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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaINSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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em
câmara municipal
de matias barbosa
= es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.43/2013
Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que
prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte,
música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde.
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo,
aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda
deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende
homenagear. .
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para
concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas
agraciadas com a Comenda por ano.
Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene
devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês
de junho.
Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada,
tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada
pela legenda “Ordem do Caminho Novo”.
Parágrafo único — A medalha será acompanhada de estojo azul marinho,
confeccionado sob medida e conterá uma fita de cor verde e amarela.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº.247, de 26 de setembro de 1994.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013.
Vereadores:
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Esso Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Carlos Antônio de Castro Lopes Evandro José Clovis
agua ana ea,
João Fernando de Assis Cipriani Joaguím Benedito de Almeida
Marcos Martins Otávio Júlio Gonçalves Filho
Pedro Adélio Vianna Renato Augusto Alves Ribeiro
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A Comenda Ordem do Caminho Novo já é instituída pela Resolução
nº. 247 de 1994, porém esta é uma Resolução que necessita de adequações com normas
e técnicas legislativas atualizadas.
Visando não somente adequar a Resolução já existente a um padrão atual de técnica
legislativa, mas também disciplinar a concessão da Comenda, regulamentando o ato
legislativo para sua concessão, limite de indicações por Vereador, período de realização
da solenidade de entrega, bem como normatizar a insígnia da referida Comenda é que
apresentamos o presente Projeto de Resolução.
www.cmmb.mg.gov.br
camara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.43/2013
Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que
prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte,
música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde.
Art. 2º- A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo,
aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda
deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende
homenagear.
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para
concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas
agraciadas com a Comenda por ano.
Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene
devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês
de junho.
Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada,
tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada
pela legenda “Ordem do Caminho Novo”.
Parágrafo único — A medalha será acompanhada de estojo azul marinho,
confeccionado sob medida e conterá uma fita de cor verde e amarela.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº.247, de 26 de setembro de 1994.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de setembro de 2013.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
, Câmara municipal
* de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 580/2013/CMMB Matias Barbosa, 13 de novembro de 2013.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 43/2013 que “Institui a
comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se na secretaria.
Atenciosamente,
Pla
v
Joaquim Benedito db aimeida
Presidente da Cânjara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal
Advogác
Lamara Mu,
www.cmmb.mg.gov.br
ara municipal
atias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 002/2013/CMMB Matias Barbosa, 13 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Solicitamos a retirada da Proposição de Resolução nº. 43/2013 que Institui a
Comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências.
Atenciosamente,
Carlos Antônio de Castro Lopes
Evandro José Clóvis
Exmo. Sr,
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Www.cmmb.mg.gov.br
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