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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaFIXA OS DIAS DE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id4168

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PROJETO ate pregeITURA
RETIRADO = MATIAS BARBOSA
Ny
S
DE 2014.
LEINº SD DE DE
Fixa os dias de feriados religiosos no Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - São feriados religiosos, no Município de Matias Barbosa, os seguintes dias de
guarda, segundo a tradição local:
|- “Sexta-feira da Paixão”, comemorada na sexta-feira anterior ao domingo de Páscoa;
li —- o dia de “Corpus Christ”, comemorado na quinta-feira seguinte ao domingo da
Santíssima Trindade;
HI — o dia de finados, comemorado no dia 02 de novembro de cada ano;
Iv — o dia da Imaculada Conceição, padroeira do Município de Matias Barbosa,
comemorado no dia 08 de dezembro de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2014.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
* Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais» Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273>1515
(NPJ:18,338,194/0001-03: :
z
rFROTOCOLO
OR Ui tune LO
“ima Viviana ro Guimarães MENSAGEM Nº 7( 12014
“ix MATIAR, BARBO»
Matias Barbosa, 28 de novembro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que fixa os dias de feriados religiosos no
Município de Matias Barbosa.
Segundo a Lei Federal nº 9.093/95, com as alterações da Lei nº
9.335/96, são feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixada
em lei estadual, bem como os dias do início e do término do ano do centenário de
fundação do Município, fixados em lei municipal.
Já os feriados religiosos, nos termos da supracitada lei, devem ser
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Ocorre que, até a presente data o Município de Matias Barbosa não
fixou, através de lei, os ditos feriados religiosos, embora seja de costume em diversos
municípios, considerar e respeitar as datas de sexta-feira da paixão, Corpus Christi,
finados e Imaculada Conceição, como feriado.
Entretanto, tal prática não é revestida de legalidade, necessitando da
aprovação deste projeto para assim se tornar.
Com exceção do Dia de Imaculada Conceição, que é um feriado mais
iocal, por ser a padroeira de nosso Município, as demais datas, são, incontestavelmente,
tradicionais não só na nossa região, como em todo o território brasileiro.
Na certeza de que essa iniciativa irá garantir a legalidade dos atos de
todo o Município, incluindo comércio e a própria administração pública municipal, espero
contar com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente projeto de lei.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
o — JOAQUIM DE/ASSIS NASCIMENTO |
consideração.
a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa» Minas Gerais Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro:= 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 = Faxi(32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03 +
Ofício n.º 444/2014/GAB
Assunto: Retirada da Mensagem nº 20/2014
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal,
Considerando a existência da lei nº 5, de 06 de
abril de 1967, que se encontra em vigor, venho por meio deste solicitar a
retirada da Mensagem nº 20/2014 que visa fixar os dias de feriados religiosos.
Atenciosamente,
| MA
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCO LO
Data: // 1/2, Z0/. Horário: 1.44
Alein ; -
CAMARA MUMA De Vara iTa ad
Exmo Sr. Joaquim Benedito de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerals- Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001:03

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