| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR E A SEMANA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ESCOLAR, INCLUINDO-OS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI N.36/2013 Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o dia 25 de março Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar, que acontecerá no mês de março, na semana em que ocorrer o dia 25 do referido mês. Parágrafo único. A semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa. * Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar: TI - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições de segurança para estudantes, professores e as comunidades; II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de polític públicas voltadas para a segurança escolar; III - forlalecer as diversas instituições envolvidas no educacional do Município, visando sua integração e atuação corS nas soluções dos problemas; Iv - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos mecanismos educacionais disponíveis e sua implementação nas escolas e comunidades. Art. 3º O Poder Público Municipal fica encarregado pela gestão dos recursos financeiros e humanos necessários à promoção da Semana. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. SEuaziÁRIO s 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e com a iniciativa privada, a fim de captar recursos para empregá-los na promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana. s 2º Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou patrocinarem a iniciativa, poderão veicular sua marca nas/fêças/ de publicidade do evento, observando as exigências legais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publidação. Matias Barbosa, 31 de julho de 2013. Vereador Marquinho do PT www.cmmb.mg.gov.br VEREADOR âmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Justificativa e Fundamentação O presente projeto visa inserir no calendário oficial do município o Dia da Segurança Escolar e a semana Municipal de Segurança Escolar, visando principalmente, contribuir com o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar, tanto dos estudantes, professores, bem como das comunidades. O dia a ser instituído no calendário oficial do município será o dia 25 de março. Com o presente projeto buscamos dotar nosso sistema de ensino de meihores condições de hidade escolar. segurança e formulação de políticas públicas volta Por todo exposto conto com o apoio indispensável dos ilustr: pargs para a aprovação deste tão salutar projeto para a comunidade escólar. Fá SO — géNO ron Otávio Julo, Gonçalves Filho qt grado? SECRETÁRIO ER a MM E www.crmmb.mg.gov.br PROJETO RETIRADO ! ; À “Preside «a Cã qo o. “Câmara municipal tias barbosa de Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o dia 25 de março Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar, que acontecerá no mês de março, na semana em que ocorrer o dia 25 do referido mês. Parágrafo único. A semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa. Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana da Segurança Escolar: I - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições de segurança para estudantes, professores e as comunidades; II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar; III - fortalecer as diversas instituições envolvidas no sistema educacional do Município, visando sua integração e atuação conjuntas nas soluções dos problemas; IV - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos mecanismos educacionais disponíveis e sua implementação nas escolas e comunidades. Art. 3º O Poder Público Municipal fica encarregado pela gestão dos recursos financeiros e humanos necessários à promoção da Semana. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. s 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e com a iniciativa privada, a fim de captar recursos para empregá-los na promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana. s 2º Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou patrocinarem a iniciativa, poderão veicular sua marca nas peças de publicidade do evento, observando as exigências legais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 31 de julho de 2013. marra emo acto aa me me e um saran f 013 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal a M unicipal www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 36/201 3 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 sadio câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 416/2013/CMMB Matias Barbosa, 08 de agosto de 2013. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 36/2013 que “Institui o dia municipal da segurança escolar e a semana municipal de segurança escolar, incluindo-se no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, ” Joaquim Ben / Almeida Presidente da Câmara Municipal Timo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Advogado da Câmara Municipal Cem; m utlas Advogado ZOABÍMG 89437 Câmara |Hintlizal de Matias Bertosa www.cmmb.mg.gov.br [oc câmara municipal E & de matias barbosa Gtd Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 114/2013/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 416/2013/CMMB Matias Barbosa, 28 de agosto de 2013. Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria, no ofício de número em epígrafe, encaminho o devido Parecer Jurídico solicitado, a saber: Proposição de Lei nº 36/2013 que “Institui o dia municipal de segurança escolar e a semana municipal de segurança escolar, incluindo-se no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Sem mais para o momento, retorno com o Projeto de Lei nº 36/2013 para a posse e guarda da Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi passado à Procuradoria Legislativa para a devida emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico solicitado. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. L gio Henrique Procurador Legisfati (6 mara Municipal de Matias Barbosa eonardo Sérgio Henrique Advogado - OABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Bavsosa Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria. www.cmmb.mg.gov.br dp apo rg | câmara municipal - de matias barbosa Parecer Jurídico |. Histórico: Parecer solicitado junto a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício nº 416/2013/CMMB, de lavra do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, sobre o Projeto de Lei nº 36/2013, de iniciativa do Nobre Vereador Marcos Martins, com seguinte ementa: “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Sem mais para o momento, passamos, então, a opinar. Il: Relatório: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei, em sentido formal, é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, qual seja, inclusão no calendário oficial do Município de Matias Barbosa de dia para valorização e conscientização do fator segurança no meio escolar, importante contribuição aos novos acadêmicos e à sociedade geral. Em compasso com o entendimento da criação legislativa, alinha-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Vejamos sua leitura: www.cmmb.mg.gov.br avenida Engenhelto Paulo Brandão. 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 érgio Henrique do - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Bs9sa câmara municipal “de matias barbosa a E; NL er Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” O Vereador, como outorgado pela população para exercer o Poder Legiferante local, possui legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: “Art. 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, em consonância com o ordenamento inscrito no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de pensamento e se enquadrando aos ditames jurídicos e constitucionais referentes a citada matéria em comento, dispõe também em seu texto: “Art. 232 — À lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal,” Traz ainda a Carta Magna Brasileira permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, datas “comemorativas no contexto municipal de tratamento: / érgio Henrique 6 - O e Câmara Municipal de malas Borosa www.cmmb.mg.gov.br — Sesaaads camara Municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “Art. 30 - Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)' (grifo nosso) Quanto ao conteúdo, apontamos que o mesmo não ofende a constitucionalidade, sendo sua matéria passível de discussão plenária e que foge a esta Procuradoria. Il. Conclisão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 28 de agosto de 2013 HG g Câmara iunicinal de halias Basa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, SEO” Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 447/2013/CMMB Matias Barbosa, 30 de agosto de 2013. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, MV Joaquim Benedito de Almeida Presidente âmara Municipal Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br gpa fa âmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 sue Ofício nº.068/2013/CLJR Matias Barbosa, 30 de agosto de 2013. Excelentíssima Senhora: Solicito parecer na Proposição de Lei nº. 36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no calendário oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Exsmigd dg Legislação, Justiça e Redação Relatora d da Comissão de Leieleção, FR e Bedação | Wwww.cmmb.mg.gov.br O rn dmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG REQUERIMENTO Nº 4 214 3 Tel; (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 EMENTA: RETIRADA DE PAUTA DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nº,35/2013 E Nº.36/2013 Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a retirada de pauta das Proposições de Lei nº.35/2013 que “Institui o programa de passe livre para estudantes nos transportes coletivos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências” e nº.36/2013 que “Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar, incluindo-os no Calendário Oficial do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”, de autoria deste Vereador, de acordo com o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sala das Sessões, 3 de novembro de 2013. Justificação: A retirada de pauté erídas proposições faz-se necessária para que sejam promovidas adequações www.cmmb.mg.gov.br