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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sabiás s Clnagizo- nes. Barbosa - MG
Tel: (32) ata: 5700 Fax (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.09/2012
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil
Municipal de adoção de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Canil Municipal de Adoção de
Matias Barbosa.
Art. 2º - Os proprietários de cães e gatos deverão realizar o registro/cadastramento
junto ao Canil Municipal de Adoção.
Art. 3º - Os animais que estiverem pelas ruas e praças do município ou qualquer
local de uso comum público ou de acesso público serão apreendidos e recolhidos ao
Canil Municipal de Adoção, através de serviço criado para esse fim.
Art. 4º - Os animais apreendidos não procurados pelos proprietários no prazo de
setenta e duas horas ficarão a disposição para adoção no Canil Municipal.
Art. 5º - O município não será responsável por nenhuma indenização em caso de
morte do animal apreendido.
Art. 6º - O Canil Municipal, em parceria com organizações não governamentais,
poderá auxiliar na adoção dos filhotes de cães e gatos, incentivando o controle de
natalidade, proporcionando a castração comunitária e disponibilizando métodos
anticonceptivos.
Art. 7º - O encarregado técnico pelo Canil Municipal será um médico veterinário,
podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado como serviço técnico.
Art. 8º - O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do
Canil Municipal, evitando a proliferação e aumento de contaminações.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 10 — Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. Gt
www.crmmb.mg.gov.br
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Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos santas us Barbosa - MG
Tel: (32)3273": 570 Na (32)3273-5720
Sala das Sessões, 07 de março de 2012.
Cc: o de Almeida
“BETO CALÇADOS-
Vereador
Justificação: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo criar o serviço de canil
no Município de Matias Barbosa. É público e notório que cães e gatos muitas das vezes
ficam jogados pelas ruas em busca de comida, sofrendo maus tratos na maioria das
vezes.
Desta forma, com a criação do canil, certamente estes animais receberão
tratamento e serão alimentados. Além disto, poderemos ter um controle dos mesmos
através de um cadastro eficaz de controle de vacinas, evitando proliferação de pragas e
contaminações. Poderá também, caso o legitimo dono não apareça, serem adotados por
interessados em lhes oferecer tratamento digno e zeloso.
Assim, espero poder contar com o apoio de todos meus pares para a aprovação da
matéria.
www.cmmb.ma.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás EA Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2012
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil
Municipal de adoção de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Canil Municipal de Adoção de
Matias Barbosa. .
Art. 2º - Os proprietários de cães e gatos deverão me o registro/cadastramento
junto ao Canil Municipal de Adoção.
Art. 3º - Os animais que estiverem pelas ruas e praças do município ou qualquer
local de uso comum público ou de acesso público serão apreendidos e recolhidos ao
Canil Municipal de Adoção, através de serviço criado para esse fim.
Art. 4º - Os animais apreendidos não procurados pelos proprietários no prazo de
setenta e duas horas ficarão a disposição para adoção no Canil Municipal.
Art. 5º - O município não será responsável por nenhuma indenização em caso de
morte do animal apreendido.
Art. 6º - O Canil Municipal, em parceria com organizações não governamentais,
poderá auxiliar na adoção dos filhotes de cães e gatos, incentivando o controle de
natalidade, proporcionando a castração comunitária e disponibilizando métodos
anticonceptivos.
Art. 7º - O encarregado técnico pelo Canil Municipal será um médico veterinário,
podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado como serviço técnico.
Art. 8º - O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do
Canil Municipal, evitando a proliferação e aumento de contaminações.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 10 — Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
www.cmmb.ma.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CE Bizo-o00 eli farbosa - MG
Tel: (32) 3273: X: (32)3273-5720
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de março de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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adoção de Matias Barbosa
Lei
09/2
RS? 24
NG + dA
Sto A
Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de
PARECER JURÍDICO
Processo legislativo. Projeto de lei de
iniciativa edilícia que autoriza a criação
de canil municipal - matéria não
reservada à iniciativa do Chefe do
Executivo. Possibilidade. Comentários.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste jurídico, parecer acerca do Projeto de Lei 09/2012 de autoria do
Legislativo, assim ementado: "Dispõe sobre a criação e funcionamento
do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Quanto a matéria versada no presente projeto, tem-se
que trata-se eminentemente de matéria de interesse local, pelo que
nenhum vicio quanto a este tocante, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica
Municipal, bem como do art. 30, 1, da CR/88.
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei pelo Poder
Legislativo, do mesmo modo nenhum óbice subsiste, eis que a matéria
versada não se encontra prevista no art. 44 81º da LOM, nem no art. 61
810 da CR/88, que descreve as matérias de iniciativa privativas do Chefe do
Executivo.
De forma, que não sendo privativa a iniciativa da
presente matéria, a mesma é concomitante, não havendo nenhum vicio
nesse tocante.
E não há que se falar que o presente projeto estar-se-
ia criando despesas ao Executivo, eis que a referido projeto de lei e
somente autorizativo, não tendo obrigação o Executivo de implantá-lo.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de
proferir, no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à
aprovação do Projeto de Lei 09/2012.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 07 de novembro de 2012
Se = sã
Batalha Soares
Assessor Ju Câmara Municipal
OAB 128.361 MG
* Recebe
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17
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000-Matia Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PORTARIA Nº. 148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nomeia membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador Gilson Dorico de Paiva para ser o relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação da Proposição de Lei nº.
19/2012 que “Dispõe sobre-a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de
Matias Barbosa” E Proposição de Resolução nº. 71/2012 que “Dá denominação de
Biblioteca Maria do Carmo de Souza Machado à Biblioteca Legislativa Aberta da Câmara
Municipal de atias Barbosa
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. v
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012.
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José de! near da Silva
Presidente da:Gâmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PULLICALO
NO QUADRO DE AVISO KO DIA
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CanARA MuniGiPAL DE
www.crmmb.mg.gov.br
âmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 510/2012/CMMB Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 09/2012
que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de
adoção de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José di ncar da Silva
Presidente daXCâmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.ma.gov.br
Avenida geo Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.141/2012/CLJR Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
09/2012 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil municipal de adoção de
Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Segue processo legislativo referente à proposição supracitada.
Atenciosamente,
Carlos A Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Anexo: Processo Legislativo nº. 09/2012
Exmo. Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nes
A
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO DO RELATOR NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.09/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida, foi protocolada
em 07 de março de 2012 a Proposição de Lei nº.09/2012 que “Dispõe sobre a criação
e funcionamento do canil municipal de adoção de Matias Barbosa” e encaminhada a
esta Comissão no dia 12 de dezembro de 2012.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei
nº.09/2012.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opino favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.09/2012.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2012.
Gilson/Dorico de Paiva
“Câmara municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER nº. 120/2012
RELATÓRIO
De autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto de Almeida foi
protocolada no dia 07 de março de 2012 a Proposição de Lei nº. 09/2012 que
“Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de
Matias Barbosa.”.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material
que impeçam sua aprovação.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação da Proposição
de Lei nº. 09/2012.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposição de Lei nº.
09/2012.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.
Presidente: Carlos Roberto Mendes Lopes
Relator: Gilson Dorico de Paiva
Secretário: Marcos Martins
APROVADO
Sata das Comissões. /
omissão
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de matias barbosa
Avenida ig Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 521/2012/CMMB Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.09/2012
que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias
Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania
www.cmmb.mg.gov.br
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 65/2012/CSPPMUC Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Lei nº. 09/2012 que “Dispõe sobre a
criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de Matias Barbosa..”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
”
Joaquim Benedi gi Aimeida
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadânia
Exmo Sr.
Gilson Dorico de Paiva
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
www.cmmb.mg.gov.br
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- Câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais. com fulcro no Art.
143 do Regimento Interno, resolve arquivar o Processo Legislativo nº. 09/2012
que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de adoção de
Matias Barbosa.”.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2012.
José lencar da Silva
Presidente daiCâmara Municipal
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