br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM MATIAS BARBOSA – MG EXIGEM QUE MOTORISTA EXERÇAM AO MESMO TEMPO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE PASSAGENS.
native_id4166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

câmara municipal
“de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº./2014
Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam
serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-
MG exigirem que motoristas exerçam ao mesmo
tempo a condução de veículo e cobrança de
passagens.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou.e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo
em Matias Barbosa-MG, incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do
veículo e cobrança de passagens.
Art. 2º - No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder cedente, mediante
seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidade às concessionárias:
| - Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a
apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
H - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após
decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;
Hl — Diante da descontinuidade do descumprimento desta lei, após caso de
reincidência com aplicação de multa transitado em julgado, fica autorizada a Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa a cassar a permissão da empresa infratora.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua
publicação.
Matias Barbósa, 11 de junho de 2014.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
www.cmmb.mg.gov.br
“Câmara municipal
“de matias barbosa
: Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Justificativa e fundamentação:
Visando medidas de segurança no trânsito, de possíveis acidentes, tendo o
Motorista que dirigir e cobrar as passagens ao mesmo tempo. E também para preservar o
emprego dos Cobradores.
A
qnt canoN
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
é de matias barbosa
PROJETO DE LEI Nº. 17/2014
Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam
serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-
MG exigirem que motoristas exerçam ao mesmo
tempo a condução de veículo e cobrança de
passagens.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo
em Matias Barbosa-MG, incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do
veículo e cobrança de passagens.
Art. 2º - No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder cedente, mediante
seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidade às concessionárias:
| - Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a
apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
Il - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após
decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;
ll — Diante da descontinuidade do descumprimento desta lei, após caso de
reincidência com aplicação de multa transitado em julgado, fica autorizada a Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa a cassar a permissão da empresa infratora.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de junho de 2014.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
câmara municipal as
de matias barbosa =]
saias Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº. 04/14
EMENTA: RETIRADA DE PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve de acordo com o inciso | do art. 164 do
Regimento Interno da Câmara Municipal requer à Presidência desta Casa legislativa a
retirada do Projeto de Lei nº. 17/2014 que Dispõe sobre a proibição de empresas que
prestam serviços de transporte coletivo em Matias Barbosa-MG.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2014.
O ado A. J (Soa
Pedro Adélio Vianna
Vereador
APROVADO
Li
— PRESIDENTE
www cmmh ma aav hr

open original →