo 2º conterão:
I - Dados pessoais do estudante.
LI - Espaço para declaração de que fo) estudante está
regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida a
mesma e assinatura da autoridade competente.
III - Fotografia 3 X 4 do estudante.
Art.4º - As carteirinhas terão validade de seis meses.
Art.5º - O aluno-beneficiário deste programa terá que encaminhar
à Prefeitura, de seis em seis meses, documento de frequência escolar
emitido pelo estabelecimento de ensino.
Art.6º - O estabelecimento de ensino que fizer declaração falsa de
fregúuência escolar será multado no valor mínimo de R$ 1000,00 e máximo de
R$ 10.000,00 por documento falso emitido, sem prejuízo das sanções penal e
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etvt;
Art. 7º O uso indevido da carteira ou identidade estudantil, apurado
em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sujeita o infrator:
I - à perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração e
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pn o.
- Camara municipal
le matias barbosa
= = E
dependendo da gravidade tal conduta poderá ocasionar a suspensão do
beneficio por mais de um ano;
Art. 8º - Tal benefício terá validade em todos os transportes
coletivos que circulem no âmbito do município.
Art. 9º Não haverá aumento das tarifas do transporte público de
passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei.
Art. 10º - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem
recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 31 de julho de 2013.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
ara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 415/2013/CMMB Matias Barbosa, 08 de agosto de 2013.
Hustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 35/2013 que “Institui o programa
de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa
e dá outras providências.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem como
na secretaria.
Atenciosamente,
Joaquim Benedi
Presidente da Câfhara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal
Advogado - OA
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[=== 06 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº 109/2013/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 415/2013/CMMB
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013.
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria, no ofício de número em
epígrafe, encaminho o devido Parecer Jurídico solicitado, a saber: Proposição de
Lei nº 35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos
transportes coletivos do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, retorno com o Projeto de Lei nº 35/2013 para a
posse da Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi passado à Procuradoria
Legislativa para a devida emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico solicitado.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
e As
Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria. o o
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=== Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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>
Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
por meio do Ofício de nº 418/2013/CMMB, sobre a Proposição de Lei nº 36/2013, que “Institui o
programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências”, de iniciativa do Ilustre Vereador Marcos Martins.
Sem mais, passamos a opinar.
Il. Relatório:
Il. 1- Quanto à forma:
A presente Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº
95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta
Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, disposições atinentes à concessão de passe livre aos estudantes para uso no
transporte coletivo municipal.
O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar
aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta
Casa Legislativa:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais. (...)
(o) Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos
Leonard:
Aúvog OAB/MG 89437
Câmara Migáfcipal de idalias Barbosa
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amo Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do
Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos:
“Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
“Art 147 —(..)
81º - À iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular” (grifamos)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei
dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos
Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do
município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por
referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa também trata de quais seriam
as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do
referido Diploma Maior Municipal percebemos que andou bem o Ilustre Vereador ao levar tal
Proposta de Lei à apreciação desta proba Casa Legislativa. Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento
de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus
habitantes.”
li.2- Quanto ao Conteúdo:
Antes de quaisquer colocações técnicas, louvamos a iniciativa do Legislador
Municipal. Iniciativa, esta, oriunda de uma resposta ao clamor das ruas e praças, de vozes que
“ecoaram em diversas Casas Legislativas no país e também como satisfação política ao cidadão,
habitante da cidade, acolhendo, em parte, diversas reivindicações e melhorias necessárias ao
Câmará Munic;cal de Maiias Besbosa
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convívio social.
Entrando na argumentação técnico-jurídica, é preciso afirmar, antes de tudo, que
o “Passe Livre” não é inconstitucional, tendo em vista a previsão contida na Carta Magna
Brasileira, impondo o dever ao Estado de propiciar a educação aos brasileiros, por meio,
inclusive, do transporte. Vejamos:
Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
(.)
Vil — atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
a saúde. (...) (destaque nosso)
Ainda, afirmamos que o “Passe Livre” também não pode ser considerado ilegal,
tendo em vista sua instituição por via da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
materialização dos preceitos e dogmáticas insculpidos no Texto Maior Nacional. Para tanto,
colacionamos os dispositivos citados:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
(..)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) (...)
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(5.)
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) (...)
O Município, enquanto ente federativo com competência legislativa e material
para tratar de transporte coletivo urbano (CF, art. 30, | e V cle 175, parágrafo único, | a IV),
apenas insere no sistema municipal de transportes aquilo que já está previsto na Constituição e
na legislação federais.
Em que pese apontamentos atinentes à competência do Representante
Legislativo em criar normas dessa natureza, nos valemos dos apontamentos trazidos pelo Nobre
Legislador ao feito, mais precisamente em sua justificativa diante ao Projeto de Lei, cabendo aos
demais Edis a discussão plenária referente ao tema e seu seguimento.
Deixando ia que, conterme próprio conceito da Lei de Responsabilidade
(LRF, at 7, caput), pois fixa para o Município, em decorrência da Constituição Federal e da Lei
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to Henrique
lias Bartosa
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de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios fiscais. A falta de previsão de impacto orçamentário para o subsídio ao
passe livre universal não o torna inconstitucional, mas inviabiliza sua implementação, mesmo
diante as alegações previamente citadas pelo Legislador idealizador a respeito das
desonerações tributárias sobre as contribuições sociais para o PIS/Pasep.
ll. Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a
determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
Quanto à matéria, entendemos que a mesma não possui óbice a sua aprovação,
não sendo matéria inconstitucional ou ilegal, cabendo, tão somente, ponderações plenárias para
sua aprovação ou rejeição.
Sem mais para o momento, despeço-me.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013.
Procurador Le i ú Municipal de Matias Barbosa
EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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matias barbosa
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Ofício nº. 429/2013/CMMB Matias Barbosa, 20 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 35/2013
que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no
Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Joaquim Benedit Lana
Presidente da ra Municipal
Atenciosamente,
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Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.066/2013/CLJR Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora:
Solicito parecer na Proposição de Lei nº. 35/2013 que “Institui o programa de
passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e
dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Otávio onçalves Filho
Presidente da Comissãojde Legislação, Justiça e Redação
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Exma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361205000" Matias Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº.12/13
EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI
Nº.35/2013 E Nº.36/2013
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta
das Proposições de Lei nº.35/2013 que “Institui o programa de passe livre para
estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências” e nº.36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar & a
Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município
de Matias Barbosa e dá outras providências”, de autoria deste Vereador, de acordo com
o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Justificação: A retirada de pauta das referidas próposições faz-se necessária para
que sejam promovidas adequações.
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