| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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t Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: olecomDemmbmg govbr "we emmbmg, govbrEs 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2013 / PROJETO Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara RETÍRADO Municipal de Matias Barbosa. , A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O estágio na Câmara Municipal de Matias Barbosa será realizado nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e obedecerá ao disposto nesta resolução. Art. 2º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa poderá aceitar como estagiários os estudantes regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular, oficial ou reconhecido, nas áreas de informática, direito, administração, economia, ciências contábeis, arquivologia, dentre outros correlatos às atividades desta Casa Legislativa. Art. 3º - Para os fins desta Resolução, considera-se: | - parte concedente: Câmara Municipal de Matias Barbosa II - instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, , de ensino médio e da educação especial. Art. 4º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, poderá ser até meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, desde que haja interesse das partes até no máximo dois anos, exceto quando se trátar de estagiário portador de a deficiência. fa Art. 5º - A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente. IN Art. 6º - A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade [ orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 7º - Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio o estudante deverá cumprir as atividades descritas no referido termo, bem como as normas disciplinares [ de trabalho estabelecidas na Câmara Municipal-de Matias Barbosa. E Parágrafo único — O termo de compromisso de estágio será periodicamente renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário. | asas ia | Art. 8º - O estudante de nível médio ou o equivalente técnico receberá a título de bolsa PS de estágio a importância mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 1 =) a um salário mínimo federal vigente. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 - Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wwry.emmb.mg.gov.b Vá] CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA 8 1º - Não fará jus à percepção dos lotede relativos à bolsa de estágio o estudante “que exercer cargo, função ou emprego na administração pública municipal. 82º - O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa. Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será de até seis horas diárias, devendo o estagiário registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência. Art. 10 - O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Matias Barbosa. : An. 11 - O estágio, como. ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento de supervisor indicado pela parte concedente. Art. 12 - São obrigações do supervisor do estágio: ; | - proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural; - acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso; III - orientar os estagiários sobre: a) sua conduta profissional; b)a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e desimentos de que a ter conhecimento em decorrência do estágio; c) as normas internas da parte concedente; d) a utilização da "internet" e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio; + IV - informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas e inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos; V - zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo conf autaio da jornada de estágio; j VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade; N VII - encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a cada três meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário. S “Art. 13- O término do estágio verifica-se: | - quando expirado o prazo de duração constante no termo de compromisso dese “estágio ou quando atingido o limite de dois anos a que se refere o caput do art. 5º desta resolução; 1 II'- pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720 - Email po mg.gov.br wrry.emmb mg. govbrS 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR da unidade onde é realizado o estágio; IV - pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) ds consecutivos ou não, no mês; V.- a pedido do estagiário ou da instituição de ensino; . VI — por descumprimento pelo estagiário de qualquer cláusula do termo de compromisso de estágio; VII - por conduta incompatível com a exigida pela administração. Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução serão acobertadas pelas dotações orçamentárias: Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas a Resolução nº. 297, de 05 de outubro de 2006 e a Resolução nº. 302, de 05 de julho de 20183. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013. Vice-Presidente JUSTIFICATIVA: As Resoluções que regulamentam a contratação de estagiários na Câmara Municipal de Matias Barbosa são datadas de outubro de 2006 e junho de 2006. Em 25 de setembro de 2008 foi publicada a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”. Desta: forma faz-se necessária a edição de nova resolução, visando atender ao disposto na referida Lei Federal e consequentemente revogando-se as Rei nº. 297, de 05 de outubro de 2006 e nº. 302, de 05 de EE ÃO de 2007. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vomemmbmg govbrE 6 REQUERIMENTO Nº.12/16 EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2013 Exmo. Sr. Marcos Martins | Presidente da Câmara Municipal - Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, y Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Resolução nº.54/2013 que “Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara Municipal de Matias Barbosa”, importando, portanto, em seu arquivamento. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. Rita Edite de Oliveira Fernandes DEFERIDO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbiosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDeminb.mg.gov.br vomemmbmg goubr E 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de - suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.12/16, no qual os autores da , Proposição de Resolução nº.54/2013 requerem a retirada de pauta, e considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Resolução nº. 54/2013 que “Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. - e Presidentê da Câmara