| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 4170 |
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a Es câmarã a municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sabiás s Clnagizo- nes. Barbosa - MG Tel: (32) ata: 5700 Fax (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.09/2012 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Canil Municipal de Adoção de Matias Barbosa. Art. 2º - Os proprietários de cães e gatos deverão realizar o registro/cadastramento junto ao Canil Municipal de Adoção. Art. 3º - Os animais que estiverem pelas ruas e praças do município ou qualquer local de uso comum público ou de acesso público serão apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal de Adoção, através de serviço criado para esse fim. Art. 4º - Os animais apreendidos não procurados pelos proprietários no prazo de setenta e duas horas ficarão a disposição para adoção no Canil Municipal. Art. 5º - O município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido. Art. 6º - O Canil Municipal, em parceria com organizações não governamentais, poderá auxiliar na adoção dos filhotes de cães e gatos, incentivando o controle de natalidade, proporcionando a castração comunitária e disponibilizando métodos anticonceptivos. Art. 7º - O encarregado técnico pelo Canil Municipal será um médico veterinário, podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado como serviço técnico. Art. 8º - O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do Canil Municipal, evitando a proliferação e aumento de contaminações. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo. Art. 10 — Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gt www.crmmb.mg.gov.br “Câmara Municipal Eis de matias barbosa (cá Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos santas us Barbosa - MG Tel: (32)3273": 570 Na (32)3273-5720 Sala das Sessões, 07 de março de 2012. Cc: o de Almeida “BETO CALÇADOS- Vereador Justificação: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço de canil no Município de Matias Barbosa. É público e notório que cães e gatos muitas das vezes ficam jogados pelas ruas em busca de comida, sofrendo maus tratos na maioria das vezes. Desta forma, com a criação do canil, certamente estes animais receberão tratamento e serão alimentados. Além disto, poderemos ter um controle dos mesmos através de um cadastro eficaz de controle de vacinas, evitando proliferação de pragas e contaminações. Poderá também, caso o legitimo dono não apareça, serem adotados por interessados em lhes oferecer tratamento digno e zeloso. Assim, espero poder contar com o apoio de todos meus pares para a aprovação da matéria. www.cmmb.ma.gov.br o RÉ DE a, câmara municipal É AR de matias barbosa AE) b st N Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás EA Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2012 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Canil Municipal de Adoção de Matias Barbosa. . Art. 2º - Os proprietários de cães e gatos deverão me o registro/cadastramento junto ao Canil Municipal de Adoção. Art. 3º - Os animais que estiverem pelas ruas e praças do município ou qualquer local de uso comum público ou de acesso público serão apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal de Adoção, através de serviço criado para esse fim. Art. 4º - Os animais apreendidos não procurados pelos proprietários no prazo de setenta e duas horas ficarão a disposição para adoção no Canil Municipal. Art. 5º - O município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido. Art. 6º - O Canil Municipal, em parceria com organizações não governamentais, poderá auxiliar na adoção dos filhotes de cães e gatos, incentivando o controle de natalidade, proporcionando a castração comunitária e disponibilizando métodos anticonceptivos. Art. 7º - O encarregado técnico pelo Canil Municipal será um médico veterinário, podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado como serviço técnico. Art. 8º - O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do Canil Municipal, evitando a proliferação e aumento de contaminações. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo. Art. 10 — Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. www.cmmb.ma.gov.br “câmara municipal E de matias barbosa img Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CE Bizo-o00 eli farbosa - MG Tel: (32) 3273: X: (32)3273-5720 Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de março de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br adoção de Matias Barbosa Lei 09/2 RS? 24 NG + dA Sto A Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de PARECER JURÍDICO Processo legislativo. Projeto de lei de iniciativa edilícia que autoriza a criação de canil municipal - matéria não reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Possibilidade. Comentários. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 09/2012 de autoria do Legislativo, assim ementado: "Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto a matéria versada no presente projeto, tem-se que trata-se eminentemente de matéria de interesse local, pelo que nenhum vicio quanto a este tocante, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 30, 1, da CR/88. Quanto à iniciativa do Projeto de Lei pelo Poder Legislativo, do mesmo modo nenhum óbice subsiste, eis que a matéria versada não se encontra prevista no art. 44 81º da LOM, nem no art. 61 810 da CR/88, que descreve as matérias de iniciativa privativas do Chefe do Executivo. De forma, que não sendo privativa a iniciativa da presente matéria, a mesma é concomitante, não havendo nenhum vicio nesse tocante. E não há que se falar que o presente projeto estar-se- ia criando despesas ao Executivo, eis que a referido projeto de lei e somente autorizativo, não tendo obrigação o Executivo de implantá-lo. III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 09/2012. É o Parecer. Matias Barbosa, 07 de novembro de 2012 Se = sã Batalha Soares Assessor Ju Câmara Municipal OAB 128.361 MG * Recebe mos — 17 câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000-Matia Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PORTARIA Nº. 148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. Nomeia membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação da Proposição de Lei nº. 19/2012 que “Dispõe sobre-a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de Matias Barbosa” E Proposição de Resolução nº. 71/2012 que “Dá denominação de Biblioteca Maria do Carmo de Souza Machado à Biblioteca Legislativa Aberta da Câmara Municipal de atias Barbosa Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. v Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012. N José de! near da Silva Presidente da:Gâmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PULLICALO NO QUADRO DE AVISO KO DIA N exqoeaemaco ada CanARA MuniGiPAL DE www.crmmb.mg.gov.br âmara municipal “de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 510/2012/CMMB Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José di ncar da Silva Presidente daXCâmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.ma.gov.br Avenida geo Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.141/2012/CLJR Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Segue processo legislativo referente à proposição supracitada. Atenciosamente, Carlos A Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Anexo: Processo Legislativo nº. 09/2012 Exmo. Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Nes A www.cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VOTO DO RELATOR NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida, foi protocolada em 07 de março de 2012 a Proposição de Lei nº.09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de Matias Barbosa” e encaminhada a esta Comissão no dia 12 de dezembro de 2012. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei nº.09/2012. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opino favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.09/2012. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2012. Gilson/Dorico de Paiva “Câmara municipal | de matias barbosa Eu sa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER nº. 120/2012 RELATÓRIO De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi protocolada no dia 07 de março de 2012 a Proposição de Lei nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa.”. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição de Lei nº. 09/2012. CONCLUSÃO Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº. 09/2012. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2012. Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes Relator: Gilson Dorico de Paiva Secretário: Marcos Martins APROVADO Sata das Comissões. / omissão www.cmmb.mg.gov.br mara Municipal de matias barbosa Avenida ig Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 521/2012/CMMB Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania www.cmmb.mg.gov.br Ganda amara municipal de matias barbosa E E avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 65/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa..”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ” Joaquim Benedi gi Aimeida Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadânia Exmo Sr. Gilson Dorico de Paiva Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania www.cmmb.mg.gov.br oe - Câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais. com fulcro no Art. 143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012. José lencar da Silva Presidente daiCâmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br |