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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA LISTA CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADAS PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmara municipal
de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº. 05/2014
Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de
computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou
ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Matias Barbosa, com o fim de garantir o acesso a informações previstas no inciso
XXXII do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição
Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela publicidade e divulgação,
através de sua página institucional na Rede Mundial de Computadores (internet), das
Listas de Espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias,
transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde
agendada pelos cidadãos junto aos órgãos do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 3º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob
Gestão Municipal.
Parágrafo único. Inclui-se neste rol, as Unidades de Atenção Primária à Saúde,
Unidades Clínicas Especializadas, Divisão Odontológica, Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que
concerne ao respeito do sigilo de dados.
www.cramb.ma.gov.br
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
mara municipal
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= Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
8 1º Os órgãos de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica
(número de protocolo) para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar
sua posição na Lista de Espera, sem exposição de sua identidade.
8 2º As Listas de Espera disponibilizadas deverão ser atualizadas diariamente pelo
Departamento Municipal de Saúde.
Art. 5º À ordem de atendimento da Lista de Espera somente poderá priorizar o
atendimento fora de ordem cronológica, em casos de determinação médica ou mandado
judicial.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2014.
Vereadores:
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“Pedro Adélio Vianna
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“LX
Rita Edite de Oliveira Fernandes
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- de matias barbosa
"E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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Justificação: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior
transparência à Administração Pública, principalmente no setor da Saúde, no que se
refere à publicidade das listas de espera de agendamentos para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde
agendada pelos cidadãos, facilitando o acesso de todos. Além disso o presente projeto
busca ampliar ainda mais a informação acerca da lista de espera evitando o chamado
“clientelismo", que deve ser sempre combatido em qualquer setor da: administração
pública, observando sempre a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia,
prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos
da gestão.
Cabe aqui ressaltar que a Lei proposta não está determinando atribuição ao
Executivo, e sim apenas dispondo que o município divulgue uma lista que já existe; ou
seja, tudo em conformidade com os princípios da informação, moralidade e publicidade e
da transparência.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei,
posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma
ainda mais transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal, buscando
sempre a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) e, sendo assim, não existe espaço melhor do que a internet para tal
publicidade.
Dessa forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para
análise e aprovação.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 05/2014
Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial
de computadores da lista cronológica de espera
para consultas comuns ou especializadas, exames,
cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou
ações de saúde agendadas pelos cidadãos no
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Matias Barbosa, com o fim de garantir o acesso a informações previstas no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II, do 8 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição
Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela publicidade e divulgação,
através de sua página institucional na Rede Mundial de Computadores (internet), das
Listas de Espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias,
transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde
agendada pelos cidadãos junto aos órgãos do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 3º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob
Gestão Municipal.
Parágrafo único. Inclui-se neste rol, as Unidades de Atenção Primária à Saúde,
Unidades Clínicas Especializadas, Divisão Odontológica, Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que
concerne ao respeito do sigilo de dados.
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— EEE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG |
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8 1º Os órgãos de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica
número de protocolo) para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar
p
sua posição na Lista de Espera, sem exposição de sua identidade.
8 2º As Listas de Espera disponibilizadas deverão ser atualizadas diariamente pelo
Departamento Municipal de Saúde.
Art. 5º À ordem de atendimento da Lista de Espera somente poderá priorizar o
atendimento fora de ordem cronológica, em casos de determinação médica ou mandado
judicial.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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* de matias barbosa
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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Ofício nº 032/2014/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 091/2014/CMMB
Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Vereador Joaquim Benedito de Almeida,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de
rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas
comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou
ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, retorno com o citado Processo Legislativo nº
05/2014 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a
emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico.
Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Procurador da Câmara a Minipáido Mátias Barbosa
Ed
Vereador Joaquim Benedito de Almeida,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Rece Demos
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Parecer Jurídico
| Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
por meio do Ofício nº 091/2014/CMMB, de lavra do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, em razão da tramitação do Projeto de
Lei nº 05/2014, que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de computadores da
lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e
dá outras providências”.
Sem mais, passamos a opinar.
il. Relatório:
Il. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28
de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem
como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, disposições atinentes ao funcionamento do atendimento médico populacional
assim como informando o usuário sobre conteúdo importante nesta relação cidadão-
administração.
O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar
aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta
Casa Legislativa:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais. (...)'
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Câmaia ias Bari,
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e matias barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos
do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do
Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos:
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
“Art 147 —(...)
$ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular (grifamos)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei
dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos
Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do
município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por
referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as
competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do
referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Nobre Edil ao levar tal Proposta de Leià
apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento
de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus
habitantes.”
il.2- Quanto ao Conteúdo:
Certamente, trata-se de importante idealização por parte dos Vereadores desta
Casa Legislativa, sendo que o Projeto de Lei em comento foi subscritado por todos.
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Mas, conforme incumbe a esta Procuradoria Legislativa, somos obrigados a
informar que o citado Projeto de Lei não encontra respaldo na Carta Municipal de Matias
Barbosa, uma vez que o Art. 44, 81º e incisos desta Carta informa que compete privativamente
ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou
empregos públicos no âmbito municipal, o regime jurídico dos servidores, aumento de
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria, criação da Guarda Municipal e a
fixação ou modificação de seus efetivos, assim como a organização administrativa do Poder
Executivo e matéria tributária e orçamentária.
Percebemos, também, que o Projeto de Lei evidencia a usurpação desse
atributo do Prefeito, posto que ao Poder Executivo caberá a implementação de um sistema de
emissão de dados e funcionários responsáveis por tal incumbência, tendo em vista que a mesma
passa a ser requisito legal e sujeito a providências jurisdicionais em sua falta, acarretando, sim,
um interferência na gestão pública iniciada pelo Poder Legislativo.
Em que pesem opiniões contrárias, também entendemos que o Projeto de Lei,
na forma como se encontra, acaba por gerar despesas para o Poder Executivo, não se
preocupando com a sua correspondente indicação de receita. Tendo em vista que o intuito e
alcance da Lei idealizada busca maior informação, não podemos deixar de notar que esta acaba
por gerar sim um aumento de gastos, tendo em vista que merece de um aparato tecnológico e
rapidez de informação, sendo necessário um apreço e dedicação maior dos funcionários
públicos aos quais incumbirá a inserção destes dados.
Outrossim, não pode o Poder Legislativo subtrair do Poder Executivo o exame
da conveniência e da oportunidade para instituir meios de informações maiores do que aqueles
utilizados por ele agora.
Se assim aceitarmos, ofende substancialmente o princípio da separação de
poderes, com a violação da iniciativa reservada ao Poder Executivo para desencadear o
Processo Legislativo correspondente.
Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao
se manifestar, tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das
ações concretas a cargo da Administração. Para tanto, vejamos trecho de citada manifestação
judicial:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos, Quando a Câmara
Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na
forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar
Ad
Câmara ti
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funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0,
Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel.. Dês. Oetter
Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Des. Franciulli Netto; Adin n. 41.091,
Rel. Dês. Paulo Shintate).
Nem se alegue que, tratando-se de lei autorizativa, o vício estaria superado, com
eventual sanção. Deve-se atentar para o fato de que o Poder Executivo não necessita de
autorização para administrar e, no caso em análise, não a solicitou.
Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis
autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a
autorização, ensina:
"insistente na pratica legislativa brasileira, a ei” autorizativa
constitui um expediente, usado por partamentares, para granjear
o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de “leis, passam eles, de
autores do projeto de lei, a co-autores de obra ou serviço
autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços
como estranhos aos legisladores e, por isso, os subiraíram ds
iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda,
realmente exagerada, surgiu ei" autorizativa, praticada cada vez
mais exageradamente autorizativa é a lei! que - por não poder
determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar
atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão
dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da lei”
começa por uma expressão que se tornou padrão: 'Fica o Poder
Executivo autorizado a... O objeto da autorização - por já ser de
competência constitucional do Executivo - não poderia ser
'determinado', mas é apenas “autorizado! pelo Legislativo, tais
leis', óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais
teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos
onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um
vício patente" (Leis Autorizativas. In Revista da Instituição Toledo
de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262).
Bem por isso, não passou despercebido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul que:
"a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua iniciativa
privada implica; em verdade, uma determinação, sendo portanto
inconstitucional" (TJ/RS, ADIN nº593099377 — rel. Des. Maria
Leonar
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Berenice Dias — ). 7/8/00).
Para corroborar com o juízo explanado, trazemos à colação jurisprudência do E.
TJ/SP, que reconheceu inconstitucional lei que cria atribuição ao Executivo:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO
DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO
DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO
176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O
INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-
0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
A inconstitucionalidade do projeto decorre das ilegalidades
apontadas, em virtude da ingerência da Câmara em área de
exclusiva alçada do Prefeito, de forma a contrariar o princípio
constitucional da independência e harmonia entre os Poderes (art.
2º da CF), princípio este repetido na Constituição Estadual (art.
59 e na Lei Orgânica do Município (art. 4º). Por fim, o projeto
afronta também o art. 111 da Constituição do Estado, que
apregoa a observância do princípio da legalidade.
Por fim, vale mencionar que corroboram os argumentos expostos (rectius,
inconstitucionalidade do projeto de lei autorizativa), as seguintes decisões encontracas na
jurisprudência: STF, ADI 2367 MC-SP; TJ-RS, ADI 70008489858, ADI 70009539305, ADI
70005738331, ADI 70007695539, ADI 70008070823, ADI 70009195504, ADI 70008354045, ADI
593099377, ADI 70008039786, ADI 70009195504, ADI 70000865733, ADI 70000031658, ADI
70009208612, ADI 70008039786, ADI 70010786044, ADI 70008451452; TJ-SP, ADI
99409.226224-7, ADI 140.165.0/4-00, ADI 114.171-0/6-00, ADI 069.501-0/1-00, ADI 69.371.0,
40.572.0/2, 69.371.0.
lil- Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a
determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
a Quanto à matéria, opinamos pela sua inconstitucionalidade, conforme trato
efetuado no corpo do presente, sendo necessária a manifestação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação em razão do posicionamento exarado por esta Procuradoria Legislativa.
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andado
EN, Câmara municipal
de matias barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Sem mais para o momento, despeço-me.
É o parecer que entrego ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, para o devido encaminhamento e apreciação
das Sublimes Comissões compostas pelos probos Vereadores.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 29 de abril de 2014.
A lo Henrique
Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa
É Leonardo Sérgio Henrique
as BarvUSa
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camara Municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matiae Bat Osa - MG
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Ofício nº. 091/2014/CMMB Matias Barbosa, 11 de abril de 2014.
llustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de lei nº.05/2014 que “Dispõe sobre a
publicação em sítio de rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para
consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras
providências”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na secretaria.
Atenciosamente,
vá
Joaquim Benedito asma
Presidente da Câmtêxa Municipal
MECES
limo. Sr.
Leonardo Sergio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de Le
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cipal de Malias Barjosa
MATIAS BARBOSA - MB
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 112/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2014
que "Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista
cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no
município e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Ben A Almeida
Presidente da Câmara Municipal
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Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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de mafias barbosa
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Ofício nº.009/2014/CLJR Matias Barbosa, 30 de abril de 2014.
Excelentíssima Senhora:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2014
que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista
cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no
município e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Otávio
Exma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERNº. 011/2014
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores foi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2014 a
Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de
computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames,
cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no
Município e dá outras providências.”.
O parecer jurídico foi protocolado no dia 29 de abril de 2014.
Após apresentação do parecer jurídico a proposição foi encaminhada a esta comissão no
dia 30 de abril de 2014 para a devida análise.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vício de ordem formal, conforme parecer jurídico
exarado pela assessoria institucional. Contudo considerando a matéria opinou pela sua
inconstitucionalidade.
0 81º e incisos do art. 44 a lei Orgânica Municipal trata da iniciativa privativa do Prefeito
Municipal. Considerando que é competência exclusiva do Poder Executivo sua organização
administrativa e também com a aprovação desta proposição de lei deverá haver a implementação
de um sistema de emissão de dados e funcionários responsáveis em sua área administrativa. Tal
fato acarreta uma interferência na gestão pública iniciada pelo Poder Legislativo.
Além disso, a proposição de lei gera despesas para o Poder Executivo.
O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu
voto contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 005/2014, sendo acompanhado pelo
Presidente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição da Proposição de Lei nº. 004/2014.
Sala desftomissões, 22 de maio de 2014.
da Filho
GE
Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente:
www.cmmb.mg.gov.bi
câmara municipal
de matias barbosa
mes. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.016/2014/CLJR Matias Barbosa, 26 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Comunico à V. Exa. que esta Comissão Permanente em reunião realizada no dia
22 de maio de 2014 emitiu o parecer nº. 11/2014 na Proposição de Lei nº. 05/2014 que
“Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista
cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no
Município e dá outras providências.”, conforme cópia em anexo.
Ressalto que a referida proposição de acordo com parecer exarado por esta
comissão não deve ser admitido para tramitação desta Casa legislativa considerando-o
inconstitucional.
Atenciosamente,
Otávio JátiQ] ç FINO”
Presidente da Comissão dg Legislação, Justiça e Redação
Joaquim Benedito de Almeida o /
Presidente da Câmara Municipal J
www.cmmb.mg.gov.bi
câmara municipal
| de matias barbosa
=== Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 270/2014/CMMB Matias Barbosa, 12 de junho de 2014.
llustríssima Senhora:
Considerando a emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, opinando contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe
sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista cronológica de
espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendas pelos cidadãos do Município e dá outras
providências.”, tendo em vista sua inconstitucionalidade por violar a competência
legislativa solicito que a referida proposição seja arquivada na secretaria desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
soe
Joaquim Benfdito de Almeida
Presidente d mara Municipal
4
pel
su 7 NA
Ilma. Sra. Jay”
Léia Penaqui Barbosa
Diretora da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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