| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA LISTA CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADAS PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18
câmara municipal de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº. 05/2014 Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Matias Barbosa, com o fim de garantir o acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela publicidade e divulgação, através de sua página institucional na Rede Mundial de Computadores (internet), das Listas de Espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias, transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto aos órgãos do Departamento Municipal de Saúde. Art. 3º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. Parágrafo único. Inclui-se neste rol, as Unidades de Atenção Primária à Saúde, Unidades Clínicas Especializadas, Divisão Odontológica, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde. Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados. www.cramb.ma.gov.br Lg E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 mara municipal e matias barbosa = Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 8 1º Os órgãos de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica (número de protocolo) para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera, sem exposição de sua identidade. 8 2º As Listas de Espera disponibilizadas deverão ser atualizadas diariamente pelo Departamento Municipal de Saúde. Art. 5º À ordem de atendimento da Lista de Espera somente poderá priorizar o atendimento fora de ordem cronológica, em casos de determinação médica ou mandado judicial. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2014. Vereadores: O “Pedro Adélio Vianna no Ai e o “LX Rita Edite de Oliveira Fernandes www.cmmb.ma.gov.br sasEs e = câmara municipal - de matias barbosa "E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Justificação: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, principalmente no setor da Saúde, no que se refere à publicidade das listas de espera de agendamentos para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos, facilitando o acesso de todos. Além disso o presente projeto busca ampliar ainda mais a informação acerca da lista de espera evitando o chamado “clientelismo", que deve ser sempre combatido em qualquer setor da: administração pública, observando sempre a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Cabe aqui ressaltar que a Lei proposta não está determinando atribuição ao Executivo, e sim apenas dispondo que o município divulgue uma lista que já existe; ou seja, tudo em conformidade com os princípios da informação, moralidade e publicidade e da transparência. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal, buscando sempre a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sendo assim, não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade. Dessa forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para análise e aprovação. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 05/2014 Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Matias Barbosa, com o fim de garantir o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do 8 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela publicidade e divulgação, através de sua página institucional na Rede Mundial de Computadores (internet), das Listas de Espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias, transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto aos órgãos do Departamento Municipal de Saúde. Art. 3º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. Parágrafo único. Inclui-se neste rol, as Unidades de Atenção Primária à Saúde, Unidades Clínicas Especializadas, Divisão Odontológica, Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde. Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados. www.cmmb.mg.gov.br É Ra câmara municipal de matias barbosa — EEE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG | Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 8 1º Os órgãos de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica número de protocolo) para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar p sua posição na Lista de Espera, sem exposição de sua identidade. 8 2º As Listas de Espera disponibilizadas deverão ser atualizadas diariamente pelo Departamento Municipal de Saúde. Art. 5º À ordem de atendimento da Lista de Espera somente poderá priorizar o atendimento fora de ordem cronológica, em casos de determinação médica ou mandado judicial. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2014. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal www.cmmb.ma.gov.br câmara Municipal * de matias barbosa == Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 032/2014/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 091/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Vereador Joaquim Benedito de Almeida, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências”. Sem mais para o momento, retorno com o citado Processo Legislativo nº 05/2014 à Secretaria desta Casa Legislativa, o qual foi a mim entregue para a emissão do anexo Parecer Técnico Jurídico. Despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Procurador da Câmara a Minipáido Mátias Barbosa Ed Vereador Joaquim Benedito de Almeida, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Rece Demos f4atias Barbosa Ygie B » 2014 ds é: “Câmaro Mure Mo. US mm www.cmmb.ma.gov.br To suas Es câmara municipal “de matias barbosa É avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico | Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício nº 091/2014/CMMB, de lavra do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 05/2014, que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências”. Sem mais, passamos a opinar. il. Relatório: Il. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, disposições atinentes ao funcionamento do atendimento médico populacional assim como informando o usuário sobre conteúdo importante nesta relação cidadão- administração. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)' AdvogadyDABIMG 89427 Câmaia ias Bari, www.cmmb.mg.gov.br mara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos: “Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) “Art 147 —(...) $ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular (grifamos) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Nobre Edil ao levar tal Proposta de Leià apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” il.2- Quanto ao Conteúdo: Certamente, trata-se de importante idealização por parte dos Vereadores desta Casa Legislativa, sendo que o Projeto de Lei em comento foi subscritado por todos. Leonardosbrgi Adv 4 www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Mas, conforme incumbe a esta Procuradoria Legislativa, somos obrigados a informar que o citado Projeto de Lei não encontra respaldo na Carta Municipal de Matias Barbosa, uma vez que o Art. 44, 81º e incisos desta Carta informa que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, o regime jurídico dos servidores, aumento de remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria, criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos, assim como a organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária. Percebemos, também, que o Projeto de Lei evidencia a usurpação desse atributo do Prefeito, posto que ao Poder Executivo caberá a implementação de um sistema de emissão de dados e funcionários responsáveis por tal incumbência, tendo em vista que a mesma passa a ser requisito legal e sujeito a providências jurisdicionais em sua falta, acarretando, sim, um interferência na gestão pública iniciada pelo Poder Legislativo. Em que pesem opiniões contrárias, também entendemos que o Projeto de Lei, na forma como se encontra, acaba por gerar despesas para o Poder Executivo, não se preocupando com a sua correspondente indicação de receita. Tendo em vista que o intuito e alcance da Lei idealizada busca maior informação, não podemos deixar de notar que esta acaba por gerar sim um aumento de gastos, tendo em vista que merece de um aparato tecnológico e rapidez de informação, sendo necessário um apreço e dedicação maior dos funcionários públicos aos quais incumbirá a inserção destes dados. Outrossim, não pode o Poder Legislativo subtrair do Poder Executivo o exame da conveniência e da oportunidade para instituir meios de informações maiores do que aqueles utilizados por ele agora. Se assim aceitarmos, ofende substancialmente o princípio da separação de poderes, com a violação da iniciativa reservada ao Poder Executivo para desencadear o Processo Legislativo correspondente. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao se manifestar, tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da Administração. Para tanto, vejamos trecho de citada manifestação judicial: “Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos, Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar Ad Câmara ti www.cmmb.ma.gov.br avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa SRS E Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel.. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Des. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate). Nem se alegue que, tratando-se de lei autorizativa, o vício estaria superado, com eventual sanção. Deve-se atentar para o fato de que o Poder Executivo não necessita de autorização para administrar e, no caso em análise, não a solicitou. Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, ensina: "insistente na pratica legislativa brasileira, a ei” autorizativa constitui um expediente, usado por partamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de “leis, passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores de obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subiraíram ds iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ei" autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente autorizativa é a lei! que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da lei” começa por uma expressão que se tornou padrão: 'Fica o Poder Executivo autorizado a... O objeto da autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo - não poderia ser 'determinado', mas é apenas “autorizado! pelo Legislativo, tais leis', óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Leis Autorizativas. In Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262). Bem por isso, não passou despercebido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que: "a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica; em verdade, uma determinação, sendo portanto inconstitucional" (TJ/RS, ADIN nº593099377 — rel. Des. Maria Leonar Adv Câmara t to Henrique CD AE/MG 89437 nicipal do Matias Bar osa www.cramb.mag.gov.br E 2 sms= câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Berenice Dias — ). 7/8/00). Para corroborar com o juízo explanado, trazemos à colação jurisprudência do E. TJ/SP, que reconheceu inconstitucional lei que cria atribuição ao Executivo: LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519- 0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007). A inconstitucionalidade do projeto decorre das ilegalidades apontadas, em virtude da ingerência da Câmara em área de exclusiva alçada do Prefeito, de forma a contrariar o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF), princípio este repetido na Constituição Estadual (art. 59 e na Lei Orgânica do Município (art. 4º). Por fim, o projeto afronta também o art. 111 da Constituição do Estado, que apregoa a observância do princípio da legalidade. Por fim, vale mencionar que corroboram os argumentos expostos (rectius, inconstitucionalidade do projeto de lei autorizativa), as seguintes decisões encontracas na jurisprudência: STF, ADI 2367 MC-SP; TJ-RS, ADI 70008489858, ADI 70009539305, ADI 70005738331, ADI 70007695539, ADI 70008070823, ADI 70009195504, ADI 70008354045, ADI 593099377, ADI 70008039786, ADI 70009195504, ADI 70000865733, ADI 70000031658, ADI 70009208612, ADI 70008039786, ADI 70010786044, ADI 70008451452; TJ-SP, ADI 99409.226224-7, ADI 140.165.0/4-00, ADI 114.171-0/6-00, ADI 069.501-0/1-00, ADI 69.371.0, 40.572.0/2, 69.371.0. lil- Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. a Quanto à matéria, opinamos pela sua inconstitucionalidade, conforme trato efetuado no corpo do presente, sendo necessária a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em razão do posicionamento exarado por esta Procuradoria Legislativa. www.cramb.mg.gov.br andado EN, Câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Sem mais para o momento, despeço-me. É o parecer que entrego ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Joaquim Benedito de Almeida, para o devido encaminhamento e apreciação das Sublimes Comissões compostas pelos probos Vereadores. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 29 de abril de 2014. A lo Henrique Procurador da Câmara Municipal de Matias Barbosa É Leonardo Sérgio Henrique as BarvUSa www.cmmb.ma.gov.br camara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matiae Bat Osa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 091/2014/CMMB Matias Barbosa, 11 de abril de 2014. llustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de lei nº.05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na secretaria. Atenciosamente, vá Joaquim Benedito asma Presidente da Câmtêxa Municipal MECES limo. Sr. Leonardo Sergio Henrique Advogado da Câmara Municipal de Le (BABIMG 89437 cipal de Malias Barjosa MATIAS BARBOSA - MB www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa ES Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 112/2014/CMMB Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2014 que "Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no município e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Joaquim Ben A Almeida Presidente da Câmara Municipal o ON | 4 x Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br mem um a pes câmara municipal de mafias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.009/2014/CLJR Matias Barbosa, 30 de abril de 2014. Excelentíssima Senhora: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no município e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Otávio Exma. Sra. Rita Edite de Oliveira Fernandes Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa = Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERNº. 011/2014 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores foi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2014 a Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências.”. O parecer jurídico foi protocolado no dia 29 de abril de 2014. Após apresentação do parecer jurídico a proposição foi encaminhada a esta comissão no dia 30 de abril de 2014 para a devida análise. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vício de ordem formal, conforme parecer jurídico exarado pela assessoria institucional. Contudo considerando a matéria opinou pela sua inconstitucionalidade. 0 81º e incisos do art. 44 a lei Orgânica Municipal trata da iniciativa privativa do Prefeito Municipal. Considerando que é competência exclusiva do Poder Executivo sua organização administrativa e também com a aprovação desta proposição de lei deverá haver a implementação de um sistema de emissão de dados e funcionários responsáveis em sua área administrativa. Tal fato acarreta uma interferência na gestão pública iniciada pelo Poder Legislativo. Além disso, a proposição de lei gera despesas para o Poder Executivo. O relator desta comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 005/2014, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela rejeição da Proposição de Lei nº. 004/2014. Sala desftomissões, 22 de maio de 2014. da Filho GE Relatora: Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente: www.cmmb.mg.gov.bi câmara municipal de matias barbosa mes. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.016/2014/CLJR Matias Barbosa, 26 de maio de 2014. Excelentíssimo Senhor: Comunico à V. Exa. que esta Comissão Permanente em reunião realizada no dia 22 de maio de 2014 emitiu o parecer nº. 11/2014 na Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município e dá outras providências.”, conforme cópia em anexo. Ressalto que a referida proposição de acordo com parecer exarado por esta comissão não deve ser admitido para tramitação desta Casa legislativa considerando-o inconstitucional. Atenciosamente, Otávio JátiQ] ç FINO” Presidente da Comissão dg Legislação, Justiça e Redação Joaquim Benedito de Almeida o / Presidente da Câmara Municipal J www.cmmb.mg.gov.bi câmara municipal | de matias barbosa === Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 270/2014/CMMB Matias Barbosa, 12 de junho de 2014. llustríssima Senhora: Considerando a emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando contrário à aprovação da Proposição de Lei nº. 05/2014 que “Dispõe sobre a publicação em sítio de rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendas pelos cidadãos do Município e dá outras providências.”, tendo em vista sua inconstitucionalidade por violar a competência legislativa solicito que a referida proposição seja arquivada na secretaria desta Casa Legislativa. Atenciosamente, soe Joaquim Benfdito de Almeida Presidente d mara Municipal 4 pel su 7 NA Ilma. Sra. Jay” Léia Penaqui Barbosa Diretora da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br