| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM MATIAS BARBOSA – MG EXIGEM QUE MOTORISTA EXERÇAM AO MESMO TEMPO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE PASSAGENS. |
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câmara municipal “de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº./2014 Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa- MG exigirem que motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de veículo e cobrança de passagens. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou.e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-MG, incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de passagens. Art. 2º - No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder cedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidade às concessionárias: | - Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora; H - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso; Hl — Diante da descontinuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitado em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa a cassar a permissão da empresa infratora. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação. Matias Barbósa, 11 de junho de 2014. Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br “Câmara municipal “de matias barbosa : Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Justificativa e fundamentação: Visando medidas de segurança no trânsito, de possíveis acidentes, tendo o Motorista que dirigir e cobrar as passagens ao mesmo tempo. E também para preservar o emprego dos Cobradores. A qnt canoN www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal é de matias barbosa PROJETO DE LEI Nº. 17/2014 Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa- MG exigirem que motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de veículo e cobrança de passagens. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-MG, incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de passagens. Art. 2º - No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder cedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidade às concessionárias: | - Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora; Il - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso; ll — Diante da descontinuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitado em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa a cassar a permissão da empresa infratora. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de junho de 2014. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal as de matias barbosa =] saias Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº. 04/14 EMENTA: RETIRADA DE PROJETO DE LEI Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa - MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve de acordo com o inciso | do art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal requer à Presidência desta Casa legislativa a retirada do Projeto de Lei nº. 17/2014 que Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-MG. Sala das Sessões, 18 de junho de 2014. O ado A. J (Soa Pedro Adélio Vianna Vereador APROVADO Li — PRESIDENTE www cmmh ma aav hr