br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA.
native_id4161

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirto Parque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vocemmbmg goubrE) €3
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEINº. 03/2014 &
E
a
PROJETO : Dispõe sobre a E mbrcaiaçãa de lanches
RETIRADO e bebidas em Escolas Municipais de Matias
ã l
Barbosa.
“ O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 9) ,
sanciono a seguinte Lei: E
É 3
Art. 1º - A comercialização de lanches e bebidas nas escolas públicas do EA)
Município'de Matias Barbosa devem obedecer aos padrões de qualidade nutricional
indispensáveis à saúde dos alunos e à prevenção -da obesidade infantil.
Art. 2º - É vedada a comercialização dos seguintes produtos nas escolas a que
se refere o art. 1º: E
| frituras em geral;
|| - pães e salgados com massa folhada;
III — biscoitos recheados;
IV balas, pirulitos e gomas de mascar;
V- catchup, mostarda e maionese;
VI - refrigerantes e sucos artificiais;
VII — salgadinhos e pipocas industrializados;
Ar. 3º - A determinação do art. 2º passa a integrar a lista de exigências para a
concessão de alvará sanitário para a atividade prevista nesta lei.
“Art. 4º - O não cumprimento da presente lei constitui infração sanitária, sujeitando
os infratores às penalidades previstas pela lei federal nº 6.437/77 e demais sanções
aplicáveis.
Art. 5º - Cabe aos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a
colaboração dos conselhos municipais da área de Educação, a fiscalização do
disposto nesta Lei, respeitada as respectivas competências.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014. E |
Vereadores: E
Avenida Engenheiro Paulo Brandi, 380- Boro Parque dos Sabiás CEP 36120000 Matias fi: HG
Tel: (32) 33. 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wwv.emmbmg.gov. 15)
CÂMAR! MUNICIPAL DE MATIAS BAR E
S Assis Cipriani
eee A Ou O as -
edro SO Vianna AE ÃES : Renato Augusto Alves. Ribeiro
hj
Rita Edite e Es Fernandes ag e E AE
= =
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vencmmbmg goubr 7 OD
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
>>
(
REQUERIMENTO Nº.13/16
EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2014
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa “MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais,
requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no
inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Lei
nº.03/2014 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas
Municipais de Matias Barbosa”, importando, portanto, em seu arquivamento.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016.
8) Au, QUA Y
edro Adélio Vianna - "Rita Edite de Oliveira Fernandes
a DEFERIDO
Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de
suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.13/16, no qual os autores da
Proposição de Lei nº.03/2014 requerem a retirada de pauta, e considerando o art. 197
do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Lei nº. 03/2014 que
“Dispõe sobre a comercialização de lanches.e bebidas em Escolas Municipais de Matias
Barbosa”.
E
Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG,
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom(Demmb.mg.gov.br vow.emmbmggoubr” gs É
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.

open original →