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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaINSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – COMO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id4163

Autoria

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câmara municipal Ec
de matias barbosa LE
E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº. 04/2014
Institui o Dia 20 de Novembro -- Dia da Consciência
Negra -- Como Feriado Municipal no Município de Matias
Barbosa e dá Outras Providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, como
feriado municipal no município de Matias Barbosa.
Art. 2º — O Poder Público e/ou a Sociedade Civil Organizada de Matias Barbosa,
consoante o estabelecido pela Lei Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008,
promoverá no município, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da
programação oficial anual da Semana da Consciência Negra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2014.
Vereadores:
Mus Ve ;
ro José Clovis
Renato Augústo"Alves Ribeiro
Pedro Adélio Vianna,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
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ee
Justificativa e Fundamentação:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Este Projeto de Lei tem como objetivo adequar a legislação municipal ao
previsto na Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que instituiu o Dia
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data do falecimento do líder negro
Zumbi dos Palmares. Além de regulamentar esta data, instituir este feriado é um
marco histórico na nossa cidade, que nos permitirá resgatar o legado de um povo
que sofreu por séculos com a escravidão e a discriminação racial.
A legislação federal determinou que aos municípios caberia legislar sobre a
data e determinar o feriado municipal, o que já ocorre em mais de duas mil
cidades brasileiras. O Brasil foi o último país a abolir formalmente o trabalho
escravo e concentra, hoje, o segundo maior contingente de população negra do
mundo, atrás apenas da Nigéria. Esta realidade exige de toda a sociedade
brasileira uma reflexão sobre a condição da população negra no País e referendar
esta data comemorativa é reconhecer a contribuição do povo negro. Portanto,
queremos lembrar e enfatizar nesta data a relevância da participação do negro
por meio da cidadania, da sua cultura, de suas raízes e da sua história e igualar
reduzir as desigualdades entre os povos, resgatando os anos perdidos na
escravidão e reconhecendo o valor e o legado da descendência afro-brasileira
para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil.
Instituída esta data de 20 de novembro como feriado municipal, a
comemoração do Dia da Consciência Negra em Matias Barbosa, ganhará uma
nova dimensão com a aprovação desta proposição e com certeza abrilhantará e
completará a Semana Cultural da Consciência Negra, já abarcada pela Lei
Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008, onde certamente amparados pelo
feriado municipal, será crescente a participação das escolas, da administração
pública, dos comerciantes e da população em geral nas atividades desenvolvidas
neste dia. Onde teremos a possibilidade de propormos ações afirmativas de
reparação social, histórica, cultural, educacional e de saúde, dentre tantos outros.
Lembrando que nosso município possui teoricamente dois feriados municipais —
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07 de setembro (aniversário da cidade) e 08 de dezembro (padroeira) -, entretanto
somente o feriado da comemoração da padroeira da cidade é comemorado
tipicamente como feriado municipal, já que o dia 07 de setembro é um feriado
nacional (independência do Brasil), portanto Matias a nosso ver suportaria esse
feriado municipal sem prejuízos aos comerciantes locais e aos serviços públicos.
Entendemos que a luta contra a discriminação racial é uma luta de todos,
porque é uma luta pelo resgate da cultura brasileira, que é formada também por
todos esses elementos. Este Projeto quer contribuir para o desenvolvimento
intelectual e social de toda a sociedade matiense e contribuir para a nossa própria
humanização, além de reconhecer o verdadeiro valor da descendência afro-
brasileira para o crescimento e desenvolvimento do nosso País.
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E cosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 04/2014
Institui o Dia 20 de Novembro -- Dia da Consciência
Negra -- Como Feriado Municipal no Município de Matias
Barbosa e dá Outras Providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — Fica instituído o dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”, como
feriado municipal no município de Matias Barbosa.
Art. 2º — O Poder Público e/ou a Sociedade Civil Organizada de Matias Barbosa,
consoante o estabelecido pela Lei Municipal nº 942, de 01 de agosto de 2008,
promoverá no município, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da
programação oficial anual da Semana da Consciência Negra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Ofício nº — 031/2014/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 090/2014/CMMB
Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Vereador Joaquim Benedito de Almeida,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 04/2014 que “Institui o dia 20 de Novembro — Dia da
Consciência Negra - Como Feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e
dá outras providências”.
Sem mais para o momento, retorno com o citado Processo Legislativo nº
04/2014 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a
emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
Vereador Joaquim Benedito de Almeida,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Recebemos
!4atias Barbosa
Câmars
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Parecer Jurídico
I. Histórico:
Parecer solicitaco iunto a Procurztora cu Cêmara Municipal de ivisuas
Barbesa, nor meio do Ofivic nº G90/20:4/0 xo. Er. Presidente da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereauur Juagu: Benedito de Almeida, sobre o
Projeto de Lei nº 04/2014, com seguinie ementa: “institui o dia 20 de Novenivro — Dia da
Consciência Negra — como feriado Municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.”
Sem mais, passamos a opinar.
il- Relatório:
1.1 — Quanto a Forma:
O projeto de Lei preenche os requisitos da Lei Complernentar 1º 95, de 28
ce fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna
Carta Brasileira, bem .como de sua posterior alteração feita pela Lei Complemeçé=r nº
107, de 26 de abril de 2001.
À Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, então,
inclusão no calendário oficial de Feriado Municipal com vistas a comemoração do Dia da
Consciência Neg:z, «lziu festiva em alguns municípios e estados.
Em compasso com tal entendimento, alinha-se o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa. Vsiar-.2s sua leitura:
“Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos
e impositivos e gerais” 2
O Vereador, no exercício do cargo outorgado pelos reais d=lantores do
Leonardo
Advogad
Câmara 4
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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poder, a saber, a população do Município de Matias Barbosa, possui legitimidade para
propor o presente Projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, abaix:
transcrito:
“Art, 44, A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.”
(destacado)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação do projeto de Lei
dependerá do voto favorável da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores, em consonância com o ordenamento inscrito no artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal: de
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo excações
dos parágrafos seguintes: (...)”
A Lei Orgânica Municipal, seguindo esta rota de. pensamento e se
enquadrando aos ditames jurídicos e constitucionais referentes a citada matéria em
comento, dispõe também em seu texto:
“Art. 232 — A lei disporá sobre a fixação das datas
comemorativas de fatos relevantes para a cultura
municipal.”
Traz ainda a Carta Magna Brasileira, permissivo de competência do
Município em relação à matéria tratada pelo citado Projeto de Lei, a saber, datas
comemorativas no contexto municipal de tratamento:
“Art. 30 - Compete aos Municípios: (...)
|- legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” (grifo
nosso)
Quanto ao conteúdo, foge a esta Procuradoria a análise do cabimento da
matéria apresentada pelo Ilmo Vereador, sendo que a apreciação desta cabe aos seus
pares no livre exercício legiferante, sendo que, neste específico caso, fica a análise
técnica adstrita somente à formalidade do feito. É
Leonardo Séffid Henrique
advogadá GORBIMO 89437
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EEE:
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I1.2 — Quanto ao Conteúdo e Matéria:
Entende-se que seja da União a competência originária para legislar sobre
essa matéria que disponha sobre regramento dos feriados e a Lei Federal nº 9.093, de
12 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 9.335, de 10 de junho de 1996, estabelece
que quais seriam os feriados civis.
Portanto, de acordo com a letra fria da citada Lei Federal, vejamos:
LEINº 9.093. DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. id
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados civis:
|- os declarados em lei federal;
Il - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação
do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº
9.335, de 10.12.1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei
nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Portanto, de acordo com esta normativa geral, somente podem ser
considerados feriados aqueles declarados em lei federal; a data magna do Estado fixada
em lei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. Seriam feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior
a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Desta feita, têm os Municípios a liberalidade de fixarem, por lei, três
feriados religiosos, visto que dentro do teto legal federal de quatro, se encontra já situada
a Sexta-Feira da Paixão. Conforme informação colhida na justificativa apresentada pelo
idealizador do presente Projeto de Lei, no Município são considerados feriados
municipais duas datas: 07 de setembro — aniversário da cidade — e 08 de dezembro —
Padroeira da Cidade.
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Na tratativa do tema, entendemos que o limite reservado a este Município
não se encontra esgotado, mas ressalvamos que o feriado pretendido não se inclui
dentre os de caráter religioso, conforme permissivo legal contido na Lei Federal supra
citada.
Ademais, ponderamos que o Projeto de Lei nº 04/2014 porta-se de forma
contrária a lei, contrariando as disposições contidas na Lei Federal nº 9.093/95, alterada
pela Lei nº 9.335/96. E, se convolado em lei, esta será inconstitucional por violar a
competência legislativa da União, conforme entendimento desta Procuradoria Legisiativa.
Hll- Conclusão:
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua
aprovação.
Quanto à matéria, neste caso, entendemos que a mesma afronta o
disposto na Lei Federal nº.9.093/95, não ficando tão somente a cargo da análise das
Comissões desta Casa Legislativa a viabilidade de aprovação do texto, haja vista que 0
mesmo fulmina preceito legal na tratativa da matéria.
Assim, recomendamos o encaminhamento do mesmo à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta Casa Legislativa em razão do posicionamento aqui
exarado para a devida análise e enfrentamento do caso a ser feita pelos Probos
Vereadores.
É o parecer que entrego ao Exmo. Presidente, de acordo com a requisição
exigida, para a devida apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
VS. 2)
LO
" XÁ e Henrique
Procurador da Câmara Municipal-de Matias Barbosa
Henrique
Leonard
. Advc
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Ofício nº. 090/2014/CMMB Matias Barbosa, 11 de abril de 2014.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de lei nº.04/2014 que “ Institui o dia 20 de
Novembro — Dia da Consciência Negra — Como feriado Municipal no Município de Matias
Barbosa e dá outras Providências.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na secretaria.
Atenciosamente,
pv
Dá
Almeida
Municipal
Joaquim Benedito/d
Presidente da Câmar
A eee) EM cefogtne
Ilmo. Sr.
Leonardo Sergio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG
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de matias barbosa
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Ofício nº. 111/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 04/2014
que "Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal
em no Município de Matias Barbosa e dá doutras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da ra Municipal
e q Jiy
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº.008/2014/CLJR Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Excelentíssima Senhora:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 04/2014
que “Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal
no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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“de matias barbosa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERN. 010/2014
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadoresfoi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2014 a
Proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra —
como feriado municipal no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”.-
O parecer jurídico foi protocolado no dia 30 de maio de 2014.
Após apresentação do parecer jurídico a proposição foi encaminhada a esta comissão no
dia 30 de abril de 2014 para a devida análise.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vício de ordem formal, conforme parecer jurídico
exarado pela assessoria institucionel.
A Lei Federal nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995 dispõe sobre os feriados e no ari. 2º
determina que os feriados religiosos, declarados em lei municipal, não poderão exceder a quatro
incluída a sexta feira da paixão.
No Município de Matias Barbosa a Lei Municipal nº. 05, de 06 de abril de 1967, alterada
pela Lei Municipal nº. 549, de 19 de março de 1999 determina que serão feriados santos os dias
de corpus christi (festa móvel) e o dia 08 de dezembro — Imaculada Conceição
O feriado pretendido não se inclui dentre os de caráter religioso conforme a previsão na
Lei Federal nº. 9.093/95.
Sendo assim a Proposição de Lei nº. 04/2014 afronta a Lei Federal nº. 9.093, de 12 de
setembro de 1995, sendo inconstitucional por violar a competência legislativa da União.
O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu
voto contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 204/2014, sendo acompanhado pelo
Presidente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela reje ção da Proposição de Lei nº. 004/2014.
sad
das Comissões, 22 de maio de 2014.
)
Presidentexé ávio Júlio
U
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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L9093
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. .
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São feriados civis:
| - os declarados em lei federal;
Il - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
Ill - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei
municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de
janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995
file:///C:;/Users/SECRET-1/AppData/Local/Temp/OGKR6GS6L..htm 23/05/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
19
Nos co
LEI
FIXA OS FERIADOS. SANTOS MUNICIPAIS.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta, e Bu, em seu no-
me sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 32, de 31 de dezembro de 1952
que-instituiu os feriados. religiosos do Município.
Art. 2º — Atendendo so disposto no Decreto-Lei nº 84, de 27 de
dezembro de 1966; baixado pelo Exmo. Senior Presidente, da República, fi-
cam fixados os seguintes feriados santos para 0 Município de Matias Bar-
bosa?
Sexta-feira da Paixão;
Corpus. Christi (festa movel);
Assunção de Nossa Senhora (dia 15 de agôsto); e,
Imaculada Conceição (dia 8 de dezembro).
e ” “ e a ; fo
Paragrafo “unico - Bste ultimo, sera tido como o dia do padroei
ro da sede do Municipio, sendo comemorado em todo o seu territorio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara a pre
sente Lei em vigor s partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, . 6 de abril de 1967.
“ESecretario-
EDITAL
René Alves; Secretario E Prefettira minibipal de Matias Barbosa, Estado
de Minas Gerais, na forma da Lei, etCs.
Faz saber a todos quantos o presente editzl virem ou dele conhecimento ti-
verem, que em data de hoje o Sr. Prefeito sancionou a seguinte Leis
18 &
gue institui ua fer
28 » Atendenião no dlasóuio no Deereto-Lei nº 8
a a FA SEDE a seids a TS Hiei
denenuro dc 406C, baixado prio Dumo. lenhor Pres
Dara
Sexta-feira da Paixão:
Sória Christi (Lessa nov gi
bssungão Es Rasa ao
em lose b-daa jerot
ad AS e sem si Ee o Es os - a ;
AOEs GR + Revogadas as dlaconições em contrario, cotrsra a pes
ubIs cágios
Prefeitura Hunicipal de Eatiss Barbosa, 6 de sbril de 2967.
asd João Vilaça.
COPPefEstS NUNI CIDA Le
E para que chegue ao conhecimento de todos lavrei 6 resente.q
publicado na forma do cost une no saguao desta Pref % ra: ;
Prefeitura Hunicial de Matias Barbosa, 62
—— mp
E RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva. 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEIN S40 de 19 de março de 1999
ilspõe sobre extinção de feriado religioso que menciona
A Câmara de Vereadores do Município de Matias Barbosa, Por seus
representantes a prova:
+
Art. Unico - Fiea extinto o feriado relígioso municipal, consagrado à N. 8,
da Glória, fixado a 15 de agosto, anualmente.
Pista Lei entra em vigor à data de sua publicação e/on afixação.
Matias Barbosa, 19 de março de 1999,
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal, |
ara municipal hs
matias barbosa E
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Ofício nº.015/2014/CLJR Matias Barbosa, 26 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Comunico à V. Exa. que esta Comissão Permanente em reunião realizada no dia
22 de maio de 2014 emitiu o parecer nº. 10/2014 na proposição de Lei nº. 04/2014 que
“Institui o dia de 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal
no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, conforme cópia em anexo.
Ressalto que a referida proposição de acordo com parecer exarado por esta
comissão não deve ser admitido para tramitação desta Casa legislativa considerando-o
inconstitucional.
Atenciosamente,
ç
Presidente da Comissãq/de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr. % / |
Joaquim Benedito de Almeida H
Presidente da Câmara Municipal i
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amas
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 269/2014/CMMB Matias Barbosa, 12 de junho de 2014.
llustríssima Senhora:
Considerando a emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, opinando contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 04/2014 que “Institui
o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra — como feriado municipal no Município
de Matias Barbosa e dá outras providências.”, tendo em vista sua inconstitucionalidade
por violar a competência legislativa solicito que a referida proposição seja arquivada na
secretaria desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Joaquim BenBsito de Almeida
Presidente da fgâmara Municipal
e
lima. Sra. qu
Léia Penaqui Barbosa
Diretora da Câmara Municipal
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