| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecom(Demmb mg gov.br vocmmb mg gov br ES $ CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PROJETO DE LEI Nº. 53/2013 P R ER. ETO Institui o auxílio-alimentação aos servidores RETIRA no públicos municipais do Poder Legislativo. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos efetivos e ativos do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - Fica vedado o recebimento de qualquer outro valor ou beneficio com a idêntica ou similar finalidade.: E Art. 2º- O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão ou entidade de lotação. : 8 1º - O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou |) similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, desde que não importe concessão de licença, é considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação. 8 2º - Os períodos de licenças-ou afastamentos a qualquer título, inclusive hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para fins-de concessão do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses: | - gozo de férias; r Il - faltas justificadas, em conformidade com o descrito no Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho; Ill - deslocamentos no interesse do serviço, de que trata o 8 1º, deste artigo; IV - afastamento por motivo de doença até o limite de quinze dias; vi- licença maternidade e paternidade. 8 3º - O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados. q IS ES A Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG, Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email falecom Demmbmg.govbr wrm.emmbimg gov CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA 8 4º - O valor do auxílio-alimentação, tratado no. caput deste artigo, será reajustado anualmente, tendo como Índice o mesmo a ser utilizado na data base referente aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 3º - Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês. Art. 4º- O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será: i - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus 'o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de Outra vantagem pecuniária; E É Il - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; - Ill - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; IV - computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. E Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações - próprias do orçamento vigente. — Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2 Justificação: Apresento aos Nobres Edis desta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o intuito de oferecer benefícios aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa. - Certo é que a melhoria das condições pessoais dos servidores não se resume somente em encargo ao Ente Público. Com tais melhorias, podendo citar a melhoria - de suas condições nutricionais e de qualidade de vida; aumento de sua capacidade | física; aumento de resistência à fadiga; aumento de resistência a doenças; redução de riscos de acidentes de trabalho entre outros, o Município, consequentemente, também snes / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gov.br vomvemmbumg govbri6s O) “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA aufere benefícios, especialmente o aumento de produtividade destes trabalhadores, isenção de encargos oriundos de alimentação fornecida, crescimento da economia, entre outros. O auxílio alimentação, trazido na presente discussão legislativa, como descrito no texto normativo, trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que, indiretamente, vai contribuir com o incremento-da renda do trabalhador através da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante a ser implantado. Por tudo isso, apresento a presente Proposição de Lei, contando com o apoio dos demais legisladores, em apreço e consideração aos servidores deste Poder Legislativo que sempre se encontram a disposição e eficientemente prestam seu labor com excelência aos Vereadores e demais cidadãos usuários dos iços oferecidos pela Câmara Municipal de Matias Barbosa. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg.govbr vwrw.emmb.mg.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA REQUERIMENTO Nº.11/16 EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.53/2013 Exmo. Sr. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa —MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base -no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Lei nº.53/2013 que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores “públicos municipais do Poder Legislativo”, importando, portanto, em seu arquivamento. - Câmara Municipal de Matias Bárbosa, 17 de novembro de 2016. "DEFERIDO 61 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO E 5 nm Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ivnmh mg gov. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.11/16,. no qual o áutor da Proposição de Lei nº.53/2013, Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, requer a retirada de pauta, e considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Lei nº. 53/2013 que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo”. Matias Barbosa, 17-de novembro de 2016. Marcos-Martins Presidente da Câmara Municipal em enige