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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR E A SEMANA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR, INCLUINDO-OS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI N.36/2013
Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal
da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município
de Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a
seguinte lei
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o dia 25
de março Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança
Escolar, que acontecerá no mês de março, na semana em que ocorrer o
dia 25 do referido mês.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a fazer parte do
Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa. *
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e a
Semana da Segurança Escolar:
TI - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições
de segurança para estudantes, professores e as comunidades;
II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de polític
públicas voltadas para a segurança escolar;
III - forlalecer as diversas instituições envolvidas no
educacional do Município, visando sua integração e atuação corS
nas soluções dos problemas;
Iv - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a
compreensão dos mecanismos educacionais disponíveis e sua
implementação nas escolas e comunidades.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica encarregado pela gestão dos
recursos financeiros e humanos necessários à promoção da Semana.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
SEuaziÁRIO
s 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com
instituições públicas e com a iniciativa privada, a fim de captar
recursos para empregá-los na promoção do Dia Municipal da Segurança
Escolar e da Semana.
s 2º Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou
patrocinarem a iniciativa, poderão veicular sua marca nas/fêças/ de
publicidade do evento, observando as exigências legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publidação.
Matias Barbosa, 31 de julho de 2013.
Vereador Marquinho do PT
www.cmmb.mg.gov.br
VEREADOR
âmara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Justificativa e Fundamentação
O presente projeto visa inserir no calendário oficial do município o Dia da Segurança Escolar e
a semana Municipal de Segurança Escolar, visando principalmente, contribuir com o
aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar, tanto
dos estudantes, professores, bem como das comunidades.
O dia a ser instituído no calendário oficial do município será o dia 25 de março.
Com o presente projeto buscamos dotar nosso sistema de ensino de meihores condições de
hidade escolar.
segurança e formulação de políticas públicas volta
Por todo exposto conto com o apoio indispensável dos ilustr: pargs para a aprovação deste
tão salutar projeto para a comunidade escólar. Fá
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— géNO ron Otávio Julo, Gonçalves Filho
qt grado? SECRETÁRIO
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PROJETO RETIRADO
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Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da
Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias
Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o dia 25 de março
Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar, que
acontecerá no mês de março, na semana em que ocorrer o dia 25 do referido mês.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário
Oficial do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da
Segurança Escolar:
I - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições de
segurança para estudantes, professores e as comunidades;
II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas
voltadas para a segurança escolar;
III - fortalecer as diversas instituições envolvidas no sistema educacional
do Município, visando sua integração e atuação conjuntas nas soluções dos
problemas;
IV - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos
mecanismos educacionais disponíveis e sua implementação nas escolas e
comunidades.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica encarregado pela gestão dos recursos
financeiros e humanos necessários à promoção da Semana.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
s 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com
instituições públicas e com a iniciativa privada, a fim de captar recursos para
empregá-los na promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana.
s 2º Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou patrocinarem a
iniciativa, poderão veicular sua marca nas peças de publicidade do evento,
observando as exigências legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 31 de julho de 2013.
marra emo acto aa me me
e um saran
f 013 Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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unicipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 36/201 3 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
sadio
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 416/2013/CMMB Matias Barbosa, 08 de agosto de 2013.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 36/2013 que “Institui o dia
municipal da segurança escolar e a semana municipal de segurança escolar, incluindo-se
no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem como
na secretaria.
Atenciosamente,
”
Joaquim Ben / Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Timo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal
Cem; m utlas
Advogado ZOABÍMG 89437
Câmara |Hintlizal de Matias Bertosa
www.cmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº 114/2013/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 416/2013/CMMB
Matias Barbosa, 28 de agosto de 2013.
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria, no ofício de número em
epígrafe, encaminho o devido Parecer Jurídico solicitado, a saber: Proposição de
Lei nº 36/2013 que “Institui o dia municipal de segurança escolar e a semana
municipal de segurança escolar, incluindo-se no calendário oficial do Município de
Matias Barbosa e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, retorno com o Projeto de Lei nº 36/2013 para a
posse e guarda da Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi passado à
Procuradoria Legislativa para a devida emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico
solicitado.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
L gio Henrique
Procurador Legisfati (6 mara Municipal de Matias Barbosa
eonardo Sérgio Henrique
Advogado - OABIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Bavsosa
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
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dp apo rg |
câmara municipal
- de matias barbosa
Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer solicitado junto a Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício nº 416/2013/CMMB, de lavra do
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Joaquim
Benedito de Almeida, sobre o Projeto de Lei nº 36/2013, de iniciativa do Nobre
Vereador Marcos Martins, com seguinte ementa: “Institui o Dia Municipal da
Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no
Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, passamos, então, a opinar.
Il: Relatório:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95,
de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita
pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei, em sentido formal, é a espécie normativa adequada para
legislar sobre o tema, qual seja, inclusão no calendário oficial do Município de
Matias Barbosa de dia para valorização e conscientização do fator segurança no
meio escolar, importante contribuição aos novos acadêmicos e à sociedade geral.
Em compasso com o entendimento da criação legislativa, alinha-se o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Vejamos sua leitura:
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avenida Engenhelto Paulo Brandão. 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
érgio Henrique
do - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Bs9sa
câmara municipal
“de matias barbosa a
E; NL
er Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
“Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais.”
O Vereador, como outorgado pela população para exercer o Poder
Legiferante local, possui legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos
do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.”
(destacado)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto
de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria
absoluta dos Vereadores, em consonância com o ordenamento inscrito no artigo
55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo
exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de pensamento e se
enquadrando aos ditames jurídicos e constitucionais referentes a citada matéria
em comento, dispõe também em seu texto:
“Art. 232 — À lei disporá sobre a fixação das datas
comemorativas de fatos relevantes para a cultura
municipal,”
Traz ainda a Carta Magna Brasileira permissivo de competência do
Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, datas
“comemorativas no contexto municipal de tratamento:
/ érgio Henrique
6 - O e
Câmara Municipal de malas Borosa
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— Sesaaads
camara Municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
“Art. 30 - Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)'
(grifo nosso)
Quanto ao conteúdo, apontamos que o mesmo não ofende a
constitucionalidade, sendo sua matéria passível de discussão plenária e que foge a
esta Procuradoria.
Il. Conclisão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as)
Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 28 de agosto de 2013
HG
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Câmara iunicinal de halias Basa
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, SEO” Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 447/2013/CMMB Matias Barbosa, 30 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 36/2013
que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança
Escolar, incluindo-os no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
MV
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente âmara Municipal
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
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“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
sue Ofício nº.068/2013/CLJR Matias Barbosa, 30 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora:
Solicito parecer na Proposição de Lei nº. 36/2013 que “Institui o Dia Municipal da
Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no
calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Presidente da Exsmigd dg Legislação, Justiça e Redação
Relatora d da Comissão de Leieleção, FR e Bedação |
Wwww.cmmb.mg.gov.br
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de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
REQUERIMENTO Nº 4 214 3 Tel; (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI
Nº,35/2013 E Nº.36/2013
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta
das Proposições de Lei nº.35/2013 que “Institui o programa de passe livre para
estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências” e nº.36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a
Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município
de Matias Barbosa e dá outras providências”, de autoria deste Vereador, de acordo com
o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2013.
Justificação: A retirada de pauté erídas proposições faz-se necessária para
que sejam promovidas adequações
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