| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4155 |
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câmarã à municipal de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº.35/2013 “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências". A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte tes Art. 1º - Institui-se o Programa Público do Passe Livre para os estudantes nos serviços de transportes coletivos concedidos pelo Município. s Único - Para efeitos desta lei, serão considerados estudantes aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, além dos alunos dos cursinhos pré-vestibulares, cursos de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC. Art. 2º - Para ter direito ao passe livre, o aluno deverá apresentar ao preposto da empresa prestadora do serviço público de transporte coletivo, os documentos abaixo listados: = carteirinha escolar, expedida pela Prefeitura através do Departamento de Educação. s Únicoe E Não poderá ser cobrada taxa pela emissão da carteira escolar. Art. 3º As carteirinhas de que trata o artigo 2º conterão: I - Dados pessoais do estudante. EI = Espaço para declaração de que o estudante regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for mesma e assinatura da autoridade competente. III - Fotografia 3 X 4 do estudante. Art.4º - As carteirinhas terão validade de seis meses. Art.5º - O aluno-beneficiário deste programa terá que encaminhar à Prefeitura, de seis em seis meses, documento de frequência escolar emitido pelo estabelecimento de ensino. Art.6º - O estabelecimento de ensino que fizer declaração falsa de frequência escolar será multado no valor mínimo de R$ 1000,00 e máximo de R$ 10.000,00 por documento falso emitido, sem prejuízo das sanções penal-e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 civil. Art. 7º O uso indevido da carteira ou identidade estuda em processo administrativo em que se o a e quradas o contraditó ampla defe SS aFL ro a Viano cast VEREADOR A câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 I - à perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração e dependendo da gravidade tal conduta poderá ocasionar a suspensão do beneficio por mais de um ano; IN Art. 8º - Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem no âmbito do município. Art. 9º Não haverá aumento das tarifas do transporte público de passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei. Art. 10º - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões. futuras destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 31 de julho de 2013. Vereador Marquinho do PT Justificativa e Fundamentação A instituição do passe livre estudantil é uma reivindicação antiga dos estudantes, a qual visa ampliar a mobilidade urbana oferecida aos jovens, visto que esse é o mais eficiente de assegurar o direito de ir e vir dos jovens de nosso Município. O transporte é um direito fundamental sendo que os locais mais distante: dos grandes centros, o acesso aos direitos fundamentais só ser concretizado através do transporte coletivo. SECRETÁRIO Município Quanto às estimativas de custos exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16 e 17), vale informar que os impactos das desonerações tributárias sobre as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, somadas às transferências orçamentárias realizadas pela União por meio do anúncio de mais de 50 bilhões de reais em projetos relacionadas à mobilidade urbana, incrementam o orçamento do Município com dotações suficientes para custear a instituição do passe livre. /DS - Neste tocante, solicito o apoio dos nobres pares pára a apróvação dest proposição. + e No sto Viana o. te 3 0 adélio www.cnmb.mg.gov.br poesias "Câmara Municipal e matias barbosa PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2013 “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências". A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Institui-se o Programa Público do Passe Livre para os estudantes nos serviços de transportes coletivos concedidos pelo Município. Ss Único - Para efeitos desta lei, serão considerados estudantes aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, além dos alunos dos cursinhos pré-vestibulares, cursos de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC. Art. 2º - Para ter direito-ao passe livre, o aluno deverá apresentar ao preposto da empresa prestadora do serviço público de transporte coletivo, os documentos abaixo listados: I- carteirinha escolar, expedida pela Prefeitura através do Departamento de Educação. s Únicos - Não poderá ser cobrada taxa pela emissão da carteira escolar. Art. 3º As carteirinhas de que trata o artigo 2º conterão: I - Dados pessoais do estudante. LI - Espaço para declaração de que fo) estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida a mesma e assinatura da autoridade competente. III - Fotografia 3 X 4 do estudante. Art.4º - As carteirinhas terão validade de seis meses. Art.5º - O aluno-beneficiário deste programa terá que encaminhar à Prefeitura, de seis em seis meses, documento de frequência escolar emitido pelo estabelecimento de ensino. Art.6º - O estabelecimento de ensino que fizer declaração falsa de fregúuência escolar será multado no valor mínimo de R$ 1000,00 e máximo de R$ 10.000,00 por documento falso emitido, sem prejuízo das sanções penal e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 etvt; Art. 7º O uso indevido da carteira ou identidade estudantil, apurado em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sujeita o infrator: I - à perda do benefício no ano letivo da ocorrência da infração e www.cmmb.mg.gov.br pn o. - Camara municipal le matias barbosa = = E dependendo da gravidade tal conduta poderá ocasionar a suspensão do beneficio por mais de um ano; Art. 8º - Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem no âmbito do município. Art. 9º Não haverá aumento das tarifas do transporte público de passageiros em razão do benefício estabelecido por esta Lei. Art. 10º - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 31 de julho de 2013. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal ara Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br ara municipal natias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 415/2013/CMMB Matias Barbosa, 08 de agosto de 2013. Hustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, Joaquim Benedi Presidente da Câfhara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Advogado da Câmara Municipal Advogado - OA Câmara Municipajás M www.crmmb.mg.gov.br emma ermem a Es câmara municipal de matias barbosa e [=== 06 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 109/2013/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 415/2013/CMMB Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013. Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria, no ofício de número em epígrafe, encaminho o devido Parecer Jurídico solicitado, a saber: Proposição de Lei nº 35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Sem mais para o momento, retorno com o Projeto de Lei nº 35/2013 para a posse da Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi passado à Procuradoria Legislativa para a devida emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico solicitado. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. e As Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria. o o www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa === Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 > Parecer Jurídico |- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício de nº 418/2013/CMMB, sobre a Proposição de Lei nº 36/2013, que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências”, de iniciativa do Ilustre Vereador Marcos Martins. Sem mais, passamos a opinar. Il. Relatório: Il. 1- Quanto à forma: A presente Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, disposições atinentes à concessão de passe livre aos estudantes para uso no transporte coletivo municipal. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...) (o) Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos Leonard: Aúvog OAB/MG 89437 Câmara Migáfcipal de idalias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br âmara municipal e matfias barbosa amo Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos: “Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) “Art 147 —(..) 81º - À iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa também trata de quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior Municipal percebemos que andou bem o Ilustre Vereador ao levar tal Proposta de Lei à apreciação desta proba Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” li.2- Quanto ao Conteúdo: Antes de quaisquer colocações técnicas, louvamos a iniciativa do Legislador Municipal. Iniciativa, esta, oriunda de uma resposta ao clamor das ruas e praças, de vozes que “ecoaram em diversas Casas Legislativas no país e também como satisfação política ao cidadão, habitante da cidade, acolhendo, em parte, diversas reivindicações e melhorias necessárias ao Câmará Munic;cal de Maiias Besbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG convívio social. Entrando na argumentação técnico-jurídica, é preciso afirmar, antes de tudo, que o “Passe Livre” não é inconstitucional, tendo em vista a previsão contida na Carta Magna Brasileira, impondo o dever ao Estado de propiciar a educação aos brasileiros, por meio, inclusive, do transporte. Vejamos: Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.) Vil — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. (...) (destaque nosso) Ainda, afirmamos que o “Passe Livre” também não pode ser considerado ilegal, tendo em vista sua instituição por via da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, materialização dos preceitos e dogmáticas insculpidos no Texto Maior Nacional. Para tanto, colacionamos os dispositivos citados: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (..) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) (...) Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (5.) VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) (...) O Município, enquanto ente federativo com competência legislativa e material para tratar de transporte coletivo urbano (CF, art. 30, | e V cle 175, parágrafo único, | a IV), apenas insere no sistema municipal de transportes aquilo que já está previsto na Constituição e na legislação federais. Em que pese apontamentos atinentes à competência do Representante Legislativo em criar normas dessa natureza, nos valemos dos apontamentos trazidos pelo Nobre Legislador ao feito, mais precisamente em sua justificativa diante ao Projeto de Lei, cabendo aos demais Edis a discussão plenária referente ao tema e seu seguimento. Deixando ia que, conterme próprio conceito da Lei de Responsabilidade (LRF, at 7, caput), pois fixa para o Município, em decorrência da Constituição Federal e da Lei Leonardo www.cmmb.mg.gov.br Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 to Henrique lias Bartosa câmara municipal de matias barbosa de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios fiscais. A falta de previsão de impacto orçamentário para o subsídio ao passe livre universal não o torna inconstitucional, mas inviabiliza sua implementação, mesmo diante as alegações previamente citadas pelo Legislador idealizador a respeito das desonerações tributárias sobre as contribuições sociais para o PIS/Pasep. ll. Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à matéria, entendemos que a mesma não possui óbice a sua aprovação, não sendo matéria inconstitucional ou ilegal, cabendo, tão somente, ponderações plenárias para sua aprovação ou rejeição. Sem mais para o momento, despeço-me. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013. Procurador Le i ú Municipal de Matias Barbosa EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 wWww.cmmb.mg.gov.br na . “Camara municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 429/2013/CMMB Matias Barbosa, 20 de abril de 2013. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Joaquim Benedit Lana Presidente da ra Municipal Atenciosamente, 2Jfos ts Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br | Ga - câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.066/2013/CLJR Matias Barbosa, 20 de agosto de 2013. Excelentíssima Senhora: Solicito parecer na Proposição de Lei nº. 35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Otávio onçalves Filho Presidente da Comissãojde Legislação, Justiça e Redação - dal ZE de a xá GA - 9 & Ea & Exma. Sra. Rita Edite de Oliveira Fernandes Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br É e “Câmara Municipal ER a de matias barbosa ás) SERIES NÊO. on SA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361205000" Matias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.12/13 EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nº.35/2013 E Nº.36/2013 Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta das Proposições de Lei nº.35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências” e nº.36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar & a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”, de autoria deste Vereador, de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013. Justificação: A retirada de pauta das referidas próposições faz-se necessária para que sejam promovidas adequações. www.cmmb.mg.gov.br