| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirto Parque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vocemmbmg goubrE) €3 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEINº. 03/2014 & E a PROJETO : Dispõe sobre a E mbrcaiaçãa de lanches RETIRADO e bebidas em Escolas Municipais de Matias ã l Barbosa. “ O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 9) , sanciono a seguinte Lei: E É 3 Art. 1º - A comercialização de lanches e bebidas nas escolas públicas do EA) Município'de Matias Barbosa devem obedecer aos padrões de qualidade nutricional indispensáveis à saúde dos alunos e à prevenção -da obesidade infantil. Art. 2º - É vedada a comercialização dos seguintes produtos nas escolas a que se refere o art. 1º: E | frituras em geral; || - pães e salgados com massa folhada; III — biscoitos recheados; IV balas, pirulitos e gomas de mascar; V- catchup, mostarda e maionese; VI - refrigerantes e sucos artificiais; VII — salgadinhos e pipocas industrializados; Ar. 3º - A determinação do art. 2º passa a integrar a lista de exigências para a concessão de alvará sanitário para a atividade prevista nesta lei. “Art. 4º - O não cumprimento da presente lei constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas pela lei federal nº 6.437/77 e demais sanções aplicáveis. Art. 5º - Cabe aos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a colaboração dos conselhos municipais da área de Educação, a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitada as respectivas competências. Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014. E | Vereadores: E Avenida Engenheiro Paulo Brandi, 380- Boro Parque dos Sabiás CEP 36120000 Matias fi: HG Tel: (32) 33. 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wwv.emmbmg.gov. 15) CÂMAR! MUNICIPAL DE MATIAS BAR E S Assis Cipriani eee A Ou O as - edro SO Vianna AE ÃES : Renato Augusto Alves. Ribeiro hj Rita Edite e Es Fernandes ag e E AE = = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vencmmbmg goubr 7 OD MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB >> ( REQUERIMENTO Nº.13/16 EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03/2014 Exmo. Sr. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa “MG Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Proposição de Lei nº.03/2014 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em Escolas Municipais de Matias Barbosa”, importando, portanto, em seu arquivamento. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. 8) Au, QUA Y edro Adélio Vianna - "Rita Edite de Oliveira Fernandes a DEFERIDO Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº.13/16, no qual os autores da Proposição de Lei nº.03/2014 requerem a retirada de pauta, e considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento da Proposição de Lei nº. 03/2014 que “Dispõe sobre a comercialização de lanches.e bebidas em Escolas Municipais de Matias Barbosa”. E Matias Barbosa, 17 de novembro de 2016. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG, Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom(Demmb.mg.gov.br vow.emmbmggoubr” gs É CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.