| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS – IPEPPI. |
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mes ncia de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº 06/2014 Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos integrados — IPEPPI -, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 65, Loja 01, Centro, na cidade de Matias - Barbosa, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de março de 2014. Rita Edite de Oliveira Fernandes Vereadora Justificação: Submeto à apreciação e deliberação dos Nobres Pares componentes desta Câmara Legislativa o presente Projeto de Lei. O festejado Projeto de Lei tem por finalidade declarar como sendo de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados - IPEPPI. O citado Instituto foi constituído em 19 de agosto de 2003, possuindo personalidade Jurídica de direito privado, em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos. Possui escritórios de representação localizados nas cidades de São Paulo e Juiz de Fora, sendo que esta última unidade citada, a de Juiz de Fora, através da Lei 1.8527, de 17 de novembro de 2009, foi considerada como sendo de Utilidade Pública Estadual. Em nosso Município, o presente instituto iniciou suas atividades em janeiro de 2011. Conforme documentação acostada ao presente Projeto de Lei, percebemos, a partir da leitura da ata da Terceira Assembleia Extraordinária, de 05 de janeiro de 2011, que foi executada, entre outras alterações, a mudança do endereço do Instituto para a Rua Moacir Alves de Souza, nº.1673, Vila São Damião, em Matias Barbosa. Posteriormente, tal endereço foi alterado para aquele que agora o discutido Instituto exerce “suas atividades, qual seja, na Rua Marechal Deodoro, nº 65, Loja 01, no Centro de Matias Barbosa. Tal alteração pode ser percebida junto a leitura da Quarta Ata da Assembleia Extraordinária. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal no de matias barbosa + Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Esclarecemos que o foco do IPEPPI em nosso Município é o de aprimoramento educacional de centenas de crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo através de suas ações sociais uma saudável integração dessas muitas famílias atendidas. Desde novembro de 2011, o Instituto oferece a população diversos cursos de informática para todas as faixas etárias, denominado de “Inclusão Digital”. O Instituto também tem o objetivo de preparar os cidadãos do Município para atendimento e acolhimento da demanda de profissionais que será elastecida com a realização de eventos.internacionais, tal como a Copa do Mundo de Futebol FIFA, o qual o Município poderá sediar acomodações à delegações estrangeiras. Futuramente, entre os objetivos do Instituto, pretende-se obter autorização do Ministério da Educação e para que seja implantada. em Matias Barbosa a Universidade Técnica, para atendimento da cidade e região. Em pesquisa realizada, nada encontramos em desabono do Sr. Roberto Marciano Francisco, Presidente, e do Sr. José Claudio Rodrigues, Diretor Geral do IPEPPI. Seguem em anexo: - Ata da Primeira Assembleia Geral Extraordinária de fundação do IPEPPI; - Estatuto do IPEPPI; - Registro no Cartório de Títulos e Documentos; - Ata da Terceira Assembleia Geral Extraordinária, que elegeu o atual Presidente e Secretária do iPEPPI; - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - Alvará de Localização; - Lei Estadual concedendo o Título de Utilidade Pública Estadual; - Certidões de distribuições de ações e execuções cíveis, criminais, fiscais e nos Tribunais Federais e Juizados Especiais Federais da 1º Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e Atestados de Antecedentes Criminais do Presidente, Secretária e Advogado que assinam pelo IPEPPI. www.cmmb.mg.gov.br e E MATIAS BARBOSA, 24 DE FEVEREIRO DE 2014. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA SRA. RITA EDITE DE FERNANDES EXCELENTÍSSIMA VEREADORA AV. CARDOSO SARAIVA Nº 505 — CENTRO - MATIAS BARBOSA. CEP: 36120-000 CENTRO - MATIAS BARBOSA MG Motivo: SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Excelentíssima Vereadora-Vice-Presidenta, IPEPPI — Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 65, sala 01 a 03, Centro, nesta, vem com todo acatamento solicitar a V. Exº o encaminhamento de projetos de lei, objetivando a concessão do título de utilidade pública do instituto. Insta informar que a instituição está em pleno funcionamento desde 07/11/2011 conforme se afere através do estatuto, o que atende a legislação municipal no que tange ao tempo de funcionamento. Breve histórico O instituto IPEPPI atua na cidade há mais de 02(dois) anos, estando contribuindo significativamente para o aprimoramento educacional de centenas de crianças, adolescentes, jovens e adultos, promovendo através de suas ações sociais uma saudável integração dessas muitas famílias atendidas. Estamos oferecendo desde 07 de novembro de 2011 diversos cursos de informática para todas as faixas etárias, denominado “INCLUSÃO DIGITAL”. Essa inclusão digital extrapola os limites da informática, pois com nossas ações socioeducativas, impedimos que nossas crianças e jovens se percam na ociosidade das ruas, se expondo aos riscos das drogas e tudo mais de maléfico que propicia a falta que fazem nos intervalos escolares da juventude Brasileira. As ações sociais do IPEPPI implementadas no município, segundo depoimento dos pais e mais que um acalento e tranquilidade, quando estão em seus trabalhos, considerando que seus filhos estão sob orientações de professores e monitores envolvidos não somente no [) b Instituto.ipeppi(dyahoo.com.br É | EMA SR processo educacional, mas também obstinados na busca da valorização da pessoal, do conhecimento das regras impostas pela sociedade, da necessidade e consciência da importância em se transformarem em cidadãos de bem do amanhã. Registra se que em 30 de março e em 14 de Dezembro de 2013, em uma belíssima solenidade na Câmara Municipal, gentilmente disponibilizada pelo seu presidente o Exmo senhor Joaquim Benedito de Almeida, esse que o fez em nome dos demais vereadores, ocorreu diplomação dos alunos que foram aprovados no curso de informática no biênio 2012/2013. Neste importantíssimo evento todos os vereadores, autoridades civis, militares e religiosos foram convidados, inclusive o prefeito eleito pelos alunos para ser o paraninfo da turma deformada por esses jovens homens do futuro. OBJETIVOS IMEDIATOS: A Copa do Mundo no Brasil é uma realidade absoluta e o Ministério dos Esportes e Ministério da Educação criaram o PRONATEC, não somente para atender a Copa do Mundo, mas nesse momento esse é o principal alvo. E notório também que o Resort Village Haras Morena, localizado em nossa cidade de Matias Barbosa, na estrada que liga a caeté, esta relacionado entre os mais completos e sofisticados do país, por essa classificação está credenciado pela FIFA - FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL - para receber delegações estrangeiras, e a sociedade matiense não pode perder a oportunidade de isenção no contexto mundial como uma cidade que além de ser capaz de oferecer estrutura física em padrão internacional também mostra sua vocação para preparação de profissionais nas mais diversas áreas, exportando nossos talentos humanos para todos os Estados sede da copa. O IPEPPI está pronto para firmar convênios com os Ministérios através do PRONATEC, onde serão oferecidas através dos projetos e convênios com entidades mais de oito milhões de vagas a brasileiros de diferentes perfis nos próximos quatro anos, e nossa Matias Barbosa precisa aproveitar essa oportunidade, porém o único documento que nos falta é o Titulo de Utilidade Pública Municipal, pois o título Estadual nós já possuímos. Além do PRONATEC, teremos a oportunidade de intermediar junto ao Ministério do Esporte nossos jovens voluntários que teria oportunidade de expor no cenário nacional seus talentos individuais o que certamente abriram imensuráveis possibilidades profissionais individuais e de negócios para nossa querida Matias. Precisamos aproveitar essa vitrine chamada Copa do Mundo para inserir Matias Barbosa no contexto Mundial. À Parceria entre os Ministérios do Turismo e da Educação em conjunto com instituições de ensino tal qual o IPEPPI, pretende que: A Copa do mundo no Brasil irá transformar a cadeia produtiva do turismo, estimulando Os jovens a se inscreverem no Pronatec, que os empresários invistam muito além da Copa 2014. Instituto.ipeppi(dyahoo.com.br Sm SE A sociedade brasileira está apostando no legado da qualificação para um turismo cada vez mais competitivo no cenário nacional e internacional. A CBF pela Match Connections (Agência oficial da FIFA) estará apresentando catálogos para os jovens operadores promoverem roteiros distintos através de suas operadoras recém criadas. A qualificação profissional é uma das principais ações do governo federal para preparar o Brasil para os grandes eventos que o país receberá. Capacitar nossos trabalhadores para atender com qualidade e competência os visitantes é o que fortalecerá a imagem do país como destino turístico ideal para todos os públicos. Com o objetivo de organizar esse trabalho, o Ministério do Turismo se uniu ao Ministério da Educação para levar o Pronatec ao segmento turístico. O programa vai capacitar quem já trabalha com turismo e também quem pretende se profissionalizar no setor. Serão 44 atividades ligadas ao receptivo turístico, além dos cursos de inglês, espanhol e libras. Os participantes também receberão auxílio estudantil, com alimentação e transporte. Com uma mão de obra qualificada, os megaeventos no Brasil já têm um vencedor: o turismo. Objetivo principal: expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Para tanto, prevê uma série de subprogramas. CURSOS A SEREM MINISTRADOS E IMPLEMENTADOS GRADATIVAMENTE PELO IPEPPI EM MATIAS BARBOSA E REGIÃO. 1.0- EIXOS AMBIENTES E SAÚDE - Agente de limpeza urbana - Atendente de nutrição - Massagista 2.0 - EIXOS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - Contador de histórias — Francês básico - Inglês aplicado a serviços turísticos — básicos - Inglês básico - Inglês intermediário - Espanhol aplicado a serviços turísticos — básicos - Espanhol básico - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) avançada — Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) intermediária - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) básica — Introdução à Interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras css português) - Recreador Instituto.ipeppi(dyahoo.com.br 2 3.0 - EIXOS GESTÃO E NEGÓCIOS — Auxiliar administrativo — Auxiliar de faturamento — Auxiliar de pessoal — Auxiliar de recursos humanos - Mensageiro - Recepcionista 4.0 - EIXOS TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER. - Agente de informações turísticas — Atendente de lanchonete — Auxiliar de cozinha - Bartender — Camareira em meios de hospedagem — Churrasqueiro - Copeiro - Cozinheiro industrial - Garçom — Governanta em meios de hospedagem - Mensageiro em meios de hospedagem - Cerimonialista e Mestre de cerimônias - Monitor de recreação - Organizador de eventos - Pizzaiolo - Recepcionista em meios de meios de hospedagem - Recepcionista de eventos - Salgadeiro -* Sommelier - Sushiman - Condutor de turismo de aventura (somente quando os ofertantes estiverem habilitados nos procedimentos normatizados de segurança) 5.0 - EIXOS INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — Instalador de rede de TV a cabo e via satélite - Instalador e reparador de linhas e sistemas de telefonia - Programador web 6.0 - EIXOS PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA - Auxiliar de padaria e confeitaria - Confeiteiro — Masseiro - Padeiro — Padeiro e confeiteiro 7.0- EIXOS PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN Instituto.ipeppi(dyahoo.com.br o E a (E E EE - Operador de áudio - Operador de câmera - Produtor cultural 8.0 - EIXOS SEGURANÇA - Bombeiro civil OBJETIVOS FUTUROS: Pretendemos obter autorização do Ministério da Educação para implantar em Matias Barbosa uma Universidade Técnica com objetivo de atenderem a cidade e toda a região, estando apenas aguardando a apresentação dos documentos necessários, sendo que falta para o IPEPPL,apenas o título de entidade de Utilidade Pública Municipal, uma vez que o então Governador Aécio Neves assinou a lei nº18527/2009 — que declara o IPEPPI como entidade de Utilidade Publica a nível Estadual. Embasados nessa apertada síntese, solicitamos a vossa excelência, digna vereadora, de notável sensibilidade social e espírito público a nos ajudar de modo que possamos continuar nosso mister socioeducativo na nossa Matias Barbosa. Nessa toada de esperança e certeza na vossa atuação parlamentar, segue apensados os documentos que julgamos necessário a instituição do processo legislativo: 1- Ata da primeira assembleia geral extraordinária de fundação do IPEPPI; 2- Estatuto de fundação; 3- Registro no cartório de títulos e documentos; 4- Ata da terceira assembleia extraordinária eleição do atual presidente e secretária; 5- CNPJ 6- Alvará de localização; 7- Lei Estadual de entidade pública Estadual; 8- Certidões de distribuições ações e execuções cíveis e criminais, fiscais e JEF - atestado de antecedentes criminais do presidente, secretária e advogado. Certos que podermos contar com Vossa Excelência para aprovar o projeto de lei em tela nos colocamos ao vosso inteiro dispor. Atenciosamente, IPEPPI — Instituto de Pesquisas e Elaboração de Projetos e Planos Integrados Diretora Educacional Adila Nara Rosa Freitas Instituto.ipeppi(dyahoo.com.br ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO IPEPPI ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA IPEPPi - INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO D PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS Aos 01 dias do mês de agosto do ano de dois mil e três às 20:00 horas à Av. Rio Branco, 2001 sala 703 — Centro, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, reuniram-se os Senhores: SERGIO DA SILVA MOREIRA, brasileiro, separado consensualmente, comerciante, residente a Av. Ibitiguaia, 1119 — Santa Luzia, Juiz de Fora/MG, ANTONIO CARLOS SPINELI, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente a rua Santa Terezinha, 135/ bloco C /Apto 212 — Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG e ANTONIO MANUEL NUNES DO NASCIMENTO, português, casado, Administrador, residente a rua Pedro Celeste, 26 — Cruzeiro do Sul, Juiz de Fora/MG, sob a presidência de SÉRGIO DA SILVA MOREIRA & Por unanimidade dos presentes foi aprovado o nome do Sr. ANTONIO MANUEL NUNES DO NASCIMENTO para secretariar a reunião que tinha por finalidade decidir sobre a constituição e elaboração dos Estatutos do IPEPPI — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS” INTEGRADOS . Por decisão unânime dos presentes, foi criado o IPEPPI e aprovado seu Estatuto, passando os signatários de presente ATA a comporem o quadro de sócios fundadores do IPEPPI, conforme previsto em seu Estatuto ora aprovado. Juiz de Fora, 01 de agosto de 2003. Da DA SILVA MOREIRA Presidente ANTONIO L NUNES DO NASCIMENTO retári, / / ANTO ÁBLOS SPINELI ESTATUTO DE FUNDAÇÃO IPEPPI — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS ESTATUTO SEDE: Av. Barão do Rio Branco, 2001 sala 703 — Centro Juiz de Fora - MG CAPÍTULO 1 - DENOMINAÇÃO , SEDE E OBJETO Art. 1º - O Instituto de pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, doravante denominado IPEPPI, é uma sociedade sem fins lucrativos e por prazo indeterminado, com sede a Av.Barão do Rio Branco, 2001 sala 703 — Centro Juiz de Fora - MG Art. 2º - O IPEPPI tem por finalidade básica a solução de questões multisetoriais de caráter educativo, científico e cultural através do desenvolvimento de estudos, projetos, pesquisas e a integração de estratégias, tecnologias, processos e pessoas ligadas: à pesquisa e promoção do desenvolvimento educacional, tecnológico , administrativo, econômico, institucional, ambiental e social do país, objetivando o crescimento da capacidade de geração de empregos e o combate a pobreza e fome; à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; à defesa, preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável ; à promoção da segurança alimentar e nutricional segurança pessoal e patrimonial; à informatização da sociedade, como uma consegiiência inevitável do desenvolvimento da Tecnologia, da Informação e da Globalização; e a preparação do processo capacitado nesses campos, devendo para tanto: A — promover convênios e contratos com pessoas fisicas e jurídicas nos setores públicos e privados, no Brasil e no exterior. — B — promover cursos e outros atividades ligadas nos diversos campos do conhecimento humano, ligados à área de sua atuação; C — elaborar estudos, projetos e programas de natureza sócio-económico, técnica, administrativa, econômico-financeira e ambiental, permitindo alcançar soluções integradas para desenvolvimento diversos,conforme abaixo resumimos: D ORGANIZAÇÃO Pesquisa, Elaboração e Projetos de segurança armada e desarmada, pessoal e patrimonial Avaliação Organizacional Pesquisa, Elaboração e Projetos para pavimentação asfaltica e concreto Planejamento Estratégico Planejamento Operacional Pesquisa, Elaboração e Projetos para saneamento básico, tratamento de água, esgoto e coleta de lixo Reorganização Sistematizada RECURSOS HUMANOS Estudo e plano organizacional para aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. Elaboração de Planos de Cargos e salários Elaboração de Plano de benefícios funcionais Política de Gestão Funcional Plano para reestruturação funcional Elaboração de políticas para o combate a fome e miséria. INFORMÁTICA Estudo e projeto de implantação de centros informatizados Desenvolvimento do P. D. IL, compreendendo projetos para fornecimento de software e hardware Avaliação do Conjunto de Informática e Teleprocessamento em seus Contextos Globais Desenvolvimento e Implementação de Projetos e Sistemas Implantação de Sistema de Apoio a Tomadas de Decisão Georeferenciadas ECONOMIA Projetos para abertura de linha de crédito e financiamento Análise de Viabilidade Econômica Análise de Desempenho Planejamento Econômico-Financeiro ta AÇÃO PUBLICA Desenvolvimento e implantação de Projetos de Serviços Públicos Desenvolvimento de Programas de Governo e Revisão do Código Tributário e Reforma Administrativa e Auditoria Pública e Plano de Cargo e salários e Revisão de Procedimentos Internos e Consultoria em desenvolvimento de Diretrizes Orçamentárias, de L.D.O e de Propostas Orçamentárias e Implantação de Loterias e serviços de valor adicionado, para arrecadação recursos a serem destinados a projetos sociais. e Estudo e implantação de projetos ambientais, dragagem coleta de lixo domiciliar, hospitalar e industrial, destinação final de resíduo, aterro sanitário e incineração. e Estudo e projeto para pavimentação. e Projetos para otimização nos custos com energia elétricas água, gás, telefone, linha de dados e refrigeração. e Programação de manutenção preventiva e corretiva em sistema elétricos, telefônicos, hidráulicos e refrigeração. TRANSPORTE e Estudo e reorganização de rotas. e Reorganização e otimização de custos e utilização de frota de veículos leves, pesados e equipamentos. D - Dar toda assessoria, apoio técnico e gerenciamento nas áreas de sua atuação E -— Promover cursos, bem como atividades e eventos objetivando intercâmbio de experiências e informações com a finalidade de divulgação dos estudos afetos à sua área de atuação. CAPÍTULO II - SÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO Art, 3º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 4º - São sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas ,brasileiros ou não, que tenham se destacado no campo das atividades afins. Art. 5º - O IPEPPI é administrado pela Assembléia Geral e pela Diretoria . E PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do Conselho Científico serão tonwdi maioria simples de votos dos conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO- No caso de empate na votação de qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva. CAPÍTULO HI - PATRIMÔNIO SOCIAL Art. 18º- O patrimônio Social da Instituição será formada por: a- contribuições dos sócios; b- contribuições, doações e subvenções; c- bens móveis e imóveis que adquirir; d- rendas provenientes de prestação de serviços e receitas sobre imóveis da sociedade. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19º — O exercício financeiro coincidirá com ano civil Art. 20º - Os membros da Assembléia Geral, da Diretoria, do Conselho Científico e os sócios em geral não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da instituição. Art. 21º - os dirigentes do IPEPPI que atuem efetivamente na sua executiva poderão, por decisão da Assembléia Geral, serem remunerados pelo exercício de suas funções, respeitando-se , sempre , os valores praticados pelo mercado, na região à sua área de atuação. PARAGRAFO ÚNICO - O Presidente do IPEPPI poderá contratar serviços de terceiros, objetivando a boa administração e desempenho do Instituto, mediante o pagamento de honorários praticados pelo mercado, na região, correspondente à sua área de atuação. Art. 22º - O IPEPPI aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetos institucionais no território nacional. Art. 23º - O IPEPPI é uma entidade sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. e PARÁFRAFO ÚNICO - Competirá a um Conselho Científico assessorar a Assembléia Geral e a Diretoria na administração do IPEPPI Art. 6º - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberações do IPEPPI, sendo constituída pela totalidade dos sócios fundadores e efetivos. Art. 7º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por metade e mais um de seus membros. Art. 8º - A Assembléia Geral reúne-se-à , em primeira convocação, com maioria simples de seus membros ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁFO PRIMEIRO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os sócios, fundadores e efetivos, serão convocados , obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. Art. 9º - Compete à Assembléia Geral: a- eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI, b- deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c- examinar e aprovar o balanço do exercício findo; d- aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostas pela Diretoria; e- alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada explicitamente para este fim, por maioria dos votos. Art. 10º- A Diretoria do IPEPPI é constituída pelo Presidente, por um Diretor Geral, por um Diretor Técnico e por um Diretor Administrativo. Art. 11º - O Presidente do IPEPPI, eleito e destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de oito anos, permitida a reeleição. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios fundadores e efetivos. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até três outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica. Art.12º - Compete ao Presidente: a- convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; tu apresentar à Assembléia Geral , por intermédio da Diretoria atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c- zelar pelo prestígio da instituição e pela ampliação das oportunidades para realização d objetos estatutários; d- homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científica, ouvido o Conselho Cientifico; e- deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Instituição: f- “firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas e/ou privadas; 8- contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores. PARAGRAFO ÚNICO - Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentre os membros da Diretoria. Art. 13º - Compete à Diretoria: a- dirigir e supervisionar as atividades técnico-cientificas do IPEPPI; b- formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de atividades; c- decidir sobre projetos e programas específicos, propostos pelos sócios; d- aprovar a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com outras instituições; de contratos de prestações de serviços e de consultoria , assistência técnica e de projetos e realização de pesquisas; e- aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f- zelar pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g- aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral h- aceitar contribuições e doações em nome do IPEPPL i- Resolver os casos omissos neste Estatuto PARAGRAFO PRIMEIRO - A Diretoria se reunirá sob a Presidência do Presidente do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente,sempre e quando convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações serem feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta registrada ou carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO - Participam da reunião de Diretoria, com Direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO - As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO - Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. Errei EA E TR Art. 14º - Compete ao Diretor Administrativo: a- submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços e relatórios anuais; b- dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa, técnicas e financeiras da instituição; c- delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO - Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o substituíra em sua funções: PARAGRAFO SEGUNDO - As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas em conjunto pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo. PARAGRAFO TERCEIRO - Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos, Art. 15º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juizo ou fora dele, ativa e passivamente. Art. 16º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócio não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPPI. Art. 17º - Compete ao Conselho Científico a- opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI b- exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição c- exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas , emitindo pareceres para os órgãos de instância superior do Instituto. em cdi tua FEsalias Art. 24º. O IPEPPI deverá ser administrado de tal forma que sejam: -observados os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e de eficiência; - adotadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 25º - As normas de prestações de contas do IPEPPI deverão, no mínimo: - observar os princípios fundamentais de contabilidade e das normas Brasileiras de Contabilidade; - dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, incluindo-se certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; - prever a realização de auditoria interna , da aplicação dos eventuais recursos; - prever que a realização de prestações de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme o parágrafo único do Art. 70 da Instituição Federal. Art. 26 -Casoo IPEPPI percaa qualificação instituída pela lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente uma que tenha o mesmo objetivo social. Art. 27 - O IPEPPI poderá ser dissolvido por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim e pelo voto da maioria absoluta dos sócios votantes. PARAGRAFO ÚNICO - em caso de dissolução, o patrimônio deverá ser necessariamente destinado a entidades sem fins lucrativos com objetivos congêneres e devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. Juiz de Fora, 01 de Agosto de 2003 A e Lg e a Presidente REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO B RASIL REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS MARIA DA CONCEIÇÃO CASTRO GONÇALVES, Oficial dos Registros de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Juiz de Fora/MG, em pleno exercício do seu cargo, na forma da Lei, etc. CERTIFICA em virtude da Lei n. 6.015, em seu art. 114 nº 1, e por haver sido requerido, que foi hoje feito sob o nº 4801 no livro va-6", às fls.269, o registro de Pessoa Jurídica do “INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS "| com sede e foro nesta cidade de Juiz de Fora/MG, isto depois de ter sido apresentado o estatuto, e os documentos necessários, sendo preenchidas todas as formalidades legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. ) Eu, 1 a Co CA , Oficial dos Registros de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Juiz de Fora/MG, a fiz datilografar, a subscrevi e também a assino aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e três. Juiz de Fora, 19.agosto.2003 o A Oficial, A. “+ Co CL Maria da Conceição Castro Gonçalves AS A Ec Conceição C, Gonçalves Wlidrigo S. dos* Relg'* 8517305 — CENTRO — MINAS -GERAIR ATA DA TERCEIRA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA ELEIÇÃO DO ATUAL PRESIDENTE E SECRETÁRIA É, / Zi. RR ES ATA DA TERCEIRA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA-DO IPEPPI - INSTITUTO DE FESQUISA E ELABGRAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS — CNPJ 05.933.861/0001-46. Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), nas dependências do IPEPPI, situado a Rua Santa Clara, 308/206 - bairro Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em primeira convocação, os senhores membros da diretoria, JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES Diretor Geral, atendendo a convocação. Foi escolhido o Sr. Presidente JOÃO LUIZ ROCHET para presidir a reunião na qual eu, TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA exerci a função de secretária. O presidente procedeu à leitura do Edital de Convocação, e em seguida colocou os assuntos em discussão, pela ordem: 01 — Saída da atual Secretária e eleição da Nova Secretária; 02 - Saída do Atual Presidente; 03 — Eleição de novo Presidente; 04 - Alteração do endereço do instituto; 05 - Da alteração do Estatuto. 1 - SAÍDA DA ATUAL SECRETÁRIA E ELEIÇÃO DA NOVA SECRETÁRIA: A atual secretária Sra. TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, por motivo de foro íntimo, solicitou sua exclusão do cargo, foi indicado o nome da Sra. CASSIA CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO, brasileira, solteira, Assistente Administrativo, carteira de identidade nº. MG-14.503.924, expedida pela SSP/MG, CPF 072.724.636-43, nascida a 24 de maio de 1986, maior, em pleno exercício da capacidade civil, residente a Rua Doutor Edmundo Lins, 15 - Bairro Sagrado Coração — Juiz de Fora/MG — CEP: 36.032-080, para ocupar o cargo de secretária, colocado em votação o nome indicado para substituição, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 02 - SAÍDA DO ATUAL PRESIDENTE: O atual Presidente JOÃO LUIZ ROCHET, por motivo de foro íntimo solicitou sua exclusão do cargo, sendo aceita pelos presentes. 03 - ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE: Foi indicado o nome do Sr. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, brasileiro, divorciado, Técnico em Edificações, CPF nº 699.444.906-87, carteira de identidade nº M-6.677.452 expedida pela SSP/MG, nascimento 12 de outubro de 1961, residente a Rua Orides Schwartz, 29 — bairro Guarani - Brusque/SC, cep: 88350- 655, para ocupar o cargo de Presidente. Submetido a votação foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO INSTITUTO: Foi decidido por unanimidade dos presentes que a sede do instituto será a partir desta data transferida para a cidade de Matias Barbosa/MG e será instalado no seguinte endereço: Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 — bairro Vila São Damião - CEP: 36120-000. 05 - DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO: A assembléia presidida pelo senhor presidente colocou em votação as alterações que serão feitas no Estatuto Social, para mudança de endereço da sede e o novo presidente, as alterações foram aceitas por unanimidade dos presentes. Ficando o estatuto alterado de acordo com o transcrito a seguir: CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINALIDADE. ART. 1º - O IPEPPI — INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, constituído em 19 de agosto de 2003, inscrito no CNPJ (MF) 05.933.861/0001-46, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituído em forma de associação, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração por tempo indeterminado, tendo como presidente o Sr. ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, eleito na Ata da Terceira Assembléia Geral Ordinária, com sede na Rua Moacyr Alves de Souza, 1.673 — bairro Vila São Damião - Matias Barbosa - Minas Gerais - cep: 36120-000 e escritório de representações localizado à: Rua Palmeirinha, 402 — bairro Cidade Patriarca - São Paulo / SP - cep: 03556 - 010. Parágrafo Primeiro — O econômica, não remunera, sob qualquer forma, seu presidente, seus direto seus conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Parágrafo Segundo - O IPEPPI, por sua natureza jurídica, tem vedado a distribuição de dividendos, lucros, resultados, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma, sendo obrigado a reaplicar ou reinvestir, no território nacional, seus eventuais resultados operacionais no desenvolvimento das finalidades previstas no presente estatuto. Parágrafo Terceiro — O IPEPPI, por sua natureza jurídica, presta serviços permanentes, na forma de suas finalidades, sem discriminação de clientela. Parágrafo Quarto — O IPEPPI executa a prestação dos serviços elencados abaixo e ou fornecimento e ou locação de mão de obra nas atividades a seguir: serviços de atendente, recepcionista, recepcionista secretária, telefonista, telefonista bilíngue, secretária, secretária diretoria, caixa, comprador, faturista, arquivista, ofice-boy, ascensoristas, contador, digitador, tesoureiro, serviços de conservação e limpeza comercial e residencial, serviços gerais, encarregado de turma, jardineiro, porteiro, torneiro mecânico, garagista, cozinheiro, copeiro, arrumadcira, cantinciro, garçom, metre, lavadeira e passadeira, contínuo, almoxarife, vigilância desarmada, segurança de dignitários e pessoal, moto-boy, despachante, pedreiro, pintor, servente, encarregado e mestre de obra, ferramenteiro, eletricista, serralheiro, bombeiro hidráulico, apontador, carpinteiro. Mão de obra e serviços de profissional nível técnico em: imagem, manutenção em informática, técnico em processamento de dados, técnico em patologia clínica, macroscopia, microscopia, radiologia, instrumentador cirúrgico, enfermeiros, técnico em segurança do trabalho. Mão de obra de nível superior: médicos, enfermeiros, bioquímico, análises clinicas, farmacêuticos, professores com graduação, jornalistas, analistas de sistema, executivo, coordenador, supervisor de disciplina, bibliotecário, advogados, engenheiros, administradores de empresas, programador de computador, supervisão, designer, publicitário, arquitetos. Serviços de Assistente de Contabilidade, Analista Financeiro, Analista de Folha de Pagamento, Assessoria Jurídica, Consultoria Técnica em Documentação, Apoio e Suporte Técnico Administrativo e comercial, Apoio e Suporte Administrativo, Apoio Administrativo, Suporte Administrativo, Suporte em informática, Apoio em Informática, Call Center, Assessoria Técnica. Serviços Especializados em Diversas Áreas. Estagiários, auxiliares, assistentes, assessores e ajudantes em todas as áreas. Motorista de veículos leves e pesados, motorista diretoria, serviços de motorista e operador de trator e similares pesados. Paisagismo. Prestação de serviços e locação de mão-de-obra para coleta de lixo, limpeza urbana, varrição. Serviços de eletricidade, telefonia e dados, serviços de hotelaria, Treinamento de pessoal para segurança marítima e terrestre. Estudos e confecções de projetos ecológicos e ambientais, confecção de projetos e manuais diversos, serviços de coleta, lavagem, transporte. ART. 2º - O IPEPPI tem por finalidade social: estimular, apoiar, incentivar, coordenar e executar atividades de natureza assistencial, beneficente, filantrópica, social, cultural e educacional; 2) promover manutenção da educação escolar, que compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior; 3) desenvolver, estimular e promover a realização de projetos pedagógicos; 4) promover a defesa dos direitos humanos; 5) promover e apoiar atividades de assistência social e amparo às pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mediante a prestação de serviços gratuitos, em caráter permanente e sem qualquer espécie de discriminação de clientela; 6) atuar no desenvolvimento de atividades de reabilitação, resocialização ce capacitação de presos c egressos, promovendo treinamento, qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho; 7) promover ações voltadas para o atendimento das demandas oriundas do setor de saúde, por meio de estudo e pesquisa, consultoria, assessoria e gestão técnica especializada; promover programas educativos e de assistência técnica, visando a 2 melhoria das condições de segurança, da higiene e da medicina do tabus; incluindo todas as atividades integrantes de programa de gestão de saúde; 8) incentivar medidas, planos, prograrnas e execução de projetos na área da saúde que visem a recuperação e manutenção de Hospitais Públicos em geral; 9) promover a integração ao mercado de trabalho, implementando programas de geração de renda; 10) promover estudos, cursos, simpósios, conferências e outros tipos de eventos, objetivando a formação, a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de profissionais em geral; 11) promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional, por meio da elaboração e execução de projetos; 12) conceder ou gerenciar bolsas de ensino, pesquisa e extensão, em nível básico, técnico de graduação, pós-graduação em Atividades vinculadas com as finalidades estatuarias; 13) promover a defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural; 14) promover e participar de ações visando a preservação a recuperação e educação ambiental, em gerai e, particularmente a conservação e a otimização do uso sustentado das águas brasileiras e ecossistemas associados, visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio ambiental e o bem estar social, objetivando o desenvolvimento local integrado e sustentável; 15) desenvolver, apoiar e gerenciar programas de modernização física, administrativa e tecnológica, no que tange a estrutura, organização e funcionamento das organizações dos setores público e social; com o objetivo de habilita-las para melhor atingir suas finalidades; 16) prestar suporte e/ou apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou Privada, 17) promover experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio- produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. ART. 3º - A fim de alcançar suas finalidades, o IPEPPI poderá: 1) executar diretamente projetos, programas e/ou planos de ações, viabilizadas por meio de doações de recursos materiais e financeiros, e/ou parcerias com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 2) manter intercâmbio com organismos nacionais ou internacionais que promovam o conhecimento dos temas de seu interesse; 3) contratar empresas ou profissionais especializados em temas específicos dos projetos a serem desenvolvidos, para si ou para terceiros; 4) celebrar convênios, parcerias, termos de parcerias, contratos e toda a espécie válida e legal de ajustes com entes de direito público e privado; 5) participar de certames licitatórios de qualquer modalidade; 6) realizar outras atividades éticas e legais que contribuam para suas finalidades, manutenção e patrimônio. ART. 4º - No cumprimento dos seus objetivos o IPEPPI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião. ART. 5º - A fim de atingir seus objetivos o IPEPPI poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços quantas forem necessárias, que serão regidas pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO e DA EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS E DE SEUS DIREITOS E DEVERES. ART. 6º - O IPEPPI é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: ART. 7º - Os sócios poderão ser fundadores, efetivos e colaboradores. Art. 8º - São sócios fundadores os que assinam a Ata de criação do IPEPPI. Serão sócios efetivos aqueles admitidos pela maioria simples dos sócios fundadores, não podendo exceder o número de sócios fundadores. Poderão ser sócios colaboradores pessoas, físicas ou jurídicas, brasileiros ou não, que tenham se destacado no campo das atividades afins. ART. 9º - A admissão de novo associado se dará mediante proposta apresentada e aprovada pelo presidente, em reunião especialmente convocada para esse fim, momento em que será definida a categoria do associado admitido. ART. 10º - A demissão de Associado se dará por solicitação do mesmo, dirigida ao Presidente do Conselho Diretor. ART. 11º - A exclusão de associado se dará apenas por justa causa, em deliberação fundamentada, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos associados efetivos, presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Primeiro: o encaminhamento do pedido de exclusão do associado será feito à Assembléia Geral, pelo SD 3 G- E ? Diretor Presidente, após aprovação do Conselho Diretor, garantindo o direito de a ao associado. Parágrafo Segundo: Da decisão que decretar a exclusão de associado recurso à Assembléia Geral. Parágrafo “rer-eiro: - For justa causa entende-se, dentre outras, as seguintes condutas: realização de qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IPEPPI:; descumprimento das disposições estatutárias do IPEPPI; a utilização do IPEPPI para fins de promoção pessoal. ART. 12º São direitos dos associados do IPEPPI, quites com suas obrigações estatutárias: votar e ser votado para os cargos eletivos, observada sua categoria: tomar parte nas Assembléias Gerais; ter acesso as informações sobre as ações desenvolvidas pelo IPEPPI; propor ao Conselho Diretor quaisquer medidas de interesse social e ou cultural em conformidade com seu Estatuto divulgar a condição de integrante do IPEPPI:; retirar-se livremente do IPEPPI; e participar das reuniões da Assembléia Geral. ART. 13º - São deveres dos associados do IPEPPI observar, cumprir as disposições estatutárias e regimentais; acatar e cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor; colaborar para a concretização das finalidades do IPEPPI; zelar pela conservação e salvaguarda do seu patrimônio. ART. 14º - Os associados não respondem solidária, nem subsidiariamente pelos encargos do IPEPPI. Capítulo III - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO IPEPPI - ART.15º - O IPEPPI é administrado pela Diretoria, sendo sua Diretoria constituída de: a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d) Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. São órgãos da administração no IPEPPI, a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Científico eleitos pela assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. ART. 16º - A Assembléia Geral reúne-se, em caráter ordinário, uma vez por ano, até o último dia do mês de abril, e em caráter extraordinário, em qualquer época, se convocada pelo Presidente da Instituição ou por 1/5 de seus membros. ART. 17º - A Assembléia Geral reúne-se, em primeira convocação, com maioria simples de seus membros Ou, em seguida convocação, uma hora após, com qualquer número, e deliberará por maioria simples dos votos. PARAGRÁFO PRIMEIRO — Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Assembléia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, caberá ao Presidente da Assembléia Geral o voto de Minerva. PARÁGRAFO SEGUNDO — Os sócios, fundadores é efetivos, serão convocados, obrigatoriamente, mediante carta registrada ou carta protocolada. ART. 18º - Compete à Assembléia Geral: a) eleger o Presidente e os Diretores do IPEPPI; b) deliberar sobre a admissão e exclusão dos sócios; c) examinar e aprovar o balanço do exercício findo, d) aprovar as diretrizes gerais e o programa anual de atividade propostas pela Diretoria, e) alterar o presente Estatuto, em reunião extraordinária, se convocada explicitamente para este fim. por maioria dos votos. ART. 19º- A Diretoria do IPEPPI é constituída pelo a) Presidente, b) Vice Presidente, c) Secretário, d) Diretor Administrativo, e) Diretor Geral, f) Diretor Técnico. ART.20º - Presidente do IPEPPI, eleito é destituível pela Assembléia Geral, tem mandato de O6(seis) anos. permitida a reeleição. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os Cargos de Presidente, Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo são privativos dos sócios fundadores e efetivos. PARAGRAFO SEGUNDO - O Presidente, ouvida a Assembléia Geral, poderá nomear até três outros Diretores Adjuntos, responsáveis pelas seguintes áreas específicas: Financeira, Comercial e Jurídica. ART.21º - Compete ao Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral da Diretoria e do Conselho Científico; b) apresentar à Assembléia Geral, por intermédio da Diretoria, relatório anual das atividades da instituição e o Balanço Geral do Exercício; c) zelar pelo prestígio da instituição, e pela ampliação das oportunidades para realização dos objetos estatutários; d) homologar a seleção de estudos e pesquisas para divulgação científicas, ouvido o Conselho Cientifico; e) deliberar sobre questões que sejam propostas pelo Diretor Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Instituição; f) firmar, representando o IPEPPI, contratos e convênios com outras instituições publicas e/ou privadas; g) contrair obrigações em nome da instituição e constituir procuradores.PARAGRAFO ÚNICO - Caberá ao Presidente, quando necessário, indicar seu substituto dentre os membros da Diretoria. ART.22º - Compete à Diretoria: a) dirigir e supervisionar as atividades técnico - cientificas do IPEPPI; b) formular, juntamente com o Conselho Cientifico, o programa anual de 4 ss ne d) aprovar a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com du instituições; de contratos de prestações de serviços e de coasultoria , assistência técnica e de projetos e realização de pesquisas; e) aprovar a contratação do pessoal necessário ao funcionamento da instituição; f) zelar pela preservação e incremento do patrimônio da sociedade; g) aprovar a alienação, hipotecas vendas ou onerações de bem imóveis, após parecer favorável da Assembléia Geral, h) aceitar contribuições e doações em nome do IPEPPI. 1) resolver os casos omissos neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO -— A Diretoria se reunirá sob a Presidência do Presidente do IPEPPI, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre e quando convocada pelo Presidente do IPEPPI, devendo as convocações ser feitas pelo Presidente do IPEPPI através de carta registrada ou carta protocolada dirigida aos seus membros. PARAGRAFO SEGUNDO - Participam da reunião de Diretoria, com direito a voto, o Presidente e os Diretores do IPEPPI. PARAGRAFO TERCEIRO -— As decisões de Diretoria serão tomadas por maioria simples dos seus membros. PARAGRAFO QUARTO -— Em caso de empate na votação de qualquer matéria submetida à Diretoria, caberá ao Presidente o voto de Minerva. ART. 23º - Compete ao Diretor Administrativo: a) submeter à aprovação da Diretoria e da Assembléia Geral, respectivamente os balanços e relatórios anuais; b) dar execução a todas as decisões da Diretoria, relativa às questões administrativa, técnicas e financeiras da instituição; c) delegar atribuições e responsabilidades previstas neste Estatuto. PARAGRAFO PRIMEIRO — Na ausência do Diretor Administrativo, caberá ao Presidente do IPEPPI designar o Diretor que o substituíra em suas funções; PARAGRAFO SEGUNDO -— As contas bancárias da sociedade serão abertas e movimentadas em conjunto pelo Presidente e pelo Diretor administrativo. PARAGRAFO TERCEIRO — Competirá ao Presidente indicar o Diretor substituto do Diretor Geral, em seus afastamentos ou impedimentos. ART. 24º - O Presidente representará legalmente o IPEPPI, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. ART. 25º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução. PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam sócios. PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo Presidente do IPEPPI. ART. 26º - Compete ao Conselho Científico: a) opinar sobre as diretrizes técnico-científicas e sobre o programa geral de atividades do IPEPPI, b) exercer a supervisão técnica da qualidade dos trabalhos efetuados pela instituição, c) exercer a fiscalização do IPEPPI, opinando sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos de instância superior do Instituto. PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à reunião; PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de empate na votação de qualquer matéria, caberá ao Presidente da reunião ao voto de Minerva. ART. 27º - O Conselho Cientifico será constituído por profissionais de reconhecida competência no campo das atividades afins e por até 06 (seis) sócios da instituição, sendo 03 (três), obrigatoriamente, sócios fundadores e/ou efetivos. PARAGRAFO PRIMEIRO — Os membros do Conselho Cientifico deverão ser indicados por iniciativa do Presidente ou dos Diretores da instituição e referendados pela Assembléia Geral, tomando posse perante o Presidente, com mandato de dois anos, permitida a recondução.PARAGRAFO SEGUNDO - O número de membros do Conselho que não forem sócios não poderá exceder o número de membros que sejam sócios.PARAGRAFO TERCEIRO - O Conselho se reunirá sempre que convocado pelo 5 O meg E impedimentos ou licenças. ART. 29º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos na renovação de mandato. ART. 30º - Ao Conselho Fiscal compete: a) escolher em sua primeira reunião, o Presidente, o Secretário e o Relator de seus trabalhos; b) acompanhar atentamente os atos administrativos, velando pelo bom estado financeiro da instituição, facultando-lhe o Secretário, para isso, em qualquer época, o exame dos livros, documentos e informações pedidas; c) conferir e visar o balancete anual apresentado pela Diretoria, emitindo-lhe parecer para o julgamento da Assembléia. Parágrafo Único: Os pareceres lavrados pelo Conselho Fiscal deverão ser transcritos nos livros de atas dos respectivos trabalhos. CAPÍTULO IV - DAPUBLICIDADE DOS ATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - ART. 31º - O IPEPPI manterá prestação de contas onde: 1) observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, estruturando as receitas e despesas em livro próprio; 2) dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 3) deverá ser aprovada em reunião anual da Assembléia Geral Ordinária, pelo Conselho Fiscal, e deverá ser realizada até o dia 30 de abril. ART. 32º-O controle interno será mantido de forma que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição do patrimônio, a determinação dos custos das atividades e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. CAPITULO V - DO PATRIMONIO, DOS RENDIMENTOS E DA SUA APLICAÇÃO. ART. 33º - Os recursos e o patrimônio do IPEPPI provem de contribuições, doações, legados e direitos a ele transferidos, de sócios ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas. Parágrafo Primeiro: Constituem, também, os recursos adquiridos no exercício de suas atividades previstos neste estatuto, oriundas de qualquer atividades, contratos, acordos, convênios e outras avenças, celebrados com instituições públicas ou privadas, bem como daquelas provenientes da exploração de direitos relativos a propriedade intelectual e industrial. ART. 34º - Os recursos do IPEPPI, incluindo os bens, direitos e conhecimentos científicos e tecnológicos, decorrentes ou adquiridos no exercício de suas atividades, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da instituição e à consecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS - ART. 35º - O exercício social teve início em 1º de janeiro de terminará no dia 31 dezembro de cada ano civil. ART 36º - O IPEPPI é constituído por prazo indeterminado, somente podendo ser extinto por decisão judicial, ou da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e mediante voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da entidade, a mesma Assembléia Geral determinará a destinação de seu eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, previamente registrada no CNAS ou a entidade pública. ART. 37º - O IPEPPI poderá optar por se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei 9.790/99. Parágrafo Primeiro - Neste caso, na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido para a pessoa jurídica também qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta. Parágrafo Segundo: Uma vez qualificado o IPEPPI como OSCIP, fica revogado o parágrafo 1º do Art. 1º do presente Estatuto e serão exigidas as seguintes condutas: realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos públicos objeto de Termo de Parceria, previstos na Lei 9.790/99; observação às determinações do parágrafo único do Art. 70, da Constituição Federal, em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Terceiro - Na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, os respectivos acervos 6 que perdurou aquela qualificação, serão transferidos a outra pessoa jurídica” qualificada nos termos da Lei 9.799/992, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. ART 38º - Os casos omissos ceste: estatutc serão resolvidos pela Diretoria, em Assembléia Extraordinária, se assim o julgar, poderá solicitar a convocação de Assembléia Geral, para deliberar sobre o assunto. ART 39º - Este estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser procedido seu registro nos órgãos competentes. O presente Estatuto foi aprovado por unanimidade, na Assembléia Extraordinaria, convocada para esse fim, realizada no dia 05 de janeiro de 2011. Matias Barbosa (MG), ROBERTO MARCIANO FRANCISCO - PRESIDENTE. Sendo que as alterções apresentadas no estatuto foram aceitas por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, Sr. JOÃO LUIZ ROCHET deu por encerrada a Assembléia e eu TATIANE APARECIDA DA SILVA CORREIA, lavrei a presente ata que após lida e conferida foi assinada por ele e por mim na condição de secretária da Assembléia. Matias Barbosa (MG), 05 de janeiro de 2011. MATIAS BA Secretária: RTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS | REGIS E PESSO: Emol.: S3 . 9 . Recopa gd e Aparecida da Silva Corre Exa. agi a — Cs ÍCIO DE CARVALHO ROCHA /MG 119.088 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Comarca da Capital do Rio de Janeiro Av. Presidente Wiison, nº 164 sobreloja 103 ” CERTIFICO QUE O PRESENTE DOCUMENTO É UMA VIA ADICIONAL DO REGISTRO FEITO SOB. SS ) À CORREGEDORIA GE JA JUSNÇA+ RA D L REGISTRAL Nº, PROTOCOLO E DATA ABAIXO “HU y 242432 - 2º VIA ADICIONAL , 20110427 1449059 15/07/2011 . GW PRoSgriG RRO54716 Emol: 265,81 Adic: 41,16 O Oficial I | mm | | | ] CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Idel Kd Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, http://w ww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagi... Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À PA DAIADE ABERTURA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | inves MATRE! CADASTRAL NOME EMPRESARIAL . IPEPPI- INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORACAO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) secos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 81.21-4-00 - Limpeza em prédios é em domicílios 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R MARECHAL DEODORO 65 LOJA: 01; , CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 36.120-000 CENTRO MATIAS BARBOSA MG SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/08/2003 ] | [ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 19/02/2014 às 11:42:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 19/02/2014 19/02/2014 11:45 ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO -:| HORÁRIO ESPECIAL: EXERCÍCIO: 2014 “Processo Administrativo. DADOS DO CONTRIBUINTE: 3 Razão social: IPEPPI ANSTITUTO/DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE “PROJ | Nome fantasia: ' . E upa 5 CNPJ/CPF: 05.933.861/0001-46 Inscrição Municipal; 5180 Indicágão Fiscal; * prsdE ; UA MARECHAL DEODORO, 65 | [7820-5100 - LOBAÇÃO DE MÃO: DEE TRI 8121-4100 - LIMPEZA EMPRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS CNAE 20 8220-2100 - ATIVIDADES) PE TELEATENDIMENTO. Data da Validade:31/1212014. > (904/001 LEI DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS Exibidor de Documentos Page lof1 [ALMG | pesquisa Jal Norma: LEI <gg>18527 2009 Data: 17/11/2009 Origem: LEGISLATIVO Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2009 PÁG. 1 COL. 1 Indexação: UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. “Catálogo: UTILIDADE PÚBLICA. Texto: Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, com sede no Município de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, com sede no Município de Juiz de Fora. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena [ALMG À pesquise RO httn://hera almo cov.br/coi-bin/nph-brs?col=e&d=NJMG&p=1&u=http://www.alme.... 22/12/2010 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, CRIMINAIS, FISCAIS E JEF EXPEDIDA PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE: ROBERTO MARCIANO FRANCISCO PRESIDENTE CÁSSIA CHRISTINA R. RUBATINO SECRETÁRIA FABRÍCIO DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO .: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Página 4 JA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1º Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Nº 90675 Fiscais e JEF (Cível e Criminal) CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de 1.967 até a presente data, que contra: ROBERTO MARCIANO FRANCISCO, ou vinculado ao CPF: 699.444.906- 87, NADA CONSTA nalustiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, através da Internet; b)a informação do nº do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (www.jfmg.jus.br), pelo prazo de até 3(três) meses após a sua expedição; d) válida por 30 (trinta) dias; e) esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal. f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com banco(s) de dados atualizado(s) em: Subseção Judiciária de Contagem(MG) = Contagem/MG; Subseção Judiciária de Divinópolis(MG) = Divinópolis/MG; Subseção Judiciária de Governador Valadares(MG) = Governador Valadares/MG; Subseção Judiciária de Ipatinga(MG) = Ipalinga/MG; Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) = Juiz de Fora/MG; Subseção Judiciária de Lavras(MG) = Lavras/MG; Subseção Judiciária de Manhuaçu(MG) = Manhuaçu/MG; Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) = Montes Claros/MG; Subseção Judiciária de Muriaé(MG) = Muriaé/MG; http:/Awww.trfl jus.br/servicos/certidao/trfl emitecertidao.php?orgao=MG&nome=ROBER... 24/02/2014 2312/2014 .: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Subseção Judiciária de Paracatu(MG) = Paracatu/MG; Subseção Judiciária de Passos (MG) = Passos/MG; Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG) = Patos de Minas/MG; Subseção Judiciária de Ponte Nova(MG) = Ponte Nova/MG; Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) = Pouso Alegre/MG; Subseção Judiciária de Sete Lagoas(MG) = Sete Lagoas/MG; Subseção Judiciária de São João Del Rei(MG) = São João Del Rei/MG; Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (MG) = São Sebastião do Paraíso/MG; Subseção Judiciária de Teófilo Otoni(MG) = Teófilo Otoni/MG; Subseção Judiciária de Uberaba (MG) = Uberaba/MG; Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) = Uberlândia/MG, Subseção Judiciária de Unaí(MG) = Unaí/MG; Subseção Judiciária de Varginha(MG) = Varginha/MG; Subseção Judiciária de Viçosa(MG) = Viçosa/MG; Belo Horizonte/MG, lhh1, 24/02/2014. Endereço: Av. Álvares Cabral, 1807 - Bairro Santo Agostinho, CEP: 30170-001, Belo Horizonte-MG. Fone: (31) 3501-1383. e-Mail: nucju.mgQtrfl .jus.br http:/Amuwtrft jus.br/servicos/certidao/trfl emitecertidao.php?orgao=M G&nome=ROBERT 0%20MARCIANO%20FRANCISC O&cpf=69944490687&tipoc... 2/2 POLÍCIA CIVIL CRRRRALLLLLRRRRRRRLLLLLLLLLLRRRRRRLLLLLL RARA MINAS GERAIS * ATESTADO DE ANTECEDENTES * CRRLKKRALLRRLARARALRRALLLRRALARRLLRRRLLRRRRRRRRA RR A Nome: Registro Geral: Nome do Pai: Nome da Mãe: Data de Nascimento: Naturalidade: Nacionalidade: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ROBERTO MARCIANO FRANCISCO MG - 6677425 ALVINO MARCIANO FRANCISCO MARIA DA GLORIA DA LUZ FRANCISCO 12/10/1960 JUIZ DE FORA / MG BRASILEIRA ATESTO que, em pesquisa realizada nesta data, às 13 h.11min,, no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registros de antecedentes em desfavor da pessoa qualificada. Belo Horizonte, Autoridade Policial: 24/02/2014 y A Dr? LETÍCIA ALESSI MACHADO ROGÉDO DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG Número de Controle: 9174106 Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado Clique no botão [Conferir] Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no campo solicitado Clique no botão [Conferir] -: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Página 1 de 1 147 % ; PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1º Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Nº 90678 Fiscais e JEF (Cível e Criminal) CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de 1.967 até a presente data, que contra: CASSIA CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO, ou vinculado ao CPF: 072.724.636-43, NADA CONSTA na lJustiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, através da Internet; b)a informação do nº do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (www.jfmg.jus.br), pelo prazo de até 3(três) meses após a sua expedição; d) válida por 30 (trinta) dias; e) esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal. f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com banco(s) de dados atualizado(s) em: Subseção Judiciária de Contagem(MG) = Contagem/MG; Subseção Judiciária de Divinópolis(MG) = Divinópolis/MG; Subseção Judiciária de Governador Valadares(MG) = Governador Valadares/MG; Subseção Judiciária de Ipatinga(MG) = Ipatinga/MG; Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) = Juiz de Fora/MG; Subseção Judiciária de Lavras(MG) = Lavras/MG; Subseção Judiciária de Manhuaçu(MG) = Manhuaçu/MG; Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) = Montes Claros/MG; Subseção Judiciária de Muriaé(MG) = Muriaé/MG; http://www.trfl jus.br/servicos/certidao/trfl emitecertidao.php?orgao=MG&nome=CASSIA ... 24/02/2014 | 24/2/2014 -: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Subseção Judiciária de Muriaé(MG) = Muriaé/MG; Subseção Judiciária de Paracatu(MG) = Paracatu/MG; Subseção Judiciária de Passos (MG) = Passos/MG; Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG) = Patos de Minas/MG; Subseção Judiciária de Ponte Nova(MG) = Ponte Nova/MG; Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) = Pouso Alegre/MG; Subseção Judiciária de Sete Lagoas(MG) = Sete Lagoas/MG; Subseção Judiciária de São João Del Rei(MG) = São João Del Rei/MG; Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (MG) = São Sebastião do Paraíso/MG; Subseção Judiciária de Teófilo Otoni(MG) = Teófilo Otoni/MG; Subseção Judiciária de Uberaba (MG) = Uberaba/MG; Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) = Uberlândia/MG; Subseção Judiciária de Unaí(MG) = Unai/MG; Subseção Judiciária de Varginha(MG) = Varginha/MG; Subseção Judiciária de Viçosa(MG) = Viçosa/MG; Belo Horizonte/MG, 1hh2, 24/02/2014. Endereço: Av. Álvares Cabral, 1807 - Bairro Santo Agostinho, CEP: 30170-001, Belo Horizonte-MG. Fone: (31) 3501-1383. e-Mail: nucju.mgQtrfi .jus.br http:/M.trff jus.br/servicos/certidao/trfl. emitecertidao.php?orgao=M G&nome=CASSIA%20CHRISTINA%20RIBEIRO%20RUBATINO&cpf=072724636... 2/2 POLÍCIA CIVIL RRRRRALLLLLLLRRRLLLLLLLLLRRRRRRRRLLLLL RR MINAS GERAIS * ATE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO STADO DE ANTECEDENTES * RLL RARRRALALLLLRALALALALALLLLLALALRLRRARA AA AA Nome: Registro Geral: Nome do Pai: Nome da Mãe: Data de Nascimento: Naturalidade: Nacionalidade: CASSIA CHRISTINA RIBEIRO RUBATINO MG - 14503924 ALMIR TEIXEIRA RUBATINO RITA DE CASSIA RIBEIRO 24/05/1986 JUIZ DE FORA / MG BRASILEIRA ATESTO que, em pesquisa realizada nesta data, às 12 h.58min., no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registros de antecedentes em desfavor da pessoa qualificada. Belo Horizonte, Autoridade Policial: 24/02/2014 1Z Drº LETÍCIA ALESSI MACHADO ROGÉDO DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG Número de Controle: 9173977 Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado Clique no botão [Conferir] Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no campo solicitado Clique no botão [Conferir] :.: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Página 1 é GÊ imprimir PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1º Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Nº 90683 Fiscais e JEF (Cível e Criminal) CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de 1.967 até a presente data, que contra: FABRICIO DE CARVALHO ROCHA, ou vinculado ao CPF: 029.859.296-79, NADA CONSTA nalustiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, através da Internet; b)a informação do nº do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; c) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (www.jfmg.jus.br), pelo prazo de até 3(três) meses após a sua expedição; d) válida por 30 (trinta) dias; e) esta Certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no balcão da Justiça Federal, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal. f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com banco(s) de dados atualizado(s) em: Subseção Judiciária de Contagem(MG) = Contagem/MG; Subseção Judiciária de Divinópolis(MG) = Divinópolis/MG; Subseção Judiciária de Governador -Valadares(MG) = Governador Valadares/MG; Subseção Judiciária de Ipatinga(MG) = Ipatinga/MG; Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) = Juiz de Fora/MG; Subseção Judiciária de Lavras(MG) = Lavras/MG; Subseção Judiciária de Manhuaçu(MG) = Manhuaçu/MG; Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) = Montes Claros/MG; Subseção Judiciária de Muriaé(MG) = Muriaé/MG; Subseção Judiciária de Paracatu(MG) = Paracatu/MG; http://www.trfl jus.br/servicos/certidao/trfl emitecertidao.php?orgao=MG&nome=FABRIC... 24/02/2014 24/2/2014 -: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Subseção Judiciária de Paracatu(MG) = Paracatu/MG; Subseção Judiciária de Passos (MG) = Passos/MG; Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG) = Patos de Minas/MG; Subseção Judiciária de Ponte Nova(MG) = Ponte Nova/MG; Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) = Pouso Alegre/MG; Subseção Judiciária de Sete Lagoas(MG) = Sete Lagoas/MG; Subseção Judiciária de São João Del Rei(MG) = São João Del Rei/MG; Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (MG) = São Sebastião do Paraiso/MG; Subseção Judiciária de Teófilo Otoni(MG) = Teófilo Otoni/MG; Subseção Judiciária de Uberaba (MG) = Uberaba/MG; Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) = Uberlândia/MG; Subseção Judiciária de Unaí(MG) = Unaí/MG; Subseção Judiciária de Varginha(MG) = Varginha/MG; Subseção Judiciária de Viçosa(MG) = Viçosa/MG; Belo Horizonte/MG, 1hh2, 24/02/2014. Endereço: Av. Álvares Cabral, 1807 - Bairro Santo Agostinho, CEP: 30170-001, Belo Horizonte-MG. Fone: (31) 3501-1383. e-Mail: nucju.mgOtrfi .jus.br http:/Amww.trf jus.br/servicos/certidao/trf1 emitecertidao.php?orgao=M G&nome=FABRICIO%20DE%20CARVALHO%20ROC HA&cpf=02985929679&tipo... 2/2 : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA - CIVIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRRRRLLLLLLLLRLELLLLLLLRRRRRRRRRRLLLLL RARA MINAS GERAIS * ATESTADO DE ANTECEDENTES * ERR RR RCA RCA RR RR RR RR RR RR Nome: FABRICIO DE CARVALHO ROCHA Registro Geral: MG - 6210976 Nome do Pai: GERALDO RODRIGUES DA ROCHA Nome da Mãe: MARLENE DE CARVALHO ROCHA Data de Nascimento: 09/08/1976 Naturalidade: LEOPOLDINA / MG Nacionalidade: BRASILEIRA ATESTO que, em pesquisa realizada nesta data, às 13 h.45min., no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não constam registros de antecedentes em desfavor da pessoa qualificada. Belo Horizonte, 24/02/2014 Autoridade Policial: VAZ Dra LETÍCIA ALESSI MACHADO ROGÉDO DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG Número de Controle: 9174523 Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: - Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado - Clique no botão [Conferir] - Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no campo solicitado - Clique no botão [Conferir] , Câmara Municipal ” de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº. 07/14 EMENTA: RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº.06/2014 Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa - MG Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve de acordo com o inciso | do art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal requer à Presidência desta Casa legislativa a retirada do Projeto de Lei nº. 06/2014 que “Declara de utilidade pública o Instituto de pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados — IPEPPI. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014. 2 (e à a (x É El Rita Edite de Oliveira Fernandes Vereadora DEFERIDO EM 40 [12 tá www.cmmb.mg.gov.br