| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em câmara municipal de matias barbosa = es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.43/2013 Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde. Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear. . Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas agraciadas com a Comenda por ano. Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês de junho. Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada, tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”. Parágrafo único — A medalha será acompanhada de estojo azul marinho, confeccionado sob medida e conterá uma fita de cor verde e amarela. Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº.247, de 26 de setembro de 1994. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013. Vereadores: www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Esso Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Carlos Antônio de Castro Lopes Evandro José Clovis agua ana ea, João Fernando de Assis Cipriani Joaguím Benedito de Almeida Marcos Martins Otávio Júlio Gonçalves Filho Pedro Adélio Vianna Renato Augusto Alves Ribeiro Rita Edite de Oliveira Fernandes Justificação: A Comenda Ordem do Caminho Novo já é instituída pela Resolução nº. 247 de 1994, porém esta é uma Resolução que necessita de adequações com normas e técnicas legislativas atualizadas. Visando não somente adequar a Resolução já existente a um padrão atual de técnica legislativa, mas também disciplinar a concessão da Comenda, regulamentando o ato legislativo para sua concessão, limite de indicações por Vereador, período de realização da solenidade de entrega, bem como normatizar a insígnia da referida Comenda é que apresentamos o presente Projeto de Resolução. www.cmmb.mg.gov.br camara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.43/2013 Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde. Art. 2º- A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas agraciadas com a Comenda por ano. Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês de junho. Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada, tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”. Parágrafo único — A medalha será acompanhada de estojo azul marinho, confeccionado sob medida e conterá uma fita de cor verde e amarela. Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº.247, de 26 de setembro de 1994. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de setembro de 2013. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br , Câmara municipal * de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 580/2013/CMMB Matias Barbosa, 13 de novembro de 2013. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 43/2013 que “Institui a comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se na secretaria. Atenciosamente, Pla v Joaquim Benedito db aimeida Presidente da Cânjara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Advogado da Câmara Municipal Advogác Lamara Mu, www.cmmb.mg.gov.br ara municipal atias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 002/2013/CMMB Matias Barbosa, 13 de novembro de 2013. Excelentíssimo Senhor: Solicitamos a retirada da Proposição de Resolução nº. 43/2013 que Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências. Atenciosamente, Carlos Antônio de Castro Lopes Evandro José Clóvis Exmo. Sr, Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Www.cmmb.mg.gov.br e pç