| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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vp” van é dé doi À oops câmara municipal é de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás bpjzo-00 jaS Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.05/2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU PROJETO incidente sobre imóveis edificados atingidos por RETIRADO enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, aos imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Para efeito de concessão dos benefícios, serão elaborados relatórios pelo Departamento de Obras da Prefeitura com os imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. 8 1º - Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles 7 edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas. $ 2º - Serão considerados também os danos com a destruição de alimentos, móveis - ou eletrodomésticos. $ 3º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados nas ; AT ) dependências do Departamento de Obras, em local visível ao público, bem como no site /- / da Prefeitura, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência a d Fal Ff enchente ou alagamento. Fá / $ 4º - O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento nã constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer Z Departamento de Obras sua inclusão em relatório posterior. Art. 3º - Os relatórios elaborados serão assinados pelo Diretor do Departamento de Obras da Prefeitura de Matias Barbosa e deverão conter: t7 NA | - o número do cadastro e o endereço do imóvel; o Il - a data da ocorrência da enchente ou alagamento; , www.crnmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa gs . My > [ses e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEI -000 us Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 HI - a declaração expressa dos signatários de que os imóveis relacionados sofreram algum dos danos descritos nos 88 1º e 2º do artigo 2º desta Lei. $ 1º - Cada relatório se referirá a um exercício civil. & 2º - Não sendo possível determinar a data da enchente ou alagamento, deverá ser indicado, no relatório, o período da ocorrência do evento. $ 3º - Na hipótese de a enchente ou alagamento perdurar por dois exercícios civis, será considerada a data de início do evento para fins de concessão do beneficio. Art. 4º - Os relatórios, autuados em forma de processo administrativo, serão encaminhados até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência da enchente ou alagamento ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Matias Barbosa. Art. 5º - Os despachos concessivos de isenção do IPTU, exarados pela unidade competente do Departamento de Contabilidade, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2012. NET) Pd -MARQUINHO DO PT. 4 Vagner Ed Justificação: Este projeto tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal oferecer isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU às famílias em nosso município, vítimas das constantes chuvas que de alguma forma trouxeram transtornos às suas moradias, quer seja danificando a estrutura destas residências quer seja impondo prejuízos materiais em seu interior. Entendemos que o município, através da concessão de isenção do IPTU propiciar: auxilio financeiro para essas famílias que necessitam reparar os prejuízos causados pelas chuvas. inundações, incluindo danos físicos no imóvel ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, “AM decorrentes da invasão irresistível das águas. Serão considerados também, os dan com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. www.cmmb.mg.gov.br q “Câmara municipal é | de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro-Parque dos Sabiás Heszo-go s Barbosa - MG Tel: (32) 32º =5700 Fax: (32)3273-5720 www.cmmb.mg.gov.br q DE MA as q” e câmara Municipal fas “de matias barbosa dr PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, aos imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Para efeito de concessão dos benefícios, serão elaborados relatórios pelo Departamento de Obras da Prefeitura com os imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. $ 1º - Consideram-se imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas. 8 2º - Serão considerados também os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. $ 3º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser afixados nas dependências do Departamento de Obras, em local visível ao público, bem como no site da Prefeitura, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência da enchente ou alagamento. 8 4º - O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer ao Departamento de Obras sua inclusão em relatório posterior. Art. 3º - Os relatórios elaborados serão assinados pelo Diretor do Departamento de Obras da Prefeitura de Matias Barbosa e deverão conter: |- o número do cadastro e o endereço do imóvel; Il - a data da ocorrência da enchente ou alagamento; Ill - a declaração expressa dos signatários de que os imóveis relacionados sofreram www.cmmb.mg.gov.br ogul Ç a : “Vr. avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CE 009 as Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal “de matias barbosa E Es Ria 4 Pd Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 900 MaligS Barbosa - MG na Tel: (32) 327357007 Fax: (32)3273-5720 algum dos danos descritos nos $$ 1º e 2º do artigo 2º desta Lei. 8 1º - Cada relatório se referirá a um exercício civil. $ 2º - Não sendo possível determinar a data da enchente ou alagamento, deverá ser indicado, no relatório, o período da ocorrência do evento. $ 3º - Na hipótese de a enchente ou alagamento perdurar por dois exercícios civis, será considerada a data de início do evento para fins de concessão do beneficio. Art. 4º - Os relatórios, autuados em forma de processo administrativo, serão encaminhados até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência da enchente ou alagamento ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Matias Barbosa. Art. 5º - Os despachos concessivos de isenção do IPTU, exarados pela unidade competente do Departamento de Contabilidade, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 08 de fevereiro de 2012. Luiz Carlos Marques Comissão de Lenistaçã Justiça é Prefeito Municipa Sala de Sessões lo | OS [201% PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. =————— = PRESIDENTE PRESIDENTE — PROJETO RETIRADO Em 02 1 Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.ma.gov.br Ee EEspeaSs camara municipal fra de matias barbosa Eau NVk . o Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos sabiásxCtp 36120-0Qg ha s Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700-Fax: (32)3273-5720 REQUERIMENTO Nº.03/12 EMENTA: URGÊNCIA ESPECIAL Exmo Sr. ee re A ESET AT Fm José de Alencar da Silva : Ee] | Presidente da Câmara Municipal Los, A Re [13 Matias Barbosa -MG à Caia qas Segs: e UR SI Ê Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido Plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que a Proposição de Lei nº.05/2012, de autoria deste Vereador tramite em “Urgência Especial”, conforme disposto no $ 2º do art. 192 e o inciso VI do Art. 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2012. JUSTIFICATIVA: A tramitação em “Urgência Especial” da Proposição de Lei nº.05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa “ se faz necessária, visto a proximidade na distribuição e prazo para pagamento do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, onde caso haja demora na provação da proposição, o desconto previsto na mesma não será possível. Tendo em vista ainda a relevância da matéria, este Vereador busca o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento a fim de que a supracitada proposição possa ser deliberada em urgência especial. wWww.cmmb.mg.gov.br Falecom De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br> Enviado em: terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 15:08 dr. os Para: sergiobatalhasoaresQ hotmail.com Assunto: parecer jurídico Anexos: Projeto de Lei nº.05.12 - entrada.doc Boa tarde, Sérgio, Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.” Para emitir parecer. Atenciosmaente,. Léia PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 05/2012 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 05/2012 assim ementado: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.” É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo o disposto no art. 156. I da Constituição Federal compete aos Municípios à instituição do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU No caso em análise, pretende-se autorizar o Executivo a conferir benefício fiscal, consistente em descontos no pagamento de IPTU aos moradores de imóveis edificados e atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa. Nos termos do art. 175 do Código Tributário Nacional, isenção ainda que parcial, é hipótese de exclusão do credito tributário. Desta feita, pelo instituto da isenção o legislador retira do campo de incidência de determinado tributo certas hipóteses que passam a ser insuscetíveis de tributação. VB rs: 0) % Dispõe o art. 150, 8 6º da Constituição Feder lague E dá a . » » 4 e a “qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessãoNde E tem E a ” credito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas”. No mesmo sentido, determina o art. 97, VI do Código Tributário Nacional que a isenção tributaria sujeita-se à reserva legal, ou seja, somente por lei em sentido estrito ela pode ser instituída. Destaca-se que os projetos de lei que versem sobre matéria tributaria são de iniciativa concorrente, sendo os Poderes Executivo e Legislativo competentes para a propositura de normas sobre o tema, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, como se demonstra a partir do seguinte julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 553/2000, do Estado do Amapá. Desconto no pagamento antecipado de IPVA e parcelamento do valor devido. Benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar, ausência de vicio formal. Não ofende o art. 61, 819, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita ás iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.274, Rel. MIn. Gilmar Mendes, DJ 2-4-04, ADI n. 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15-12-2000 e ADI n. 2.599- MC, Rel. MIn. Moreira Alves, DJ 13-12-02 A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes ás diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Cabe esclarecer ainda, que o presente projeto esta . E . na N Imperioso se faz, ainda destacar, que segundo, a 4 inteligência do art. 165, 8 2º da Constituição Federal, os projetos de lei quéo aê impliquem alterações na legislação tributaria, apenas poderão ser aprovados na hipótese de tais mudanças encontrarem-se previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Destaca-se ainda, que na hipótese de aprovação de lei conferindo desconto de IPTU, tal beneficio poderá ser efetivado neste exercício financeiro, somente, caso não tenha havido o lançamento de oficio pela autoridade competente, haja vista que se trata de imposto sujeito a lançamento de oficio pela autoridade administrativa tributaria, no início de cada ano, com base em cadastro de imóveis, procedendo-se à notificação dos contribuintes mediante a entrega do respectivo carnê, momento em que se constitui o crédito tributário. Quanto ao fato de que a concessão de IPTU representaria renúncia de receita, pelo que deveria ter de se observar o art. 14 da Lei 100/2000, tem-se que os valores são ínfimos, pelo que não espécie de impacto orçamentário-finaceiro, no acarretara qualquer orçamento municipal. III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, o parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 05/2012. É o Parecer. Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2012 | TN q TOSA l Sérgio Batalha Soares Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG câmara municipal Gs 3 de matias barbosa —5 “bo S : es 34 Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CI p 46120-000 atíás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5760 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 145/2012/CMMB Matias Barbosa, 16 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José dé/Alencar da Silva Presidentg da Câmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.dgov.br “câmara municipal 4a de matias barbosa Eri E 4 E = Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sido ger 36120-000 as Barbosa - MG Tel?) 3273: 3-5Pbb-fax (32)3273-5720 Oficio nº. 41/2012/CLJR Matias Barbosa, 16 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, AA Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação A Blticoo, | ar Exmo Sr. Carlos Alberto um Wwww.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa -MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 276/2012/CMMB Matias Barbosa, 2 de junho de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de Alencar da Silva Presidente dalCâmara Municipal Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.ma.gov.br Comissão de Legislação Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”. I-Relatório: O projeto de iniciativa do vereador Marcos Martins, apoiado pelos vereadores Carlos Roberto Mendes Lopes, Carlos Alberto de Almeida, Otavio Júlio Gonçalves Filho, Joaquim Benedito de Almeida e José Carlos de Souza Paschoa, tem por finalidade a isenção de IPTU para imóveis construídos em áreas atingidas por alagamentos e enchentes. fl- Analise: Analisando a matéria de iniciativa do nobre vereador bem como o parecer jurídico desta casa não foi observado nenhum vicio de formalidade ou legalidade que impeça sua tramitação. Logo a iniciativa do vereador que dispõe sobre isenção de IPTU à residentes em áreas alagadiças, segundo o explanado no parecer jurídico, não fere nenhum dispositivo legal. HI — Voto: Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o momento, impedimentos à sua aprovação. Por isso, voto pela sua aprovação. Sala das Sessões, 05 de novembro de 2012. O) - DA nm pote? oe! Beto Calçados- Relator, qe 4OS hos capt N O) Secretário: Marcos Martins x de matias atbosa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECERnº. 111/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Marcos Martins foi protocolada no dia 08 de fevereiro de 2012 e encaminhada a esta Comissão no dia 16 de maio de 2012 a Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 05/2012, sendo acompanhado pelo Presidente e o Secretário. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 05/2012. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2012. Ei Presidente: Carlos a ones Lopes í ee Relator: Carlos Alberto de Almeida APROVADO Sala das Comissões, /4 | J| [4012 avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cepseizo, 000 tags Ea - MG Tel: (32) 32735700. Fa )3273-5720 Presidente da c Comissão www.cmmb.ma.gov.br Avenida a Eae Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sas VÊ 36120-000 Matias Baíbosa - MG Tek: (32) 3273-5700 PB: (32)3273-5720 Ofício nº. 480/2012/CMMB Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José encar da Silva President Câmara Municipal Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.crmmb.mg.gov.br aus Em EE SS do. ARE MA câmara municipal Éo “de matias barbosa BS : cs ida Errado Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP bs. Éão mio -MG Tel: (32) 3273-570) :(32)3273-5720 o) Ofício nº. 26/2012/CFOTC Matias Barbosa, 19 de novembro de 2012. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa”. Segue em anexo o processo legislativo referente à referida proposição. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Comissão de FM anças, Orçamento e Tomada de Contas Anexo: 01/Processo Legislativo nº. 05/2012 d - sl lu 2012 Exmo Sr. Carlos Alberto de Almeida Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.mg.gov.br 8 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa. I-Relatório: O projeto de iniciativa do ilustre vereador Marcos Martins, tem por finalidade criar no âmbito do município instrumento de publicidade dos atos públicos promovendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Il- Analise: Analisando a matéria, este relator decidiu acolher as orientações do parecer jurídico acostado à mesma. Logo a proposição de iniciativa do vereador dispondo sobre a transparência na aplicação dos recursos públicos não fere nenhum dispositivo legal. HI — Voto: Em face ao exposto, o projeto encontra-se revestido de boa forma constitucional legal de boa técnica legislativa, não havendo, portanto, até o momento, impedimentos à sua aprovação. Por isso, voto pela sua aprovação. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2012. do o Carlo Gm Aimee caos eta Beto Calçados- Relator e a çados “câmara municipal de matias barbosa avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº. 037/2012 RELATÓRIO Cuida da análise na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei nº. 05/2012 de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação encontra-se em consonância com os dispositivos legais pertinentes. O relator opinou pela aprovação da matéria, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. CONCLUSÃO Diante do exposto, opinamos pela aprovação da matéria em 12 votação da Proposição de Lei nº. 05//2012. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2012. APROVADO Sala das Comissões. [o DA dA [A MED Presidente: Otávio Júlio Gonçalves Filho Secretário: José Carlos de Souza Paschoa Presidente da Comiscao Relator: Carlos Alberto de Almeida www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.507/2012/CMMB Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José de Alêncar da Silva Presidente da (/âmara Municipal Exmo. Sr. pj! Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania www.cmmb.mg.gov.br - Câmara municipal Matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 64/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 11 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 05/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Matias Barbosa..”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Almeida Públicas Municipais, Urbanismo e Joaquim Benedit Presidente da Comissão de Serviços e Polí Ci Wu” Exmo Sr. Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Www.cmmb.mg.gov.br | | | A Pra S t D' /legislativomatiense “3” DE MATIAS BARBOSA | Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000» Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 + Email: falecomQmatiasbarhosa.mg.leg.br REQUERIMENTO Nº.10/17 EMENTA: RETIRADA DE PROPOSIÇÕES Exmo. Sr. Carlos Alberto de Almeida Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa -MG Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer a V Exa., com base no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento: Interno, a retirada de pauta das Proposições de Lei nº.05/2012, 02/2015, 52/2015, 02/2017 e 07/2017, todas de autoria deste Vereador, importando, portanto, em seu arquivamento. S Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de julho de 2017.