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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2013
/
PROJETO Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara
RETÍRADO Municipal de Matias Barbosa. ,
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O estágio na Câmara Municipal de Matias Barbosa será realizado nos termos
da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e obedecerá ao disposto nesta resolução.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa poderá aceitar como estagiários os
estudantes regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular,
oficial ou reconhecido, nas áreas de informática, direito, administração, economia, ciências
contábeis, arquivologia, dentre outros correlatos às atividades desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
| - parte concedente: Câmara Municipal de Matias Barbosa
II - instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, ,
de ensino médio e da educação especial.
Art. 4º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, poderá ser até
meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, desde que haja interesse das
partes até no máximo dois anos, exceto quando se trátar de estagiário portador de a
deficiência. fa
Art. 5º - A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente. IN
Art. 6º - A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade [
orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 7º - Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio o estudante
deverá cumprir as atividades descritas no referido termo, bem como as normas disciplinares [
de trabalho estabelecidas na Câmara Municipal-de Matias Barbosa. E
Parágrafo único — O termo de compromisso de estágio será periodicamente renovado,
conforme seja o curso frequentado pelo estagiário.
|
asas
ia
|
Art. 8º - O estudante de nível médio ou o equivalente técnico receberá a título de bolsa PS
de estágio a importância mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário 1 =)
a um salário mínimo federal vigente.
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8 1º - Não fará jus à percepção dos lotede relativos à bolsa de estágio o estudante
“que exercer cargo, função ou emprego na administração pública municipal.
82º - O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do
estagiário, qualquer que seja a causa.
Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será de até seis horas diárias, devendo o
estagiário registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência.
Art. 10 - O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Matias Barbosa. :
An. 11 - O estágio, como. ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento de supervisor indicado pela parte concedente.
Art. 12 - São obrigações do supervisor do estágio: ;
| - proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades de
aprendizado profissional, social e cultural;
- acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das
atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso;
III - orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional;
b)a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e desimentos de que
a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas da parte concedente;
d) a utilização da "internet" e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio; +
IV - informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas e
inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas,
entre outros eventos;
V - zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo conf autaio da jornada
de estágio; j
VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade; N
VII - encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a cada três meses, cópia
do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário. S
“Art. 13- O término do estágio verifica-se:
| - quando expirado o prazo de duração constante no termo de compromisso dese
“estágio ou quando atingido o limite de dois anos a que se refere o caput do art. 5º desta
resolução; 1
II'- pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;
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da unidade onde é realizado o estágio;
IV - pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) ds
consecutivos ou não, no mês;
V.- a pedido do estagiário ou da instituição de ensino; .
VI — por descumprimento pelo estagiário de qualquer cláusula do termo de
compromisso de estágio;
VII - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução serão
acobertadas pelas dotações orçamentárias:
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas a
Resolução nº. 297, de 05 de outubro de 2006 e a Resolução nº. 302, de 05 de julho de
20183.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013.
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA: As Resoluções que regulamentam a contratação de estagiários na
Câmara Municipal de Matias Barbosa são datadas de outubro de 2006 e junho de 2006. Em
25 de setembro de 2008 foi publicada a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 que
“Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977,
e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001;
e dá outras providências.”. Desta: forma faz-se necessária a edição de nova resolução,
visando atender ao disposto na referida Lei Federal e consequentemente revogando-se as
Rei nº. 297, de 05 de outubro de 2006 e nº. 302, de 05 de EE ÃO de 2007.
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REQUERIMENTO Nº.12/16
EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2013
Exmo. Sr.
Marcos Martins |
Presidente da Câmara Municipal -
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente, y
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais,
requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no
inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de
Resolução nº.54/2013 que “Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara Municipal de
Matias Barbosa”, importando, portanto, em seu arquivamento.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
DEFERIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de -
suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.12/16, no qual os autores da
, Proposição de Resolução nº.54/2013 requerem a retirada de pauta, e considerando o
art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Resolução
nº. 54/2013 que “Dispõe sobre a realização de estágio na Câmara Municipal de Matias
Barbosa”.
Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. -
e Presidentê da Câmara

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