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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id4158

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecom(Demmb mg gov.br vocmmb mg gov br ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
PROJETO DE LEI Nº. 53/2013
P R ER. ETO Institui o auxílio-alimentação aos servidores
RETIRA no públicos municipais do Poder Legislativo.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos efetivos
e ativos do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único - Fica vedado o recebimento de qualquer outro valor ou
beneficio com a idêntica ou similar finalidade.: E
Art. 2º- O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, no valor mensal de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante efetivo desempenho das atribuições do
servidor no órgão ou entidade de lotação. :
8 1º - O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou |)
similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação,
desde que não importe concessão de licença, é considerado como dia trabalhado para
fins de recebimento do auxílio-alimentação.
8 2º - Os períodos de licenças-ou afastamentos a qualquer título, inclusive
hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para
fins-de concessão do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses:
| - gozo de férias; r
Il - faltas justificadas, em conformidade com o descrito no Art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho;
Ill - deslocamentos no interesse do serviço, de que trata o 8 1º, deste artigo;
IV - afastamento por motivo de doença até o limite de quinze dias;
vi- licença maternidade e paternidade.
8 3º - O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do
servidor, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
q IS ES A
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG,
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email falecom Demmbmg.govbr wrm.emmbimg gov
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
8 4º - O valor do auxílio-alimentação, tratado no. caput deste artigo, será
reajustado anualmente, tendo como Índice o mesmo a ser utilizado na data base
referente aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 3º - Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês.
Art. 4º- O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será:
i - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus 'o servidor, vedada, assim, sua
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de
Outra vantagem pecuniária; E É
Il - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária; -
Ill - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra
vantagem. E
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações -
próprias do orçamento vigente.
— Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2
Justificação: Apresento aos Nobres Edis desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
com o intuito de oferecer benefícios aos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa. -
Certo é que a melhoria das condições pessoais dos servidores não se resume
somente em encargo ao Ente Público. Com tais melhorias, podendo citar a melhoria
- de suas condições nutricionais e de qualidade de vida; aumento de sua capacidade |
física; aumento de resistência à fadiga; aumento de resistência a doenças; redução de
riscos de acidentes de trabalho entre outros, o Município, consequentemente, também
snes
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gov.br vomvemmbumg govbri6s O)
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
aufere benefícios, especialmente o aumento de produtividade destes trabalhadores,
isenção de encargos oriundos de alimentação fornecida, crescimento da economia,
entre outros.
O auxílio alimentação, trazido na presente discussão legislativa, como descrito
no texto normativo, trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que,
indiretamente, vai contribuir com o incremento-da renda do trabalhador através da
compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante a ser
implantado.
Por tudo isso, apresento a presente Proposição de Lei, contando com o apoio
dos demais legisladores, em apreço e consideração aos servidores deste Poder
Legislativo que sempre se encontram a disposição e eficientemente prestam seu labor
com excelência aos Vereadores e demais cidadãos usuários dos iços oferecidos
pela Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
REQUERIMENTO Nº.11/16
EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.53/2013
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa —MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base -no artigo 197 e no inciso | do
artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Lei nº.53/2013
que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores “públicos municipais do Poder
Legislativo”, importando, portanto, em seu arquivamento.
- Câmara Municipal de Matias Bárbosa, 17 de novembro de 2016.
"DEFERIDO
61
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO E 5
nm
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ivnmh mg gov. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de
suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.11/16,. no qual o áutor da
Proposição de Lei nº.53/2013, Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, requer a retirada
de pauta, e considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento
da Proposição de Lei nº. 53/2013 que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo”.
Matias Barbosa, 17-de novembro de 2016.
Marcos-Martins
Presidente da Câmara Municipal
em enige

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