br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4171

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

E] No) . Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Rate
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 22 DE - DE DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta
e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos atletas
amadores, participantes de competições oficiais representando o município de Matias
Barbosa cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo
de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo aos seguintes critérios:
|- INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em
competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão do Bolsa
Atleta, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos);
ll- COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o Município
em competições oficiais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos);
Hll- ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que treinem ou
coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor-de R$ 200,00 (duzentos
reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV- ESTUDANTE: concedida ao atleta estudante, regularmente matriculado em instituição
de ensino público ou privado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos
rei
V- CUSTEIO: concedida ao atleta de alto nível em competições nacionais ou
internacionais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais),
durante o período de competição.
81º — Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de forma
eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições esportivas.
82º — A Bolsa Atleta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do
Município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação
orçamentária própria para este fim.
ad Nº
CNPJ: 18338194/0001- 03 tro
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
8 4º — Os valores das bolsas ora tratadas poderão ser atualizados no mês de janeiro de
cada ano, por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal, limitado o reajuste ao Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior à atualização.
Art. 2º, São requisitos básicos para pleitear a Bolsa de que trata a presente lei:
I- ter no mínimo 12 anos de idade.;
Il- estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
HI- estar comprovadamente em plena atividade esportiva;
IV- não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer entidade ou
instituição de prática esportiva;
V- não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso
do salário;
VI- o atleta estudante que pleitear a bolsa deverá comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, que tem bom rendimento escolar, ótima conduta
disciplinar, atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino:
VII- anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII- atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a Comissão dó
Programa Bolsa Atleta; |
IX- comprometer-se a representar o município de Matias Barbosa, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e
privadas, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer;
X- estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva modalidade de
sua atuação; ,
XI- ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar, obrigatoriamente,
em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa;
XIH- possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam
Aço IN
[5 Fis. US
FE o
la — GA e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA +% Sr
CNPJ: 18338194/0001- 03 “Ebro 9 Vá
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000” E eira
Matias Barbosa — Minas Gerais
comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando a melhoria do
seu desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem os
treinamentos no município e o representem nas competições.
Art. 3º. A inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita.
Parágrafo Único — No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição
padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º. O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do Programa Bolsa
Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de Esportes, um
representante de escola ou colégio estadual e um representante de escola ou colégio
municipal.
Art. 5º. O processo de seleção para concessão da Bolsa Atleta contará com as seguintes
fases: |
| - 12 fase — análise documental;
Il - 22 fase — análise técnica;
HI - 32 fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária.
Art. 6º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra
natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º, Os atletas beneficiados pela; bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos
recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta lei.
Art. 8º. A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a
qualquer momento caso o atleta beneficiário:
| - abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
Il — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que
esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil;
Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico,
técnico ou disciplinar;
Art. 9º. As despesas decorrentes com a concessão da Bolsa Atleta correrão à conta das
“uia Pp
8 dá *oN
| 5 FLS: Moo =
2 4 , [77]
AY e nimentnad o )
A . KA
4 Pá
, 7 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “O E É
CNPJ: 18338194/0001- 03 ”
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 10. Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decreto
a ser editado Poder Executivo.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
«TDE MA;
o EM
E O
14 ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ém ê a
CNPJ: 18338194/0001- 03 O Dorid
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 ”
Matias Barbosa — Minas Gerais
o à
MENSAGEM Nº 004/2012 ocedemos
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, CÓ p IA
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta no
âmbito do Município de Matias Barbosa.
Conforme preceitua a Constituição da República em seu artigo 217, constitui
dever do Estado “fomentar e apoiar as práticas desportivas formais e não formais”. No mesmo
sentido, assevera o artigo 247 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 247 — O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática
desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
O Município de Matias Barbosa, atendendo as diretrizes prescritas nesses
dispositivos, apresenta aos Nobres Edis o proposição em testilha, visando ampliar o alcance e
incentivar ainda mais o desporto através do Programa Bolsa Atleta, que consiste na concessão de
apoio financeiro aos atletas dos vários níveis de excelência, praticantes de alguma modalidade
esportiva de destaque.
Com isso, os mesmos poderão ter melhores condições de aprimoramento,
melhorando suas performances.
A Bolsa Atleta, dessa forma, é instrumento pleiteado há muito tempo pela
comunidade esportiva, para preencher.uma lacuna existente na formação e aperfeiçoamento
daqueles que representam ou irão representar nosso Município em competições pelo Brasil e no
mundo, buscando no pódio a afirmação de nossa força.
Ao proporcionar melhores condições de treinamento, alimentação e,
sobretudo, melhor qualidade de vida a esses desportistas, por certo esse benefício estará
contribuindo para o aumento do número de medalhas conquistadas por atletas vestindo as cores
Em, s/
po 4
rare
PAL DE MATIAS BARBOSA
PREFEITURA MUNICI
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais :
de Matias Barbosa.
Considerando-se a relevância que envolve a matéria, requer este Alcaide a
apreciação URGENTE da presente proposição, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica
provação da presente proposição, submeto-a à
Municipal.
Na expectativa da a
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
apreciação dos i. Edis.
câmara municipal
“de matias barbosa
PÁ
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP sêrsólto uuplitia- NG
Tel: (32) 3273"! 5706 Fax: “(32)3273- -5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.22/2012
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta
e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos atletas
amadores, participantes de competições oficiais representando o município de Matias
Barbosa cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo
de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo aos seguintes critérios:
I- INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em
competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão do Bolsa
Atleta, no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos);
li- COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o Município em
competições oficiais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos);
Hl- ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que treinem ou
coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV- ESTUDANTE: concedida ao atleta estudante, regularmente matriculado em instituição
de ensino público ou privado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos
reais);
V- CUSTEIO: concedida ao atleta de alto nível em competições nacionais ou
internacionais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais),
durante o período de competição.
$1º — Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de forma
eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições esportivas.
82º — A Bolsa Atleta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do
Município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação
orçamentária própria para este fim.
$ 4º — Os valores das bolsas ora tratadas poderão ser atualizados no mês de janeiro de
cada ano, por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal, limitado o reajuste ao Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
- de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cep paia -000 M barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior à atualização.
Art. 2º. São requisitos básicos para pleitear a Bolsa de que trata a presente lei:
I- ter no mínimo 12 anos de idade.;
Il- estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
Hll- estar comprovadamente em plena atividade esportiva;
IV- não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer entidade ou
instituição de prática esportiva;
V- não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso
do salário;
VI- o atleta estudante que pleitear a bolsa deverá comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, que tem bom rendimento escolar, ótima conduta
disciplinar, atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino;
VII- anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
Vill- atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a Comissão do
Programa Bolsa Atleta;
IX- comprometer-se a representar o município de Matias Barbosa, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e
privadas, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer;
X- estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva modalidade de
sua atuação;
XI- ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar, obrigatoriamente,
em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa;
XIl- possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam
comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando a melhoria do
seu desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem os
treinamentos no município e o representem nas competições.
Art. 3º. À inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita.
Parágrafo Único — No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição
padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer.
www.cmmb.mg.gov.br
âmarã à municipal
de matias barbosa
Art. 4º. O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do Programa Bolsa
Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de Esportes, um
representante de escola ou colégio estadual e um representante de escola ou colégio
municipal.
Art. 5º. O processo de seleção para concessão da Bolsa Atleta contará com as seguintes
fases:
|- 12 fase — análise documental;
Il - 22 fase — análise técnica;
HI - 32 fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária.
Art. 6º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra
natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º. Os atletas beneficiados pela bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos
recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta lei.
Art. 8º. A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a
qualquer momento caso o atleta beneficiário:
| — abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
Il — seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que
esteja matriculado, no caso da Categoria Estudantil;
Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico,
técnico ou disciplinar;
IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a concessão da Bolsa Atleta correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 10. Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decreto
a ser editado Poder Executivo.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara ns de Matias Barbosa, 23 de março de 2012.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Sslimooo nagiinaidosa- MG
Tel: (32) 3273-5700 “FaX: (32)3273-5720
câmara municipal
de matias barbosa É
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP'36170-000 Amtias:barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 13/2012/DG Matias Barbosa, 11 de abril de 2012.
Iustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 22/2012 que “Dispõe sobre a
criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências”.
Ressalto que a referida proposição de lei encontra-se disponibilizada na rede,
bem como na secretaria me, ainda, está tramitando em regime de urgência.
Atenciosamente,
Léia Penaq
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
- de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cêp Ergo -000 asas acoes MG
Tel: (32) 3273:5700-Fók: (32)3273-5720
Ofícion? — 023/2012/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 13/2012/DG
Matias Barbosa, 13 de abril de 2012.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em
epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Proposição de Lei nº 22/2012: Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa
Atleta e dá outras providências.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
a a a dei ERRA,
Em mãos.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
- de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás ef 6120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32): Pa “5700 Pak (32)3273-5720
Parecer Jurídico
|: Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio
do Oficio de nº 13/2012/DG, sobre a Proposição de Lei nº 22/2012, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”, de iniciativa do Exmo Sr Prefeito Municipal de Matias
Barbosa.
Il: Relatório:
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração,
feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente,
disposições atinentes à criação de programa para ajuda de custo aos atletas amadores em âmbito
municipal, tudo em conformidade com as previsões contidas no Projeto de Lei levado ao conhecimento do
Poder Legislativo.
Ainda, o Projeto de Lei certamente é o caminho juris que deve transpor tal iniciativa para
efetivar aplicação geral aos comandados cidadãos, conforme bem preceitua o incólume Diploma Regimental
desta Casa Legislativa:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)”
O Exmo. Prefeito Municipal possui legitimidade para alvitrar a presente Proposição, nos
moldes do artigo 44 da Lex Maxima Municipal, doutrinando a manifestação Regimental contida na
disposição do Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Para tanto, compilamos os citados
artigos:
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (LOM - destaque nosso) =”
rgio Henrique
o - OAB/MG 89437
cá nipa de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás
ÉP,36120- 000. tatías Barbosa - MG
“Art 47 (..)
(..)
8 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — destacamos)
Importante citar que, para aprovação do presente Projeto de Lei, o quorum exigido para
preenchimento do requisito formal é o da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos
Vereadores desta Casa, em razão do disciplinado no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal. Então, vejamos:
“Art. 55 —- A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos
seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município
sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei
não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa dispõe quais seriam as competências do
município em suas tratativas. Neste diapasão, pela leitura do nomeado Capítulo | do referido Diploma Maior
Municipal, percebemos que andou bem o Exmo. Prefeito Municipal ao levar tal Proposta de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa. Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.”
I1.2- Quanto ao Conteúdo:
Entendemos ser louvável a iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, consubstanciado nas
disposições contidas na Carta Magna Brasileira, assim como sua reprodução temática junto a Lei Orgânica
Municipal, sabiamente citadas em sua Mensagem nº 004/2012, endereçada aos Edis locais.
Conforme o texto constitucional:
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais, como direito de cada um, observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto
Tel: (32). “ra -5700: Fak: (32)3273-5720
a sua organização e funcionamento;
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto
alto rendimento;
to Henrigue
fo OABIMG 89437
unicipal de Matias Barbosa
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
* de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cép Hino ao Ric Barbosa - MG
Tel: (32) 327355700 Fax: (32)3273-5720
ll — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-
profissional;
IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
81º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
desportiva, reguladas em lei.
82º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
83º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social.” (destacamos)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 247 — O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a
prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
a) Destinação de recursos públicos; (...)”
Devemos estar atento se esta previsão de gastos públicos encontra-se disposta na LOA e
LDO Municipais, enquadrando a ação como “Programa de Governo” e não mero casuísmo administrativo.
Ciente do pedido ordenado pelo Exmo Sr Prefeito Municipal pela urgência do discutido Projeto de Lei,
devemos estar atentos e cientes se o mesmo se enquadra no disciplinado na Lei de Responsabilidade
Fiscal do qual os governantes e ordenadores encontram-se disciplinados.
Percebemos a falta da tratativa do impacto financeiro orçamentário colacionado ao pleito
legislativo. Aconselhamos o encaminhamento do presente Projeto de Lei para a análise balizada do Setor
Contábil Institucional para posicionamento sobre o tema, tendo em vista o critério técnico específico tratado
pelo mesmo e que foge ao conhecimento deste Departamento Jurídico.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, na tratativa do tema, elaborou mecanismos
para restringir o endividamento por longos prazos, principalmente em ano de eleições, tal qual
experimentamos atualmente, para evitar que governantes, mediante ao endividamento excessivo, influencie
negativamente os mandatos futuros.
Desta forma, não querendo influenciar a posição dos Senhores Vereadores, tal qual alguns
posicionamentos levianos defendem, alertamos para tal questão e lamentamos a forma de não oferecer
uma análise mais pormenorizada destes pontos, em virtude da falta de documentação própria para tanto e
de conhecimento contábil.
Por fim, cabem aos Senhores Vereadores o posicionamento político sobre tão relevante
questão colocada aos Vossos conhecimentos, lembrando que o programa discutido no Projeto de Lei,
conforme disposto em seus artigos apresentados, não possui efetivação plena, carecendo de decreto
regulamentador, em conformidade com as manifestações contidas no texto do Projeto de Lei. —
Portanto, pode se justificar o ordenador em não apresentação do citado “impacto financeiro”
o fato de ser o Projeto de Lei de tratativa de Programa de Gestão, mas não podemos deixar de recon
Leonar o do Henrique
Advogádo: ÓABIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
[A
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de mafias barbosa
. ES A
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás-.CHP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
que a partir da sua tratativa em nível de Lei Municipal, a mesma passa a criar obrigações ao Gestor e ao
orçamento municipal, carecendo, assim, de apontamento de sua fonte de custeio.
Ill- Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da
Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Quanto à matéria, com o finco de reconhecer a efetivação do Poder Popular, cabe aos
Senhores Vereadores a análise de tal pleito legislativo.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando ao Nobres Edis votos de elevada
estima e distinta consideração.
É o parecer que submeto a apreciação dos Senhores Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 13 de abril de 2012. Fa
Ed
www.cmmb.mg.gov.br
ça
“Câmara municipal
de matias barbosa
A
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a nan El Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Oficio nº. 139/2012/CMMB Matias Barbosa, 07 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 222012
que Dispõe sobre a criação do programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José d&Mlencar da Silva
Presidente âmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
na .
“Câmara municipal fas.
de matias barbosa «—
E SE E = "x Ny
Avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP am Mattás Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 39/2012/CLJR Matias Barbosa, 07 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
22/2012 que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta e dá outras
providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
PA
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AB ulostpo ,
Exmo Sr.
Carlos Alberto de ida
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “!'5 o9/
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ofício n.º 179/2012/GAB
Assunto: Retirada de Regime de Urgência da Mensagem nº 004/2012
Matias Barbosa, 28 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Em atendimento a pedido oriundo da Divisão Municipal de Esporte e Lazer,
que alegou a necessidade de modificações no projeto de lei que cria o Programa Bolsa
Atleta, solicito a retirada de tramitação em regime de URGÊNCIA da Mensagem nº
004/2012, a fim de que as adequações sejam realizadas a tempo e modo.
Atenciosamente,
val
LUIZ GARLOS MARQUES
Prefeito Municipal 4
LA 0
pu
Exmo. Sr. José Alencar da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa (MG)
REFEITURA
MATIAS BARBOSA
Ofício n.º 414/2014/GAB
Assunto: Solicitação (Faz)
Matias Barbosa, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Venho por meio deste solicitar que as mensagens pendentes de
votação desde o ano de 2009, quais sejam, 035/2009, 044/2009, 034/2010, 035/2010,
001/2011, 002/2011, 005/2011, 035/2011, 042/2011, 004/2012, 030/2012 e 041/2012,
sejam retiradas e arquivadas nesta casa legislativa, por não interessar mais ao Poder
Executivo Municipal.
Nessa oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
amu
JOAQUI ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Joaquim Benedito de Almeida
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
NM. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
stciddã
“Câmara municipal
de matias barbosa
E Ê Es Es
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando
o ofício nº. 414/2014/GAB, de 14 de novembro de 2014, no qual o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal solicita a retirada da mensagem nº. 004/2012 e,
considerando o art. 197 do Regimento Interno, determina o arquivamento do
Processo Legislativo nº. 22/2012 que “Dispõe sobre a criação do programa
bolsa atleta e dá outras providências.”.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014.
Mv
y
Joaquim Benedito 4e Almeida
Presidente da Câmara Municipal
j
www.cmmb.mg.gov.br

open original →