| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E] No) . Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Rate CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 22 DE - DE DE 2012. Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Art. 1º. Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos atletas amadores, participantes de competições oficiais representando o município de Matias Barbosa cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo aos seguintes critérios: |- INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão do Bolsa Atleta, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos); ll- COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o Município em competições oficiais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos); Hll- ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que treinem ou coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor-de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais); IV- ESTUDANTE: concedida ao atleta estudante, regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos rei V- CUSTEIO: concedida ao atleta de alto nível em competições nacionais ou internacionais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais), durante o período de competição. 81º — Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de forma eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições esportivas. 82º — A Bolsa Atleta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do Município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação orçamentária própria para este fim. ad Nº CNPJ: 18338194/0001- 03 tro Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 4º — Os valores das bolsas ora tratadas poderão ser atualizados no mês de janeiro de cada ano, por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal, limitado o reajuste ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior à atualização. Art. 2º, São requisitos básicos para pleitear a Bolsa de que trata a presente lei: I- ter no mínimo 12 anos de idade.; Il- estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil; HI- estar comprovadamente em plena atividade esportiva; IV- não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer entidade ou instituição de prática esportiva; V- não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; VI- o atleta estudante que pleitear a bolsa deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, que tem bom rendimento escolar, ótima conduta disciplinar, atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino: VII- anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; VIII- atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a Comissão dó Programa Bolsa Atleta; | IX- comprometer-se a representar o município de Matias Barbosa, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e privadas, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer; X- estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação; , XI- ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa; XIH- possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam Aço IN [5 Fis. US FE o la — GA e) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA +% Sr CNPJ: 18338194/0001- 03 “Ebro 9 Vá Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000” E eira Matias Barbosa — Minas Gerais comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando a melhoria do seu desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem os treinamentos no município e o representem nas competições. Art. 3º. A inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita. Parágrafo Único — No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer. Art. 4º. O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do Programa Bolsa Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de Esportes, um representante de escola ou colégio estadual e um representante de escola ou colégio municipal. Art. 5º. O processo de seleção para concessão da Bolsa Atleta contará com as seguintes fases: | | - 12 fase — análise documental; Il - 22 fase — análise técnica; HI - 32 fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária. Art. 6º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal. Art. 7º, Os atletas beneficiados pela; bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta lei. Art. 8º. A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o atleta beneficiário: | - abandone ou seja dispensado dos treinamentos; Il — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil; Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar; Art. 9º. As despesas decorrentes com a concessão da Bolsa Atleta correrão à conta das “uia Pp 8 dá *oN | 5 FLS: Moo = 2 4 , [77] AY e nimentnad o ) A . KA 4 Pá , 7 : PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “O E É CNPJ: 18338194/0001- 03 ” Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal. Art. 10. Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decreto a ser editado Poder Executivo. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal «TDE MA; o EM E O 14 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ém ê a CNPJ: 18338194/0001- 03 O Dorid Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 ” Matias Barbosa — Minas Gerais o à MENSAGEM Nº 004/2012 ocedemos Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, CÓ p IA Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Matias Barbosa. Conforme preceitua a Constituição da República em seu artigo 217, constitui dever do Estado “fomentar e apoiar as práticas desportivas formais e não formais”. No mesmo sentido, assevera o artigo 247 da Lei Orgânica Municipal: Art. 247 — O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de: a) destinação de recursos públicos; O Município de Matias Barbosa, atendendo as diretrizes prescritas nesses dispositivos, apresenta aos Nobres Edis o proposição em testilha, visando ampliar o alcance e incentivar ainda mais o desporto através do Programa Bolsa Atleta, que consiste na concessão de apoio financeiro aos atletas dos vários níveis de excelência, praticantes de alguma modalidade esportiva de destaque. Com isso, os mesmos poderão ter melhores condições de aprimoramento, melhorando suas performances. A Bolsa Atleta, dessa forma, é instrumento pleiteado há muito tempo pela comunidade esportiva, para preencher.uma lacuna existente na formação e aperfeiçoamento daqueles que representam ou irão representar nosso Município em competições pelo Brasil e no mundo, buscando no pódio a afirmação de nossa força. Ao proporcionar melhores condições de treinamento, alimentação e, sobretudo, melhor qualidade de vida a esses desportistas, por certo esse benefício estará contribuindo para o aumento do número de medalhas conquistadas por atletas vestindo as cores Em, s/ po 4 rare PAL DE MATIAS BARBOSA PREFEITURA MUNICI CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais : de Matias Barbosa. Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica provação da presente proposição, submeto-a à Municipal. Na expectativa da a Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. apreciação dos i. Edis. câmara municipal “de matias barbosa PÁ avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP sêrsólto uuplitia- NG Tel: (32) 3273"! 5706 Fax: “(32)3273- -5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.22/2012 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Art. 1º. Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos atletas amadores, participantes de competições oficiais representando o município de Matias Barbosa cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo aos seguintes critérios: I- INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão do Bolsa Atleta, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos); li- COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o Município em competições oficiais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos); Hl- ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que treinem ou coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais); IV- ESTUDANTE: concedida ao atleta estudante, regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais); V- CUSTEIO: concedida ao atleta de alto nível em competições nacionais ou internacionais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais), durante o período de competição. $1º — Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de forma eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições esportivas. 82º — A Bolsa Atleta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do Município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação orçamentária própria para este fim. $ 4º — Os valores das bolsas ora tratadas poderão ser atualizados no mês de janeiro de cada ano, por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal, limitado o reajuste ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal - de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep paia -000 M barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior à atualização. Art. 2º. São requisitos básicos para pleitear a Bolsa de que trata a presente lei: I- ter no mínimo 12 anos de idade.; Il- estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil; Hll- estar comprovadamente em plena atividade esportiva; IV- não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer entidade ou instituição de prática esportiva; V- não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; VI- o atleta estudante que pleitear a bolsa deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, que tem bom rendimento escolar, ótima conduta disciplinar, atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino; VII- anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; Vill- atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a Comissão do Programa Bolsa Atleta; IX- comprometer-se a representar o município de Matias Barbosa, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e privadas, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer; X- estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação; XI- ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa; XIl- possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando a melhoria do seu desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem os treinamentos no município e o representem nas competições. Art. 3º. À inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita. Parágrafo Único — No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer. www.cmmb.mg.gov.br âmarã à municipal de matias barbosa Art. 4º. O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do Programa Bolsa Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de Esportes, um representante de escola ou colégio estadual e um representante de escola ou colégio municipal. Art. 5º. O processo de seleção para concessão da Bolsa Atleta contará com as seguintes fases: |- 12 fase — análise documental; Il - 22 fase — análise técnica; HI - 32 fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária. Art. 6º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal. Art. 7º. Os atletas beneficiados pela bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta lei. Art. 8º. A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o atleta beneficiário: | — abandone ou seja dispensado dos treinamentos; Il — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil; Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar; IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei. Art. 9º. As despesas decorrentes com a concessão da Bolsa Atleta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal. Art. 10. Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decreto a ser editado Poder Executivo. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara ns de Matias Barbosa, 23 de março de 2012. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Sslimooo nagiinaidosa- MG Tel: (32) 3273-5700 “FaX: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa É Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP'36170-000 Amtias:barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 13/2012/DG Matias Barbosa, 11 de abril de 2012. Iustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 22/2012 que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências”. Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria me, ainda, está tramitando em regime de urgência. Atenciosamente, Léia Penaq Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal - de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cêp Ergo -000 asas acoes MG Tel: (32) 3273:5700-Fók: (32)3273-5720 Ofícion? — 023/2012/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 13/2012/DG Matias Barbosa, 13 de abril de 2012. Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Proposição de Lei nº 22/2012: Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, A Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa a a a dei ERRA, Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal - de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ef 6120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32): Pa “5700 Pak (32)3273-5720 Parecer Jurídico |: Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Oficio de nº 13/2012/DG, sobre a Proposição de Lei nº 22/2012, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”, de iniciativa do Exmo Sr Prefeito Municipal de Matias Barbosa. Il: Relatório: II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, disposições atinentes à criação de programa para ajuda de custo aos atletas amadores em âmbito municipal, tudo em conformidade com as previsões contidas no Projeto de Lei levado ao conhecimento do Poder Legislativo. Ainda, o Projeto de Lei certamente é o caminho juris que deve transpor tal iniciativa para efetivar aplicação geral aos comandados cidadãos, conforme bem preceitua o incólume Diploma Regimental desta Casa Legislativa: “Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)” O Exmo. Prefeito Municipal possui legitimidade para alvitrar a presente Proposição, nos moldes do artigo 44 da Lex Maxima Municipal, doutrinando a manifestação Regimental contida na disposição do Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Para tanto, compilamos os citados artigos: “Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (LOM - destaque nosso) =” rgio Henrique o - OAB/MG 89437 cá nipa de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ÉP,36120- 000. tatías Barbosa - MG “Art 47 (..) (..) 8 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — destacamos) Importante citar que, para aprovação do presente Projeto de Lei, o quorum exigido para preenchimento do requisito formal é o da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, em razão do disciplinado no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal. Então, vejamos: “Art. 55 —- A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa dispõe quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste diapasão, pela leitura do nomeado Capítulo | do referido Diploma Maior Municipal, percebemos que andou bem o Exmo. Prefeito Municipal ao levar tal Proposta de Lei à apreciação desta Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” I1.2- Quanto ao Conteúdo: Entendemos ser louvável a iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, consubstanciado nas disposições contidas na Carta Magna Brasileira, assim como sua reprodução temática junto a Lei Orgânica Municipal, sabiamente citadas em sua Mensagem nº 004/2012, endereçada aos Edis locais. Conforme o texto constitucional: “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: | - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto Tel: (32). “ra -5700: Fak: (32)3273-5720 a sua organização e funcionamento; Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto alto rendimento; to Henrigue fo OABIMG 89437 unicipal de Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cép Hino ao Ric Barbosa - MG Tel: (32) 327355700 Fax: (32)3273-5720 ll — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 81º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. 82º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 83º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.” (destacamos) De acordo com a Lei Orgânica Municipal: “Art. 247 — O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de: a) Destinação de recursos públicos; (...)” Devemos estar atento se esta previsão de gastos públicos encontra-se disposta na LOA e LDO Municipais, enquadrando a ação como “Programa de Governo” e não mero casuísmo administrativo. Ciente do pedido ordenado pelo Exmo Sr Prefeito Municipal pela urgência do discutido Projeto de Lei, devemos estar atentos e cientes se o mesmo se enquadra no disciplinado na Lei de Responsabilidade Fiscal do qual os governantes e ordenadores encontram-se disciplinados. Percebemos a falta da tratativa do impacto financeiro orçamentário colacionado ao pleito legislativo. Aconselhamos o encaminhamento do presente Projeto de Lei para a análise balizada do Setor Contábil Institucional para posicionamento sobre o tema, tendo em vista o critério técnico específico tratado pelo mesmo e que foge ao conhecimento deste Departamento Jurídico. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, na tratativa do tema, elaborou mecanismos para restringir o endividamento por longos prazos, principalmente em ano de eleições, tal qual experimentamos atualmente, para evitar que governantes, mediante ao endividamento excessivo, influencie negativamente os mandatos futuros. Desta forma, não querendo influenciar a posição dos Senhores Vereadores, tal qual alguns posicionamentos levianos defendem, alertamos para tal questão e lamentamos a forma de não oferecer uma análise mais pormenorizada destes pontos, em virtude da falta de documentação própria para tanto e de conhecimento contábil. Por fim, cabem aos Senhores Vereadores o posicionamento político sobre tão relevante questão colocada aos Vossos conhecimentos, lembrando que o programa discutido no Projeto de Lei, conforme disposto em seus artigos apresentados, não possui efetivação plena, carecendo de decreto regulamentador, em conformidade com as manifestações contidas no texto do Projeto de Lei. — Portanto, pode se justificar o ordenador em não apresentação do citado “impacto financeiro” o fato de ser o Projeto de Lei de tratativa de Programa de Gestão, mas não podemos deixar de recon Leonar o do Henrique Advogádo: ÓABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa [A www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de mafias barbosa . ES A Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-.CHP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 que a partir da sua tratativa em nível de Lei Municipal, a mesma passa a criar obrigações ao Gestor e ao orçamento municipal, carecendo, assim, de apontamento de sua fonte de custeio. Ill- Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à matéria, com o finco de reconhecer a efetivação do Poder Popular, cabe aos Senhores Vereadores a análise de tal pleito legislativo. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando ao Nobres Edis votos de elevada estima e distinta consideração. É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 13 de abril de 2012. Fa Ed www.cmmb.mg.gov.br ça “Câmara municipal de matias barbosa A Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a nan El Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Oficio nº. 139/2012/CMMB Matias Barbosa, 07 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 222012 que Dispõe sobre a criação do programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, José d&Mlencar da Silva Presidente âmara Municipal Exmo. Sr. Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br na . “Câmara municipal fas. de matias barbosa «— E SE E = "x Ny Avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP am Mattás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 39/2012/CLJR Matias Barbosa, 07 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 22/2012 que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, PA Carlos Roberto Mendes Lopes Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação AB ulostpo , Exmo Sr. Carlos Alberto de ida Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br NS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “!'5 o9/ CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 179/2012/GAB Assunto: Retirada de Regime de Urgência da Mensagem nº 004/2012 Matias Barbosa, 28 de maio de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Em atendimento a pedido oriundo da Divisão Municipal de Esporte e Lazer, que alegou a necessidade de modificações no projeto de lei que cria o Programa Bolsa Atleta, solicito a retirada de tramitação em regime de URGÊNCIA da Mensagem nº 004/2012, a fim de que as adequações sejam realizadas a tempo e modo. Atenciosamente, val LUIZ GARLOS MARQUES Prefeito Municipal 4 LA 0 pu Exmo. Sr. José Alencar da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa (MG) REFEITURA MATIAS BARBOSA Ofício n.º 414/2014/GAB Assunto: Solicitação (Faz) Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010, 001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012, sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder Executivo Municipal. Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. amu JOAQUI ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Joaquim Benedito de Almeida Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil NM. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338,194/0001-03 stciddã “Câmara municipal de matias barbosa E Ê Es Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº. 004/2012 e, considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do Processo Legislativo nº. 22/2012 que “Dispõe sobre a criação do programa bolsa atleta e dá outras providências.”. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014. Mv y Joaquim Benedito 4e Almeida Presidente da Câmara Municipal j www.cmmb.mg.gov.br