| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – COMO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 4163 |
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a f 2 câmara municipal Ec de matias barbosa LE E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº. 04/2014 Institui o Dia 20 de Novembro -- Dia da Consciência Negra -- Como Feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá Outras Providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, como feriado municipal no município de Matias Barbosa. Art. 2º — O Poder Público e/ou a Sociedade Civil Organizada de Matias Barbosa, consoante o estabelecido pela Lei Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008, promoverá no município, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2014. Vereadores: Mus Ve ; ro José Clovis Renato Augústo"Alves Ribeiro Pedro Adélio Vianna, Rita Edite de Oliveira Fernandes www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ee Justificativa e Fundamentação: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Este Projeto de Lei tem como objetivo adequar a legislação municipal ao previsto na Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Além de regulamentar esta data, instituir este feriado é um marco histórico na nossa cidade, que nos permitirá resgatar o legado de um povo que sofreu por séculos com a escravidão e a discriminação racial. A legislação federal determinou que aos municípios caberia legislar sobre a data e determinar o feriado municipal, o que já ocorre em mais de duas mil cidades brasileiras. O Brasil foi o último país a abolir formalmente o trabalho escravo e concentra, hoje, o segundo maior contingente de população negra do mundo, atrás apenas da Nigéria. Esta realidade exige de toda a sociedade brasileira uma reflexão sobre a condição da população negra no País e referendar esta data comemorativa é reconhecer a contribuição do povo negro. Portanto, queremos lembrar e enfatizar nesta data a relevância da participação do negro por meio da cidadania, da sua cultura, de suas raízes e da sua história e igualar reduzir as desigualdades entre os povos, resgatando os anos perdidos na escravidão e reconhecendo o valor e o legado da descendência afro-brasileira para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil. Instituída esta data de 20 de novembro como feriado municipal, a comemoração do Dia da Consciência Negra em Matias Barbosa, ganhará uma nova dimensão com a aprovação desta proposição e com certeza abrilhantará e completará a Semana Cultural da Consciência Negra, já abarcada pela Lei Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008, onde certamente amparados pelo feriado municipal, será crescente a participação das escolas, da administração pública, dos comerciantes e da população em geral nas atividades desenvolvidas neste dia. Onde teremos a possibilidade de propormos ações afirmativas de reparação social, histórica, cultural, educacional e de saúde, dentre tantos outros. Lembrando que nosso município possui teoricamente dois feriados municipais — www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa 07 de setembro (aniversário da cidade) e 08 de dezembro (padroeira) -, entretanto somente o feriado da comemoração da padroeira da cidade é comemorado tipicamente como feriado municipal, já que o dia 07 de setembro é um feriado nacional (independência do Brasil), portanto Matias a nosso ver suportaria esse feriado municipal sem prejuízos aos comerciantes locais e aos serviços públicos. Entendemos que a luta contra a discriminação racial é uma luta de todos, porque é uma luta pelo resgate da cultura brasileira, que é formada também por todos esses elementos. Este Projeto quer contribuir para o desenvolvimento intelectual e social de toda a sociedade matiense e contribuir para a nossa própria humanização, além de reconhecer o verdadeiro valor da descendência afro- brasileira para o crescimento e desenvolvimento do nosso País. www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal “de matias barbosa E cosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 04/2014 Institui o Dia 20 de Novembro -- Dia da Consciência Negra -- Como Feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá Outras Providências A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º — Fica instituído o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, como feriado municipal no município de Matias Barbosa. Art. 2º — O Poder Público e/ou a Sociedade Civil Organizada de Matias Barbosa, consoante o estabelecido pela Lei Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008, promoverá no município, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº — 031/2014/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 090/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Vereador Joaquim Benedito de Almeida, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 04/2014 que “Institui o dia 20 de Novembro — Dia da Consciência Negra - Como Feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Sem mais para o momento, retorno com o citado Processo Legislativo nº 04/2014 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, / Vereador Joaquim Benedito de Almeida, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Recebemos !4atias Barbosa Câmars www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico I. Histórico: Parecer solicitaco iunto a Procurztora cu Cêmara Municipal de ivisuas Barbesa, nor meio do Ofivic nº G90/20:4/0 xo. Er. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereauur Juagu: Benedito de Almeida, sobre o Projeto de Lei nº 04/2014, com seguinie ementa: “institui o dia 20 de Novenivro — Dia da Consciência Negra — como feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.” Sem mais, passamos a opinar. il- Relatório: 1.1 — Quanto a Forma: O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complernentar 1º 95, de 28 ce fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem .como de sua posterior alteração feita pela Lei Complemeçé=r nº 107, de 26 de abril de 2001. À Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, então, inclusão no calendário oficial de Feriado Municipal com vistas a comemoração do Dia da Consciência Neg:z, «lziu festiva em alguns municípios e estados. Em compasso com tal entendimento, alinha-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Vsiar-.2s sua leitura: “Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos e impositivos e gerais” 2 O Vereador, no exercício do cargo outorgado pelos reais d=lantores do Leonardo Advogad Câmara 4 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 poder, a saber, a população do Município de Matias Barbosa, possui legitimidade para propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaix: transcrito: “Art, 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” (destacado) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, em consonância com o ordenamento inscrito no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: de “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo excações dos parágrafos seguintes: (...)” A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de. pensamento e se enquadrando aos ditames jurídicos e constitucionais referentes a citada matéria em comento, dispõe também em seu texto: “Art. 232 — A lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.” Traz ainda a Carta Magna Brasileira, permissivo de competência do Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, datas comemorativas no contexto municipal de tratamento: “Art. 30 - Compete aos Municípios: (...) |- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo nosso) Quanto ao conteúdo, foge a esta Procuradoria a análise do cabimento da matéria apresentada pelo Ilmo Vereador, sendo que a apreciação desta cabe aos seus pares no livre exercício legiferante, sendo que, neste específico caso, fica a análise técnica adstrita somente à formalidade do feito. É Leonardo Séffid Henrique advogadá GORBIMO 89437 www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa EEE: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 I1.2 — Quanto ao Conteúdo e Matéria: Entende-se que seja da União a competência originária para legislar sobre essa matéria que disponha sobre regramento dos feriados e a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 9.335, de 10 de junho de 1996, estabelece que quais seriam os feriados civis. Portanto, de acordo com a letra fria da citada Lei Federal, vejamos: LEINº 9.093. DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. id Dispõe sobre feriados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feriados civis: |- os declarados em lei federal; Il - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996) Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. ' Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Portanto, de acordo com esta normativa geral, somente podem ser considerados feriados aqueles declarados em lei federal; a data magna do Estado fixada em lei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Seriam feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Desta feita, têm os Municípios a liberalidade de fixarem, por lei, três feriados religiosos, visto que dentro do teto legal federal de quatro, se encontra já situada a Sexta-Feira da Paixão. Conforme informação colhida na justificativa apresentada pelo idealizador do presente Projeto de Lei, no Município são considerados feriados municipais duas datas: 07 de setembro — aniversário da cidade — e 08 de dezembro — Padroeira da Cidade. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Na tratativa do tema, entendemos que o limite reservado a este Município não se encontra esgotado, mas ressalvamos que o feriado pretendido não se inclui dentre os de caráter religioso, conforme permissivo legal contido na Lei Federal supra citada. Ademais, ponderamos que o Projeto de Lei nº 04/2014 porta-se de forma contrária a lei, contrariando as disposições contidas na Lei Federal nº 9.093/95, alterada pela Lei nº 9.335/96. E, se convolado em lei, esta será inconstitucional por violar a competência legislativa da União, conforme entendimento desta Procuradoria Legisiativa. Hll- Conclusão: O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua aprovação. Quanto à matéria, neste caso, entendemos que a mesma afronta o disposto na Lei Federal nº.9.093/95, não ficando tão somente a cargo da análise das Comissões desta Casa Legislativa a viabilidade de aprovação do texto, haja vista que 0 mesmo fulmina preceito legal na tratativa da matéria. Assim, recomendamos o encaminhamento do mesmo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa Legislativa em razão do posicionamento aqui exarado para a devida análise e enfrentamento do caso a ser feita pelos Probos Vereadores. É o parecer que entrego ao Exmo. Presidente, de acordo com a requisição exigida, para a devida apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. VS. 2) LO " XÁ e Henrique Procurador da Câmara Municipal-de Matias Barbosa Henrique Leonard . Advc www.cmmb.mg.gov.br Es Avenida Engenheiro Paufo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara Municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Ofício nº. 090/2014/CMMB Matias Barbosa, 11 de abril de 2014. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de lei nº.04/2014 que “ Institui o dia 20 de Novembro — Dia da Consciência Negra — Como feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras Providências.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na secretaria. Atenciosamente, pv Dá Almeida Municipal Joaquim Benedito/d Presidente da Câmar A eee) EM cefogtne Ilmo. Sr. Leonardo Sergio Henrique Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG WWW cromhmangovhr emo | Pd 2 câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 111/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 04/2014 que "Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal em no Município de Matias Barbosa e dá doutras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Joaquim Benedito de Almeida Presidente da ra Municipal e q Jiy Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa EE avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.008/2014/CLJR Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Excelentíssima Senhora: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Exma. Sra. Rita Edite de Oliveira Fernandes Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mag.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Pauío Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERN. 010/2014 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadoresfoi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2014 a Proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”.- O parecer jurídico foi protocolado no dia 30 de maio de 2014. Após apresentação do parecer jurídico a proposição foi encaminhada a esta comissão no dia 30 de abril de 2014 para a devida análise. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vício de ordem formal, conforme parecer jurídico exarado pela assessoria institucionel. A Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995 dispõe sobre os feriados e no ari. 2º determina que os feriados religiosos, declarados em lei municipal, não poderão exceder a quatro incluída a sexta feira da paixão. No Município de Matias Barbosa a Lei Municipal nº. 05, de 06 de abril de 1967, alterada pela Lei Municipal nº. 549, de 19 de março de 1999 determina que serão feriados santos os dias de corpus christi (festa móvel) e o dia 08 de dezembro — Imaculada Conceição O feriado pretendido não se inclui dentre os de caráter religioso conforme a previsão na Lei Federal nº. 9.093/95. Sendo assim a Proposição de Lei nº. 04/2014 afronta a Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995, sendo inconstitucional por violar a competência legislativa da União. O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 204/2014, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela reje ção da Proposição de Lei nº. 004/2014. sad das Comissões, 22 de maio de 2014. ) Presidentexé ávio Júlio U Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes www.cmmb.mg.gov.br L9093 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. . Dispõe sobre feriados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feriados civis: | - os declarados em lei federal; Il - a data magna do Estado fixada em lei estadual. Ill - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996) Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995 file:///C:;/Users/SECRET-1/AppData/Local/Temp/OGKR6GS6L..htm 23/05/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 19 Nos co LEI FIXA OS FERIADOS. SANTOS MUNICIPAIS. A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta, e Bu, em seu no- me sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 32, de 31 de dezembro de 1952 que-instituiu os feriados. religiosos do Município. Art. 2º — Atendendo so disposto no Decreto-Lei nº 84, de 27 de dezembro de 1966; baixado pelo Exmo. Senior Presidente, da República, fi- cam fixados os seguintes feriados santos para 0 Município de Matias Bar- bosa? Sexta-feira da Paixão; Corpus. Christi (festa movel); Assunção de Nossa Senhora (dia 15 de agôsto); e, Imaculada Conceição (dia 8 de dezembro). e ” “ e a ; fo Paragrafo “unico - Bste ultimo, sera tido como o dia do padroei ro da sede do Municipio, sendo comemorado em todo o seu territorio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara a pre sente Lei em vigor s partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, . 6 de abril de 1967. “ESecretario- EDITAL René Alves; Secretario E Prefettira minibipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etCs. Faz saber a todos quantos o presente editzl virem ou dele conhecimento ti- verem, que em data de hoje o Sr. Prefeito sancionou a seguinte Leis 18 & gue institui ua fer 28 » Atendenião no dlasóuio no Deereto-Lei nº 8 a a FA SEDE a seids a TS Hiei denenuro dc 406C, baixado prio Dumo. lenhor Pres Dara Sexta-feira da Paixão: Sória Christi (Lessa nov gi bssungão Es Rasa ao em lose b-daa jerot ad AS e sem si Ee o Es os - a ; AOEs GR + Revogadas as dlaconições em contrario, cotrsra a pes ubIs cágios Prefeitura Hunicipal de Eatiss Barbosa, 6 de sbril de 2967. asd João Vilaça. COPPefEstS NUNI CIDA Le E para que chegue ao conhecimento de todos lavrei 6 resente.q publicado na forma do cost une no saguao desta Pref % ra: ; Prefeitura Hunicial de Matias Barbosa, 62 —— mp E RES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva. 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEIN S40 de 19 de março de 1999 ilspõe sobre extinção de feriado religioso que menciona A Câmara de Vereadores do Município de Matias Barbosa, Por seus representantes a prova: + Art. Unico - Fiea extinto o feriado relígioso municipal, consagrado à N. 8, da Glória, fixado a 15 de agosto, anualmente. Pista Lei entra em vigor à data de sua publicação e/on afixação. Matias Barbosa, 19 de março de 1999, Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal, | ara municipal hs matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.015/2014/CLJR Matias Barbosa, 26 de maio de 2014. Excelentíssimo Senhor: Comunico à V. Exa. que esta Comissão Permanente em reunião realizada no dia 22 de maio de 2014 emitiu o parecer nº. 10/2014 na proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui o dia de 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, conforme cópia em anexo. Ressalto que a referida proposição de acordo com parecer exarado por esta comissão não deve ser admitido para tramitação desta Casa legislativa considerando-o inconstitucional. Atenciosamente, ç Presidente da Comissãq/de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. % / | Joaquim Benedito de Almeida H Presidente da Câmara Municipal i www.cmmb.mg.gov.br amas Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 269/2014/CMMB Matias Barbosa, 12 de junho de 2014. llustríssima Senhora: Considerando a emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, tendo em vista sua inconstitucionalidade por violar a competência legislativa solicito que a referida proposição seja arquivada na secretaria desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Joaquim BenBsito de Almeida Presidente da fgâmara Municipal e lima. Sra. qu Léia Penaqui Barbosa Diretora da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br