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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás bpjzo-00 jaS Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.05/2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
PROJETO incidente sobre imóveis edificados atingidos por
RETIRADO enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, aos imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias
Barbosa, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Para efeito de concessão dos benefícios, serão elaborados relatórios pelo
Departamento de Obras da Prefeitura com os imóveis edificados afetados por enchentes
e alagamentos.
8 1º - Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles 7
edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em
decorrência da invasão irresistível das águas.
$ 2º - Serão considerados também os danos com a destruição de alimentos, móveis -
ou eletrodomésticos.
$ 3º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados nas ; AT )
dependências do Departamento de Obras, em local visível ao público, bem como no site /- /
da Prefeitura, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência a d Fal Ff
enchente ou alagamento. Fá /
$ 4º - O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento nã
constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer Z
Departamento de Obras sua inclusão em relatório posterior.
Art. 3º - Os relatórios elaborados serão assinados pelo Diretor do Departamento de
Obras da Prefeitura de Matias Barbosa e deverão conter: t7 NA
| - o número do cadastro e o endereço do imóvel; o
Il - a data da ocorrência da enchente ou alagamento; ,
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
HI - a declaração expressa dos signatários de que os imóveis relacionados sofreram
algum dos danos descritos nos 88 1º e 2º do artigo 2º desta Lei.
$ 1º - Cada relatório se referirá a um exercício civil.
& 2º - Não sendo possível determinar a data da enchente ou alagamento, deverá
ser indicado, no relatório, o período da ocorrência do evento.
$ 3º - Na hipótese de a enchente ou alagamento perdurar por dois exercícios civis,
será considerada a data de início do evento para fins de concessão do beneficio.
Art. 4º - Os relatórios, autuados em forma de processo administrativo, serão
encaminhados até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência da
enchente ou alagamento ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Matias
Barbosa.
Art. 5º - Os despachos concessivos de isenção do IPTU, exarados pela unidade
competente do Departamento de Contabilidade, terão como fundamento os relatórios
elaborados nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2012.
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-MARQUINHO DO PT. 4
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Justificação: Este projeto tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal oferecer
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU às famílias em nosso município,
vítimas das constantes chuvas que de alguma forma trouxeram transtornos às suas
moradias, quer seja danificando a estrutura destas residências quer seja impondo
prejuízos materiais em seu interior.
Entendemos que o município, através da concessão de isenção do IPTU propiciar:
auxilio financeiro para essas famílias que necessitam reparar os prejuízos causados
pelas chuvas.
inundações, incluindo danos físicos no imóvel ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, “AM
decorrentes da invasão irresistível das águas. Serão considerados também, os dan
com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
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Tel: (32) 32º =5700 Fax: (32)3273-5720
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, aos imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias
Barbosa, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Para efeito de concessão dos benefícios, serão elaborados relatórios pelo
Departamento de Obras da Prefeitura com os imóveis edificados afetados por enchentes
e alagamentos.
$ 1º - Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles
edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em
decorrência da invasão irresistível das águas.
8 2º - Serão considerados também os danos com a destruição de alimentos, móveis
ou eletrodomésticos.
$ 3º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados nas
dependências do Departamento de Obras, em local visível ao público, bem como no site
da Prefeitura, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência da
enchente ou alagamento.
8 4º - O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento não
constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer ao
Departamento de Obras sua inclusão em relatório posterior.
Art. 3º - Os relatórios elaborados serão assinados pelo Diretor do Departamento de
Obras da Prefeitura de Matias Barbosa e deverão conter:
|- o número do cadastro e o endereço do imóvel;
Il - a data da ocorrência da enchente ou alagamento;
Ill - a declaração expressa dos signatários de que os imóveis relacionados sofreram
www.cmmb.mg.gov.br
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CE 009 as Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 900 MaligS Barbosa - MG
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Tel: (32) 327357007 Fax: (32)3273-5720
algum dos danos descritos nos $$ 1º e 2º do artigo 2º desta Lei.
8 1º - Cada relatório se referirá a um exercício civil.
$ 2º - Não sendo possível determinar a data da enchente ou alagamento, deverá
ser indicado, no relatório, o período da ocorrência do evento.
$ 3º - Na hipótese de a enchente ou alagamento perdurar por dois exercícios civis,
será considerada a data de início do evento para fins de concessão do beneficio.
Art. 4º - Os relatórios, autuados em forma de processo administrativo, serão
encaminhados até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência da
enchente ou alagamento ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Matias
Barbosa.
Art. 5º - Os despachos concessivos de isenção do IPTU, exarados pela unidade
competente do Departamento de Contabilidade, terão como fundamento os relatórios
elaborados nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2012.
Luiz Carlos Marques
Comissão de Lenistaçã Justiça é Prefeito Municipa
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PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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PRESIDENTE
PRESIDENTE —
PROJETO RETIRADO
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Presidente da Câmara Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos sabiásxCtp 36120-0Qg ha s Barbosa - MG
Tel: (32) 3273:5700-Fax: (32)3273-5720
REQUERIMENTO Nº.03/12
EMENTA: URGÊNCIA ESPECIAL
Exmo Sr. ee re A ESET AT Fm
José de Alencar da Silva : Ee] |
Presidente da Câmara Municipal Los, A Re [13
Matias Barbosa -MG à Caia qas Segs: e UR SI Ê
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas
regimentais e após ouvido Plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal que a Proposição de Lei nº.05/2012, de autoria deste Vereador
tramite em “Urgência Especial”, conforme disposto no $ 2º do art. 192 e o
inciso VI do Art. 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2012.
JUSTIFICATIVA:
A tramitação em “Urgência Especial” da Proposição de Lei nº.05/2012
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de
Matias Barbosa “ se faz necessária, visto a proximidade na distribuição e prazo
para pagamento do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, onde
caso haja demora na provação da proposição, o desconto previsto na mesma
não será possível. Tendo em vista ainda a relevância da matéria, este
Vereador busca o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento
a fim de que a supracitada proposição possa ser deliberada em urgência
especial.
wWww.cmmb.mg.gov.br
Falecom
De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 15:08 dr. os
Para: sergiobatalhasoaresQ hotmail.com
Assunto: parecer jurídico
Anexos: Projeto de Lei nº.05.12 - entrada.doc
Boa tarde, Sérgio,
Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.” Para emitir parecer.
Atenciosmaente,.
Léia
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 05/2012 - ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 05/2012 assim
ementado: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”
É o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃO
Segundo o disposto no art. 156. I da Constituição
Federal compete aos Municípios à instituição do imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
No caso em análise, pretende-se autorizar o Executivo
a conferir benefício fiscal, consistente em descontos no pagamento de IPTU
aos moradores de imóveis edificados e atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias
Barbosa.
Nos termos do art. 175 do Código Tributário Nacional,
isenção ainda que parcial, é hipótese de exclusão do credito tributário.
Desta feita, pelo instituto da isenção o legislador retira do campo de
incidência de determinado tributo certas hipóteses que passam a ser
insuscetíveis de tributação.
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Dispõe o art. 150, 8 6º da Constituição Feder lague E
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“qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessãoNde E
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credito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas”.
No mesmo sentido, determina o art. 97, VI do Código
Tributário Nacional que a isenção tributaria sujeita-se à reserva legal, ou
seja, somente por lei em sentido estrito ela pode ser instituída.
Destaca-se que os projetos de lei que versem sobre
matéria tributaria são de iniciativa concorrente, sendo os Poderes Executivo
e Legislativo competentes para a propositura de normas sobre o tema,
consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, como
se demonstra a partir do seguinte julgado:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 553/2000,
do Estado do Amapá. Desconto no pagamento antecipado de IPVA e
parcelamento do valor devido. Benefícios tributários. Lei de iniciativa
parlamentar, ausência de vicio formal. Não ofende o art. 61, 819, II, b da
Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia
Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a
aplicação deste dispositivo está circunscrita ás iniciativas privativas do
Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios
federais. Precedentes: ADI n. 2.274, Rel. MIn. Gilmar Mendes, DJ 2-4-04,
ADI n. 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15-12-2000 e ADI n. 2.599-
MC, Rel. MIn. Moreira Alves, DJ 13-12-02 A reserva de iniciativa prevista no
art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes ás
diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito
tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais.
Cabe esclarecer ainda, que o presente projeto esta
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Imperioso se faz, ainda destacar, que segundo, a
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inteligência do art. 165, 8 2º da Constituição Federal, os projetos de lei quéo aê
impliquem alterações na legislação tributaria, apenas poderão ser
aprovados na hipótese de tais mudanças encontrarem-se previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Destaca-se ainda, que na hipótese de aprovação de lei
conferindo desconto de IPTU, tal beneficio poderá ser efetivado neste
exercício financeiro, somente, caso não tenha havido o lançamento de oficio
pela autoridade competente, haja vista que se trata de imposto sujeito a
lançamento de oficio pela autoridade administrativa tributaria, no início de
cada ano, com base em cadastro de imóveis, procedendo-se à notificação
dos contribuintes mediante a entrega do respectivo carnê, momento em
que se constitui o crédito tributário.
Quanto ao fato de que a concessão de IPTU
representaria renúncia de receita, pelo que deveria ter de se observar o art.
14 da Lei 100/2000, tem-se que os valores são ínfimos, pelo que não
espécie de impacto orçamentário-finaceiro, no
acarretara qualquer
orçamento municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, o parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico
à aprovação do Projeto de Lei 05/2012.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2012
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Sérgio Batalha Soares
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CI p 46120-000 atíás Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5760 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 145/2012/CMMB Matias Barbosa, 16 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias
Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José dé/Alencar da Silva
Presidentg da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.ma.dgov.br
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Tel?) 3273: 3-5Pbb-fax (32)3273-5720
Oficio nº. 41/2012/CLJR Matias Barbosa, 16 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes
e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
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Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Exmo Sr.
Carlos Alberto um
Wwww.cmmb.ma.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa -MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 276/2012/CMMB Matias Barbosa, 2 de junho de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de Alencar da Silva
Presidente dalCâmara Municipal
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.cmmb.ma.gov.br
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Matias Barbosa.”.
I-Relatório:
O projeto de iniciativa do vereador Marcos Martins, apoiado pelos vereadores
Carlos Roberto Mendes Lopes, Carlos Alberto de Almeida, Otavio Júlio
Gonçalves Filho, Joaquim Benedito de Almeida e José Carlos de Souza
Paschoa, tem por finalidade a isenção de IPTU para imóveis construídos em
áreas atingidas por alagamentos e enchentes.
fl- Analise:
Analisando a matéria de iniciativa do nobre vereador bem como o parecer
jurídico desta casa não foi observado nenhum vicio de formalidade ou
legalidade que impeça sua tramitação.
Logo a iniciativa do vereador que dispõe sobre isenção de IPTU à residentes
em áreas alagadiças, segundo o explanado no parecer jurídico, não fere
nenhum dispositivo legal.
HI — Voto:
Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma
constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o
momento, impedimentos à sua aprovação.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2012.
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Beto Calçados- Relator,
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Secretário: Marcos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERnº. 111/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Marcos Martins foi protocolada no dia 08
de fevereiro de 2012 e encaminhada a esta Comissão no dia 16 de maio de
2012 a Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 05/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
05/2012.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2012.
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Presidente: Carlos a ones Lopes
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Relator: Carlos Alberto de Almeida
APROVADO
Sala das Comissões, /4 | J| [4012
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cepseizo, 000 tags Ea - MG
Tel: (32) 32735700. Fa )3273-5720
Presidente da c Comissão
www.cmmb.ma.gov.br
Avenida a Eae Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sas VÊ 36120-000 Matias Baíbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700 PB: (32)3273-5720
Ofício nº. 480/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José encar da Silva
President Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.crmmb.mg.gov.br
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Tel: (32) 3273-570) :(32)3273-5720
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Ofício nº. 26/2012/CFOTC Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Matias Barbosa”.
Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de FM anças, Orçamento e Tomada de Contas
Anexo: 01/Processo Legislativo nº. 05/2012
d - sl lu 2012
Exmo Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.cmmb.mg.gov.br
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.
I-Relatório:
O projeto de iniciativa do ilustre vereador Marcos Martins, tem por finalidade
criar no âmbito do município instrumento de publicidade dos atos públicos
promovendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Il- Analise:
Analisando a matéria, este relator decidiu acolher as orientações do parecer
jurídico acostado à mesma.
Logo a proposição de iniciativa do vereador dispondo sobre a transparência na
aplicação dos recursos públicos não fere nenhum dispositivo legal.
HI — Voto:
Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma
constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o
momento, impedimentos à sua aprovação.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2012.
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Beto Calçados- Relator e a çados
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avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER Nº. 037/2012
RELATÓRIO
Cuida da análise na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados
pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei nº. 05/2012 de acordo com a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação encontra-se em consonância com os dispositivos legais
pertinentes.
O relator opinou pela aprovação da matéria, sendo acompanhado pelo
Presidente e Secretário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação da matéria em 12 votação da
Proposição de Lei nº. 05//2012.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2012.
APROVADO
Sala das Comissões. [o DA dA [A MED
Presidente: Otávio Júlio Gonçalves Filho
Secretário: José Carlos de Souza Paschoa Presidente da Comiscao
Relator: Carlos Alberto de Almeida
www.cmmb.mg.gov.br
câmara Municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.507/2012/CMMB Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de Alêncar da Silva
Presidente da (/âmara Municipal
Exmo. Sr.
pj!
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania
www.cmmb.mg.gov.br
- Câmara municipal
Matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 64/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Matias Barbosa..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Almeida
Públicas Municipais, Urbanismo e
Joaquim Benedit
Presidente da Comissão de Serviços e Polí
Ci
Wu”
Exmo Sr.
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Www.cmmb.mg.gov.br
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A Pra S t D' /legislativomatiense
“3” DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000» Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 + Email: falecomQmatiasbarhosa.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº.10/17
EMENTA: RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Exmo. Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer a
V Exa., com base no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento: Interno, a
retirada de pauta das Proposições de Lei nº.05/2012, 02/2015, 52/2015, 02/2017 e
07/2017, todas de autoria deste Vereador, importando, portanto, em seu arquivamento.
S
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de julho de 2017.

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